Perguntas Frequentes

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O SIGGARR (Sistema de Gerenciamento e Gestão Ambiental do Estado de Roraima) é uma plataforma criada para auxiliar a FEMARH (Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) no gerenciamento de questões ambientais no estado de Roraima. O sistema visa digitalizar e otimizar processos relacionados à gestão ambiental, permitindo que cidadãos, empresas e órgãos governamentais acessem e gerenciem informações de maneira mais eficiente. Entre suas funcionalidades, o SIGGARR pode incluir: Licenciamento Ambiental: Solicitação, acompanhamento e emissão de licenças ambientais para empresas e indivíduos que desejam desenvolver atividades que impactam o meio ambiente. Monitoramento: Acompanhamento de projetos e atividades que requerem supervisão ambiental, como desmatamento, uso de recursos hídricos, entre outros. Emissão de Documentos: Geração de relatórios, certidões e outros documentos necessários para regularização ambiental. Integração de Processos: Permite a integração de diferentes processos relacionados à gestão ambiental, facilitando a comunicação entre órgãos governamentais e o público. O sistema visa oferecer mais transparência e agilidade nos serviços prestados pela FEMARH, além de garantir maior controle sobre as atividades que afetam o meio ambiente no estado de Roraima.

O licenciamento ambiental é um processo administrativo que autoriza a construção, instalação, ampliação ou operação de atividades e empreendimentos que possam causar degradação ambiental. Ele é feito por órgãos ambientais do poder público e é obrigatório para qualquer atividade que utilize recursos naturais ou tenha potencial poluidor. O licenciamento ambiental tem como objetivo: Controlar os impactos ambientais que uma atividade pode causar Evitar que empresas recebam multas ou sanções por não cumprirem suas obrigações legais Minimizar ou anular os impactos ambientais O processo de licenciamento ambiental é composto por três fases: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO). Cada fase do processo requer uma licença específica. A LP é solicitada na fase preliminar do planejamento da atividade e atesta a viabilidade ambiental do empreendimento. A LI é necessária para a construção da obra e a LO para a operação ou funcionamento. O licenciamento ambiental é um processo que exige estudos e levantamentos de dados técnicos para cada caso