PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Visão Geral das Licenças Ambientais
Total de Licenças cadastradas hoje
0
Total de Hectares Licenciados (ha) hoje
0,00 ha
Total de Registros DIFLOR Hoje
0
Total de Registros DLGA Hoje
0
Total de Licenças Emitidas
727
Total de Hectares Licenciados (ha)
3.470.198,93 ha
Total de Metros Quadrados Licenciados (m²)
3.348,90 m²
Total Valor da Taxa
R$ 734.073,64
Limpar
Jan

25

Fev

16

Mar

130

Abr

134

Mai

121

Jun

60

Jul

65

Ago

21

Set

37

Out

38

Nov

27

Dez

24

total de Registros de Licença por Diretoria
total de Registros de Licença por Divisão
total de Licenças Emitidas por tipo
total de Licenças Emitidas por Município do Empreendimento
total de Licenças Emitidas por Gênero
total:
  • M: 339
  • F: 90
total de Licenças Emitidas por PJ ou PF
total:
  • PF: 506
  • PJ: 166
Visão Geral
Licença Empreendedor Diretoria de Licença Divisão de Licença tipo Sigla de Licença Situação Data de Emissão Data de Vencimento Atividade Quantidade Licenciada Taxa Gênero Gleba Município PF/PJ
0029/2024OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINIDLGADLAAutorização AmbientalAAATIVA2024-03-222026-03-22RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA1MVISTA_ALEGREPF
0089/2024OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-222028-03-22AGROPECUÁRIA196MVISTA_ALEGREPF
0024/2024JOAO GUILHERME ZEPPONEDLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-03-212026-03-21AGROPECUÁRIA404MPF
0027/2024SARIOSMARZETYNA TINA DA SILVA GOMESDLGADLALicença Ambiental EspecialLAEATIVA2024-03-202028-03-20AGRICULA, PECUÁRIA25FPF
0028/2024MIRASELMA SILVA E SOUSADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-03-202028-03-20AGRICULA, PECUÁRIAFBARAUANAPF
0029/2024VALDEMAR OBADOWSKIDLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-03-212026-03-21AGROPECUÁRIA168MPF
0047/2024LORY ANTONIO MONTANADLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-21AGROPECUÁRIA8MPF
0084/2024LORY ANTONIO MONTANHADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-212028-03-21AGROPECUÁRIA13MPF
0037/2024LORY ANTONIO MONTANADLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-03-212028-03-21AGROPECUÁRIA5MPF
0028/2024WILLIAN FERNANDESDLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-03-212026-03-21AGROPECUÁRIA42MNOVO_PARAISOPF
0085/2024WILLIAN FERNANDESDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-212028-03-20AGROPECUÁRIA36MNOVO_PARAISOPF
0039/2024WILLIAN FERNANDESDLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-03-202028-03-20AGROPECUÁRIA36MNOVO_PARAISOPF
0048/2024WILLIAN FERNANDESDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-212028-03-20AGROPECUÁRIA107MNOVO_PARAISOPF
0088/2024FÁTIMA INÊZ HENTZ DA SILVADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-212028-03-21AGRICULA, PECUÁRIA318FPF
0081/2024SERGIO SLEUTJESDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-192028-03-19AGROPECUÁRIA322MCARACARAIPF
0214/2022SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA (GRANTERRA)DLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-222026-10-18AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA E PECUAÁRIA319PJ
0015/2024BETA COM COMERCIO E SERVIÇOS LTDADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-192028-03-19TRANSPOTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS CLASSE I.Boa VistaPJ
0025/2024NOBERTO MITSUYOSHI YAMAKAWADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-03-132026-03-13AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA4271.017MCAUAMEPF
0021/2024NORBERTO MITSUYOSHI YAMAKAWADLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-03-132026-03-03AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA251.695MPF
0076/2024CLEVER ULISSES GOMESDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-132028-03-13AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA248MCARACARAIPF
0022/2024RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-03-182026-03-18AGROPECUÁRIA153.4774MCARACARAIIracemaPF
0029/2024CRISTIANO MOHNSCHMIDTDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-202028-03-21AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA2393.391MCAUAMEPF
0029/2024LINDON SILVA DE SOUSADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-03-202028-02-20AGROPECUÁRIA21MCARACARAIPF
0029/2024LINDON SILVA DE SOUSADLGADUSAFDeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-03-202028-03-20AGROPECUÁRIA10MCARACARAIPF
0026/2024LINDON SILVA DE SOUSADLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-202028-03-20PECUÁRIA11MCARACARAIPF
0026/202JHENIFFER GOMES SOUZADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-03-202028-03-20AGROPECUÁRIA14MPF
0091/2024RENATO VIRGÍLIO MARTINS PRIMODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-222028-03-22PECUÁRIA95MPF
0006/2024RENATO VIRGÍLIO MARTINS PRIMODLGADLAAutorização AmbientalAAATIVA2024-03-222026-03-22PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA2MPF
0053/2024RENATO VIRGÍLIO MARTINS PRIMODLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-222028-03-22AGROPECUÁRIA95MTACUTUPF
0090/2024MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-222028-03-22AGROPECUÁRIA24MPF
0052/2024MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRADLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-222028-03-22AGROPECUÁRIA16MPF
0040/2024MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRADLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-03-222028-03-22AGROPECUÁRIA8MPF
0083/2024FRANCISCO MABONIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-202028-03-20AGROPECUÁRIA1.0896.868MPF
0082/2024ROBERTO SARTORDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-202028-03-20AGROPECUÁRIA8MPF
0017/2024CRISTIANO MOHNSCHMIDTDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-212028-03-21AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA239MCAUAMEPF
0092/2024FAZENDA VISTA MONTANHA LTDADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-25AGRICULA, PECUÁRIA998TACUTUPJ
0026/2024ROBERTO SARTORDLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-03-202026-03-20AGROPECUÁRIA28MPF
0019/2024NICOLAS OCTAVIO AYOUB GODOYDLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-262028-03-26EXTRAÇÃO DE MINÉRIO POR MEIO DE LAVRA GARIMPEIRA, CONFORME CADASTRO NA, ANM 884.033/202048MPF
0046/2024ROBERTO SARTORDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-202028-03-20AGROPECUÁRIA8MPF
0013/2024SB PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS LTDADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-222025-03-22MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS - PLANO OPERACIONAL ANUAL6663.164EQUADORRorainópolisPJ
0023/2024SB PARTICIPAÇOES SOCIETARIAS LTDADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-03-222029-03-22MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS666.12901.954EQUADORRorainópolisPJ
0027/2024ROBERTO SARTORDLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-03-202026-03-20AGROPECUÁRIA30MMURUPUPF
0033/2024RODOLPHO DA SILVA GALVÃODLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-03-222028-03-22AGRICULA, PECUÁRIA48MPF
0030/2024RODOLPHO DA SILVA GALVÃODLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-222028-03-22AGRICULA, PECUÁRIA48MPF
0034/2024INES MARIA VIANA MARASCHINDLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-03-222028-03-22AGRICULA, PECUÁRIA87FPF
0031/2024INES MARIA VIANA MARASCHINDLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-202028-03-22AGRICULA, PECUÁRIA87FBARAUANAPF
0093/2024ISRAEL ALENCAR DA SILVADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-262028-03-26PECUÁRIA1401.017MPF
0025/2024PAULO GONÇALVES LOPESDLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-03-262026-03-26PECUÁRIA21MJAUAPERIPF
0012/2024RORAIMA ENERGIA S.ADLGADLAIISLicença de InstalaçãoLIATIVA2026-03-11CONSTRUÇÃO DE 20KM DE REDE ELÉTRICA1.325PJ
0023/2024ELOI PEREIRA OLIVEIRADLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-03-192026-03-19PECUÁRIA2611.017MPF
0025/2024NOBERTO MITSUYOSHI YAMAKAWADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-03-132026-03-13AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA427MPF
0007/2024OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINIDLGADLAAutorização AmbientalAAATIVA2024-03-272026-03-27PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA36MCARACARAIPF
0095/2024OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-272028-03-27AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA160MCARACARAIPF
0054/2024OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINIDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-272028-03-27AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA160MCARACARAIPF
0042/2024OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINIDLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-03-272028-03-27AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA29MCARACARAIPF
0096/2024OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-272028-03-27AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA236MPF
0055/2024OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINIDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-272028-03-27AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA206MPF
0008/2024OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINIDLGADLAAutorização AmbientalAAATIVA2024-03-272026-03-27PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA29MPF
0040/2024SILVIO MACIELDLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-03-262028-03-26AGRICULA, PECUÁRIA8MPF
0094/2024SILVIO MACIELDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-262028-03-26PECUÁRIA154MPF
0026/2024LUIZ MAGNO SALVADOR DOS SANTOSDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-252034-03-18AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA486.782MTACUTUPF
0027/2024LUIZ MAGNO SALVADOR DOS SANTOSDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-252034-03-18PISCICULTURA268477MTACUTUPF
0041/2024SILVIO MACIELDLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-03-262028-03-26PECUÁRIA8MPF
0098/2024MARLI ALVES COSTADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-272028-03-27PISCICULTURA293.391FTEPEQUEMPF
0097/2024MARLI ALVES COSTADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-272028-03-27PECUÁRIA2191.017FTEPEQUEMPF
0056/2024MARLI ALVES COSTADLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-272028-03-27PECUÁRIA104FTEPEQUEMPF
0043/2024MARLI ALVES COSTADLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-03-272028-03-27PECUÁRIA129FTEPEQUEMPF
0048/2024HELDER LIMA DA SILVADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-02-052028-02-05PECUÁRIA411.017MCARACARAIPF
0022/2024HELDER LIMA DA SILVADLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-02-052028-02-05PECUÁRIA41MPF
0065/2024AVERCAP INVESTIMENTOS RURAIS LTDADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-012034-03-01AGROPECUÁRIA93717.171AMAJARIPJ
0053/2024MIQUÉIAS PAILO FERRAZDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-02-152028-02-15PISCICULTURA61.356MBARAUANAPF
0017/2024JOSÉ MILTON FALAVINHADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-272028-03-27BARRAGEM DE IRRIGAÇÃO PARA AGRICULTURA SEM DESLOCAMENTO DE POPULAÇÃO ATINGIDA4.989MPF
0019/2023HUGO WALTER FROTA FILHODLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-03-052026-03-05PECUÁRIA5361.104MBALIZAPF
0001/2024GELB PEREIRADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-02-262028-02-26AGROPECUÁRIA1723.391MNORMANDIAPF
0011/2024EW7 COMERCIO E SERVIÇO LTDADLGADLAIISLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-04-012026-04-01LAVRA DE AREIA E CASCALHO305.299CaracaraíPJ
0010/2024EW7 COMERCIO E SERVIÇO LTDADLGADLAIISLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-04-012026-04-01LAVRA DE AREIA E CASCALHO495.299CaracaraíPJ
0009/2024EW7 COMERCIO E SERVIÇO LTDADLGADLAIISLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-04-012026-04-01LAVRA DE AREIA E CASCALHO495.299CaracaraíPJ
0036/2024DINAILDO BARRETO DA SILVADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-03-272028-03-27AGRICULA, PECUÁRIA3MMURUPUPF
0033/2024DINAILDO BARRETO DA SILVADLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-272028-03-27AGRICULA, PECUÁRIA3MMURUPUPF
0035/2024EXPEDITO FERREIRA PEREIRADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-03-272028-03-27AGRICULA, PECUÁRIA6MBARAUANAPF
0032/2024EXPEDITO FERREIRA PEREIRADLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-272028-03-27AGRICULA, PECUÁRIA6MPF
0038/2024ADRIANO DA SILVA MAGALHÃESDLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-04-022028-04-02AGRICULA, PECUÁRIA15MPF
0116/2024JOSE VIERA DE SALES GUERRA NETODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-242028-04-24PECUÁRIA DE UMA ÁREA DE 106,3079 HECTARES1PF
0035/2024ADRIANO DA SILVA MAGALHÃESDLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-022028-04-02AGRICULA, PECUÁRIA15MPF
0039/2024GIONALDO PEREIRA LIMADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-04-032028-03-03AGRICULA, PECUÁRIA82MPF
0036/2024GIONALDO PEREIRA LIMADLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-032028-03-03MPF
0005/2023JOSÉ E FILHOS ADMINISTRADORA DE BENS PROPIOS LTDADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-04-032027-02-27AGRICULA, PECUÁRIA23CARACARAIPJ
0031/2024DEUZUITA NADJA PARACAT PIRESDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-012028-04-01AGRICULA, PECUÁRIA267FCAUAMEPF
0018/2024DEUZUITA NADJA PARACAT PIRESDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-012028-04-01AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA267FCAUAMEPF
0099/2024MARIA VALMIRA DE OLIVEIRADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-012028-04-01AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA272FCAUAMEPF
0058/2024MARIA VALMIRA DE OLIVEIRADLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-012028-04-01AGROPECUÁRIA - INTEGRAÇÃO LAVOURA272FPF
0001/2024SOCIEDADE FOGÁS LTDADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-032028-01-08TRANSPOTE DE PRODUTOS PERIGOSOS460PJ
0027/2024VANIA RIBEIRO DA SILVA PAIVADLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-04-012026-04-01AGROPECUÁRIA172FBARAUANAPF
0029/2023GENOR LUIZ FACCIODLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-04-022025-09-04AGROPECUÁRIA2.189MTACUTUPF
0050/2023GENOR LUIZ FACCIODLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-04-022025-08-18AGROPECUÁRIA9.852MTACUTUPF
0022/2023AUGUSTINHO ALVES TEXEIRADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2023-06-162027-06-16AGRICULA, PECUÁRIA30MJAUAPERIPF
0011/2023AUGUSTINHO ALVES TEXEIRADLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-052027-06-16LAVOURA -PECUÁRIA30MJAUAPERIPF
0051/2024OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINIDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-222028-03-22AGROPECUÁRIA187MVISTA_ALEGREPF
0099/2024MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-052028-04-05PECUÁRIA1161.017MBARAUANAPF
0058/2024MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRADLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-052028-04-05PECUÁRIA48MBARAUANAPF
0044/2024MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRADLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-04-052028-04-05PECUÁRIA67MBARAUANAPF
0009/2024MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRADLGADLAAutorização AmbientalAAATIVA2024-04-052026-04-05PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA7277MBARAUANAPF
0060/2024NATHAN MENDONÇA WINKLERDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-182028-03-18AGROPECUÁRIA264MMURUPUPF
0033/2024NATHAN MENDONÇA WINKLERDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-182028-03-18AGROPECUÁRIA264MMURUPUPF
0033/2024NATHAN MENDONÇA WINKLERDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-182028-03-18AGROPECUÁRIA264MMURUPUPF
0053/2024DLGADeclaração de Regularidade AmbientalDRA2024-04-24
0039/2024
0026/2024LUIZ MAGNO SALVADOR DOS SANTOSDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVAAGROPECUÁRIA48MTACUTUPF
0035/2024LUIZ MAGNO SALVADOR DOS SANTOSDLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-03-182028-03-18PECUÁRIA12MTACUTUPF
0027/2024LUIZ MAGNO SALVADOR DOS SANTOSDLGALicença de OperaçãoATIVA2024-03-182028-03-18PISCICULTURA26MTACUTUPF
0016/2024OSMARINA DOS ANJOS PESSOADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-192028-03-19COMPLEXOS TURÍSTICOS E DE LASERFPF
0214/2022SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA (GRANTERRA)DLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-222026-10-18AGROPECUÁRIA, INTEGRAÇÃO LAVOURA E PECUÁRIA319CAUAMEPJ
0106/2022SÃO LUCAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO AGRÍCOLA LTDA (GRANTERRA)DLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-222026-10-18AGROPECUÁRIA, PECUÁRIA319CAUAMEPJ
0015/2024BETACOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-192028-03-19TRANSPORTE RODOVIARIO DE RESÍDOS PERIGOSOSBoa VistaPJ
0015/2024BETACOM COMERCIO E SERVIÇOS LTDADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-192028-03-19TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE RESÍDUOS PERIGOSOSBoa VistaPJ
0007/2024RORAIMA ENERGIA S.ADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-03-042028-03-04CONTRUÇÃO DE 20KM DE REDE ELÉTRICA, RURAL, MONOFÁSICAPJ
0013/2024PETRO FACCIO COMERCIAL LTDADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-182028-03-18TRANSPOTE, RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS, CLASSE IPJ
0253/2022HILTON XAVIER DE ARAÚJODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-132023-12-19PECUARIA16MJAUAPERIPF
0008/2024VOARE TÁXI AÉREO LTDADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-072028-03-07TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS PERIGOSAS DE DERIVADO DE PETÓLEO.PJ
0032/2024ANA PAULA MAIADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-03-202028-03-30PISCICULTURAFCAUAMEPF
0028/2024ANA PAULA MAIADLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-202028-03-20PECUÁRIAFCAUAMEPF
0022/2024DLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-202028-03-20PECUARIA, AGRICULA14
0022/2024JHENIFFER GOMES SOUZADLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-202028-03-20AGRÍCOLA, PECUÁRIA14MPF
0020/2024FRANCISCO DE NEGREIROS BONILHA JUNIORDLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-03-262026-03-26AGROPECUÁRIA232MQUITAUAUPF
0045/2024SERGIO SLEUTJESDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-192028-03-19AGROPECUÁRIA212MCARACARAIPF
0004/2023F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASILDIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-03-062025-03-07CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL.157MURUPUPJ
0024/2024JADIEL DE ANDRADE LIMADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-04-092026-04-09PECUÁRIA198.1602MCAUAMEAlto AlegrePF
0036/2024SERGIO SLEUTJESDLGADUSAFDeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-03-192028-03-19AGROPECUÁRIA109MCARACARAIPF
0047/2024LORY ANTONIO MONTANHADLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-052028-04-05AGROPECUÁRIA8MPF
0039/2024OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINIDLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-03-222028-03-22AGROPECUÁRIA8MVISTA_ALEGREPF
0005/2024OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINIDLGADLAAutorização AmbientalAAATIVA2024-03-222026-03-22PLANO DE RECULPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA1MVISTA_ALEGREPF
0037/2024PAULO GONÇALVES LOPESDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-042028-03-04PECUÁRIA29MJAUAPERIPF
0068/2024PAULO GONÇALVES LOPESDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-042028-03-04PECUÁRIA341.017MPF
0029/2024PAULO GONÇALVES LOPESDLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-03-042028-03-04PECUÁRIA5MJAUAPERIPF
0049/2024OSVALDIR ROTILLIDLGACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalATIVA2024-03-212028-03-21AGROPECUÁRIA525MPF
0103/2024SYLVIO MONTEIRO NETODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-102028-04-10PECUÁRIA311.017MCARACARAIPF
0062/2024SYLVIO MONTEIRO NETODLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-102028-04-10PECUÁRIA31MPF
0062/2024JOÃO PEDRO TRENTO MARTEDALDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-012028-03-01AGROPECUÁRIA9873.391MTACUTUPF
0035/2024JOÃO PEDRO TRENTO MARTEDALDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-03-012028-03-01AGROPECUÁRIA987MTACUTUPF
0021/2024J.P BARRETO DE SOUZA-EIRELIDLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVATRANSPORTE ROD. DE PRODUTOS PERIGOSOS.1.364PJ
0012/2024PAULO JOSÉ ASSIS DE SOUZADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-04-092026-04-09EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE OURO444.165MPF
0013/2024NIKOLAS OCTAVIO AYOUB GODOYDLGADLAIISLicença PréviaLPATIVAEXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE OURO4916.825M
0014/2024NIKOLAS OCTAVIO AYOUB GODOYDLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-04-102026-04-10EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE OURO4816.825M
0101/2024EDUARDO DIAS FURTADODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-082028-04-08AGROPECUÁRIA161.356MTACUTUPF
0060/2024EDUARDO DIAS FURTADODLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRA2024-04-082028-04-08AGROPECUÁRIA16MTACUTUPF
0106/2024LOURENÇO PEDRO DA SILVA JUNIORDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-122028-04-12AGROPECUÁREA2633.391MMURUPUPF
0064/2024LOURENÇO PEDRO DA SILVA JUNIORDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-122028-04-12AGROPECUÁRIA263MPF
0025/2024EVERTON LUIS SALOMONIDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-04-122026-04-12PECUÁRIA62.552762MNOVO_PARAISOCaracaraíPF
0104/2024FAZ. CAPITÃO DORNELESDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-102028-04-10PECUÁRIA, LAVOURA21.356MCAUAMEPF
0063/2024MARCOS ANTÔNIO KURTZ BOERDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-102028-04-10PECUÁRIA, LAVOURA2MCAUAMEPF
0058/2024MARIA VALMIRA DE OLIVEIRADLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-012028-04-01AGROPECUÁRIA272FPF
0018/2024AUTO POSTO OPÇÃO LTDA EPPDLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-022028-04-02COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL DERIVADOS DE PETRO DE PETRÓLEO1.464PJ
0015/2024JCD CAMPOS LTDA.DLGADLAIISLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-04-022026-04-02CONTRUÇÃO DA SEDE DA DIRETORIA DE LOGISTICA (DELOG - CBMRR)1.3263.094PJ
0012/2024LENARA LUCY WOTTRICHDLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-082029-04-08EXTRAÇÃO DE LATERITA (PIÇARRA)176.876FPF
0037/2024ALFONSO ALBINO SHUBERTDLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-04-092028-04-09AGRÍCOLA PECUÁRIA38MPEDRO_CLEMENTINOPF
0034/2024ALFONSO ALBINO SHUBERTDLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-092024-04-09AGRÍCOLA, PECUÁRIA38MPEDRO_CLEMENTINOPF
0020/2024HELIMARTE TAXI AEREO LTDA.DLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-102028-04-10TRANSP. DE PRODUTOS PERIGOSOS, COMBUSTÍVEL.1.364PJ
0030/2024MARCO ANTÔNIO KURTZ BOERDLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-04-102026-04-102071.695MCAUAMEPF
0030/2024RENATO DE JESUS OLIVEIRADLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-04-112026-04-11PECUÁRIA30762MBARAUANAPF
0013/2024ALDIMIRO PICORELLIS ANASTACIODLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA0202-02-012028-02-01AGRÍCOLAS6MQUITAUAUPF
0013/2024ALDIMIRO PICORELLIS ANASTACIODLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-02-012028-02-01AGRÍCOLAS6MQUITAUAUPF
0108/2024THIAGO AUGUSTO CHIANTELLI FERNANDESDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-152028-04-15AGROPECUÁRIA1883.391MBARAUANAPF
0010/2024JOEL OBERHERRDLGADLAAutorização AmbientalAAATIVA2024-04-102026-04-10PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA6265MTACUTUPF
0102/2024JOEL OBERHERRDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-102028-04-10AGROPECUÁRIA3523.391MTACUTUPF
0061/2024JOEL OBERHERRDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-012028-04-10AGROPECUÁRIA232MTACUTUPF
0043/2024JOEL OBERHERRDLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-04-102028-04-10AGROPECUÁRIA35MTACUTUPF
0028/2024JOSIMAR SILVANO DE SOUZADLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-04-082026-04-08PECUÁRIA98762MBRANQUINHOPF
0002/2023JOSÉ E FILHOS ADMINISTRADORA DE BENS PROPIOS LTDADLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2023-02-272027-02-27AGRÍCOLA, PECUÁRIA23PJ
0009/2024EDUARDO COSTA PALUDODIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-04-162026-04-16AGROPECUÁRIA1023.967MPF
0054/2023ELIVANIA RODRIGUES ARAUJODLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2023-11-072027-11-09PECUÁRIA45FBRANQUINHOPF
0049/2023ELIVANIA RODRIGUES ARAUJODLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2023-11-072027-11-07PECUÁRIA45FPF
0008/2021LUCAS E ZANDONATTO LTDA-EPPDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-162025-01-22TRANSPOTE ROD. CARGA PERIGOSAS , ÁLCOOL, GASOLINA, DIESEL460Boa VistaPJ
0055/2023PARIMA DE SOUZA SALESDLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2023-12-122027-12-12AGRÍCOLAS115TACUTUPF
0110/2024LAYLA RAISSA SOARES RAMALHO PAULINODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-182028-04-18PECUÁRIA711.017FTEPEQUEMPF
0066/2024LAYLA RAISSA SOARES RAMALHO PAULINODLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-182028-04-18PECUÁRIA63FTEPEQUEMPF
0049/2024LAYLA RAISSA SOARES RAMALHO PAULINODLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-04-182028-04-18PECUÁRIA8FTEPEQUEMPF
0005/2024ROBERTO SARTORDLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-04-172026-04-17AGROPECUÁRIA28601MPF
0030/2024ROBERTO SARTORDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVAAGROPECUÁRIA31.017MPF
0065/2024ROBERTO SARTORDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-172028-04-17AGROPECUÁRIA3MPF
0032/2024OMAR NOREMBERG DA SILVADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-04-182026-04-18AGROPECUÁRIA7273.957MTACUTUPF
0017/2024GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-04-182028-04-18CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADM. DO ESTADO DE RORAIMA - DEFENSORIA.1.014Boa VistaPJ
0016/2024GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-04-182028-04-18EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE REDE ELETRICA DE DISTRIBUIÇÃO EM TENSÃO DE 13,8KV E 7,96KVBoa VistaPJ
0015/2024GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-04-182028-04-18SERVIÇOS DE CONTRUÇÃO DE PONTES DE MADEIRAPJ
0111/2024VITORINO PERINDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-182028-04-18AGROPECUÁRIA4373.391MCAUAMEPF
0051/2024VITORINO PERINDLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-04-182028-04-18AGROPECUÁRIA5MCAUAMEPF
0016/2024JAUAPERI TURISMO LTDADLGADLAIISLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-04-182026-04-18TURISMO E HOTELARIA2.088PRETINHOPJ
0037/2024ZILDA GONÇALVES PEREIRADLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-172028-04-17PECUÁRIA, AGRÍCOLA33FQUITAUAUPF
0036/2024DERIANE MARQUES CARVALHODLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-172028-04-17AGRÍCOLA, PECUÁRIA11JAUAPERIPF
0040/2024ZILDA GONÇALVES PEREIRADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-04-172028-04-17AGRÍCOLA, PECUÁRIA33FQUITAUAUPF
3920/24DERIANE MARQUES CARVALHODLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-04-172028-04-17AGRÍCOLA, PECUÁRIA11JAUAPERIPF
0039/2024DERIANE MARQUES CARVALHODLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-04-172028-04-17AGRÍCOLA, PECUÁRIA11FJAUAPERIPF
0107/2024MARIA ALMEIDA IVANOFFDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-122028-04-12AGROPECUÁRIA9926.868FMURUPUPF
0024/2024ITAPARA SPORT FISHING OPERADOR TURISTICO LTDA.DLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-192028-04-19AERÓDROMO288.362PJ
0026/2024VICTOR SPIES LIMADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-04-192026-04-19AGROPECUÁRIA5003.131MTACUTUBonfimPF
0028/2024MARCUS VENICIUS SEVERINODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-04-192026-04-19AGROPECUÁRIA422.355MVISTA_ALEGRECaracaraíPF
0027/2024LUIZ FERNANDO NEVESDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-04-192026-04-19AGROPECUÁRIA211.428MCAUAMEAlto AlegrePF
0004/2024COEMA CONSTRUTORA LTDA.DLGADLAIISLicença de InstalaçãoATIVA2024-04-092026-01-19ADEQUAÇÃO DE ESTRADA VICINAL, RR2032.983452PF
0031/2024LEANDRO PECCINIDLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-04-222026-04-22PECUÁRIA409762MBR210_IICaracaraíPF
0023/2023RR COMÉRCIO DE COMBÚSTIVEIS EIRELIDLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-222027-03-17TRANSPORTE TERRESTRE DE PRODUTOD PERIGOSOS460PJ
0016/2024INDUSTRIA & COMERCIO DE CERAMICA INOVAÇÃO LTDA.DIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-192028-04-19FABRICAÇÃO DE TELHAS, TIJOLOS E OUTROS ARTIGOS DE BARRO COZIDO, EXCLUSIVE AZULEJO E PISOS52.712Boa VistaPJ
0015/2024T. L. NOGUEIRA LTDA.DIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-172028-04-17COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA3.21.356Boa VistaPJ
0002/2024J. C. F. JUNIORDIFLORDCFLicença PréviaLPATIVA2024-04-232026-04-23DESDOBRAMENTO DE MADEIRA13.52.261CaroebePJ
0035/2024DENARIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.DLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-04-252026-04-25AGROPECUÁRIA3392.543CARACARAICaracaraíPJ
0056/2024DENARIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.DLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-04-252026-04-25AGROPECUÁRIA32CARACARAICaracaraíPJ
0099/2022AUTO POSTO OLIMPICO LTDAATIVA2024-04-242026-07-12TRANSPORTE TERRESTRE DE DERIVADO DE PETRÓLEO (CARGA PERIGOSA)460Boa VistaPJ
0044/2024ALZENIRA BASTOS CUNHADLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-252028-04-25AGRÍCOLAS, PECUÁRIA29BARAUANAPF
0047/2024ALZENIRA BASTOS CUNHADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-04-252028-04-25AGRÍCOLAS, PECUÁRIA29FBARAUANACantáPF
0001/2024OSMARINA DOS ANJOS PESSOADLGADLAIISLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-04-262026-04-26REFORMA/ AMPLIAÇÃO DO COMPLEXO DE LASER E TURISMO5831.78FBoa VistaPF
0032/2024JONAS SANTOS REISDLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-04-222026-04-22PECUÁRIA500762MBARAUANACaracaraíPF
0046/2024JONAS SANTOS REISDLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-04-222026-04-24PECUÁRIA100MBARAUANACaracaraíPF
0117/2024MARCOS ANTONIO PERALLYDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-252028-04-25AGROPECUÁRIA871.356MNOVO_PARAISOPF
0003/2024ANDREIA BARBOSA FRANCODIFLORDCFLicença PréviaLPATIVA2024-04-292026-04-29MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS200FBALIZACaroebePF
0007/2023F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASIL LTDADIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-05-022025-05-02CONCESSÃO DE CRÉDITO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL1191.017MURUPUBoa VistaPJ
0006/2023F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASILDIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-05-022025-05-02CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL2531.017MURUPUBoa VistaPJ
0016/2023F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASILDIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-05-022034-05-02CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL2281.017MURUPUBoa VistaPJ
0002/2023F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASILDIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-05-022025-05-02CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL1481.017MURUPUBoa VistaPJ
0017/2024COEMA CONSTRUTORA LTDA.DLGADLAIISLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-04-292026-04-29PAVIMENTAÇÃO TRECHO DA VIC. 26, MUNIC. BALIZA203.092São João da BalizaPJ
0020/2024SOUSA SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA LTDA.DLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-05-032026-05-03LOTEAMENTO DO SOLO URBANO351.703IracemaPJ
0053/2024JOSE VIEIRA DE SALES GUERRA NETODLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-04-242034-04-24PECUÁRIA1MCaracaraíPF
0021/2024COOPERATIVA GARIMPEIRA E MINERADORA NACIONAL-COOPERMINEDLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-05-022026-05-02EXTRAÇÃO MINERAL POR DRAGAGEM491.695CaracaraíPJ
0124/2024CHRISTINA CUNDIFF MATSDORFFDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-022028-05-02PECUÁRIA921.017FCARACARAIIracemaPF
0075/2024CHRISTINA CUNDIFF MATSDORFFDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-022028-05-02PECUÁRIA11FCARACARAIIracemaPF
0058/2024CHRISTINA CUNDIFF MATSDORFFDLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-05-022028-05-02BOVINOCULTURA81FIracemaPF
0040/2024RAFAEL GRUPENMACHER TAQUESDLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-05-022026-05-02LAVOURA E PECUÁRIA2951.695MCARACARAIMucajaíPF
0123/2024RONALDO VIANA DO CARMODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-022028-05-02PECUÁRIA CORTE1781.017MBARAUANACaracaraíPF
0029/2024HUGO WALTER FROTA FILHODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-05-032026-05-03PECUÁRIA536.46431.017MBALIZACaroebePF
0120/2024ISRAEL NUNES NETODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-292028-04-29PECUÁRIA1011.017MAMAJARIAmajariPF
0018/2024EGX SERVIÇOS DE GESTÃO E ENGENHARIA LTDA.DLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-04-302026-04-30EXTRAÇÃO/MOVIMENTAÇÃO DE TERRA1460Boa VistaPJ
0069/2024DIEGO ANTÔNIO TEIXEIRADLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-242028-04-24AGROPECUÁRIA51MBARAUANACantáPF
0054/2024DIEGO ANTÔNIO TEIXEIRADLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-04-242028-04-24AGROPECUÁRIA4MBARAUANACantáPF
0033/2024TARCISIO FERRARIDLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-04-302028-04-30AGROPECUÁRIA29MBoa VistaPF
0075/2024TARCISIO FERRARIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-302028-04-30AGROPECUÁRIA291.356MBoa VistaPF
0024/2024TARCISIO FERRARIDLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-04-302026-04-30AGROPECUÁRIA2531.965MBoa VistaPF
0072/2024ISRAEL NUNES NETODLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-292028-04-29PECUÁRIA15MTEPEQUEMPF
0055/2024ISRAEL NUNES NETODLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-04-292028-04-29PECUÁRIA86MTEPEQUEMAmajariPF
0009/2023F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASILDIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-05-032025-05-03CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL4611.017CAUAMEAlto AlegrePJ
0011/2024LUIZ MAGNO SALVADOR DOS SANTOSDIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-05-062026-05-06AGROPECUARIA221.283MTACUTUBonfimPF
0024/2024TACUTU TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-05-082026-05-08ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS REALIZADO POR TRANSPORTADOR RETALHISTA.1.703CantáPJ
0044/2024JESUS MILE NUNES DA SILVADLGADUSAFLicença Ambiental EspecialLAEATIVA2024-04-252028-04-25AGRICOLA E PECUARIAMMURUPUBoa Vista
0135/2024ANDREIA REGINA HENTZ DA SILVALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-092028-05-09AGRICOLA E PECUARIA287.21051.017FCARACARAIPF
0130/2024CRISTAL EMPREENDIMENTOS LTDADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-072028-05-07PECUARIA- BOVINOCULTURADE CORTE COM O PLANTIO DE PASTAGENS285
0135/2024CRISTAL EMPREENDIMENTOS LTDADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-072028-05-07PECUARIA- BOVINOCULTURADE CORTE COM O PLANTIO DE PASTAGENS285PF
0006/2024F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASILDIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-05-062025-05-06CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL108.34991.017Boa VistaPJ
0007/2024F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASILDIFLORDRCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-05-032029-05-03SILVICULTURA, COM PLANTIO DE ACACIA MANGIUM.20.4891.136Boa VistaPJ
0008/2024F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASILDIFLORDRCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-05-062029-05-06SILVICULTURA, COM PLANTIO DE ACACIA MANGIUM108.34991.017Boa VistaPJ
0130/2024CRISTAL EMPREENDIMENTOS LTDADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-072028-05-07PECUARIA- BOVINOCULTURADE CORTE COM O PLANTIO DE PASTAGENS2851.017CARACARAIPJ
0131/2024SIMONE PARACAT COSTADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-082028-05-08AGROPECUÁRIA2933.391FCAUAMEPF
0050/2024ANDREIA REGINA HENTZ DA SILVADLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-05-092028-05-0933FCARACARAIPF
0048/2022APOTERI MINERAÇÃO LTDA.DLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-092026-05-03EXTRAÇÃO LAVRA ARGILA/LATERITA13460Boa VistaPJ
0002/2024TIARAJU FACCIODLGADLALicença Ambiental CorretivaLACATIVA2024-05-142034-05-14AGROPECUÁRIA73217.171MTACUTUPF
0087/2024VANDERLEI TESTONDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-092026-05-09AGROPECUÁRIA453MTACUTUBonfimPF
0062/2024VANDERLEI TESTONDLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-05-092026-05-09AGROPECUÁRIA68MTACUTUBonfimPF
0140/2024EDILSON JOSE GIACHINIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-132028-05-13AGROPECUATIA5683.391TACUTUPF
0139/2024VANDERLEI TESTONDLGADLAATIVA2024-05-092028-05-06AGROPECUÁRIA3.391TACUTUPF
0139/2024VANDERLEI TESTONDLGADLAATIVA2024-05-092028-05-06AGROPECUÁRIA3.391TACUTUPF
0139/2024VANDERLEI TESTONDLGADLAATIVA2024-05-092024-05-09AGROPECUARIA5213.391TACUTUPF
0088/2023JOSE E FILHO ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDADLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2023-09-212027-09-21AGROPECUÁRIA5CARACARAIMucajaíPJ
0088/2024EDILSON JOSÉ GIACHINIDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-132026-05-13AGROPECUÁRIA E 6.709,6960 METROS DE DRENOS PARA CIRCULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS539MTACUTUBonfimPF
0402/024ZILDA GONÇALVES PEREIRADLGADUSAFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-172028-04-17AGRICOLAS/PECUÁRIAS33FQUITAUAUPF
0061/2024EDILSON JOSE GIACHINIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-132026-06-13AGROPECUARIA29FTACUTUPF
0037/2024ZILDA GONÇALVES PEREIRADLGADUSAFDeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-04-172026-04-1733FQUITAUAUPF
0036/2024DERIANE MARQUES CARVALHODLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-172026-04-17AGRICOLAS/PECUÁRIAS11JAUAPERIPF
0412/024DIEZO MULLERDLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-05-032026-05-03AGROPECUARIA211MPF
0412/024DIEZO MULLERDLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-05-032026-05-03AGROPECUARIA2111.695
0076/2024DIEZO MULLERDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-032026-05-03AGROPECUARIA143FPF
0125/2024DIEZO MULLERDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-032028-05-03AGROPECUARIA1433MPF
0422/024ARIANE SILVA MAGALHAESDLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-05-062026-05-06AGROPECUARIA6211695FTACUTUPF
0046/2024IRISFRAN MEDRADA BRAGADLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-042026-02-04AGROPECUARIA13MMURUPUPF
0149/2024ROBSON DE AGUIAR PIMENTELDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-072028-06-06AGROPECUÁRIA84MPF
0001/2021JOSÉ HAMILTON DOS SANTOS BATISTALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-062025-01-11PECUÁRIA273452MCARACARAIIracemaPF
0039/2024DERIANE MARQUES CARVALHODLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-04-172028-04-17AGRÍCOLAS/PECUÁRIA11FJAUAPERIRorainópolisPF
0136/2024PERCY GRUPENMACHERDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-092028-05-09PECUARIA2731.017CARACARAIPF
0081/2024SIMONE PARACAT COSTADLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-082028-05-08AGROPECUÁRIA293FCAUAMEBoa VistaPF
0084/2024PERCY GRUPENMACHERDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-02-092026-05-09PECUARIAMCARACARAIPF
0007/2024IRISFRAN MEDRADA BRAGADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-05-072028-05-07AGRÍCOLAS/PECUÁRIA13FMURUPUBoa VistaPF
0048/2024JEROB YOSHIHIRO LIMA KUDODLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-05-072028-05-07AGRÍCOLAS/PECUÁRIA2MAmajariPF
0146/2024ROBERVALDA PEIXOTO GOMESDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-152028-05-15AGROPECUARIA1783.391PF
0045/2024JEROB YOSHIHIRO LIMA KUDODLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-072028-05-07AGRÍCOLAS/PECUÁRIA2MAmajariPF
0093/2024ROBERVALDA PEIXOTO GOMESDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-152026-05-15AGROPECUARIA178PF
0050/2024GABRIEL BATISTA GEFFERDLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-05-082028-05-08PECUÁRIA61MCARACARAICaracaraíPF
0047/2024GABRIEL BATISTA GEFFER SALVALAIODLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-082028-05-08PECUÁRIA61MCARACARAICaracaraíPF
0131/2024SIMONE PARACAT COSTADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-082028-05-08AGROPECUÁRIA2933.391FCAUAMEBoa VistaPF
0053/2024JOSE VIEIRA DE SALES GUERRA NETODLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-05-152026-05-15PECUÁRIA1MCaracaraíPF
0055/2024VOLMIR GIACOMONIDLGADLALicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-05-132026-05-13AGROPECUARIA82QUITAUAUPF
0039/2024EDWARD LIMA DA SILVADLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-05-062023-05-06PECUÁRIA197762MCARACARAIMucajaíPF
0051/2024GABRIEL BATISTA GEFFERDLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-05-082028-05-08PECUÁRIA54MCARACARAICaracaraíPF
0048/2024GABRIEL BATISTA GEFFERDLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-082028-05-08PECUÁRIA61MCARACARAICaracaraíPF
0053/2025ALICIA SOUZA DA SILVADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-05-132026-05-13AGROPECUARIAFBARAUANACantáPF
0052/2024ADEMIR RIBEIRO DE ALMEIDADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-05-132028-05-1391MPF
0013/2024ARAGRUACI DO NASCIMENTO LUCENADLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVAAGRICOLAS/PECUÁRIA10FMucajaíPF
0051/2024ARAGRUACI DO NASCIMENTO LUCENADLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-132028-05-13AGRICOLAS/PECUÁRIA10FMucajaíPF
0145/2024SILVIO JACOB DRESCHDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-152028-05-15PECUÁRIA251.017MCAUAMEAlto AlegrePF
0092/2024SILVIO JACOB DRESCHDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-152028-05-15PECUÁRIA87MCAUAMEAlto AlegrePF
0050/2024ALICIA SOUZA DA SILVADLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-132028-05-13LAVOURA-PECUÁRIA8FBARAUANACantáPF
0049/2024ADEMIR RIBEIRO DE ALMEIDADLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-132028-05-13PECUÁRIA/AGRICOLA91MIracemaPF
0052/2024VOLMIR GIACOMONIDLGADUSAFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-132028-05-13LAVOURA-PECUÁRIA82QUITAUAUCantáPF
0082/2024NEIDIMARA MORAESDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-082028-05-08AGROPECUARIA312FCAUAMEBoa VistaPF
0132/2024NEIDIMARA MORAESDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-082028-05-08AGROPECUÁRIA3123.391FCAUAMEBoa VistaPF
0148/2024MURILO FERRARIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-162028-05-16AGROPECUÁRIA2413.391CAUAMEPF
0147/2024ARTHUR PEREIRA DE JESUSDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2028-05-161173.391JAUAPERIPF
0049/2024IRISFRAN MEDRADA BRAGADLGADLALicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-05-072026-05-07AGROPECUÁRIA13MMURUPU
0049/2024IRISFRAN MEDRADA BRAGADLGALicença Ambiental SimplificadaATIVA2024-05-072026-05-07AGROPECUÁRIA13MMURUPU
0020/2024HARAS ROYAL URBANISMO SPE LTDADLGADLAIISLicença de InstalaçãoLIATIVALOTEAMENTO URBANISMO SPE LTDA935.099PJ
0151/2024JONATHAN PEREIRA DE JESUSDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-02-21AGROFLORESTAL (CONSORCIO DE AÇAI E MOGNO)24JAUAPERIPF
0151/2024JONATHAN PEREIRA DE JESUSDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-21AGROFLORESTAL241.356MPF
0151/2024JONATHAN PEREIRA DE JESUSDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-21AGROFLORESTAL241.356MPF
0096/2024JHONATHAN PEREIRA DE JESUSDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-21AGROFLORESTAL7MJAUAPERI
0150/2024JHONATHAN PEREIRA DE JESUSDLGADLAATIVA2024-05-212026-05-21PISCICUTURA73.391JAUAPERIPF
0150/2024JHONATHAN PEREIRA DE JESUSDLGADLAATIVA2024-05-212026-05-21PISCICUTURA73.391JAUAPERIPF
0150/2024JHONATHAN PEREIRA DE JESUSDLGADLAATIVA2024-05-212026-05-21PISCICUTURA73.391JAUAPERIPF
0059/2024ANTONIO QUINTANES FILHODLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-05-222028-05-22AGRICOLAS E PECUARIAS43MBALIZAPF
0056/2024ANTONIO QUINTANES FILHODLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-222026-05-22AGRICOLA E PECUARIA43M
0056/2024ANTONIO QUINTANES FILHODLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-222026-05-22AGRICOLA E PECUARIA43M
0060/2024ANTONIO QUINTANES FILHODLGADLALicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-05-222024-05-22AGRICOLA E PECUARIA45MBALIZA
0058/2024RAIMUNDO MONAI MONTESSIDLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-05-222028-05-22pecuaria48M
0055/2024RAIMUNDO MONAI MONTESSIDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-222026-05-22PECUARIA48M
0055/2024RAIMUNDO MONAI MONTESSIDLGADLAATIVA2024-05-222026-05-22PECUARIA48M
0053/2024LIDIANE SOUSA NEVESDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-222026-05-22AGRICOLA E PECUARIA40M
0023/2024PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLISDLGADLALicença de InstalaçãoLIATIVAIMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITARIOPEDRO_CLEMENTINO
0152/2024LUIZ CARLOS PEIXOTO GOMESDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-222028-05-22AGROPECUÁRIA761.017M
0098/2024LUIZ CARLOS PEIXOTO GOMESDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAAGROPECUÁRIA76M
0054/2024ANTONIA DE FATIMA PORTO HOLANDADLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-222026-05-22AGRICOLA E PECUARIA53FCARACARAI
0057/2024ANTONIA DE FATIMA PORTO HOLANDADLGADLALicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-05-222028-05-22AGRICOLA E PECUARIA53MCARACARAIPF
0057/2024ANTONIA DE FATIMA PORTO HOLANDADLGADLALicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-05-222028-05-22AGRICOLA E PECUARIA53MCARACARAIPF
0057/2024ANTONIA DE FATIMA PORTO HOLANDADLGADLALicença Ambiental SimplificadaLAS2024-05-222028-05-22AGRICOLA E PECUARIA53FCARACARAIPF
0044/2024ARIOSTO SANTANA E SILVADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-05-222026-05-22AGROPECUÁRIA1631.695MQUITAUAUCantáPF
0182/2024ELIAS DA SILVA AGUIAR FILHODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-192028-06-19PECUARIA- BOVINOCULTURADE CORTE COM O PLANTIO DE PASTAGENS3511.017MCAUAMEPF
0172/2024ROBERTO VANZ DE FREITASLicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-112028-06-11AGROPECUÁRIA112.712MTACUTUCantáPF
0026/2024GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-06-112028-06-11MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADA VICINAL NO MUNICIPIO DE IRACEMA/RR, NA RODOVIA VICINAL 02 IRA-0301MPJ
0001/2021JOSÉ HAMILTON DOS SANTOS BATISTADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-242025-05-24PECUARIA- BOVINOCULTURADE CORTE COM O PLANTIO DE PASTAGENS273452MCARACARAICaracaraíPF
0167/2024VALDEMAR NIERODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-052028-06-05AGROPECUÁRIA46MPF
0044/2023R S EMPREENDIMENTO LTDALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-202027-11-23DESDOBRAMENTO DE MADEIRA1MPJ
0150/2023DLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-292027-09-04PECUÁRIA DE CORTE EM UMA ÁREA DE 172,1140 HECTARES2M
0184/2024DLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-202028-06-20PECUÁRIA DE UMA ÁREA DE 33,8564 HECTARES1
0167/2024VALDEMAR NIERODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-052028-06-05AGROPECUÁRIA46MMURUPUBoa VistaPF
0035/2024THIAGO BIANCARDI NOGUEIRA ALVEZDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-06-132026-06-13AGROPECUÁRIA429.5802MBARAUANACantáPF
0014/2024MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRADIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-06-242026-06-24PECUARIA- BOVINOCULTURADE CORTE COM O PLANTIO DE PASTAGENS391.355MBARAUANACantáPF
0035/2024SEMALO COMBUSTIVEIS LTDADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-192028-06-192.712MBoa VistaPJ
0035/2024ADEMAR LOIOLA MOTADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-04-232026-04-23PECUARIA- BOVINOCULTURADE CORTE COM O PLANTIO DE PASTAGENS351452MQUITAUAUPF
0015/2024GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-04-182028-04-18175MPJ
0017/2024GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-04-182028-04-184.838Boa Vista
0146/2024ROBERVALDA PEIXOTO GOMESDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-152028-05-15AGROPECUÁRIA1783.391FBonfimPF
0124/2024CHISTINA CUNDIFF MATSDORFFDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-022028-05-02PECUARIA- BOVINOCULTURADE CORTE COM O PLANTIO DE PASTAGENS921.017FCARACARAIPF
0099/2024MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-052028-04-05PECUARIA- BOVINOCULTURADE CORTE COM O PLANTIO DE PASTAGENS1161.017MBARAUANACantáPF
0024/2024TARCISIO FERREIRADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-04-302026-04-30AGROPECUÁRIA2531.965MBoa VistaPF
0148/2024MURILO FERRARIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-162028-05-16AGROPECUÁRIA2413.391MCAUAMEAlto AlegrePF
0044/2024ARIOSTO SANTANA E SILVADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-05-222026-05-22AGROPECUÁRIA1631.695MQUITAUAUCantáPF
0003/2024LUIZ AGUSTO MELO SCHWENGBERDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-242024-01-14AGROPECUÁRIA190452MBARAUANACaracaraíPF
0155/2024LEANDRO PECCINIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-232028-05-23PECUÁRIA COM PLANTIO DE PASTAGENS EM UMA ÁREA DE 18,3039 HECTARES.2PF
0100/2024LEANDRO PECCINIDLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-23PECUÁRIA DE CORTE EM UMA ÁREA DE 18,3039 HECTARES1PF
0036/2024SILVIO MACIELDLGADLALicença de AmpliaçãoLA2024-04-252026-04-25PECUÁRIA- BOVINOCULTURA DE CORTE EM ÁREA DE 472,3356HECTARES.1MPF
0034/2024JOSE VIERA DE SALES GUERRA NETODLGADLALicença de AmpliaçãoLA2024-04-242026-06-24PECUÁRIA EM ÁREA DE 417,54061PF
0039/2024SABRINA CADENA DE ASSUMPÇÃODLGADLALicença Ambiental SimplificadaLAS2024-04-262026-04-26PECUÁRIA-BOVINOCULTURA DE CORTE EM UMA ÁREA DE 4177650 HECTARES1FPF
0037/2024E.P. VITAL LTDADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-06-272026-06-27PRODUÇÃO DE CARVÃO12.543MRorainópolisPJ
0003/2024ADRIANA FERRARI CASARINDLGADLALicença Ambiental CorretivaLACATIVA2024-06-212028-06-21AGROPECUÁRIA6293.391FTACUTUBonfimPF
0055/2024JOÃO TEIXEIRADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-06-272026-06-27AGROPECUÁRIA1051.104MTACUTUCantáPF
0036/2024GERALAINE LOIOLA MOTADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-04-232026-04-23PECUARIA DE CORTE216452MQUITAUAUCantáPF
0031/2024KATIA RIBEIRO BRAMBILADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-04-232026-04-23PISCICULTURA EM UMA ÁREA DE 38,7910 HECTARES1MPF
0194/2024DANIELLY ELIZABETH DA SILVA BUCHNERDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-252028-06-25AGROPECUÁRIA861.356FCARACARAIIracemaPF
0070/2024JOSE VIERA DE SALES GUERRA NETODLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-24PECUÁRIA DE UMA ÁREA DE 106,3079 HECTARES1MPF
0021/2024NIKOLAS ACTAVIO AYOUB GODOYDLGADLAIISLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-05-272026-05-27EXTRAÇÃO DE MINÉRIO DE OURO POR MEIO POR MEIO PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA -PLG EM UMA ÁREA DE 49,52 HA. REFERENTE AO PROCESSO ANM 884031-20201MPF
0009/2024RORAIMA ENERGIA S/NDLGALicença de OperaçãoATIVA2024-05-212028-05-21SISTEMA DE SUBTRANSMISSÃO11.025CAUAMEPJ
0189/2024GRANTERRA AGRICOLA LTDADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-242028-06-241513.391CARACARAIMucajaíPJ
0185/2024SERGIO SLEUTJESDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-202028-06-20AGROPECUÁRIA771.356MTACUTUBonfimPF
0192/2024LUCAS MEDEIROS DE SOUZADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-252028-06-25AGROPECUÁRIA951.356MTACUTUBonfimPF
0034/2024DLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-04-252026-04-24CRIAÇAO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (PECUÁRIA), EM UMA ÁREA DE 260,3207 HECTARES
0034/2024
0034/2024
0068/2024DLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA
0068/2024GARDEN PARK INCORPORAÇOES LTDADLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-04-25CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (PECUÁRIA) EM UMA ÁREA DE 436,8291 HECTARES1MPJ
0179/2024DLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-132028-06-13PISICULTURA EM UMA ÁREA DE 11,1854 HECTARES1
0116/2024LACI ALVEZ DO NASCIMENTODLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-06-13PISICULTURA EM UMA ÁREA DE 193,6297 HECTARES1FPF
0081/2024DLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-08
0117/2024MARCOS ANTONIO PERALLYDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-252028-04-25AGROPECUÁRIA871.356MNOVO_PARAISOCaracaraíPF
0202/2024ANDRYA NASCIMENTO CARVALHODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-262028-06-26PECUARIA641.017FMucajaíPF
0196/2024ANTONIO ALCEMAR PINHO BEZERRADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-252028-06-25PECUARIA3061.017MCARACARAIIracemaPF
0200/2024GERALDO FALAVINHADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-262028-06-26AGROPECUÁRIA6763.391MIracemaPF
0198/2024JOCONIAS PEREIRA DE ALMEIDADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-262028-06-26AGROPECUÁRIA631.356MIracemaPF
0197/2024NILTON CESAR DA SILVA VASCODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-262028-06-26AGROPECUÁRIA481.356MIracema
0036/2024ANDREA BARBOSA FRANCODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-06-272029-06-27MANEJO SUSTENTÁVEL250FCaroebePF
0156/2024ELDER PICCININIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-272028-05-27AGROPECUÁRIA2203.391MCAUAMEPF
0180/2024CAROLINA MARIA SILVA MULINARIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-172028-06-17AGROPECUÁRIA581.356FCAUAMEBoa VistaPF
0158/2024NAGIB ELIAS ELUAN FILHODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-292028-05-29AGROPECUÁRIA2273.391FTACUTUPF
0081/2024SIMONE PARACAT COSTADLGADLACertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-08AGROPECUÁRIA EM UMA ÁREA DE 293,71161F
0034/2024DLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-04-252026-04-25CRIAÇAO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (PECUÁRIA), EM UMA ÁREA DE 260,3207 HECTARES1
0114/2024GARDEN PARK INCORPORAÇOES LTDADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2022-04-252028-04-25CRIAÇAO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE (PECUÁRIA), EM UMA ÁREA DE 436,8291 HECTARES1MPF
0053/24DLGADLADeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-05-15PECUÁRIA1
0039/2024ADWARD LIMA DA SILVADLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVAPECUÁRIA EM UMA ÁREA DE 1972461 HECTARES1MPF
0023/2024DLGADLAIISLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-05-282026-05-28IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITARIO DE PEQUENO PORTE1
0073/2024ARTHUR FRANCISCO SUR FRANCODLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-06-13OLERICUTURA ( FLORICULTUR,CULTIVO DE HORTALIÇAS,LEGUMES,ESPECIARIAS HORTICULAS E CURCUBITÁCEAS), CULTURAS ANAUAIS, ATIVIDA PECUÁRIAS E AVICULTURA DE POSTURA.2MPF
0028/2024GOVERNO DO ESTADO DE RORAIUMDLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-04-042028-07-04IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES CORRENTES DA RODOVIA VICINAL ITÃ, COM LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE CARACARAI-RR2
0029/2024GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-07-102028-07-10PJ
0082/202
0190/2024ANDRES GRISIANO BAYERDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-282028-06-25AGROPECUÁRIA EM ÁREA DE 15,7102 HECTARES1PF
0040/2024AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-232028-07-23TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS PERIGOSAS (COMBUSTIVEL AUTOMOTOR) NO ESTADO DE RORAIMA.1PJ
0068/2024AGRO PASTORIAL SANTA ROSA LTDADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-07-262026-07-26AGROPECUÁRIA2081.695MCARACARAIMucajaíPJ
0058/2024ISRAEL ALENCAR DA SILVADLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-07-022028-07-02PECUÁRIA8301.017MSão LuizPF
0042/2024CLAUDIO TRAVIZAM DE SOUZADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-07-172026-07-17AGROPECUÁRIA722.64115.091BARAUANACaracaraíPF
0026/2024ANDREIA BARBOSA FRANCODIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-272025-07-23MANEJO SUSTENTÁVEL2501.017FBALIZACaroebePF
0025/2024E.P. vital LTDADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-222028-07-22produção de carvão vegetal16.868RorainópolisPJ
0105/2024ANA PAULA MAIA GOMESDLGADUSAFLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-07-15PECUÁRIA62FBARAUANACantáPF
0057/2024LARISSA SFAIR CORREADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-07-022026-07-02AGROPECUÁRIA9993.957FBARAUANABonfimPF
0208/2024DANIELLY ELIZABETH DA SILVA BUCHNERDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-022028-07-02AGROPECUÁRIA511.356FCARACARAIIracemaPF
0013/2024ADÃO ACÁCIO CORREADLGADLALicença de InstalaçãoLIATIVA2024-07-012026-07-01AGROPECUÁRIA7145091MBARAUANABonfimPF
0056/2024ADÃO ACÁCIO CORREADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-07-012026-07-01AGROPECUÁRIA7143.957MBARAUANABonfimPF
0045/2024JOÃO GUILHERME ZEPPONEDLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-06-052026-06-05AGROPECUÁRIA346MCARACARAIIracemaPF
0066/2024MAXNORTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDADLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-07-292026-07-29AGROPECUÁRIA4342.543EREUAmajariPJ
0010/2024EW7 COMERCIO E SERVICO LTDADLGADLALicença de InstalaçãoLIATIVA2024-04-012026-04-01LAVRA DE AREIA E CASCALHO495.299CaracaraíPJ
0009/2024EW7 COMERCIO E SERVICO LTDADLGADLAIISLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-04-012026-04-01LAVRA DE AREIA E CASCALHO495.299CaracaraíPJ
0011/2024EW7 COMERCIO E SERVICO LTDADLGADUSAFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-04-012026-04-01LAVRA DE AREIA E CASCALHO305.299Caracaraí
0221/2024PEDRO DA SILVA CAVALCANTEDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-172028-07-17AGROPECUÁRIA2713.391TACUTUBonfimPF
0016/2024CIRO MANOEL LOUREIRO VENTURELLDLGADLALicença de InstalaçãoLI2024-07-182026-07-18AGROPECUÁRIA2802.543TACUTUPF
0030/2024GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-07-242028-07-24INTERVENÇÕES DE QUALIFICACOESPJ
0015/2024AGNALDO ESTEVESDLGADLALicença de InstalaçãoLIATIVA2024-07-082026-07-08AGROPECUÁRIA5562.543CAUAMEPF
0209/2024MARTA ALVES DOS SANTOSDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-052028-07-05AGROPECUÁRIA95MURUPUPF
0212/2024ROBERTO LINHARES DANTASDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-042028-07-04PECUÁRIA191PF
0037/2024BRASIL BIO FUELS S.ADLGALicença de OperaçãoATIVA2024-07-032028-07-03UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE ÓLEO DE DENDE17.176PJ
0223/2024JAQUELINE NERISDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-192028-07-19PECUÁRIA1371.017TACUTUPF
0224/2024JAQUELINE NERISDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-192028-07-19PECUÁRIA511.017TACUTUPF
0059/2024GRANTERRA AGRICOLA LTDADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-07-122026-07-12AGROPECUÁRIA2931.695CAUAMEPJ
0063/2024MIGUEL DA SILVA REISDLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-07-152026-07-15AGROPECUÁRIA7241.695BARAUANAPF
0220/2024JOÃO BATISTA MENDONÇADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-162028-07-16PECUÁRIA1851.017CARACARAIPF
0211/2024GARDEN PARKDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-032028-07-03PECUÁRIA2151.017BARAUANAPJ
0210/2024MAXNORTE ADMINISTRADORADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-052028-07-05AGROPECUÁRIA341.356EREU
0018/2024CARLA CRISTINA BORITZADIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-08-022026-08-02PECUÁRIA253762FNOVO_PARAISOCaracaraíPF
0188/2024JOSE FERNANDO ROSSDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-212028-06-21PECUÁRIA231CARACARAI
0041/2024VANCARLA MUTRAN DE QUEIROZDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-07-162026-07-16AGROPECUÁRIA1381.017FCAUAMEAlto AlegrePF
0022/2024MADEIREIRA PAU DO NORTE LTDADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-022028-07-02COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA9001.356Boa VistaPJ
0016/2024DIEGO ANTÔNIO TEIXEIRADIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-07-182026-07-18AGROPECUÁRIA1642.543MBARAUANACantáPF
0024/2024GLOBO COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-172028-07-17DESDOBRAMENTO DE MADEIRA82.23216.107UNIVINISão LuizPJ
0005/2024GBO INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUCAO LTDADIFLORDCFLicença PréviaLPATIVA2024-07-292026-04-23DESDOBRAMENTO DE MADEIRA164.357RorainópolisPJ
0045/2024SABRINA CADENA DE ASSUMPÇÃODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-07-192026-07-19PECUÁRIA4171.017FTEPEQUEMAmajariPF
0028/2024J. C. F. JUNIORDIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-292028-07-29DESDOBRAMENTO DE MADEIRA13.57.268MCARACARAICaroebePJ
0043/2024EUNICE CRISTINA DE ARAÚJODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-07-172026-07-17PECUÁRIA9762FBARAUANACantáPF
0039/2024ISABEL SANTOS PEREIRADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-07-032026-07-03PECUÁRIA284452FBARAUANACaracaraíPF
0038/2024VALDEMAR OBADOWSKIDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-07-022026-07-02AGROPECUÁRIA1681.145MBR210_IICaracaraíPF
0036/2024JAUAPERI TURIDMO LTDADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-022028-07-02TURISMO R HOTELARIA2.373PRETINHOPJ
0061/2024WOLBERT & CIADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-07-122026-07-12AGROPECUÁRIA9993.79TACUTUPJ
0187/2024JULIANO EBERTDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-212028-06-21AGROPECUÁRIA4643.391CAUAMEPF
0183/2024IVANI VICENTE DAMODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-242034-06-24AGROPECUÁRIA2533.391CAUAMEPF
0218/2024CARLOS AUGUSTO MARTINSDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-122028-07-12AGROPECUÁRIA5953.391TACUTUPF
0025/2024DETETIZADORA ROMAR LTDADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-282028-05-28DEPÓSITO PARA ARMAZENAMENTO DE AGROTÓXICOS2.72PJ
0054/2024CRISTAL EMPREENDIMENTOS LTDADLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-07-032026-07-03AGROPECUÁRIA3442.543CARACARAIPJ
0060/2024CIRO MANOEL LOUREIRO VENTURELLDLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-07-122026-07-12AGROPECUÁRIA2801.695TACUTUPF
0217/2024FRUTAL INDUSTRIA E COMÉCIODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-102028-07-10AGROPECUÁRIA611.356MURUPUPJ
0213/2024TIAGO BIRNEYDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-042028-07-04AGROPECUÁRIA731.356TACUTUPF
0026/2024PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMADLGADLAIISLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-07-102025-01-10CÉLULA EMERGENCIAL PARA RECEBER5.099
0216/2024MARCIO LUPION TAQUESDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-102028-07-10AGROPECUÁRIA611.356PF
0186/2024DENILSON ROVEDADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-252028-06-25AGROPECUÁRIA3043.391CAUAMEPF
0215/2024RAFAEL GRUPENMACHER TAQUESDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-102028-07-10PECUÁRIA175
0005/2024CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRADLGADLALicença Ambiental CorretivaLACATIVA2024-07-112028-07-11AGROPECUÁRIA6573.391BARAUANAPF
0005/2024CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRADLGADLALicença Ambiental CorretivaLACATIVA2024-07-112028-07-11AGROPECUÁRIA6573.391BARAUANAPF
0066/2024DIEGO VELHO CORREA MEYERDLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-07-242026-07-24AGROPECUÁRIA7033.957TACUTU
0068/2024RENATO SILVA BUSTAMANTEDLGADLALicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-07-0426
0073/2024JHONATHAN PEREIRA DE JESUSDLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-08-152026-08-15AGROPECUÁRIA12762JAUAPERIPF
0070/2024PAULO MATHEUS WOLBERTDLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-08-052026-08-05AGROPECUÁRIA921.017TACUTUPF
0214/2024LEONARDO KOLLINGDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-082028-07-08PECUÁRIA321.017CARACARAIPF
0163/2024MARCOS ANTONIO ROSSDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-242028-06-05PECUÁRIA2441.017BARAUANA
0025/2024SOUSA SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA LTDADLGADLAIISLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-06-252026-06-25loteamento313.094PJ
0062/2024MILTON PIRES DE OLIVEIRADLGADLALicença PréviaLPATIVA2024-07-122026-07-12PECUÁRIA319452EQUADORPF
0191/2024JAIRO MESQUITA DE LIMADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-252034-06-25AGROPECUÁRIA8706.868CAUAMEPF
0062/2024CATARINA DE LIMA GUERRA DA SILVADLGADLALicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-07-172026-07-17PECUÁRIA282762BARAUANAPF
0228/2024GRANTERRA AGRICOLA LTDADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-242034-07-24AGROPECUÁRIA951.356BARAUANAPJ
0001/2024OSMARINA DOS ANJOS PESSOADLGADLAIISLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-04-262026-04-26REFORMA/ APLIAÇÃO5831.78PF
0009/2024RORAIMA ENERGIA S/ADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-262028-06-26SISTEMA DE SUBTRANSMISSÃO11.025PJ
0030/2024TRANSMACON MATERIAS DE CONSTRUÇÃODLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-08-052028-08-05EXTRAÇÃO DE AREIA463.399QUITAUAUPJ
0035/2024GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-08-082028-08-08CONSTRUÇÃOES1.811PJ
0034/2024GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-08-082028-08-08EXECUÇÃO DOS SERVIÇOSPJ
0042/2024R.S. LIMA SERVIÇOS - MEDLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-08-072028-08-07BARCO HOTEL2.381PJ
0033/2024GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-08-022028-08-02EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
0034/2024VERSATIL - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-08-022028-08-02TRANSPORTE RODOVIARIO2.381PJ
0044/2024MARCELO PIRES LIMADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-08-152028-08-15AERÓDROMO PRIVADO12.631TEPEQUEMPF
0115/2024F. DAS C.D. DE SOUZA LTDADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-08-232026-07-23COMÉRCIO VAREJISTA2.712
0001/2024VERSATIL - CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDADLGADLAIISLicença Ambiental SimplificadaLASATIVA2024-08-212026-08-21EXTRAÇÃO DE PIÇARRA1.364PJ
0029/2024VOLNEI SCHUBERTDIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-08-162025-08-16MANEJO SUSTENTÁVEL2431.025MNOVO_PARAISORorainópolisPF
0017/2024RUDOLF FUHRMANN FILHODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-03-082026-03-08PECUÁRIA256762CARACARAIMucajaíPF
0046/2024FRUTAL IND. E COM. DE FRUTAS DA AMAZONIA LTDADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-08-192026-08-19AGROPECUÁRIA174.19183.422MURUPUBoa VistaPJ
0047/2024FERNANDO WAGNER RODRIGUES DA SILVADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-08-192026-08-19PECUÁRIA154.2739771PRETINHORorainópolisPF
0022/2024NIKOLAS OCTAVIO AYOUB GODOYDLGADLAIISLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-05-242026-05-27EXTRAÇÃO DE MINÉRIO485.399PF
0019/2024NIKOLAS OCTAVIO AYOUB GODOYDLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-132027-08-19EXTRAÇÃO DE MINÉRIO487.267PF
0014/2024NIKOLAS OCTAVIO AYOUB GODOYDLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-04-102026-04-10EXTRAÇÃO DE MINÉRIO4816.825PF
0012/2024PAULO JOSÉ ASSIS DE SOUZADLGADLAIISLicença PréviaLPATIVA2024-04-092026-04-09EXTRAÇÃO DE MINÉRIO444.165
0048/2024APOTERI MINERAÇÃO LTDADLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-052026-05-03EXTRAÇÃO DE LAVRA13460PJ
0028/2024PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLISDLGADLAIISLicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-042028-06-046.876PJ
0030/2024D.R. SOUZA LTDADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-09-022028-09-02COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA4911.364Boa VistaPJ
0049/2024JOÃO ANTONIO ZAGODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-09-022026-09-02PECUÁRIA289771MJAUAPERISão João da BalizaPF
0050/2024LUCIO CARLI ARAÚJODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-09-022025-12-26PECUÁRIA166771MBARAUANACantáPF
0021/2024JAIRO MESQUITA DE LIMADIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-09-162026-09-16AGROPECUÁRIA71.62MCAUAMEAlto AlegrePF
0052/2024ANTONIO JOSÉ OLIVEIRADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-09-192029-09-19MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL6951.962MEQUADORRorainópolisPF
0274LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-09-122028-09-12AGROPECUARIA13.391MURUPUBoa VistaPF
0031/2024WALDEMBERG SILVA DE SENADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-09-262025-09-26MANEJO FLORESTAL DE FLORESTA NATIVA9855.121MPRETINHORorainópolisPF
0017/2024MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRADIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-07-222026-07-22PECUÁRIA3161.954MBARAUANACantáPF
0007/2024MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRADIFLORDCFAutorização AmbientalAAATIVA2024-07-222026-07-22EXECUCÃO DO PLANO DE ÁREA DEGRADADA3MBARAUANACantáPF
0003/2024AGRO PASTORIL SANTA ROSA LTDADIFLORDRCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-09-042026-09-04SILVICULTURA, COM PLANTIO DE ACACIA MANGIUM184.36271.346TACUTUCantáPJ
0020/2024ALEXANDRE MOACIR CAPITANIODIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-09-122026-09-12AGROPECUÁRIA431.446MTACUTUBonfimPF
0005/2024WALDEMBERG SILVA DE SENADIFLORDCFCertidão de Regularidade de Manejo em Área de PosseCRMAPATIVA2024-09-022027-09-02MANEJO FLORESTAL DE FLORESTA NATIVA1.115PRETINHORorainópolisPF
0004/2024VOLNEI SCHUBERTDIFLORDCFCertidão de Regularidade de Manejo em Área de PosseCRMAPATIVA2024-08-162027-11-04MANEJO FLORESTAL DE FLORESTA NATIVA243.52MNOVO_PARAISOCaracaraíPF
0007/2024KEILA NUNES DOURADODIFLORDCFLicença PréviaLPATIVA2024-09-162026-09-16MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS163BALIZASão João da BalizaPF
0040/2024FRANCISCA OLIVEIRA DE QUEIROZ ABREUDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-07-152026-07-15PECUÁRIA211862FCACHIMBORorainópolisPF
0048/2024JOSE E FILHOS ADMINISTRADORES DE BENS PRÓPRIOSDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-09-022026-09-02AGROPECUÁRIA181.192CARACARAIMucajaíPJ
0023/2024CARVOARIA BRASA QUENTE LTDADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-162028-07-16PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA/APROVEITAMENTO DO RENDIMENTO LENHOSO13.791RorainópolisPJ
0086/2024OSVALDIR ROTILLIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-212028-03-21AGROPECUÁRIA5253.391MCAUAMEPF
0002/2024AGRO PASTORIL SANTA ROSA LTDADIFLORDRCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-09-042026-09-04SILVICULTURA, COM O PLANTIO DE Acacia mangium148.68201.329TACUTUCantáPJ
0055/2024MADEIREIRA SOL NASCENTE LTDADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-09-262026-09-26DESDOBRAMENTO DE MADEIRA2.6254868.54CaroebePJ
0002/2024AGRO PASTORIL SANTA ROSA LTDADIFLORDRCFAutorização de Corte e Transporte de Espécies ExóticasACTEEATIVA2024-09-042024-09-04ERRADICAÇÃO E DESATIVAÇÃO DO PLANTIO ACACIA MANGIUM184.3627TACUTUCantáPJ
0005/2024LEONIR LEISMANNDIFLORDRCFAutorização de Corte e Transporte de Espécies ExóticasACTEEATIVA2024-09-122025-09-12AUTORIZAÇÃO PARA A ERRADICAÇÃO E DESATIVAÇÃO DO PLANTIO Eucalyptus sp5.1456CAUAMEBoa VistaPF
0008/2024FLORESTA MADEIRA DE ALIMENTO SADIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-07-122026-07-12CONCESSÃO DE CREDITO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL26.0236495IracemaPJ
0003/2024AGRO PASTORIL SANTA ROSA LTDADIFLORDRCFAutorização de Corte e Transporte de Espécies ExóticasACTEEATIVA2024-09-022025-09-02AUTORIZAÇÃO PARA A ERRADICAÇÃO E DESATIVAÇÃO DO PLANTIO ACACIA MANGIUM72.6726TACUTUCantáPJ
0004/2024MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRADIFLORDCFDeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-07-22PECUÁRIAMBARAUANACantáPF
0004/2024AGRO PASTORIL SANTA ROSA LTDADIFLORDRCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-09-042026-09-04SILVICULTURA COM PLANTIO DE ACACIA MANGUIUM148.68201.017TACUTUCantáPF
0051/2024GARDEN PARK INCORPORAÇÕES LTDADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-09-112026-07-11PECUÁRIA260.3207CARACARAIMucajaíPJ
0004/2024AGRO PASTORIL SANTA ROSA LTDADIFLORDRCFAutorização de Corte e Transporte de Espécies ExóticasACTEEATIVA2024-09-042025-09-04AUTORIZAÇÃO PARA A ERRADICAÇÃO E DESATIVAÇÃO DO PLANTIO Acacia mangium148.6820TACUTUCantáPJ
0059/2024RENATO VIRGÍLIO MARTINS PRIMODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-09-302026-09-30PECUÁRIA137.7626953.90MTACUTUCantáPF
0008/2024ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINSDIFLORDCFLicença PréviaLPATIVA2024-10-142026-10-14MANEJO FLORESTAL DE FLORESTA NATIVA441.925MBALIZACaroebePF
0062/2024ALINDERBERGUE CÂNDIDO DE SOUZA JUNIORDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-10-112029-10-11PECUÁRIA273.55451507.55MNOVO_PARAISOCaracaraíPF
0058/2024WOLBERT & CIADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-09-302026-09-30AGROPECUÁRIA998.000010339.37TACUTUBonfimPJ
0061/2024FOMENTO FLORESTAL RORAIMA LTDADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-10-042026-10-04PÉCUARIA PLANTIO DE MOGNO AFRICANO322.96495249.72Alto AlegrePJ
0000/0000Nome TDLGADUSAFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-10-182024-10-31AAAAAAA1231212121MBoa VistaPF
0022/2024EDUARDO DIAS FURTADODIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-10-102026-10-10AGROPECUÁRIA876821625MTACUTUCantáPF
0023/2024TIAGO BIRNEYDIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-10-172026-10-17AGROPECUÁRIA733644230742MTACUTUBonfimPF
0024/2024KELLY PEREIRA DE SOUZADIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-10-172026-10-17PECUÁRIA46.73481.08947FNOVO_PARAISOCaracaraíPF
0032/2024ANTONIO JOSÉ OLIVEIRADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-10-142026-10-14MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS- PLANO OPERACIONAL ANUAL695.58624.18651MEQUADORRorainópolisPF
0033/2024MADEIREIRA NOVA JERUSALEM LTDADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-10-172028-10-17DESDOBRAMENTO DE MADEIRA4.76RorainópolisPJ
0010/2024GIL TEMOTEO DE ALMEIDADIFLORDCFLicença PréviaLPATIVA2024-10-162026-10-16MANEJO FLORESTAL DE FLORESTA NATIVA206.6635MBRANQUINHOSão João da Baliza
0009/2024CARVOARIA NOVA COLINA LTDADIFLORDCFLicença PréviaLPATIVA2024-10-152026-10-15PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA/APROVEITAMENTO DO RENDIMENTO LENHOSO4.001.70328NIQUIARorainópolisPJ
0008/2024MILTON PIRES DE OLIVEIRADIFLORDCFAutorização AmbientalAAATIVA2024-09-272026-09-27IMPLANTAÇÃO DE ESTRADA CARREADOR8.7748MEQUADORRorainópolisPF
0063/2024ISRAEL POLIZEL ROLDIDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-10-152026-10-15AGROPECUÁRIA169.53454346.62MQUITAUAUCantáPF
0057/2024ROBERTO SARTORDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-09-302026-09-30AGROPECUÁRIA: INTEGRAÇÃO LAVOURA E PECUÁRIA61.19021176.95MMURUPUBoa VistaPF
0060/2024GBO INDUSTRIA, COMERCIO E CONSTRUÇÃO LTDADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-10-042026-10-04DESDOBRAMENTO DE MADEIRA1.605318.54PJ
0064/2024ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINSDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-10-182029-10-18MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL441.9251762.96BALIZACaroebePF
0299/2024ALVARO LUIS CALEGARIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-11-182028-11-18AGROPECUARIA358.9233339100TACUTUCantáPF
0237/2024ADEMAR LOIOLA MOTADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-09-302028-09-30PISCICULTURA37.69843391.00QUITAUAUCantáPF
0236/2024ADEMAR LOIOLA MOTADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-09-302028-09-30PECUARIA347.08273.391CantáPF
0285/2024ADRIÃO PEREIRA DE SOUZADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-10-022028-10-02PECUARIA143.46721017.30CaroebePF
0280/2024ALINDERBERGUE CANDIDO DE SOUZA JUNIORDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-09-252024-09-25PECUARIA40.93521017.30CaracaraíPF
0190/2024ANDRES GRISIANO BAYERDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-252028-06-25AGROPECUARIA15.71021356.39CAUAMEAlto AlegrePF
0269/2024
Warning: Undefined array key "data_de_nascimento" in /var/www/simplifica/Interno/Modulos/Assessoria/Licenca/verificar_cpf_cnpj.php on line 23
ALVARO LUIS CALEGARI		DLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-09-032028-03-09AGROPECUARIA994.006868.42CantáPF
0273/2024ADELINO DA SILVADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-09-102028-09-10AGROPECUARIA232.37381695.48MURUPUBoa VistaPF
0267/2024ADELINO BATISTA WALENGADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-08-302028-08-30AGROPECUARIA396.95443391.00CantáPF
0232/2024AGRO PASTORIL SANTA ROSA LTDADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVAAGROPECUARIA981.12526868.42TACUTUCantáPJ
2140/2021AURICIMAR DA SILVA SOUZADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-302025-09-27AGROPECUARIA180.02783391.00PRETINHORorainópolisPF
0164/2024A.S EMPREENDIMENTOS LTDADLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-052028-06-05AGROPECUARIA118.39713391.00BR210_IICaracaraíPJ
0233/2024ADRIANA MASSAROLIDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-08-012028-08-01AGROPECUARIA254.21243391.00CAUAMEBoa VistaPF
0166/2024ALBINO WEYERDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-08-202028-08-20AGROPECUARIA998.13457126.45CAUAMEAlto AlegrePF
0054/2024TARCISO FERRARIDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-10-182024-09-24AGROPECUÁRIA45.26661383.66MCAUAMEBoa VistaPF
0066/2024ROBERTO SARTORDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-10-222026-10-22AGROPECUÁRIA45.42412.26206MCAUAMEBoa VistaPF
0005/2024MILTON PIRES DE OLIVEIRADIFLORDCFDeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-10-17: IMPLANTAÇÃO DE ESTRADA CARREADORMEQUADORPF
0245/2024AGNALDO ESTEVES JUNIORDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-08-082028-08-08AGROPECUARIA45.52891356.39Boa VistaPF
0037/2024ALFREDO GUILHERME SCHMITT-PRYMLicença de OperaçãoLOATIVAPECUARIA97.33001017.30CARACARAICaracaraí
0034/2024E. ALVES DE SOUZADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-09-242026-10-24PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA/APROVEITAMENTO DO RENDIMENTO LENHOSO EM 10 FORNOS0.85251.71443RorainópolisPJ
0069/2024ROBERTO SARTORDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-09-232026-10-23AGROPECUÁRIA28.52591.01363MURUPUBoa VistaPF
0036/2024MADEIREIRA SOL NASCENTE LTDA DIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-10-242026-10-24DESDOBRAMENTO DE MADEIRA2.6256.08999CaroebePJ
0176/2024ALINDERBERGUE CANDIDO DE SOUZA JUNIORDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-09-25PECUARIA1.1301CaracaraíPF
0123/2024ANDRES GRISIANO BAYERDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-24AGROPECUARIA10.0459CAUAMEAlto Alegre
0298/2024ANTONIO TEODORO DOS REISDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-10-162028-10-16PECUARIA24.66432.712VISTA_ALEGRECantáPF
0298/2024ANTONIO TEODORO DOS REISDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-10-162028-10-16PECUARIA24.66432.712VISTA_ALEGRECantáPF
0298/2024ANTONIO TEODORO DOS REISDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-10-162028-10-16PECUARIA24.66432.712VISTA_ALEGRECantáPF
0298/2024ANTONIO TEODORO DOS REISDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-10-162028-10-16PECUARIA24.66432.712VISTA_ALEGRECaracaraíPF
0147/2024ARTHUR PEREIRA DE JESUSDLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-162028-05-10PECUARIA3.391JAUAPERISão João da BalizaPF
0174/2024ALCIDES CAVALCA NETODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-112028-06-11PECUARIA521.02822.712CAUAMEBoa VistaPF
0174/2024ALCIDES CAVALCA NETODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-112028-06-11PECUARIA521.02822.712CAUAMEBoa VistaPF
0174/2024ALCIDES CAVALCA NETODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-112028-06-11PECUARIA521.02822.712CAUAMEBoa VistaPF
0067/2024ADEMAR LOIOLA MOTADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-10-222026-10-22PECUÁRIA351.99161.83367MQUITAUAUCantáPF
0070/2024DANYELLA COSTA DE OLIVEIRA DANYELLA COSTA DE OLIVEIRA DIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-10-152026-10-15AGROPECUÁRIA795.28696.16759FCARACARAIMucajaíPF
0174/2024ALCIDES CAVALCA NETODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-112028-06-11PECUARIA521.02822.712CAUAMEBoa VistaPF
0174/2024ALCIDES CAVALCA NETODLGADLALicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-112028-06-11PECUARIA521.02822.712CAUAMEBoa VistaPF
0073/2024CARVOARIA NOVA COLINA LTDADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-012026-11-01PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA/APROVEITAMENTO DO RENDIMENTO LENHOSO EM 30 FORNOS4.002.55128NOVO_PARAISORorainópolisPJ
0074/2024CLECIO VERENKADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-012026-11-01AGROPECUÁRIA888.17478.43413MBARAUANACaracaraíPF
0071/2024LUIZ CONCEIÇÃO SILVADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-10-242029-10-24MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL200.40022.35129MJAUAPERICaroebePF
0072/2024 GIL TEMOTEO DE ALMEIDADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-10-252029-10-25MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVELMBRANQUINHOSão João da BalizaPF
0076/2024KLEBSON FABIO NUNES RODRIGUESDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-072026-11-07PECUÁRIA70.4946771.00MBARAUANACantáPF
0006/2024ANTONIO JOSÉ OLIVEIRADIFLORDCFCertidão de Regularidade de Manejo em Área de PosseCRMAPATIVA2024-09-192029-09-19MANEJO FLORESTAL DE FLORESTA NATIVA695.5862MEQUADORRorainópolisPF
0009/2024GIL TEMOTEO DE ALMEIDADIFLORDCFCertidão de Regularidade de Manejo em Área de PosseCRMAPATIVA2024-10-252029-10-25MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL206.6635MBRANQUINHOSão João da BalizaPF
0075/2024JAIME ALFREDO BINSFELDDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-052026-11-05AGROPECUÁRIA139.88614.08726MCARACARAIMucajaíPF
0077/2024PAULO RENATO COELHODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-112026-11-11PECUÁRIA2.34930MBARAUANACaracaraíPF
0008/2024LUIZ CONCEIÇÃO SILVADIFLORDCFCertidão de Regularidade de Manejo em Área de PosseCRMAPATIVA2024-10-242029-10-24MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL200.4002MJAUAPERICaroebePF
0009/2024ADEMAR LOIOLA MOTADIFLORDCFAutorização AmbientalAAATIVA2024-10-222026-10-22PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD9.6851408.04MQUITAUAUCantáPF
0002/2024F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASILDIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-03-062026-03-06CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL.162Boa VistaPJ
0025/2024LUCAS MEDEIROS DE SOUZA DIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-10-232026-10-23AGROPECUÁRIA28.3332.42718MTACUTUBonfimPF
0003/2024RADIX INVESTIMENTOS FLORESTAIS LTDADIFLORDRCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-03-042029-03-04SILVICULTURA COM O PLANTIO DE MOGNO-AFRICANO CONSORCIADO COM ESPECIES FLORESTAIS NATIVAS54.6781771.00CARACARAIIracemaPJ
0004/2024F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASIL LTDA DIFLORDRCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-03-062029-03-06SILVICULTURA, COM O PLANTIO DE ACACIA MANGIUM.162.67681.01730Boa VistaPJ
0007/2024ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINSDIFLORDCFCertidão de Regularidade de Manejo em Área de PosseCRMAPATIVA2024-10-182029-10-18MANEJO FLORESTAL DE FLORESTA NATIVA441.9251MBALIZACaroebePF
0001/2024RADIX INVESTIMENTOS FLORESTAIS LTDADIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-03-042026-03-04CONCESSÃO DE CRÉDITO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL EM UMA ÁREA DE 40,0523 HECTARES DE FLORESTAMENTO SILVICULTURA COM PLANTIO DE MOGNO AFRICANO CONSORCIADO COM ESPECIES FLORESTAIS NATIVAS.58.6781771.00CARACARAIIracemaPJ
0003/2024PAU RAINHA GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/A.DIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-03-182026-03-18PLANTIO DE CLONES DE EUCALYPTUS235.9285.12370Boa VistaPJ
0007/2024F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASIL LTDADIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-05-062025-05-06CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL20.858947.82Boa VistaPJ
0005/2024PAU RAINHA GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/A.DIFLORDRCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-03-182029-03-18PLANTIO DE CLONES DE EUCALYPTUS141.7853.94691MURUPUBoa VistaPJ
0005/2024MADEIREIRA SOL NASCENTE LTDADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-09-262026-09-26DESDOBRAMENTO DE MADEIRA2.6254868.54CaroebePJ
0006/2024PAU RAINHA GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/ADIFLORDRCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-03-182029-03-18PLANTIO DE CLONES DE EUCALYPTUS235.9285.12370MURUPUBoa VistaPJ
0009/2024F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASIL LTDA DIFLORDRCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-05-062029-05-06SILVICULTURA, COM O PLANTIO DE ACACIA MANGIUM20.858947.82Boa VistaPJ
0010/2024SANTA LUZ GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/A - PAU RAINHA GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/ADIFLORDRCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-122029-12-12SILVICULTURA, COM O PLANTIO COM CLONES DE EUCALIPTO128.3183.17696CAUAMEBoa VistaPJ
0001/2024FLORESTA MADEIRAS E ALIMENTOS SA DIFLORDRCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-01-292026-01-29SILVICULTURA COM O PLANTIO DE MOGNO-AFRICANO39.2830CARACARAIIracemaPJ
0056/2024MILTON PIRES DE OLIVEIRADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-09-302026-09-30PECUÁRIA310.34642149.21MEQUADORRorainópolisPF
0001/2024ADRIANO CARVALHODIFLORDCFCertidão de Regularidade de Manejo em Área de PosseCRMAPATIVA2024-03-012029-03-01MANEJO FLORESTAL DE FLORESTAS NATIVAS239.8314MBALIZACaroebePF
0004/2024PAU RAINHA GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/A.DIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-03-182026-03-18PLANTIO DE CLONES DE EUCALYPTUS141.7853.94691MURUPUBoa VistaPJ
0001/2024AGRO PASTORIL SANTA ROSA LTDADIFLORDRCFAutorização de Corte e Transporte de Espécies ExóticasACTEEATIVA2024-06-212025-06-21AUTORIZAÇÃO PARA A ERRADICAÇÃO788.0700TACUTUCantáPJ
0011/2024T.E. DOS ANJOS DIFLORDCFLicença PréviaLPATIVA2024-11-052026-11-05DESDOBRAMENTO DE MADEIRA2.507.13033CaroebePJ
0009/2024FLORESTA MADEIRAS E ALIMENTOS SADIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-07-122026-07-12CONCESSÃO DE CRÉDITO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL23.7976424CARACARAIIracemaPJ
0010/2024SANTA LUZ GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/A - PAU RAINHA GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/ADIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-12-122026-12-12CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL128.3182.40596MURUPUBoa VistaPJ
0002/2024FLORESTA MADEIRAS E ALIMENTOS SA DIFLORDRCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-02-212026-02-21SILVICULTURA COM O PLANTIO DE MOGNO-AFRICANO.48.44671.01730CARACARAIIracemaPJ
0001/2024AGRO PASTORIL SANTA ROSA LTDADIFLORDRCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-212028-06-21SILVICULTURA7881.499MTACUTUCantáPF
0001/2024FLORESTA MADEIRAS E ALIMENTOS S.ADIFLORDRCFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-01-2939.2830CARACARAIIracemaPJ
0002/2024FLORESTA MADEIRAS E ALIMENTOS S.ADIFLORDRCFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-02-2148.4467CARACARAIIracemaPJ
0003/2022F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASILDIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-05-022025-05-02CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL40.43881.017MURUPUBoa VistaPJ
0005/2024F.I.T MANEJO FLORESTAL DO BRASILDIFLORDRCFCertificado de Reposição FlorestalCRFATIVA2024-05-032025-05-03CONCESSÃO DE CRÉDITOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL20.4891.29Boa VistaPJ
0001/2024ANTONIO JOSE OLIVEIRADIFLORDCFLicença PréviaLPATIVA2024-01-172026-01-17MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS695.5862MEQUADORRorainópolisPF
0004/2024E.P. VITAL LTDADIFLORDCFLicença PréviaLPATIVA2024-06-112026-06-11PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA/APROVEITAMENTO DO RENDIMENTO LENHOSO1.4424RorainópolisPJ
0068/2024ROBERTO SARTORDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-092026-10-23AGROPECUÁRIA30.92752.21728MMURUPUBoa VistaPF
0013/2024VINICIOS GOMES DA SILVADIFLORDCFLicença PréviaLPATIVA2024-12-182026-12-18MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL323.26690MBRANQUINHOSão João da BalizaPF
0001/2024AGROINDUSTRIAL SERRA VERDE LTDADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-01-162028-01-16ESTOCAGEM E/ OU COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO EXTRATIVO DE ORIGEM VEGETAL BENEFICIADO2.053391.00Boa VistaPJ
0035/2024L.A. RODRIGUES COMERCIAL – MEDIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-10-232028-10-23ESTOCAGEM E/ OU COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO EXTRATIVO DE ORIGEM VEGETAL BENEFICIADO0.121.36443PJ
0001/2024HELLEN DOS SANTOS PERESDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-01-042026-01-04PECUÁRIA - CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 458.64901.99723FCACHIMBORorainópolisPF
0002/2024ANTONIO ILDEFONSO DA SILVA NETODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-01-042026-01-04PECUÁRIA - CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 982.06111.95460MCACHIMBOBoa VistaPF
0003/2024DAGOBERTO LUIZ MASSAROLIDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-01-102026-01-10PECUÁRIA - CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 86.28481.00736MNOVO_PARAISOCaracaraíPF
0001/2024JOSE MONTEIRO DA SILVADIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-01-042028-01-04PECUÁRIA - CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 432.0997MBALIZACaroebePF
0002/2024MARCELL RAMON FREITASDIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-01-262028-01-26PECUÁRIA - CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 211.9046MEREUAmajariPF
0002/2024SERRARIA E COMERCIO DE MADEIRAS TRESUS LTDADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-01-232028-01-23PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA/APROVEITAMENTO DO RENDIMENTO LENHOSO E DESDOBRAMENTO DE MADEIRA4.51CaracaraíPJ
0003/2024MADERR COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-01-232028-01-23DESDOBRAMENTO DE MADEIRA3.90RorainópolisPJ
0004/2024T. B. MARCELODIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-01-242028-01-24DESDOBRAMENTO DE MADEIRA2.676216057.90NOVO_PARAISOCaracaraíPJ
0005/2024C L SANTOS EIRELIDIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-01-242028-01-24DESDOBRAMENTO DE MADEIRA30Boa VistaPJ
0006/2024SÉRGIO FRANCISCO LISBÔADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-01-262025-01-26MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS823.0902MBRANQUINHOCaroebePF
0004/2024L. A. ANDRADE DAMASCENADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-01-182026-01-18PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA/APROVEITAMENTO DO RENDIMENTO LENHOSO3.18262.94324JAUAPERICaroebePJ
0007/2024NILCÉLIA LOPES LINO PINTODIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-01-312025-01-31MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS264.2400FEQUADORRorainópolisPF
0003/2024FABRISSIO ANTONIO NETODIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-02-072028-02-07AGROPECUÁRIA – INTEGRAÇÃO LAVOURA-PECUÁRIA70.8473MTACUTUBonfimPF
0004/2024LARISSA RODRIGUES BRAGA HOLANDADIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-03-082026-03-08AGROPECUÁRIA – INTEGRAÇÃO LAVOURA-PECUÁRIA368.202FCARACARAIMucajaíPF
0006/2024MADEIREIRA SOL NASCENTE LTDADIFLORDCFLicença PréviaLPATIVA2024-08-152026-08-15DESDOBRAMENTO DE MADEIRA2.6252.719CaroebePJ
0006/2024ROGIANE DA SILVA FARIADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-01-192026-01-19CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 195.241.24423NOVO_PARAISOCaracaraíPF
0008/2024JOHNYS DOS SANTOS RODRIGUESDIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-01-302025-01-30MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS946.1022MBRANQUINHOSão João da BalizaPF
0007/2024 LUCAS MIGUEL ELIAS SILVEIRADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-01-312026-01-31PECUÁRIA – BOVINOCULTURA DE CORTE 89.34691.04527MCARACARAIMucajaíPF
0008/2024 PEDRO DI GIOVANNIDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-01-262026-01-26PROJETO AGROPECUÁRIO IRRIGADO, PÚBLICO OU PRIVADO, COM INFRA-ESTRUTURA COLETIVA221.74502.33602MQUITAUAUCantáPF
0009/2024HUGO WALTER FROTA FILHODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-01-262026-01-26PECUÁRIA – BOVINOCULTURA DE CORTE 648.79433.24197MBALIZACaroebePF
0010/2024RUDOLF FUHRMANNDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-01-292029-01-29MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL741.76491.01730MCARACARAIMucajaíPF
0012/2024 LUIZ SEBASTIÃO DE ANDRADE LIMADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-02-152026-02-15CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 448.50622.65213EREUAmajariPF
0013/2024ERMILO PALUDODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-02-152026-02-15CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 968.57843.63248MEREUAmajariPF
0015/2024ADRIANO CARVALHODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-03-012029-03-01MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS239.8314862.96MBALIZACaroebePF
0007/2024ERMILO PALUDODIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-03-082026-03-08AGROPECUÁRIA – INTEGRAÇÃO LAVOURA-PECUÁRIA337.0453MCARACARAIMucajaíPF
0008/2024ANTONIO WILSON DA COSTA ALMEIDADIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-03-222026-03-22PECUÁRIA - CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 15.3393MBARAUANACaracaraíPF
0010/2024LORY ANTONIO MONTANHADIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-04-192026-04-19AGROPECUÁRIA – INTEGRAÇÃO LAVOURA-PECUÁRIA261.2906MCARACARAIIracemaPF
0012/2024NEUZION SALDANHA CRUZDIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-05-072026-05-07PECUÁRIA - CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 114.5718MPRETINHORorainópolisPF
0019/2024ADEILSON VIANA DA SILVADIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-09-022026-09-02PECUÁRIA - CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 2519395MTEPEQUEMAmajariPF
0009/2024L. A. ANDRADE DAMASCENADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-02-262028-02-26 PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA/APROVEITAMENTO DO RENDIMENTO LENHOSO3.1826JAUAPERICaroebePJ
0011/2024 LUIZ MONTANHADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-02-162026-02-16CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 59.72391.01296MBARAUANACaracaraíPF
0014/2024 JELSON DE MIRANDA SOUZADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-02-272026-02-27CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 71.52101.87396MCARACARAIIracemaPF
0016/2024 PEDRO HERNESTO SCHMIDTDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-03-012026-03-01CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 279.3629762.96MBALIZACaroebePF
0021/2024ZENILDA DA SILVA OLIVEIRADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-06-102025-06-10MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS100.00FBALIZAPF
0018/2024VALDIR PEREIRA RODRIGUESDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-03-082026-03-08PECUÁRIA - CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO93.98333.18650MNOVO_PARAISOCaracaraíPF
0019/2024HENRIQUE GONÇALVES BASSINI DIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-03-082026-03-08PECUÁRIA - CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO507.13632.98200NOVO_PARAISOCaracaraíPF
0021/2024EDIVAN HENRIQUE DE BORTOLI LIBRELOTTODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-03-142026-03-14AGROPECUÁRIA – INTEGRAÇÃO LAVOURA E PECUÁRIA 196.4061.95460MCAUAMEBoa VistaPF
0027/2024V. MACCAGNAN CIA LTDADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-07-242028-07-24– DESDOBRAMENTO DE MADEIRA E PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA/APROVEITAMENTO DO RENDIMENTO LENHOSO DA SERRARIA3.75PJ
0031/2024ERMILO PALUDODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-05-232026-05-23AGROPECUÁRIA – INTEGRAÇÃO LAVOURA-PECUÁRIA186.93053.77789MTACUTUBonfimPF
0038/2024MADEIREIRA LÍDER E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI DIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-10-292028-10-29COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS0.0483Boa VistaPJ
0039/2024LUIS CONCEIÇÃO SILVADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-10-302025-10-30MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS 200.4002MJAUAPERICaroebePF
0032/2024SYLVIO MONTEIRO NETODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-05-292026-05-29AGROPECUÁRIA 64.46155.19562MCARACARAIMucajaíPF
0040/2024MADEIREIRA UNIÃO LTDA- MEDIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-11-292028-11-29DESDOBRAMENTO DE MADEIRA E PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA/APROVEITAMENTO DO RENDIMENTO LENHOSO EM 05 FORNOS1.47CARACARAICaracaraíPJ
0033/2024 RODRIGO PIVA DA SILVADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-06-102026-06-10AGROPECUÁRIA 145.48103.01536BARAUANACaracaraíPF
0034/2024IVONE CLARA OBADOWSKI VIDORDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-06-102026-06-10AGROPECUÁRIA87.72333.09523FCARACARAICaracaraíPF
0020/2024LUANDARA DAMASCENA PASSARELIDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-03-122026-03-12AGROPECUÁRIA169.80372.84334MBARAUANACaracaraíPF
0030/2024J. C. F. JUNIORDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-05-222026-05-22DESDOBRAMENTO DE MADEIRA13.500003.08650MCaroebePJ
0053/2024GUILHERME VERENKADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-09-202026-09-20PECUARIA – INTEGRAÇÃO A LAVOURA706.13435.35193BARAUANACaracaraíPF
0079/2024ELIEZIO CARNEIRO DA SILVADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-122026-11-12PECUÁRIA297.729302.59608MNOVO_PARAISOCaracaraíPF
0080/2024 JOÃO CARLOS NADOLNYDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-122026-11-12AGROPECUÁRIA595.5044MAMAJARIAmajariPF
0081/2024T.E. DOS ANJOS DIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-132026-11-13DESDOBRAMENTO DE MADEIRA2.504.86050MCaroebePJ
0082/2024ELCILEIDE NOBRE DE LIMADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-132026-11-13PECUÁRIA329.4652NOVO_PARAISOCaracaraíPF
0084/2024LUCIANO PEREIRA ALVESDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-252026-11-25AGROPECUÁRIA 243.38223.05713MBARAUANACaracaraíPF
0085/2024DIEZO MULLER - CLEBER MULLERDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-252026-11-25AGROPECUÁRIA248.87363.61909MCARACARAIMucajaíPF
0086/2024ANTONIO MARCOS FELIPPIDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-262026-11-26AGROPECUÁRIA459.39387.14645MTACUTUBonfimPF
0087/2024FABIO LUIZ HENZ DIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-262026-11-26PECUÁRIA234.7662MNOVO_PARAISOCaracaraíPF
0005/2024RICARDO BARBOSA DA SILVADIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-03-082026-03-08PECUÁRIA - CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 69.8308MBR_174RorainópolisPF
0089/2024JAIRO GOMES DE ARAÚJODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-062026-12-06PECUÁRIA462.68913.02693MCACHIMBORorainópolisPF
0006/2024BISMARCK DIAS DE AZEVEDODIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-03-142026-03-14PECUÁRIA - CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO) 375.5271MCARACARAIRorainópolisPF
0013/2024CARLA CRISTINA BORITZADIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-05-072026-05-07PECUÁRIA – BOVINOCULTURA DE CORTE EXTENSIVO143.4632FNOVO_PARAISORorainópolisPF
0090/2024JOSEFA BORGES DE ALMEIDADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-062026-12-06PECUÁRIA458.56333.04398MCACHIMBORorainópolisPF
0015/2024CHRISTINA CUNDIFF MATSDORFDIFLORDCFLicença de AmpliaçãoLAATIVA2024-06-202026-06-20PECUÁRIA – BOVINOCULTURA DE CORTE EXTENSIVO137.5735FCARACARAIIracemaPF
0088/2024 NORBERTO MITSUYOSHI YAMAKAWADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-272026-11-27AGROPECUÁRIA452.43243.94671MCAUAMEAlto AlegrePF
0012/2024ATACADÃO, TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDADIFLORDCFLicença PréviaLPATIVA2024-11-112026-11-11ESTOCAGEM E/ OU COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO EXTRATIVO DE ORIGEM VEGETAL BENEFICIADO DA EMPRESA 2.3223.06688Boa VistaPJ
0014/2024MADEIREIRA MADERVILAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA.DIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-092028-04-09DESDOBRAMENTO DE MADEIRA23.59216.157RorainópolisPJ
0037/2024ARGILSON RAIMUNDO PEREIRA MARTINSDIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-10-252025-10-25MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS985.4509BALIZACaroebePF
0010/2024ENOQUE SANTOS SOUZADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-042025-03-04MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS391.1380NOVO_PARAISOCaracaraíPF
0011/2024GELVÂNIO MARTINS FERNANDES FILHODIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-142025-03-14MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS778.34MBALIZACaroebePF
0012/2024A DE LIMA GOMESDIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-03-142028-03-14ESTOCAGEM E/ OU COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO EXTRATIVO DE ORIGEM VEGETAL BENEFICIADO0.300Boa VistaPJ
0017/2024J. ALENCAR BARBOSA NETO - MEDIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-04-242028-04-24ESTOCAGEM E/ OU COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO EXTRATIVO DE ORIGEM VEGETAL BENEFICIADO455Boa VistaPJ
0018/2024DIOGO CHIBA GALVÃODIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-282025-05-28MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS206.23MNOVO_PARAISOCaracaraíPF
0019/2024ADRIANO CARVALHODIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-282025-05-28MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS 239.8314MBRANQUINHOCaroebePF
0020/2024DIOGO CHIBA GALVÃODIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-05-282025-05-28MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS610.500MNOVO_PARAISOCaracaraíPF
0041/2024GIL TEMOTEO DE ALMEIDADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-11-212025-11-21MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS206.6635MBRANQUINHOSão João da BalizaPF
0042/2024FRANCIVANIA COSTA SOARESDIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-11-222025-11-22MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS 629.1007FBALIZACaroebePF
0043/2024CARVOARIA NOVA COLINA LTDADIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-11-222026-11-22PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL DE ORIGEM NATIVA/APROVEITAMENTO DO RENDIMENTO LENHOSO EM 30 FORNOS4.00EQUADORRorainópolisPJ
0044/2024CLAUDINEI LUIZ CASEDIFLORDCFLicença de OperaçãoLOATIVA2024-12-172025-12-17MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTAS NATIVAS 931.5482BALIZACaroebePF
0065/2024ROBERTO SARTORDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-10-212026-10-21AGROPECUÁRIA28.33432.20431MMURUPUBoa VistaPF
0078/2024MIGUEL DA SILVA REISDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-112026-11-11AGROPECUÁRIA724.20235.93611BARAUANACaracaraíPF
0083/2024 ATACADÃO,TRANSPORTES E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-11-212026-11-21ESTOCAGEM E/ OU COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTO EXTRATIVO DE ORIGEM VEGETAL BENEFICIADO DA EMPRESA2.3223.06688Boa VistaPJ
0002/2024ZENILDA DA SILVA OLIVEIRADIFLORDCFCertidão de Regularidade de Manejo em Área de PosseCRMAPATIVA2024-06-032027-11-18MANEJO FLORESTAL DE FLORESTAS NATIVAS100.00FBALIZASão João da BalizaPF
0003/2024ANDREA BARBOSA FRANCODIFLORDCFCertidão de Regularidade de Manejo em Área de PosseCRMAPATIVA2024-06-272029-06-27MANEJO FLORESTAL DE FLORESTAS NATIVAS250.5412FBALIZACaroebePF
0010/2024KEILA NUNES DOURADODIFLORDCFCertidão de Regularidade de Manejo em Área de PosseCRMAPATIVA2024-12-172029-12-17MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL163.4214FBALIZASão João da BalizaPF
0091/2024JOSE VIEIRA MARTINSDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-062026-12-06PECUÁRIA475.97MCACHIMBORorainópolisPF
0092/2024ARIOSTO SANTANA E SILVADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-092026-12-09PECUÁRIA163.4671MQUITAUAUCantáPF
0093/2024 CESAR FERREIRA PENNA DE FARIADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-102026-12-10AGROPECUÁRIA14.6763MMURUPUBoa VistaPF
0094/2024FABIO JUN-ICHIRO FUKUDADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-102026-12-10AGROPECUÁRIA790.7342CAUAMEAlto AlegrePF
0095/2024JULIANA RONCON MODOTTIDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-122026-12-12AGROPECUÁRIA196.5592CAUAMEAlto AlegrePF
0096/2024ANTONIO TEODORO DOS REISDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-122026-12-12PECUÁRIA260.4432MVISTA_ALEGRECaracaraíPF
0097/2024KEILA NUNES DOURADODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-172029-12-17MANEJO SUSTENTÁVEL DE FLORESTA NATIVA163.4214FBALIZASão João da BalizaPF
0098/2024LENOIR PECCINIDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-192026-12-19PECUÁRIA414.8633MBARAUANACaracaraíPF
0099/2024DISMAR FREITAS DE MESQUITADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-202026-12-20AGROPECUÁRIA926.2581EREUAmajariPF
0100/2024JOÃO TEIXEIRADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-202026-12-20AGROPECUÁRIA105.3783TACUTUCantáPF
0001/2024ERMILO PALUDODIFLORDCFAutorização AmbientalAAATIVA2024-01-122026-01-12CARREADOR4.95MCARACARAIMucajaíPF
0101/2024RUBEM BERNARDO FERREIRADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-272026-12-27PECUÁRIA464.2912.25404MCACHIMBORorainópolisPF
0102/2024GUSTAVO KENDI OTAKEDIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-272026-12-27AGROPECUÁRIA181.26842.93567CAUAMEAlto AlegrePF
0103/2024 ADRIANO FERREIRA PINTODIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-272026-12-27PECUÁRIA465.72162.66504MCACHIMBORorainópolisPF
0004/2024POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMADIFLORDCFAutorização AmbientalAAVENCIDA2024-04-022024-06-02CORTE DE ÁRVORE ISOLADABoa VistaPJ
0104/2024NELITO MOTA DE SANTANADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-12-272026-12-27PECUÁRIA440.52541.55880MCACHIMBORorainópolisPF
0005/2024COEMA CONSTRUTORA LTDADIFLORDCFAutorização AmbientalAAVENCIDA2024-04-122024-06-12CORTE DE ÁRVORE ISOLADAAmajariPJ
0006/2024INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RORAIMA - IATERDIFLORDCFAutorização AmbientalAAVENCIDA2024-07-222024-08-22CORTE DE ÁRVORE ISOLADABoa VistaPJ
0010/2024SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA-SFA/RR (MAPA)DIFLORDCFAutorização AmbientalAAATIVA2024-11-272025-01-27CORTE DE ÁRVORE ISOLADABoa VistaPJ
0011/2024BRAZIL FARM PRODUÇÕES AGRÍCOLASDIFLORDCFAutorização AmbientalAAATIVA2024-12-192026-12-19CARREADOR90.3350TACUTUBonfimPJ
0012/2024BRAZIL FARM PRODUÇÕES AGRÍCOLASDIFLORDCFAutorização AmbientalAAATIVA2024-12-192026-12-19CARREADOR32.0354MTACUTUBonfimPJ
0001/2024FABIO COSTADIFLORDCFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-05-07PECUÁRIA – BOVINOCULTURA DE CORTE EXTENSIVO1.3746MBARAUANACaracaraíPF
0002/2024ELCILEIDE NOBRE DE LIMADIFLORDCFCertificado Roraimense de Regularidade AmbientalCRRAATIVA2024-11-13PECUÁRIA21.78FNOVO_PARAISOCaracaraíPF
0001/2024ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDADIFLORDCFDeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-02-06AGROPECUÁRIA35.1445CARACARAIIracemaPF
0002/2024LUANDARA DAMASCENA PASSARELIDIFLORDCFDeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-03-15AGROPECUÁRIA3.74BARAUANACaracaraíPF
0003/2024FABIO DA COSTADIFLORDCFDeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-05-07IMPLANTAÇÃO DE ESTRADA CARREADOR8.7748MEQUADORRorainópolisPF
0006/2024ELCILEIDE NOBRE DE LIMADIFLORDCFDeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-11-1323.2770MNOVO_PARAISOCaracaraíPF
0007/2024HELDER LIMA DA SILVADIFLORDCFDeclaração de Regularidade AmbientalDRAATIVA2024-11-21PECUÁRIA20.7338MucajaíPF
0003/2024JOHNYS DOS SANTOS RODRIGUESDIFLORDCFAutorização AmbientalAAATIVA2024-01-222026-01-22CARREADOR0.7064MBRANQUINHOSão João da BalizaPF
0002/2024TARLEY VASCONCELOS DOIDIFLORDCFAutorização AmbientalAAVENCIDA2024-01-192024-02-18CORTE DE ÁRVORE ISOLADA1MBoa VistaPF
0044/2024LP EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDADIFLORDCFLicença de InstalaçãoLIATIVA2024-10-172026-10-17PECUÁRIA - CRIAÇÃO DE OVINOS, CAPRINOS, BOVINOS DE CORTE (EXTENSIVO979.001.95460PRETINHORorainópolisPJ
Visão Geral das Autorizações de Queimadas
Total de Autorizações Emitidas
291
Total de Hectares Licenciados (ha)
60.631,12 ha
Limpar
Jan

36

Fev

23

Mar

0

Abr

16

Mai

11

Jun

2

Jul

0

Ago

5

Set

9

Out

0

Nov

142

Dez

47

Total de Autorizações para uso do fogo por município
Total de Autorizações para uso do fogo por atividade
Total de autorizações por instituto
Total:
  • F: 1
  • FEMARH: 290
Visão Geral
Nome Denominação Endereço Município Instituto Latitude Longitude Atividade Área Licenciada Data Início Data Fim SEI N° Auto
OSVALDIR ROTILLIFAZENDA RIO BRANCOGLEBA CAUAMÉ, ZONA RURAL.BOA VISTAFEMARH2.583629-60.826246PASTAGEM810.74652024-01-222024-02-1018201.000522/2024.96878
CELSO SITEITIRO OTAKEFAZENDA ITUZONA RURAL, S/N.ALTO ALEGREFEMARH3.123604-61.224885PASTAGEM649.52002024-01-302024-02-1018201.000845/2024.80903
ALICIA SOUZA DA SILVASITIO SILVER BROOKLOTE 305, VICINAL 01, PA UNIÃO, GLEBA BARAUANACANTÁFEMARH2.149376-60.539721PASTAGEM1.00002024-01-302024-02-1018201.000871/2024.16905
EUDSON ALTAIR CORRADI REGLYFAZENDA TOCA DA ONÇAVICINAL 21 KM 15 VICINAL DE ACESSO KM 2 ZONA RURAL GLEBA NOVO PARAÍSOCARACARAÍFEMARH1.631522-60.603719PASTAGEM137.71002024-01-252024-02-1018201.000721/2024.02889
D ANGELIS DAMASCENO PASSARELIFAZENDA AURORAVICINAL 02 DO ARCO IRIS, KM 75 S/N, ZONA RURALCARACARAÍFEMARH1.557103-60.138956RESTOS DE EXPLORAÇÃO398.21872024-01-302024-02-1018201.000891/2024.89907
JOSEMAR LIMA TEIXEIRAFAZENDA BELO HORIZONTEGLEBA BARAUNA, S/N, ZONA RURALCARACARAÍFEMARH1.444179-59.949174RESTOS DE EXPLORAÇÃO222.34002024-02-012024-02-1018201.000677/2024.22908
JAQUELINE MAGRI DOS SANTOSFAZENDA BOM JESUSBLEBA CARACARAÍIRACEMAFEMARH2.291764-61.820626PASTAGEM258.07532024-01-222024-02-1018201.000458/2024.43879
SEBASTIÃO PORTELLA FAZENDA OTÁVIO PORTELLAZONA RURAL, GLEBA CARACARAÍIRACEMAFEMARH2.122467-61.062484PASTAGEM636.81002024-01-312024-02-1018201.000912/2024.66911
DAIANNY BARRETO MESQUITA DA ROCHAFAZENDA LAJEADOGLEBA EREU, ZONA RURALAMAJARIFEMARH3.958048 N-61.563395 ORESTOS DE EXPLORAÇÃO848.80902024-04-192024-05-1718201.003820/2024.381000
JOSE SERGIO NASCIMENTO DE FREITASRANCHO SÃO JOSÉVICINAL - 08, LOTE 40, CONFIANÇA III ZONA RURAL, GLEBA QUITAUAÚCANTÁFEMARH02°17'54,57"N 60°37'21,11"O PASTAGEM90.00002024-04-232024-05-1718201.003891/2024.311023
LUCIANO CHRISTOFOLI FILHOFAZENDA MADRE DE DEUSZONA RURAL, BLEBA BARAUANA.CANTÁFEMARH02° 03’ 22,03” N 60° 28’ 08,27” W PASTAGEM528.67002024-04-242024-05-1718201.001242/2024.031029
ZILDA GONÇALVEZ PEREIRASÍTIO SANTO ANTONIOP.A QUITAUAU, LOTE 51, GLEBA QUITAUAU.CANTÁFEMARH2,37666849 -60,78581666RESTOS DE EXPLORAÇÃO3.00002024-05-102024-05-1718201.004786/2024.191049
LARISSA RODRIGUES BRAGA HOLANDAFAZENDA BRAGAGLEBA EREU, AMAJARÍAMAJARIFEMARH4.068793 N-61.579038 ORESTOS DE EXPLORAÇÃO975.83522024-08-212024-09-1018201.003052/2024.12952
HELDER LIMA DA SILVAFAZENDA AGUA LINDAGLEBA CARACARAIMUCAJAÍFEMARH2,388171 -61,851826PASTAGEM131.19032024-08-202024-09-1018201.008569/2024.061060
ANASSAILDES DA ROCHA VIANAFAZENDA SANTA LUZIAGLEBA QUITAUAUCANTÁFEMARH2°29'51,48''N 60°39'30,73''OPASTAGEM39.53702024-09-052024-09-1018201.008809/2024.641100
MARCOS VENICIUS SEVERINO RODRIGUESFAZENDA AGP ESPIRITO SANTOS IIRUA ESMERALDA Nº 377 BAIRRO JOQUEI CLUBECARACARAÍFEMARH01°36´24,49"N61°01'29,0"ORESTOS DE EXPLORAÇAO42.14692024-09-102024-09-1018201.008652/2024.771095
LIRIO DA SILVAFAZENDA COLÍRIORUA MANOEL DIAS DE ALMEIDA, N° 127, BAIRRO 31 DE MARÇOCANTÁFEMARH1.931868 N-60.394614 OPASTAGEM196.04702024-09-102024-09-1018201.008594/2024.811099
ALINE DE SOUZA LIMASÍTIO FLORESTAVICINAL 15 S/N, KM 13CARACARAÍFEMARH01° 00 51,33" N60°34'49,010” WPASTAGEM113.99232024-09-102024-09-1018201.008913/2024.591103
SILVIO SILVESTRE DE CARVALHOFAZENDA RANCHO FUNDOBR 432, KM 190, GLEBA TACUTUCANTÁFEMARH02°35`48,83" N 60°37`49,68" O PASTAGEM38.00002024-09-102024-09-1018201.009066/2024.401105
ALEXANDRE LUIZ TRAMONTINISÍTIO RANCHO ALEGRERR - 205 COM RR - 452 E ESTRADA NA VICINAL PIEDADE GLEBA CUAMÉALTO ALEGREFEMARH2.7469444444444444-61.296388888888885PASTAGEM100.00002024-11-052024-11-1518201.010924/2024.071118
EVERTON LUÍS SALOMONIFAZENTA JATÓBAVICINAL 40, KM 3,7 GLEBA P.A: NOVO PARAÍSOCARACARAÍFEMARH1.1330555555555555-60.585PASTAGEM62.55202024-11-052024-11-1518201.010791/2024.611127
JOSÉ E FILHOS ADMINISTRADORES DE BÉNS PRÓPRIOSSÍTIO NACIONALVICINAL: MIRAVAL/TAMANDARÉ - GLEBA CARACARAÍMUCAJAÍFEMARH2.511832-61.027679PASTAGEM18.23802024-11-052024-11-1518201.010651/2024.921110
CELSO SEITIRO OTAKEFAZENDA LAGO CIGANAPARCELA 01, GLEBA CAUAMÉALTO ALEGREFEMARH3.149401-61.225092PASTAGEM377.90642024-01-302024-02-1018201.000847/2024.79902
SERGIO LUIZ RIGOSITIO ÁGUA SANTABR-432, ZONA RURAL, GLEBA QUITAUAÚCANTÁFEMARH2.561843-60.624858PASTAGEM73.80082024-01-152024-02-1018201.000301/2024.18863
CRISTIANO MASSAROLIFAZENDA CORAL II.ESTRADA VICINAL 02 DO ROXINHO, KM 12, GLEBA - CARACARAÍ.MUCAJAÍFEMARH2.4280194444444443-61.20019166666667PASTAGEM358.78272024-01-092024-02-1018201.000171/2023.32885
MAURO ALBERTO PAVELEGINIFAZENDA BAIXA VERDEVICINAL 01, KM 63, SERRA DOURADA, GLEBA BARAUNACARACARAÍFEMARH1.4211-59.957457RESTOS DE EXPLORAÇÃO182.13882024-01-152024-02-1018201.000322/2024.33866
LEANDRO PECINNIFAZENDA JJ NASCIMENTOGLEBA BR 210 IICARACARAÍFEMARH1.250297-60.434772PASTAGEM43.00002024-01-252024-02-1018201.000700/2024.89887
DENIS DE BRITO TUPINAMBÁFAZENDA SANTA ROSARR 135, REGIÃO DO AJARANI, VICINAL DE ACESSO KM 81, GLEA CARACARAIIRACEMAFEMARH2.272432-61.82054PASTAGEM273.72282024-01-172024-02-1018201.000401/2024.44872
LUCELIA MENDES VIEIRA FAZENDA NOVA CANAÃESTRADA VICINAL 17, COLÕNIA ROXINHOIRACEMAFEMARH2.17857-61.533169PASTAGEM2.00002024-01-252024-02-1018201.000683/2024.80886
CONRADO AROUCA BARBOSA VILELAFAZENDA SANTA TEREZINHAVICINAL JACAMIM, KM 2, GLEBA QUITAUAU.CANTÁFEMARH2.621023-60.421064RESTOS DE EXPLORAÇÃO230.58502024-04-232024-05-1718201.003929/2024.751022
CRISTIANO MASSAROLIFAZENDA CORAL IIESTADA VICINAL 02 ROXINHO, KM 12, GLEBA CARCARAÍ.MUCAJAÍFEMARH2°25'40,87"N61°12'00,69"OPASTAGEM358.78272024-04-232024-05-1718201.000171/2023.321024
FERNANDO OLIVEIRA RUBINFAZENDA FORMOSAGLEBA TUCUTUBONFIMFEMARH3°18’12.91"N 60°5'51.28"OPASTAGEM75.05002024-04-242024-05-1718201.004085/2024.801030
JOATAM DE SOUZA TAVARESFAZENDA NOVO PARAISOGLEBA NOVO PARAISO.CARACARAÍFEMARH01°14'21,74859-60°38'38,530RESTOS DE EXPLORAÇÃO149.43132024-05-072024-05-1718201.004448/2024.871048
PARINTINS AGROPECUARIA LTDAFAZENDA BURITIZALBR 174 KM 53RORAINÓPOLISFEMARH00º 27’ 27,782 N 60º 25’ 58,63” W RESTOS DE EXPLORAÇÃO250.00002024-08-062024-08-1018201.006991/2024.191053
ANASSAILDES DA ROCHA VIANAFAZENDA ITAPORÃRUA JESUS CRUZ, Nº 105, BAIRRO LIBERDADECANTÁFEMARH02º 29' 41,22" N60° 39' 01, 85"OPASTAGEM34.93322024-09-102024-09-1018201.008810/2024.991098
HILTON XAVIER DE ARAÚJOFAZENDA TRÊS BARRASAVENIDA RIO GRANDE DO SUL, N°1099, BAIRRO DOS ESTADOSSÃO LUIZ DO ANAUÁFEMARH0°55'40,269"N 60°2'50,299"ORESTOS DE EXPLORAÇÃO62.80152024-09-102024-09-1018201.009001/2024.021101
DENIZE MARIA SCHNEIDER SCHNEIDERSFAZENDA GOIÁSVC. ALTO FORMOSO FAZENDA GOIÁS - BOQUEIRÃOALTO ALEGREFEMARH3°14'34,91" N61°11'98,42" ORESTOS DE EXPLORAÇÃO221.00002024-09-102024-09-1018201.009050/2024.371104
MARCELO DE GODOY OLIVEIRAFAZENDA SANTA LUZIARR-205 COM A RR-452 E ESTRADA VICINAL PIEDADE, GLEBA CAUAMÉALTO ALEGREFEMARH2.7472222222222222-61.31083333333333PASTAGEM150.41572024-11-052024-11-1518201.010936/2024.231109
FABIO LUIZ HENZFAZENDA SÃO BENTOBR 432, GLEBA NOVO PARAISOCARACARAÍFEMARH1.051111111111111-60.52861111111111PASTAGEM131.00002024-11-052024-11-1518201.010875/2024.021129
HELDER LIMA DA SILVAFAZENDA SANTA MARIAVICINAL 23, APIAÚ, GLEBA CARCARAÍMUCAJAÍFEMARH 2.408654-61.799682PASTAGEM171.00002024-11-052024-11-1518201.010801/2024.681128
PRISCILA HARUMI FUKUDAFAZENDA CENTENÁRIO II MUNICÍPIO:ALTO ALEGREFEMARH2.879722222222222-61.16305555555555RESTOS DE CULTURA627.67142024-11-122024-11-1518201.011341/2024.951211
MATHEUS HENRIQUE ZEPPONEFAZENDA LUA NOVAFAZENDA LUA NOVA, VICINAL 01 DO REPARTIMENTO, REGIÃO DO AJARÍIRACEMAFEMARH2.0869444444444447-61.83694444444445RESTOS DE EXPLORAÇÃO614.86052024-11-122024-11-1518201.011230/2024.891209
REINALDO QUARESMA DE OLIVEIRAFAZENDA THALINEFAZENDA THALINE, BR 210, LOTE 314 - GLEBA BALIZASÃO JOÃO DA BALIZAFEMARH0.9302777777777778-59.799166666666665PASTAGEM56.00002024-12-032024-12-1518201.011776/2024.301261
PARINTINS AGROPECUARIA LTDAFAZENDA BURITIZALBR 174 KM 53RORAINÓPOLISFEMARH0.4575-60.43277777777777RESTOS DE EXPLORAÇÃO465.84842024-12-062024-12-1518201.012388/2024.761273
LUCIANO OLIVEIRA DA SILVAFAZENDA FLOR DE LIZVICINAL 02, GLEBA CLEMENTINORORAINÓPOLISFEMARH0.9669444444444445-60.53194444444444PASTAGEM121.47412024-12-092024-12-1518201.012451/2024.741282
PAULO GONÇALVES LOPESSÍTIO NOVA VIDAGLEBA JAUAPERÍSÃO JOÃO DA BALIZAFEMARH0.8088888888888889-60.04222222222222RESTOS DE EXPLORAÇÃO21.77002024-12-102024-12-1518201.012545/2024.431289
HUGO WALTER FROTA FILHOFAZENDA CASTANHALFAZENDA SÃO MARCOS, GLEBA BALIZACAROEBEFEMARH1.0944444444444443-59.25333333333333PASTAGEM648.79432024-11-132024-11-1518201.011310/2024.341222
CARLOS HENRIQUE MOHSHMIDTFAZENDA SANTA JÚLIA IIAVENIDA 15 DE NOVEMBRO, Nº. 451. BAIRRO: SANTO AGOSTINHOBOA VISTAFEMARH3.0741666666666667-60.51583333333333RESTOS DE EXPLORAÇÃO317.96002024-11-292024-12-1518201.011441/2024.111242
DANIEL GIANLUPPIFAZENDA SÃO FRANCISCORUA VALÉRIO MAGALHÃES, Nº 780, BAIRRO: SÃO FRANCISCOBONFIMFEMARH3.029722222222222-60.31444444444444PASTAGEM124.58282024-11-292024-12-1518201.011582/2024.341245
PEDRO TESTON / PAULO SERGIO TESTONFAZENDA FLORESTAFAZENDA FLORESTA, GLEBA CAUAMÉ, ZONA RURALALTO ALEGREFEMARH3.4125-61.22638888888889PASTAGEM776.76512024-11-292024-12-1518201.012084/2024.171253
ANTONIO PEREIRA DA SILVASITIO SANTO ANTONIOVICINAL 02, LOTE 25, PAREDÃO , GLEBA CAUAMÉALTO ALEGREFEMARH2.997413-61.607834PASTAGEM3.00002024-01-312024-02-1018201.000925/2024.35909
FABRISSIO ANTONIO NETOFAZENDA MORADA NOVA IIIKM 29 DA RR-206, 13 KM EM VICINAL SEMBONFIMFEMARH2.954381-60.181906RESTOS DE EXPLORAÇÃO303.67002024-01-302024-02-1018201.000844/2024.35904
BRUNO HENRIQUE BASTOS DA SILVAFAZENDA SUCUPIRAVICINAL 40, KM 17, GLEBA PEDRO CLEMENTINO, ZONA RURAL.CARACARAÍFEMARH1.124801-60.517287PASTAGEM89.53342024-01-152024-02-1018201.000321/2024.99867
ANGELA ÁGUIDA PORTELLA ALVESFAZENDA ARARA IIGLEBA CARACARAÍ, LOTE 21/5 BR 174IRACEMAFEMARH2.111416-61.088512PASTAGEM85.07272024-01-252024-02-1018201.000722/2024.49888
MARIA NAIARA DOS SANTOS DE ALMEIDARANCHO MARIA DA CONCEIÇÃOVICINAL 01, PA AMAJARÍ/ ZONA RURAL.AMAJARIFEMARH3.850374-61.701619RESTOS DE EXPLORAÇÃO1.37482024-04-192024-05-1718201.001432/2023.31994
ROBERTO CARLOS MASSAROLIFAZENDA CORAL IESTADA VICINAL 02 DO ROXINHO, KM 12, GLEBA CARACARAÍ.MUCAJAÍFEMARH2°26'21,10"N61°13'10,30"OPASTAGEM294.57002024-04-232024-05-1718201.000169/2023.631025
FERNANDO OLIVEIRA RUBIN018.656.200-41GLEBA TUCUTUBONFIMFEMARH3°18’39.26"N 60°5'28.74"OPASTAGEM42.90002024-04-242024-05-1718201.004083/2024.911031
JAQUELINE MAGRI DOS SANTOSFAZENDA BOM JESUS.GLEBA CARACARAÍIRACEMAFEMARH02°18'27,2893861°48'46,43887"PASTAGEM258.07532024-05-072024-05-1718201.004440/2024.111045
HILTON XAVIER DE ARAÚJOSÍTIO HXAVENIDA RIO GRANDE DO SUL, N°1099, BAIRRO DOS ESTADOSSÃO LUIZ DO ANAUÁFEMARH0°53'19,125" N60°5'11,156' ORESTOS DE EXPLORAÇÃO18.31272024-09-102024-09-1018201.009002/2024.491102
MARCELO DE GODOY OLIVEIRAFAZENDA ITUGLEBA CAUAMÉ, ZONA RURALALTO ALEGREFEMARH2.789722222222222-61.32PASTAGEM691.00002024-11-052024-11-1518201.010820/2024.941131
CARLA CRISTINA BORITZAAZENDA TRÊS CORAÇÕESZONA RURALCARACARAÍFEMARH1.0708333333333333-60.66888888888889PASTAGEM252.00002024-11-052024-11-1518201.010770/2024.451132
FRANCISCO CLAUDEJANE ALVES RODRIGUESFAZENDA JUNDIAÍ IILEBA P.A: PRETINHORORAINÓPOLISFEMARH0.16194444444444445-60.89722222222222PASTAGEM388.11002024-11-052024-11-1518201.010886/2024.841135
DENIZE MARIA SCHNEIDER SCHNEIDERSFAZENDA GOIÁSAV SÃO JOÃO, 624 -CENTROALTO ALEGREFEMARH3.2352777777777777-61.198611111111106ESTOS DE EXPLORAÇÃO277.00002024-11-122024-11-1518201.011454/2024.911219
JOÃO BATISTA DAS NEVESSÍTIO RIACHO DOCESÍTIO RIACHO DOCECANTÁFEMARH2.511111111111111-60.621944444444445COMBUSTÍVEL2.00002024-11-132024-11-1518201.011471/2024.281225
MARIZA LIMA DOS SANTOSSÍTIO BELA VISTABR-432, KM 32 - SÍTIO SANTA FÉ - VILA UNIÃOCANTÁFEMARH1.7727777777777778-60.518055555555556RESTOS DE EXPLORAÇÃO3.00002024-12-032024-12-1518201.012190/2024.921263
SILVIA ANTUNES PINTOFAZENDA CHAPARALRUA ALEMANHA, N°814, BAIRRO CAUAMÉCARACARAÍFEMARH1.175-60.49916666666667RESTOS DE EXPLORAÇÃO193.70922024-12-062024-12-1518201.012391/2024.901274
BRUNO HENRIQUE BASTOS DA SILVAFAZENDA SUCUPIRAVICINAL 40, KM 17, GLEBA NOVO PARAISO , ZONA RURALCARACARAÍFEMARH1.119251-60.514937PASTAGEM169.07012024-12-092024-12-1518201.012481/2024.811283
HUGO WALTER FROTA FILHOFAZENDA DOIS IRMÃOSFAZENDA DOIS IRMÃOS, GLEBA BALIZA, ZONA RURALCAROEBEFEMARH1.0933333333333333-59.24027777777778PASTAGEM100.00002024-11-132024-11-1518201.011429/2024.151226
DANIEL GIANLUPPIFAZENDA PASSARÃORUA VALÉRIO MAGALHÃES, Nº 780, BAIRRO: SÃO FRANCISCOBONFIMFEMARH3.064722222222222-60.35027777777778PASTAGEM328.36022024-11-292024-12-1518201.011583/2024.891246
DIRCEU FURTADO DE SOUSASÍTIO SÃO JOSÉVICINAL 05, LOTE 714 KM 07, S/N - PA. JATAPUCAROEBEFEMARH0.8877777777777778-59.56055555555555PASTAGEM29.00002024-11-292024-12-1518201.012022/2024.051249
LEONÍ ARI PETRYFAZENDA PIMPOLARAVENIDA JORGE MULLER Nº 2595, BAIRRO: CENTROBOA VISTAFEMARH2.7061111111111114-60.97083333333334PASTAGEM55.00002024-11-292024-12-1518201.012099/2024.771254
ELIS MARA GODOI OLIVEIRA / MARCELO DE GODOY OLIVEIRA/ ALEXANDRE LUIZ TRAMONTINIFAZENDA J4VICINAL DO TUCANO, KM 05, GLEBA TACUTUBONFIMFEMARH3.204873-60.054703PASTAGEM1500.77142024-11-082024-11-1518201.010901/2024.941119
NUDILENE SANTOS DA SILVAFAZENDA NOVA ESPERANÇAFAZENDA NOVA ESPERANÇA, VICINAL 13, VILA ENTRE RIOSCAROEBEFEMARH0.9361111111111111-59.34861111111111PASTAGEM236.77902024-11-112024-11-1518201.011183/2024.731193
PAULO ROBERTO MARTINS DA SILVAFAZENDA SÃO BERNARDORUA MANOEL DIAS ALMEIDA, Nº 79, BAIRRO TRINTA E UM DE MARÇOCANTÁFEMARH2.53-60.651666666666664PASTAGEM19.56682024-12-132024-12-1518201.012608/2024.611296
FRANCISCO MARCELO SANTANA ALVESÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDAVICINAL 1, LOTE 02, KM 05 - SÍTIO NOSSA SENHORA APARECIDARORAINÓPOLISFEMARH0.11611111111111111-60.528888888888886PASTAGEM35.44922024-12-132024-12-1518201.012623/2024.181298
ADEILSON VIANA DA SILVA FAZENDA OLHO DAGUAVICINAL OURO FINO, KM 53, ZONA RURAL.AMAJARIFEMARH3.839777-61.6924PASTAGEM155.00002024-01-122024-02-1018201.000304/2024.51865
JOÃO MARINO GIORDANI VALLADÃOFAZENDA CASCATAVICINAL DOS FAZENDEIROS REGIÃO DA VILA FELIX PINTO GLEBA BARAUANACANTÁFEMARH2.099736-60.439659PASTAGEM6.78972024-01-262024-02-1018201.000603/2024.96882
TIAGO JOSE STRAPASSON PAVELEGINIFAZENDA TEPEQUEMVICINAL 01 DA SERRA DOURADA, KM 63, GLEBA BARAUNA.CARACARAÍFEMARH1.457265-59.965181RESTOS DE EXPLORAÇÃO282.42052024-01-152024-02-1018201.000328/2024.19868
ANGELA ÁGUIDA PORTELLA ALVESFAZENDA ARARA IGLEBA CARACARAÍ, LOTE 21/5 BR 174IRACEMAFEMARH2.10747-61.088448PASTAGEM18.69572024-01-252024-02-1018201.000719/2024.25888
LUIZA FEITOSA LUCENAFAZENDA NOVO PARAISOVICINAL TRONCO DO APIAU, VICINAL 21, GLEBA CARACARAÍ.BOA VISTAFEMARH 2.504932 N-61.701686 OPASTAGEM62.25902024-04-232024-05-1718201.003831/2024.181026
EDCHARLES ANTONIO LIRAFAZENDA SÃO JOSÉ IIGLEBA CARACARAÍMUCAJAÍFEMARH2°23’26.81"N60°53'47.71"OPASTAGEM70.00002024-04-242024-05-1718201.004081/2024.001032
DENIS DE BRITO TUPINAMBÁFAZENDA SANTA ROSARR 135, REGIÃO DO AJARANI, VICINAL DE ACESSO KM 81, GLEBA CARACARAÍ.IRACEMAFEMARH02°16'03"N61°54'53"W PASTAGEM273.72282024-05-072024-05-1718201.004461/2024.361047
PEDRO TESTON / PAULO SERGIO TESTONFAZENDA BOM JARDIM E AMARATIREGIÃO TAIANO, GLEBA CAUAMÉALTO ALEGREFEMARH3.416208-61.204247PASTAGEM298.99002024-11-052024-11-1518201.010880/2024.151134
ANTONIO WILSON DA COSTA ALMEIDASÍTIO TRÊS CORAÇÕESBR 432, KM 02, GLEBA BARAUANACARACARAÍFEMARH1.2486111111111111-60.38194444444444PASTAGEM15.33932024-11-052024-11-1518201.010877/2024.931133
GALDINO HENRIQUE MOREIRA TEICHMANN FAZENDA BEIRA RIOGLEBA/P.A: JAUAPERÍSÃO LUIZ DO ANAUÁFEMARH0.628252-60.081807PASTAGEM276.84932024-11-052024-11-1518201.010638/2024.331107
WILLIAN FERNADESFAZENDA LARANJEIRASGLEBA NOVO PARAÍSOCARACARAÍFEMARH1.284276-60.550982PASTAGEM/RESTOS DE EXPLORAÇÃO186.42612024-11-052024-11-1518201.011038/2024.921136
MARCELO RODRIGUES DA SILVAFAZENDA RINCÃO BONITOFAZENDA RINCÃO BONITO, VICINAL ARARA VERMELHA, KM 06 - GLEBA EQUADORRORAINÓPOLISFEMARH0.14555555555555555-60.525555555555556PASTAGEM276.19242024-11-062024-11-151147
PA NOVA AMAZÔNIAPA NOVA AMAZÔNIAPA NOVA AMAZÔNIA 1 - TRUARÚBOA VISTAFEMARH3.3186111111111107-60.775555555555556USO DO FOGO ASSISTIDO E PRESCRITO18.00002024-11-062024-11-1518201.011176/2024.71713
THIAGO AUGUSTO CHIANTELLI FERNANDESSÍTIO FÉ EM DEUSSÍTIO FÉ EM DEUS, LOTE 613, GLEBA BARAUANA, PA-RR 170CARACARAÍFEMARH1.3491666666666666-60.32666666666667 RETOS DE EXPLORAÇÃO50.57942024-11-062024-11-1518201.011016/2024.221154
ALAIR GONÇALVESFAZENDA QUEIXADARUA ANGELA MARIA, 05 BAIRRO SANTA CECILIAIRACEMAFEMARH2.243611111111111-61.72805555555556RESTOS DE EXPLORAÇÃO242.86582024-11-062024-11-1518201.010643/2024.461111
PEDRO TESTON / PAULO SERGIO TESTONFAZENDA AMATARÍRUA CALIFORNIA, 30, BAIRRO CENTURY PARK CJALTO ALEGREFEMARH3.473055555555556-61.1825PASTAGEM659.82002024-11-072024-11-1518201.010876/2024.491130
MARCELO DE GODOY OLIVEIRA / ALEXANDRE LUIZ TRAMONTINIFAZENDA SANTA FÉFAZENDA SANTA FÉ, RR-205 COM RR-452 E ESTRADA VICINAL PIEDADEALTO ALEGREFEMARH2.741111111111111-61.31388888888888PASTAGEM52.66032024-11-082024-11-1518201.010933/2024.901139
LEONÍ ARI PETRYFAZENDA POÇÃOAVENIDA JORGE MULLER, Nº 2595, BAIRRO: CENTROBOA VISTAFEMARH2.6950000000000003-60.970555555555556PASTAGEM47.19862024-11-082024-11-1518201.011139/2024.631175
ALEXANDRE UTRISÍTIO NOSSA SENHORA DE APARECIDAAV. LUIS CANUTO CHAVES, 1552, PARAVIANACANTÁFEMARH2.5816666666666666-60.69888888888889PASTAGEM53.28312024-11-082024-11-1518201.011097/2024.611168
CONRADO AROUCA BARBOSA VILELAFAZENDA SANTA TEREZINHAFAZENDA SANTA TEREZINHA, VICINAL JACAMIN, KM 2, GLEBA QUITAUAÚ CANTÁFEMARH2.6972222222222224-61.00083333333333PASTAGEM40.60262024-11-082024-11-1518201.011033/2024.601163
GENOR LUIZ FACCIOCOMPLEXO AGROPECUÁRIO PARAÍSO RUA PASCOAL MOREIRA CABRAL, N°66, BAIRRO CALUNGÁBONFIMFEMARH3.3049999999999997-60.30416666666667RESTOS DE EXPLORAÇÃO3300.00002024-11-082024-11-1518201.011201/2024.171183
MATHEUS HENRIQUE ZEPPONEFAZENDA SÃO PAULORES. CÂNDIDA, CASA 1, RURAL - LOTE 164IRACEMAFEMARH2.1680555555555556-61.83361111111111RESTOS DE EXPLORAÇÃO706.05742024-11-082024-11-1518201.011173/2024.381179
LEIDIAN DIAS BEZERRA FAZENDA BEZERRARUA JOSÉ MORENO, Nº 152, BAIRRO CINTURÃO VERDECANTÁFEMARH2.3138888888888887-60.6725COMBUSTÍVEL3.00002024-11-132024-11-1518201.011020/2024.911232
MAURO ALBERTO PAVELEGINIFAZENDA BAIXA VERDEFAZENDA BAIXA VERDE, VICINAL 01 9SERRA DOURADA0, KM 63 - GLEBA BARAUANACARACARAÍFEMARH1.44-59.96361111111111RESTOS DE EXPLORAÇÃO182.13882024-12-032024-12-1518201.012214/2024.111264
HILTON XAVIER DE ARAUJOSITIO HX - LOTE 444 e 445AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, N°1099, BAIRRO DOS ESTADOSSÃO LUIZ DO ANAUÁFEMARH0.8886111111111111-60.08638888888889PASTAGEM38.38002024-12-062024-12-1518201.012392/2024.341275
SARAH SOARES RODRIGUESFAZENDA VIDA NOVAGLEBA TEPEQUÉM, RR-203, ZONA RURAL.AMAJARIFEMARH3.682481-61.689203PASTAGEM85.83152024-01-262024-02-1018201.000772/2024.26894
KATIA GOMES DA SILVAFAZENDA AMIZADEVICINAL 21, GLEBA BARAUNA CARACARAÍFEMARH1.346664-60.047064PASTAGEM84.88002024-01-172024-02-1018201.000256/2024.00859
ROBINSON ROMULO PORTELLAFAZENDA RANCHO LAGO DOS PASSAROSLOTE 7/7, ZONA RURAL, GLEBA CARACARAÍ.IRACEMAFEMARH1.981324-61.086345PASTAGEM492.91532024-01-302024-02-1018201.000831/2024.66901
RONALDO BRAGA DA SILVA FAZENDA VOLTA GRANDEAV. VENEZUELA 1518 MECEJANAMUCAJAÍFEMARH02°26'03,03"N61°47'38,08"OPASTAGEM965.87002024-04-232024-05-1718201.003613/2024.831027
ANTONIO NONATO RIBEIROFAZENDA NOVA JERUSALÉM.GLEBA TEPÉQUEMAMAJARIFEMARH03°41'23,93"N61°52'13,64"OPASTAGEM47.77922024-04-292024-05-1718201.004270/2024.741036
JOSE E FILHOS ADMINISTRADORES DE BENS PRÓPRIOSSÍTIO NACIONALVICINAL MIRAVAL/TAMANDARE, GLEBA CARACARAIMUCAJAÍFEMARH02°30'21,04" N 61°01'41,73" OPASTAGEM23.77652024-05-062024-05-1718201.004394/2024.501041
ELISA GOMES CALEFFI BETERO/EDUARDO GOMES CELEFFI DE SOUZA/MONICA RODRIGUES GOMES DE SOUZAFAZENDA PRATINHA PART IBR 174,ÁGUA/BOADIREIRA,KM20 FAZ VALE VERDEBOA VISTAFEMARH2.711375-61.015412PASTAGEM100.00002024-11-052024-11-1518201.010668/2024.401120
ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDAFAZENDA BONITOVICINAL 12, KM - 13, ZONA RURAL, GLEBA CARCARAÍIRACEMAFEMARH2.1930555555555555-61.186388888888885PASTAGEM202.38382024-11-052024-11-1518201.011140/2024.981141
GUSTAVO SEIJE RODRIGUES YUKIFAZENDA PARICATUBABR 174, SENTIDO PACARAIMA, ZONA RURALBOA VISTAFEMARH3.0741666666666667-60.51583333333333RESTOS DE EXPLORAÇÃO800.00002024-11-052024-11-1518201.010758/2024.311125
LIGIA DE MATOS CHAVESFAZENDA ESTRELA SULRUA BOLÔNIA, Nº 793, CENTENÁRIORORAINÓPOLISFEMARH0.29777777777777775-60.585PASTAGEM296.38412024-11-062024-11-1518201.010882/2024.041149
EDGARD GEORG SZABOFAZENDA SANTA FÉAV. DOS PIONEIROS, Nº 597, COLÔNIA VITÓRIA, DISTRITO DE ENTRE RIOSBOA VISTAFEMARH2.5005555555555556-60.855555555555554RESTOS DE CULTURA100.00002024-11-062024-11-1518201.011007/2024.311150
EDUARDO CARRASÍTIO PARAÍSOSITIO FATTORIA ITALIA - BR 174, SENTIDO PACARAIMA, COLÔNIA MONTE CRISTO I, LOTE 08BOA VISTAFEMARH2.898888888888889-60.724444444444444QUEIMA DE OUTROS2.00002024-11-082024-11-1518201.011088/2024.70 1182
VIRGULINA COELHO DE MIRANDASÍTIO MAMOALVICINAL CARRAPATO, RR 321, LOTE 28BOA VISTAFEMARH2.9091666666666667-60.68888888888888PASTAGEM3.00002024-11-082024-11-1518201.011100/2024.461162
OSVALDIR ROTILLIFAZENDA SANTOS E SANTNA E REBOUÇAS RUA DA BACABEIRA, Nº 973, BAIRRO CAÇARÍBOA VISTAFEMARH2.5258333333333334-60.902499999999996PASTAGEM525.40962024-11-082024-11-1518201.011177/2024.161178
FRANCISCO GOMES DA SILVAFAZENDA CHAPARRALAV. SENADOR HÉLIO CAMPOS, Nº 800, CENTROCARACARAÍFEMARH1.048888888888889-60.61694444444444PASTAGEM100.00002024-11-082024-11-1518201.010743/2024.721123
WILLIAN FERNANDESFAZENDA LARANJEIRAS IIRUA NAGARICÓ, N° 161, BAIRRO APARECIDACARACARAÍFEMARH1.27532138-60.551319936RESTOS DE EXPLORAÇÃO242.27002024-11-082024-11-1518201.011036/2024.011170
WAGNER LUCAS ALVES DOS SANTOSFAZENDA CASTANHALRUA AMARO GOMES DA SILVA, 451, SANTA LUZIACARACARAÍFEMARH1.827510632-60.890992947RESTOS DE EXPLORAÇÃO120.00002024-11-082024-11-1518201.011070/2024.781161
SONI JAIME WERNERFAZENDA LIBERDADERUA: RUFINO HILGERTIRACEMAFEMARH2.1286111111111112-61.85722222222223RESTOS DE EXPLORAÇÃO401.48402024-11-082024-11-1518201.011228/2024.18 1181
VALDIR ANTONIO DAVOGLIOFAZENDA ANTÁRTICARD 342 APARECIDA, S/N, FAZENDA NOVA VIDAAMAJARIFEMARH3.5394444444444444-61.405833333333334PASTAGEM129.96912024-11-132024-11-1518201.011487/2024.311228
TIAGO JOSE STRAPASSON PAVELEGINIFAZENDA TEPEQUÉMFAZENDA TEPEQUÉM, VICINAL 01, (SERRA DOURADA), KM 63, GLEBA BARAUANACARACARAÍFEMARH1.4525-59.98027777777778RESTOS DE EXPLORAÇÃO282.42052024-12-032024-12-1518201.012217/2024.471265
HILTON XAVIER DE ARAÚJOFAZENDA TRÊS BARRASAVENIDA RIO GRANDE DO SUL, N° 1099, BAIRRO DOS ESTADOSSÃO LUIZ DO ANAUÁFEMARH0.9327777777777777-60.059444444444445PASTAGEM32.24002024-12-062024-12-1518201.012395/2024.781276
JOÃO FERREIRA LUZFAZENDA SÃO JOÃOBR - 210 - KM 73, ZONA RURAL, GLEBA BALIZASÃO JOÃO DA BALIZAFEMARH0.9347222222222222-59.885555555555555PASTAGEM30.31002024-12-092024-12-0918201.012506/2024.461285
ALEXANDRE BACCARIM GARCIAFAZENDA BELTRÃO FAZENDA BELTRÃO, RODOVIA BR-174, KM-56 - GLEBA PRETINHORORAINÓPOLISFEMARH0.45944444444444443-60.50111111111111PASTAGEM90.00002024-12-102024-12-1518201.012549/2024.211292
KATI SANTINA BRANCALIONEFAZENDA BRANCALIONEFAZENDA BRANCALIONE II, GLEBA CARACARAÍ, ZONA RURALMUCAJAÍFEMARH2.4811111111111113-60.95416666666667PASTAGEM68.63052024-11-292024-12-1518201.011604/2024.661247
JONAS SANTOS REISFAZENDA RIO GUAÍRAFAZENDA RIO GUAIRA, BR-432, VICINAL 27 - REGIÃO VILA 55 - GLEBA BARAUANACARACARAÍFEMARH1.78-60.22166666666667RESTOS DE EXPLORAÇÃO210.11542024-11-292024-12-1518201.011961/2024.241250
PEDRO LEANDRO CRUZSÍTIO NOVA ESTRELASÍTIO NOVA ESTRELA, LOTE 149, SERRA GRANDE, VICINAL 01CANTÁFEMARH2.4830555555555556-60.69555555555555PASTAGEM43.36662024-11-292024-12-1518201.012110/2024.071255
ANGELO PECCINI NETO FAZENDA NOSSA SENHORA DA PAZGLEBA BR - 210, ZONA RURALCARACARAÍFEMARH1.302141-60.431585PASTAGEM80.00002024-01-222024-02-1018201.000423/2024.12877
OTAVIO RODRIGO PORTELLAFAZENDA SÃO JOSÉ IIBR 174 KM 656 REG VILA NOVA LOTE 0106 GLEBA CARACARAÍ ZONA RURALIRACEMAFEMARH2.104318-61.085336PASTAGEM47.17222024-01-302024-02-1018201.000810/2024.41900
JOSÉ VILSON ONOFRE RAMALHOSÍTIO INTERVALEVICINAL 04, CÔLONIA DO APIAÚ, GLEBA CARACARAÍ, ZONA RURAL.MUCAJAÍFEMARH2.611365 N-61.229399 OPASTAGEM3.00002024-04-242024-05-1718201.002770/2024.711028
ANDRESSA CALDEIRA FAZENDA ALIANÇARODOVIA BR432, GLEBA BARAUANACANTÁFEMARH02°02'57,98"N60°28'57,43"WPASTAGEM537.03032024-04-292024-05-1718201.001244/2024.941037
GUILHERME FIGUEREDO REBOUÇASFAZENDA SÃO FRANCISCOVICINAL - 23, KM - 16, REGIÃO DA APIAÚ, ZONA RURAL, GLEBA CARACARAÍ.MUCAJAÍFEMARH2°31'4,546"N61°39'59,518"O RESTOS DE EXPLORAÇÃO57.87522024-05-062024-05-1718201.004408/2024.351044
PATRICK BATISTA BERTELLIFAZENDA MURUPÚGLEBA P.A MURUPÚBOA VISTAFEMARH3.181388888888889-60.65861111111111PASTAGEM448.00002024-11-052024-11-1518201.010636/2024.441112
DENARIUM EMPREENDIMENTOS IMONILIARIOS LTDAFAZENDA RANA E SANTA LUZIAGLEBA P.A: CARACARAÍIRACEMAFEMARH2.018611111111111-61.09916666666667PASTAGEM339.39432024-11-052024-11-1518201.011141/2024.321142
JOSÉ MILTON FALAVINHA RANCHO DO SINHÕKM 29 DA RR 342, VICINAL DO TAIANO, GLEBA CAUAMÉALTO ALEGREFEMARH3.2172222222222224-61.02722222222222RESTOS DE EXPLORAÇÃO431.00002024-11-052024-11-1518201.010760/2024.181126
RODRIGO CHICARINO GOMESFAZENDA PARAÍSOVICINAL ARARA VERMELHA, KM 06, GLEBA EQUADOR ZONA RURALRORAINÓPOLISFEMARH0.19421-60.502258PASTAGEM148.41682024-11-062024-11-1518201.010974/2024.861146
EDGARD GEORG SZABOFAZENDA SANTA FÉAV. DOS PIONEIROS, Nº 597, COLÔNIA VITÓRIA, DISTRITO DE ENTRE RIOSBOA VISTAFEMARH2.4869444444444446-60.85861111111111RESTOS DE CULTURA45.00002024-11-062024-11-1518201.011006/2024.971152
ELIEGE PAZINATOSÍTIO SÃO LUIZ RUA LIRIO DO VALE, 251, APARECIDABOA VISTAFEMARH2.7708333333333335-60.95444444444445PASTAGEM304.56502024-11-082024-11-1518201.011114/2024.601180
FRANCIELY CORNELIO DA SILVARANCHO TEXASRUA 02, CNJUNTO HILEIA, N°349, BAIRRO RENDENÇÃOCARACARAÍFEMARH1.0625-60.59583333333334PASTAGEM149.63112024-11-082024-11-1518201.010741/2024.831164
GEISEBEL BARBOSA VULCZAKFAZENDA É O AMORRUA ESCORPIÃO, Nº 388, BAIRRO CIDADE SATÉLITECAROEBEFEMARH1.0797222222222222-59.18388888888889RESTOS DE EXPLORAÇÃO290.67122024-11-082024-11-0818201.011113/2024.151171
LUCAS MIGUEL ELIAS SILVEIRAFAZENDA NOVA ESPERANÇARUA PEDRO VASCONCELOS, N°72, BAIRRO LIBERDADEMUCAJAÍFEMARH2.887976-61.57301RESTOS DE EXPLORAÇÃO89.34692024-11-082024-11-1518201.011134/2024.311172
VALDIR ANTONIO DAVOGLIO FAZENDA DONA HENRIQUETARD 342 APARECIDA, S/N, FAZENDA NOVA VIDAAMAJARIFEMARH3.5266666666666664-61.4125PASTAGEM231.78462024-11-132024-11-1518201.011488/2024.851229
ADRIANO CALIXTO SOBREIRASÍTIO SANTA CRUZRUA ANGELA AMORIM, S/Nº, TEPEQUÉMAMAJARIFEMARH3.5969444444444445-61.83916666666667PASTAGEM10.27862024-12-042024-12-1518201.012263/2024.461266
LENOAR JUNIOR PECCINIFAZENDA OURO VERDE. AZENDA OURO VERDE, ZONA RURAL, GLEBA CR - 210 IICARACARAÍFEMARH1.307962-60.41443PASTAGEM100.00002024-01-222024-01-1018201.000425/2024.01876
ROBINSON ROMULO PORTELLASITIO SÃO FRANCISCOSITIO SÃO FRANCISCO, BR - 174 KM.IRACEMAFEMARH2.124288-61.077279PASTAGEM92.72242024-01-312024-02-1018201.000911/2024.11910
JONATHAN HENRIQUE CHISTOFOLI BORTOLOFAZENDA BOM JESUSFAZENDA BOM JESUS, GLEBA BARAUANA - ZONA RURAL.CANTÁFEMARH02°02'39,76''N60°30'08,33''OPASTAGEM327.74002024-04-292024-05-1718201.002410/2023.991038
CARLINHO DE SOUSA PAIVASITIO SOL NASCENTEVICINAL 21 B, GLEBA BALIZASÃO LUIZ DO ANAUÁFEMARH01°04'21,74"N60°03'00,82"NPASTAGEM30.56152024-05-072024-05-1718201.004563/2024.511046
PAULO HENRIQUE GARCIA MACHADOSÍTIO LOTE 127-P.A.ITÃVICINAL TRONCO DE ITÃ - GLEBA BARAUANACARACARAÍFEMARH1.524372-60.672237PASTAGEM10.70042024-11-052024-11-1518201.010898/2024.171108
JOSE E FILHOS ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDAFAZENDA JOTACEGLEBA CARACARAÍMUCAJAÍFEMARH2.528466-60.987771 PASTAGEM100.00002024-11-052024-11-1518201.010659/2024.591117
SABRINA CADENA DE ASSUMPÇÃOFAZENDA SINUELO DOS PAMPASGLEBA TEPEQUÉMAMAJARIFEMARH3.459672-61.823165RESTOS DE EXPLORAÇÃO417.00002024-11-052024-11-1518201.010718/2024.991113
MICHELE MAURICIO MANARELLI FERNANDESFAZENDA MARAGATORUA RITLER LUCENA,N°1584, BAIRRO CARANÃCARACARAÍFEMARH1.3358333333333332-60.31638888888889PASTAGEM313.14172024-11-062024-11-0618201.011013/2024.991157
EDIVAN HENRIQUE DE BORTOLI LIBRELOTTOCOMPLEXO EDIVANVA-376, KM-06, VICINAL ÁGUA BOA GLEBA CAUAMÉBOA VISTAFEMARH2.678283824-60.796327634RESTOS DE CULTURA196.40902024-11-062024-11-1518201.010973/2024.311144
ITAMAR DOS SANTOS BATISTAFAZENDA ZEBÚRUA JOSÉ DE ALENCAR, Nº 306, BAIRRO CAMPOLÂNDIACARACARAÍFEMARH1.0752777777777778-60.581388888888895PASTAGEM167.75862024-11-082024-11-1518201.010788/2024.471165
JOÃO GUILHERME ZEPPONEFAZENDA TRÊS MARIASRUA DO SANHAÇU 324, CEP 69304-477 - MECEJANAIRACEMAFEMARH2.172174-61.848568RESTOS DE EXPLORAÇÃO705.33692024-11-082024-11-1518201.011151/2024.78 1176
LEANDRO PECCINI FAZENDA TUCURUI.AZENDA TUCURUI, ZONA RURAL, GLEBA BR-210 IICARACARAÍFEMARH1.302592-60.414505)PASTAGEM100.00002024-01-222024-02-1018201.000421/2024.15874
LENOIR PECCINIFAZENDA NOSSA SENHORA DA PAZ.FAZENDA NOSSA SENHORA DA PAZ, GLEBA BR - 210, ZONA RURALCARACARAÍFEMARH01°18'16,28" N60°25'12,63" OPASTAGEM288.14002024-05-062024-05-1718201.000518/2023.471039
ANTONIO NONATO RIBEIRO DA SILVAFAZENDA NOVA JERUSALEMGLEBA TEPÉQUEM AMAJARIFEMARH3.670707 N-61.860685 O PASTAGEM47.77952024-06-072024-06-3018201.005470/2024.441050
PAULO HENRIQUE GARCIA MACHADOSÍTIO LOTE 127-P.A.ITÃVICINAL TRONCO DE ITÃ - GLEBA BARAUANACARACARAÍFEMARH1.524372-60.672237PASTAGEM10.70042024-11-052024-11-1518201.010898/2024.171108
HELDER LIMA DA SILVAFAZENDA SANTA BARBARA.VICINAL 23, KM 45, GLEBA CARACARAÍ, ZONA RURAL.MUCAJAÍFEMARH2.405555-61.825567PASTAGEM157.18482024-11-052024-11-1518201.010730/2024.011114
DUARDO CARRASÍTIO PARAÍSOBR 174 - MONTE CRISTO GLEBA CAUAMÉBOA VISTAFEMARH2.899444444-60.723611111OUTROS0.50002024-11-062024-11-1518201.011087/2024.251158
VANDO DE SOUZA BEZERRAFAZENDA SÃO JORGE VICINAL DO LIMÃO (BVA-340), KM 14, GLEBA CAUAMÉBOA VISTAFEMARH3.213611111111111-60.92166666666667RESTOS DE CULTURA31.61902024-11-062024-11-1518201.010759/2024.851156
GILMAR DO NASCIMENTO VELOSOFAZENDA JORIAGLEBA BARAUANA, VILA UNIÃO S/N ZONA RURALCARACARAÍFEMARH1.6713888888888888-60.75666666666667PASTAGEM139.55002024-11-082024-11-1518201.011148/2024.541174
JOAO GUILHERME ZEPPONEFAZENDA UNIÃOAGUAPEI,N°164, CONODMÍNIO CÂNDIDA - CASA 5IRACEMAFEMARH2.166251116-61.818561105RESTOS DE EXPLORAÇÃO404.66162024-11-082024-11-1518201.011174/2024.821177
FLÁVIO SHOJI NISHIMUTASITIO BOM JARDIMGLEBA MURUPU, KM 33, REGIÃO DO BOM INTENTOBOA VISTAFEMARH2.942777777777778-60.538888888888884PASTAGEM90.00002024-02-082024-02-1018201.001265/2024.18929
SEVILIO DOS SANTOS BEZERRAFAZENDA VALE DO CASTANHALRUA JOSE ALEIXO 1983 ASA BRANCARORAINÓPOLISFEMARH0.3144444444444444-60.39805555555556RESTOS DE EXPLORAÇÃO15.00002024-11-082024-11-1518201.010965/2024.951140
VALDIR ANTONIO DAVOGLIOFAZENDA NOVA VIDARD 342 APARECIDA, S/N, FAZENDA NOVA VIDAAMAJARIFEMARH3.545-61.41027777777778PASTAGEM88.88442024-11-132024-11-1518201.011491/2024.071231
GUIDO BRITZKE JUNIORSÍTIO ALTO BONITOBR-210, LOTE 01, GLEBA 08 - ZONA RURALCAROEBEFEMARH0.7833333333333333-59.394444444444446PASTAGEM26.00002024-12-042024-12-1518201.012252/2024.661267
ELDEVAR BRAMBILLA FAZENDA ALIANÇAGLEBA BARAUNA, VICINAL ITÃCARACARAÍFEMARH1.631522-60.603719PASTAGEM208.40452024-01-252024-02-1018201.000671/2024.55884
PAULO GERSON MACHADOFAZENDA MATO GROSSORODOVIA BR - 174, VICINAL ITÃ(CAI 367), KM 13,4, GLEBA BARAUANA.CARACARAÍFEMARH01°31'38"N60°40'54"OPASTAGEM91.44202024-05-062024-05-1718201.004381/2024.811040
JEROB YOSHIHIRO LIMA KUDOSÍTIO VENZAVICINAL TRONCOAMAJARIFEMARH03°38'46,45 61°49'27,78 RESTOS DE EXPLORAÇÃO2.43162024-06-102024-06-3018201.005912/2024.521051
PEDRO TESTON / PAULO SERGIO TESTONFAZENDA CAMPO NOVOGLBA P.A. CAUAMÉALTO ALEGREFEMARH3.3619444444444446-61.20944444444445PASTAGEM27.22502024-11-052024-11-0618201.010878/2024.381116
KÁTIA DA CRUZ DA SILVASÍTIO NOBREVICINAL BOM FRUTO, GLEBA NOVO PARAÍSOCARACARAÍFEMARH1.422494726-60.813810698RESTOS DE EXPLORAÇÃO100.00002024-11-062024-11-1518201.011224/2024.211160
HELDER LIMA DA SILVAFAZENDA ÁGUA LINDARUA VASCO DA GAMA, Nº 146, MECEJANAMUCAJAÍFEMARH2.3725-61.85027777777778PASTAGEM100.00002024-11-082024-11-0818201.010800/2024.131124
MATHEUS HENRIQUE ZEPPONEFAZENDA SÃO PAULORES. CÂNDIDA, CASA 1, RURAL - LOTE 164IRACEMAFEMARH2.1680555555555556-61.83361111111111RESTOS DE EXPLORAÇÃO706.05742024-11-082024-11-1518201.011173/2024.381179
ANTONIO VILMAR CORALFAZENDA CORAL ITV. SALOMÃO L. SILVA, N°471, CENTENARIOBONFIMFEMARH2°54'2,9860°17'31,84RESTOS DE EXPLORAÇÃO642.28102024-05-062024-05-1718201.004396/2024.491042
MARCELO DE GODOY OLIVEIRA / ALEXANDRE LUIZ TRAMONTINIFAZENDA RIBEIRÃO AZULRR-205 COM RR-452 E ESTRADA VICINAL PIEDADE, GLEBA CAUAMÉALTO ALEGREFEMARH2.7802777777777776-61.29333333333333PASTAGEM261.97502024-11-062024-11-1518201.010925/2024.431121
THIAGO AUGUSTO CHIANTELLI FERNANDESFAZENDA MANÇANOFAZENDA MANÇANO, BR 432, KM 90 E 3 KM DE ACESSOCARACARAÍFEMARH1.3725-60.31222222222222RESTOS DE EXPLORAÇÃO206.29202024-11-062024-11-1518201.011010/2024.551153
HÉRCULES DOS SANTOS SILVAFAZENDA CALIFÓRNIARUA INCRA, S/N,BAIRRO GENTIL CARNEIRO BRITOCARACARAÍFEMARH1.0744444444444445-60.67944444444444PASTAGEM107.60242024-11-082024-11-1518201.010789/2024.911166
FABIAN RIZZARDI LAVAFAZENDA SÃO JORGERUA MAJOR MANOEL CORRÊA, 47, CENTROBONFIMFEMARH3.324444444444444-60.14555555555555PASTAGEM224.41602024-11-112024-11-1518201.011202/2024.611194
VALDIR ANTONIO DAVOGLIOFAZENDA MALOCA DO MACUXIRD 342 APARECIDA, S/N, FAZENDA NOVA VIDAAMAJARIFEMARH3.5652777777777778-61.38527777777778PASTAGEM294.64992024-11-132024-11-1518201.011490/2024.541230
THIAGO EDUARDO DOS ANJOSFAZENDA PAU RAINHAAVENIDA PRINCESA ISABEL, 1798, SL 03, JARDIM FLORESTACAROEBEFEMARH0.8286111111111111-59.35611111111111RESTOS DE EXPLORAÇÃO27.94002024-12-062024-12-1518201.012271/2024.921268
VALDOMIRO CELESTINOSÍTIO PÉ DE SERRALOTE N° 213, VICINAL 02, P.A. SERRA DOURADA, GLEBA BARAUANACARACARAÍFEMARH1.1927777777777777-60.11083333333333PASTAGEM25.31052024-12-092024-12-1518201.012495/2024.021284
DAGOBERTO LUIZ MASSAROLIFAZENDA CAROLINARUA ALECRIM, N°. 19, BAIRRO ALVORADACARACARAÍFEMARH0.33499999999999996-60.753055555555555PASTAGEM288.30962024-11-292024-12-1518201.011975/2024.481248
CORAL AGROPECUÁRIA LTDAFAZENDA QUIXABEIRAFAZENDA QUIXABEIRA I, RR-206 S/N, ZONA RURALBONFIMFEMARH02º52’13,28” N 60º17’17,34” ORESTOS DE EXPLORAÇÃO189.63702024-05-072024-05-1718201.004397/2024.931043
HENRIQUE ADAM LIBRELOTTOCOMPLEXO EDIVANVICINAL 06, ÁGUA BOA DE BAIXO, ZONA RURAL GLEBA CAUAMÉBOA VISTAFEMARH 2.679315-60.78198PASTAGEM167.47592024-11-062024-11-1518201.010972/2024.971143
NEUZION SALDANHA CRUZFAZENDA JUNDIÁ 4RUA RIO BRANCO, S/N, BAIRRO PORTELINHA, VILA NOVA COLINARORAINÓPOLISFEMARH0.19694444444444442-60.76555555555556PASTAGEM114.57182024-11-082024-11-1518201.010879/2024.821167
FERNANDO GUARESCHIFAZENDA SÃO JORGERUA DEUSDETE COELHO, BAIRRO PARAVIANABONFIMFEMARH3.341111111111111-60.12277777777778PASTAGEM92.99852024-11-112024-11-1518201.011203/2024.141195
ROBERTO CARLOS MASSAROLIFAZENDA CORAL IRUA VINTE E CINCO, Nº 802, LT 12, QUADRA Nº 11MUCAJAÍFEMARH2.439166666666667-61.21944444444445PASTAGEM100.00002024-11-112024-11-1518201.011206/2024.401199
ARTHUR PEREIRA DE JESUSLOTES 897,898,899 e 900VICINAL 28, KM 5 , ZONA RURALSÃO JOÃO DA BALIZAFEMARH0.8227777777777777-59.9475RESTOS DE EXPLORAÇÃO76.92212024-11-112024-11-1518201.011393/2024.611198
ROLAND JUNGFAZENDA BOQUEIRÃORUA MIRIXI, Nº 958, BAIRRO PARAVIANABOA VISTAFEMARH3.1486111111111112-60.6725PASTAGEM313.12002024-11-122024-11-1518201.011376/2024.241206
LENOAR JUNIOR PECCINIFAZENDA OURO VERDERODOVIA BR 174 SUL, KM 245, NOVO PARAÍSOCARACARAÍFEMARH1.305-60.41PASTAGEM120.00002024-11-122024-11-1518201.011301/2024.431210
LEANDRO PECCINIFAZENDA TUCURUÍRUA JOÃO PADEIRO, Nº 1377, BURITISCARACARAÍFEMARH1.2927777777777776-60.42916666666667PASTAGEM85.00002024-11-122024-11-1518201.011303/2024.2024.321213
ALCIDES CAVALCA NETOFAZENDA SERRA GRANDERUA SARGENTO AZEVEDO, Nº 56-A, BAIRRO AEROPORTOBOA VISTAFEMARH2.593888888888889-60.894444444444446PASTAGEM521.02822024-11-132024-11-1518201.011445/2024.081227
ORISMIDIO LINO NOGUEIRASITIO NOVA MORADAVICINAL DA EMBRAPA, REGIÃO DA SERRA DA PRATA, GLEBA CARACARAÍ.MUCAJAÍFEMARH2.401111111111111-60.98305555555556PASTAGEM19.80002024-02-102023-03-3118201.000269/2023.9071
ANASSAILDES DA ROCHA VIANAFAZENDA ITAPORÃBR432, GLEBA QUITAUAÚCANTÁFEMARH2.4941666666666666-60.657222222222224PASTAGEM34.93322024-11-062024-11-1518201.010997/2024.911148
FERNANDO GUARESCHIFAZENDA SÃO JORGE124,049BONFIMFEMARH3.312222222222222-60.13055555555555PASTAGEM124.04902024-11-112024-11-1518201.011205/2024.031197
DENIZE MARIA SCHNEIDER SCHNEIDERSFAZENDA NOVA ZELÂNDIAAV. JOÃO XXIII, Nº 264, BAIRRO CENTROALTO ALEGREFEMARH3.216666666666667-61.202222222222225RESTOS DE EXPLORAÇÃO30.92002024-11-112024-11-1518201.011190/2024.751189
RAQUEL CRISTINA REIMERS PRILL NOGUEIRAFAZENDA RAIMERSFAZENDA RAIMERS, VICINAL CTA-317, REGIÃO JACAMIMCANTÁFEMARH2.51939862-60.39798564COMBUSTÍVEL3.00002024-11-122024-11-1518201.011250/2024.501215
AGRO PASTORIL SANTA ROSA LTDAFAZENDA TD CUNHÃ PUCÁGLEBA TACUTÚ, ZONA RURALCANTÁFEMARH2.7494444444444444-60.64138888888889PASTAGEM184.36272024-11-122024-11-1518201.011244/2024.011204
LENOIR PECCINIFAZENDA NOSSA SENHORA DA PAZRODOVIA BR-174 SUL, KM 500, VILA NOVO PARAÍSOCARACARAÍFEMARH1.3127777777777778-60.43472222222222PASTAGEM442.00002024-11-122024-11-1518201.011290/2024.001212
MARLISE MÁRCIA TREBIEN HENZ FAZENDA BEIRA RIORUA EMANIELA JEIZA N°760, BAIRRO CAÇARICARACARAÍFEMARH0.991111111111111-60.583333333333336PASTAGEM80.00002024-11-122024-11-1518201.011411/2024.131216
FERNANDO GUARESCHIFAZENDA SÃO JORGERUA DEUSDETE COELHO, BAIRRO PARAVIANABONFIMFEMARH3.324722222222222-60.12305555555555PASTAGEM173.69092024-11-112024-11-1518201.011204/2024.511196
CORPO DE BOMBEIROS MILITARPRATICA DO ESTÁGIO DE COMBATE A INCÊNDIO FLORESTALAV. VENEZUELA, 990 - MECEJANA, 69304-600BOA VISTAFEMARH2.9205555555555556-60.71194444444445VEGETAÇÃO DE LAVRADO0.30002024-12-062024-12-1519102.014149/2024.311270
TIAGO BASSINIFAZENDA BOCA DA NOITEGLEBA PEDRO CLEMENTINOCARACARAÍFEMARH1.0902777777777777-60.50555555555555PASTAGEM220.73982024-12-102024-12-1518201.012340/2024.681288
ANA PAULA MORAIS BORGES FREITASSÍTIO 3 MARIASRR-319, KM 33, ESTRADA DO PASSARÃO, GLEBA MURUPU, ZONA RURALBOA VISTAFEMARH3.326944444444444-60.63138888888889PASTAGEM81.44912024-12-112024-12-1518201.012551/2024.091293
JOÃO ANTONIO CAMPOS TAQUES FONSECASÍTIO SÃO RAIMUNDORUA JARICUNA, Nº 70, APARTAMENTO 03CANTÁFEMARH2.3255555555555554-60.723055555555554PASTAGEM56.68342024-11-132024-11-1518201.011442/2024.661233
FERNANDO LUIS GARCIA MAGNOFAZENDA ACÁCIA MAGNIFICARUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, Nº 640, SÃO PEDROCANTÁFEMARH2.7261111111111114-60.413333333333334RESTOS DE EXPLORAÇÃO610.06662024-11-132024-11-1518201.011374/2024.351223
LEIDIAN DIAS BEZERRASÍTIO SÃO FRANCISCORUA JOSÉ MORENO, N°152, BAIRRO CINTURÃO VERDECANTÁFEMARH2.3138888888888887-60.6725RESTOS DE EXPLORAÇÃO3.00002024-11-292024-12-1518201.011018/2024.111243
RAQUEL DE OLIVEIRA LEITESÍTIO DOS IRMÃOSVICINAL 02, LOTE 215, GLEBA BARAUNACARACARAÍFEMARH1.1627777777777777-60.05333333333333PASTAGEM39.19002024-11-292024-12-1518201.012008/2024.011251
VIMEZER HOLDING LTDAFAZENDA UGONY DY RIMMONETAVENIDA SEBASTIÃO DINIZ, Nº 1647, BAIRRO SANTA TEREZABOA VISTAFEMARH2.906111111111111-60.764722222222225RESTOS DE CULTURA370.00002024-11-292024-12-1518201.012119/2024.181256
SEBASTIÃO PORTELLAFAZENDA OTÁVIO PORTELLAFAZENDA OTÁVIO PORTELLA, BR 174IRACEMAFEMARH2.121413-61.069742PASTAGEM636.81002024-12-132024-12-1518201.012654/2024.611302
ANASSAILDES DA ROCHA VIANA FAZENDA SANTA LUZIABR432, GLEBA QUITAUAÚCANTÁFEMARH2.4975-60.65833333333333PASTAGEM39.53702024-11-062024-11-1518201.010998/2024.351159
FERNANDO GUARESCHIFAZENDA SÃO JORGERUA DEUSDETE COELHA, BAIRRO PARAVIANABONFIMFEMARH3.312222222222222-60.13055555555555PASTAGEM124.04902024-11-112024-11-1518201.011205/2024.031197
ISRAEL POLIZEL ROLDIFAZENDA BOA ESPERANÇARUA TEODORA DE CASTRO RIBEIRO, Nº 127 C8, LOT. JOSÉ MARTINS GALEGOCANTÁFEMARH2.422222222222222-60.64972222222222RESTOS DE EXPLORAÇÃO169.53122024-11-112024-11-1518201.011193/2024.171187
ARNO PRILLFAZENDA BACANAFAZENDA BACANA , VICINAL CTA 313, REGIÃO JACAMIMCANTÁFEMARH2.52359971-60.40156328COMBUSTÍVEL3.00002024-11-122024-11-1518201.011252/2024.491217
AGRO PASTORIL SANTA ROSA LTDAFAZENDA CUNHAPORANGA IIAV TORQUATO TAPAJÓS, 2871, SALA 01CANTÁFEMARH2.7333333333333334-60.63166666666667PASTAGEM148.68202024-11-120204-11-1518201.011241/2024.691205
ALINE DE SOUZA LIMASÍTIO FLORESTAICINAL 21,2A,KM26,GLEBA NOVO PARAÍSO CARACARAÍFEMARH1.01179-60.574647PASTAGEM69.54282024-11-062024-11-1518201.010845/2024.981151
ANTONIO OLIVEIRO GARCIA DE ALMEIDAFAZENDA PARANÁ.BR 174, KM -113, GLEBA CARACARAÍ/ZONA RURAL.IRACEMAFEMARH2.020997-61.084929RESTOS DE CULTURAS88.91532024-01-222024-02-1018201.008938/2023.71875
CARLOS VINICIUS COSTA GARCIAFAZENDA CASTANHALVICINAL 13, VILA ENTRE RIOSCAROEBEFEMARH0.9397222222222222-59.40694444444444PASTAGEM194.40002024-11-112024-11-1518201.011178/2024.611192
LORY ANTONIO MONTANHASITIO LMVICINAL S/N, ÁREA RURALIRACEMAFEMARH2.3052777777777775-61.611666666666665RESTOS DE EXPLORAÇÃO261.29052024-11-112024-11-1518201.011372/2024.461188
IURY VICTOR LEITE SAMPAIOFAZENDA NOVA JERUSALÉMFAZENDA NOVA JERUSALÉM, GLEBA TEPEQUÉMAMAJARIFEMARH3.6897222222222226-61.87027777777778PASTAGEM172.11402024-11-122024-11-1518201.011215/2024.311200
AGRO PASTORIL SANTA ROSA LTDAFAZENDA CUNHÃ PUCÁAVENIDA TORQUATO TAPAJÓS, Nº 2871, SALA 01CANTÁFEMARH2.7580555555555555-60.629444444444445PASTAGEM72.67262024-11-122024-11-1518201.011300/2024.071207
RUDOLF FUHRMANNFAZENDA PAI HERÓIRUA PURAQUÉ, Nº 41, BAIRRO SANTA TEREZAMUCAJAÍFEMARH2.359166666666667-61.94333333333333PASTAGEM273.84002024-11-122024-11-1518201.011240/2024.141203
LUCIANA MELO DE JESUSFAZENDA BELLA VISTARUA C, Nº 956, BAIRRO NOVO HORIZONTEIRACEMAFEMARH2.0616666666666665-61.74111111111111RESTOS DE EXPLORAÇÃO302.50002024-11-112024-11-1518201.011234/2024.671190
CRISTIANO MASSAROLIFAZENDA CORAL IIRUA ANTÔNIO BATISTA DA COSTA, Nº 52 S, CENTROMUCAJAÍFEMARH2.4277777777777776-61.2PASTAGEM100.00002024-11-122024-11-1518201.011208/2024.391208
GRO PASTORIL SANTA ROSA LTDAFAZENDA GARIMPEIRARUA TORQUATO TAPAJOS N°2871 DA PAZCANTÁFEMARH2.0549999999999997-60.63944444444444RESTOS DE EXPLORAÇÃO478.00002024-11-122024-11-1518201.011414/2024.491218
SUZY MEIRE REIS PICANÇOBR-210,KM 52,5, GLEBA JAUPERÍBR-210,KM 52,5, GLEBA JAUPERÍSÃO JOÃO DA BALIZAFEMARH0.967039-59.978592PASTAGEM31.27442024-01-292024-02-1018201.009794/2023.71809
REINALDO QUARESMA DE OLIVEIRAFAZENDA CORCEL DE OUROFAZENDA THALINE, BR 210, LOTE 314 - GLEBA BALIZASÃO JOÃO DA BALIZAFEMARH0.9288888888888889-59.794444444444444PASTAGEM23.00002024-12-032024-12-1518201.011775/2024.951260
MATEUS JACOBOWSKI FALAVINHAFAZENDA FORMOSARUA SARGENTO AZEVEDO, N°56, AEROPORTOBOA VISTAFEMARH3.1691666666666665-60.96527777777778ESPECIES PREJUDICIAIS60.26882024-12-062024-12-1618201.012280/2024.831269
BRUNO SÃO PEDRO DE OLIVEIRAFAZENDA SÃO PEDROVICINAL 19 (USINA HIDRELÉTRICA JATAPÚ) KM 04, GLEBA BALIZACAROEBEFEMARH0.8152777777777778-59.35027777777778RESTOS DE EXPLORAÇÃO326.12982024-12-062024-12-1518201.012323/2024.211271
ANDREIA MAGNA TOSEFAZENDA ESPERANÇARUA ANTONIO CARLOS LACERDA GAGO, N°1088 CAMPOLANDIARORAINÓPOLISFEMARH0.6052777777777778-60.61611111111111RESTOS DE EXPLORAÇÃO150.00002024-12-092024-12-1518201.012435/2024.811277
HILTON XAVIER DE ARAÚJOFAZENDA TRÊS BARRASAVENIDA RIO GRANDE DO SUL, N° 1099, BAIRRO DOS ESTADOSSÃO LUIZ DO ANAUÁFEMARH0.9277777777777777-60.04722222222222RESTOS DE EXPLORAÇÃO62.80102024-12-092024-12-1518201.012442/2024.831278
HILTON XAVIER DE ARAÚJOSITIO HXAVENIDA RIO GRANDE DO SUL, N° 1099, BAIRRO DOS ESTADOSSÃO LUIZ DO ANAUÁFEMARH0.8886111111111111-60.08638888888889RESTOS DE EXPLORAÇÃO18.31272024-12-092024-12-1518201.012445/2024.171279
KELLY PEREIRA DE SOUZAFAZENDA NOVA CANAÃVICINAL 22, KM 3,7 - NOVO PARAÍSOCARACARAÍFEMARH1.190588-60.449591RESTOS DE EXPLORAÇÃO,46.73482024-11-092024-12-1518201.012460/2024.651280
DANIELLY ELIZABETH DA SILVA BUCHNERFAZENDA BOA ESPERANÇARUA RODRIGUES COELHO, N°41, SÃO PEDROMUCAJAÍFEMARH2.6352777777777776-61.469166666666666PASTAGEM241.31782024-12-092024-12-1518201.012509/2024.801286
FÁBIO RANNI TAQUES FONSECASÍTIO ROSA BRANCARUA MAJOR ALCEU TEIXEIRA PINTO, Nº 45, VILA ESTRELACANTÁFEMARH2.328611111111111-60.72138888888889PASTAGEM40.58252024-11-132024-11-1518201.011461/2024.921234
FERNANDO LUIS GARCIA MAGNOFAZENDA ACÁCIA MAGNIFICARUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, Nº 640, SÃO PEDROCANTÁFEMARH2.7261111111111114-60.413333333333334RESTOS DE EXPLORAÇÃO610.06662024-11-132024-11-1518201.011374/2024.351223
SUZY MEIRE REIS PINCANÇOSITIO BAHIABR - 210, KM 52,5, GLEBAS BALIZA E JAUAPERISÃO JOÃO DA BALIZAFEMARH0.973623-59.977562RESTO DE EXPLORAÇÃO40.40302024-08-262024-09-1018201.001466/2024.159035
SUZY MEIRE REIS PINCANÇOSITIO BAHIA IIBR - 210, GLEBAS BALIZA E JAUAPERISÃO LUIZ DO ANAUÁFEMARH0.979286-59.984772PASTAGEM25.98722024-08-262024-09-1018201.001468/2024.04935
FELIZARDO FREIRE DA SILVABR 174,KM 582, GLEBA BR 210BR 174,KM 582, GLEBA BR 210CARACARAÍFEMARH1.540479-60.977769PASTAGEM30.00002024-01-112024-02-1018201.010048/2023.20825
JOSÉ NUNES DOS SANTOSVIC. 10,LOTE182, GLEBA CAUAME. P.A PAREDÃOVIC. 10,LOTE182, GLEBA CAUAME. P.A PAREDÃOALTO ALEGREFEMARH3.247777777777778-61.53333333333333PASTAGEM7.00002024-01-252024-02-1018201.000753/2024.08893
JOAREZ COSTA SOUZASÍTIO GLORIOSOVICINAL 12,LOTE 04, GLEBA JUAPERISÃO LUIZ DO ANAUÁFEMARH1.057777777777778-60.20444444444445PASTAGEM15.00002024-02-012024-02-1018201.000824/2024.64896
JOÃO BATISTA MENDONÇA DE OLIVEIRAFAZENDA SANTA RITAGLEBA CARACARAÍ,ZONA RURALCARACARAÍFEMARH1.9094444444444443-61.05722222222222PASTAGEM233.00002024-02-052024-02-2118201.000970/2024.90912
MARCOS ANTONIO CORREIRA PEREIRAFAZENDA AROEIRAGLEBA JAUAPERÍSÃO JOÃO DA BALIZAFEMARH0.8466666666666667-59.849444444444444PASTAGEM59.00002024-02-052024-02-2118201.001028/2024.49913
JENNIFER LAURA PERDIZ DIOGENESFAZENDA SONHO AZULKM 10, VICINAL 32, GLEBA JAUAPERÍSÃO JOÃO DA BALIZAFEMARH0.8308333333333333-59.85861111111111PASTAGEM80.55172024-02-052024-02-2118201.001032/2024.15914
LEONIDIO NETTO DE LAIAFAZENDA LAIA IVGLEBA NOVO PARAISO S/N ZONA RURALCARACARAÍFEMARH1.3686111111111112-60.68333333333333RESTOS DE EXPLORAÇÃO268.15002024-02-052024-02-1018201.001079/2024.71916
ANTÔNIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDAFAZENDA PARANÁFAZENDA PARANÁ, BR 174, KM -113, GLEBA CARACARAÍ/ZONA RURALIRACEMAFEMARH2.0108333333333333-60.09527777777778RESTOS DE CULTURAS88.91532024-01-222024-02-1018201.008938/2023.71106
DOMINGOS DA CONCEIÇÃO SILVAFAZENDA CLARÃO DA LUAVICINAL 20, GLEBA CACHIMBORORAINÓPOLISFEMARH0.557906-60.724268RESTOS DE EXPLORAÇÃO80.00002024-02-052024-02-1018201.001099/2024.41917
RHAIANY DUARTE QUEIROZFAZENDA MEDALHAGLEBA BARAUANACARACARAÍFEMARH1.585107-60.683713RESTOS DE EXPLORAÇÃO230.63352024-02-052024-02-1018201.000994/2024.49919
NAULI RAPHAEL RODRIGUES DA SILVAFAZENDA SABIAGLEBA PRETINHO, S/N, ZONA RURALRORAINÓPOLISFEMARH0.379805-60.586252RESTOS DE EXPLORAÇÃO297.74002024-02-062024-02-1018201.001122/2024.06920
MANOEL EDUARDO MATIAS DA SILVAFAZENDA DA PAZRODOVIA BR -432, KM 17, GLEBA BARAUANACARACARAÍFEMARH1.372057-60.373564RESTOS DE EXPLORAÇÃO284.42792024-02-062024-02-1018201.001129/2024.10921
LEONARDO PEREIRA CAETANOFAZENDA CAKM 13, VICINAL 1, CONFIANÇA 1, GLEBA QUITAUAÚCANTÁFEMARH2.560967-60.53544QUEIMA DE ESPÉCIES PREJUDICIAIS100.00002024-02-082024-02-1018201.001163/2024.94923
EDCHARLES ANTONIO LIRAFAZENDA SÃO JOSÉ II GLEBA CARACARAÍ, BR 174, KM 60MUCAJAÍFEMARH2.3905555555555553-60.896388888888886PASTAGEM70.00002024-02-082024-02-1018201.001162/2024.40924
ANTONIO JOSE OLIVEIRAFAZENDA SANTO ANTÔNIOKM 5, GLEBA EQUADOR, ZONA RURALRORAINÓPOLISFEMARH0.545251-60.283484PASTAGEM229.50002024-02-082024-02-1018201.001243/2024.40925
LUCIANO CHRISTOFOLI FILHOFAZENDA MADRE DE DEUSZONA RURAL, GLEBA BARAUANACANTÁFEMARH2.056111111111111-60.46888888888889PASTAGEM528.67002024-02-082024-02-1018201.001242/2024.03926
ANDRESSA CALDEIRAFAZENDA ALIANÇARODOVIA BR 432, GLEBA BARAUANACANTÁFEMARH2.0491666666666664-60.4825PASTAGEM537.03032024-02-082024-02-1018201.001244/2024.94927
LEUZIMAR DE OLIVEIRA LIMAPASTAGEMP.A JATOBA, LOTE 04, VICINAL 10, GLEBA BARAUANACANTÁFEMARH1.988279-60.751948PASTAGEM6.00002024-02-082024-02-1018201.001272/2024.10928
LENOIR PECINNIFAZENDA NOSSA SENHORA DA PAZZONA RURAL, GLEBA BARAUANA BR - 210 IICARACARAÍFEMARH1.301545-60.42643PASTAGEM208.00002024-02-192024-02-2118201.001415/2024.85930
ALAIR GONÇALVESFAZENDA QUIXADAVICINAL 0, GLEBA CARACARAÍIRACEMAFEMARH2.249374-61.734538RESTOS DE EXPLORAÇÃO485.73172024-02-192024-02-2118201.001437/2024.45932
JOÃO GUILHERME ZEPPONEFAZENDA TALISMÃRUA DO SANHAÇÚ, Nº 324, BAIRRO MECEJANAIRACEMAFEMARH2.083888888888889-61.81944444444445RESTOS DE EXPLORAÇÃO664.46452024-11-112024-11-1518201.011231/2024.231191
ÁTHILA FERREIRA BESSAFAZENDA ARARA VERMELHAVICINAL 03 (RPO-374), FAZENDA ARARA VERMELHA, GLEBA EQUADORRORAINÓPOLISFEMARH0.1522222222222222-60.41277777777778PASTAGEM80.04502024-11-122024-11-1518201.011415/2024-931202
RONI VALDIR WERNERFAZENDA SUCURIRUA TACUTU, N° 47 - APTO 06 BAIRRO SÃO VICENTEIRACEMAFEMARH2.0425-61.788888888888884RESTOS DE EXPLORAÇÃO77.53402024-11-122024-11-1518201.011235/2024.101214
CONRADO AROUCA BARBOSA VILELAFAZENDA SANTA TEREZINHAVICINAL JACAMIM, KM 2, GLEBA QUITAUAUCANTÁFEMARH2.620931-60.416994RESTOS DE EXPLORAÇÃO 230.58502024-02-192024-02-2118201.001450/2024.02934
JOSE FERREIRA DO NASCIMENTOSITIO VENEZAVICINAL JACAMINZINHO, GLEBA QUITAUAUCANTÁFEMARH2.590277777777778-60.415QUEIMA DE JUQUIRA11.50002024-02-192024-02-2118201.001451/2024.49933
RONALDO BRAGA DA SILVA FAZENDA VOLTA GRANDEVICINAL 23, 30, ZONA RURALMUCAJAÍFEMARH2.447699-61.799469PASTAGEM965.87002024-02-202024-02-2118201.001467/2024.51941
PARINTINS AGROPECUARIA LTDAFAZENDA BURITIZALRODOVIA BR 174, S/Nº, KM 53, FAZENDA BURITIZALRORAINÓPOLISFEMARH0.4575-60.43277777777777ESTOS DE EXPLORAÇÃO465.84842024-11-112024-11-1518201.011089/2024.141186
RUDOLF FUHRMANNFAZENDA PAI HERÓIGLEBA CARACARAÍMUCAJAÍFEMARH2.3708333333333336-61.94972222222222PASTAGEM273.84002024-11-122024-11-1518201.011240/2024.141203
CARLOS EDUARDO COIMBRAFAZENDA SENTINELARUA GUATEMALA 356 CAUAMÉAMAJARIFEMARH3.501388888888889-61.82361111111111RESTOS DE EXPLORAÇÃO219.83002024-11-122024-11-1518201.011212/2024.051201
VANCARLA MUTRAN DE QUEIROZFAZENDA JETIQUITIBÁRUA FRANCISCO LIRA, Nº 430, BAIRRO SÃO FRANCISCOALTO ALEGREFEMARH3.401944444444444-61.159166666666664RESTOS DE EXPLORAÇÃO138.68182024-12-032024-12-1518201.012151/2024.951262
BRUNO HENRIQUE BASTOS DA SILVA FAZENDA SUCUPIRAVICINAL 40, KM 17, GLEBA NOVO PARAISO , ZONA RURALCARACARAÍFEMARH1.119601-60.514849PASTAGEM71.88742024-12-062024-12-1518201.012339/2024.331272
RENATO VIRGÍLIO MARTINS PRIMOFAZENDA SÃO FRANCISCOVICINAL DO PRANCHA KM 4,1, GLEBA TACUTUCANTÁFEMARH2.5466666666666664-60.73111111111111RESTOS DE EXPLORAÇÃO,137.76262024-12-092024-12-1518201.012461/2024.181281
ADONIEL SILVA DA CONCEIÇÃOSÍTIO PARAÍSOSÍTIO PARAÍSO - VICINAL 28, LOTE 23RORAINÓPOLISFEMARH1.093611111111111-60.43111111111111PASTAGEM9.00112024-12-102024-12-1518201.012544/2024.071290
JOÃO ANTONIO CAMPOS TAQUES FONSECAFAZENDA SÃO BENTORUA JARICUNA, Nº 70, APARTAMENTO 03CANTÁFEMARH2.3225-60.72527777777778PASTAGEM44.14572024-11-132024-11-1518201.011444/2024.551235
VANIA RIBEIRO DA SILVA PAIVAFAZENDA CASTANHALFAZENDA CASTANHAL, GLEBA BARAUANA, ZONA RURALCARACARAÍFEMARH1.0944444444444443-59.25333333333333RESTOS DE EXPLORAÇÃO172.31192024-11-132024-11-1518201.011390/2024.281224
JOSINEIDE PEREIRA DA SILVAFAZENDA INDIAPORAAV. CAPITÃO JÚLIO BEZERRA, Nº 2271, BAIRRO 31 DE MARÇORORAINÓPOLISFEMARH0.2563888888888889-60.38972222222222PASTAGEM40.00002024-11-292024-12-1518201.011535/2024.911244
JEROB YOSHIHIRO LIMA KUDOSÍTIO VENEZAVICINAL TRONCO TRAIRÃO, LOTE 137AMAJARIFEMARH3.6461111111111113-61.82416666666667RESTOS DE EXPLORAÇÃO3.00002024-11-292024-12-1518201.011663/2024.341252
LUCAS PEDROTTI DRABACHSÍTIO ENCANTO VERDESÍTIO ENCANTO VERDE, BR-174, KM 58, VICINAL 1, KM 1 - GLEBA MURUPÚBOA VISTAFEMARH3.2708333333333335-60.794444444444444RESTOS DE CULTURA35.00002024-11-292024-12-1518201.012028/2024.741257
FRANCISCO IVANISIO SILVA DE SOUZAFAZENDA VOLTA REDONDAAV. GENERAL ATAÍDE TEIVE, Nº 1923, BAIRRO LIBERDADECANTÁFEMARH2.4372222222222226-60.66916666666666RESTOS DE EXPLORAÇÃO400.00002024-11-292024-12-1518201.012120/2024.341258
SEVILIO DOS SANTOS BEZERRAFAZENDA VALE DO CASTANHALFAZENDA VALE DO CASTANHAL, VILA NOVA COLINA - GLEBA EQUADORRORAINÓPOLISFEMARH0.3169444444444444-60.41833333333333RESTOS DE EXPLORAÇÃO20.00002024-11-292024-12-1518201.012132/2024.691259
VIRLEIA BATISTA DE OLIVEIRA POSSELTFAZENDA SOBERANAFAZENDA SOBERANA, VICINAL 07CAROEBEFEMARH1.123166 -59.404544RESTOS DE EXPLORAÇÃO99.01402024-12-132024-12-1518201.012622/2024.651295
MARIA JOSIMAR DOMINGUES GOMESSÍTIO SÃO RAIMUNDOVICINAL 10, LOTE 16. GLEBA 06, P.A JATAPÚCAROEBEFEMARH0.79-59.520833333333336PASTAGEM4.63002024-12-132024-12-1518201.012617/2024.521297
OTÁVIO RODRIGO PORTELLAFAZENDA SÃO JOSÉ IIFAZENDA SÃO JOSÉ II, GLEBA CARACARAÍIRACEMAFEMARH2.102222222222222-61.096944444444446PASTAGEM47.17222024-12-132024-12-1518201.012627/2024.981299
ANGELA ÁGUIDA PORTELLA ALVESFAZENDA ARARA IFAZENDA ARARA , LOTE 21/5, 01/6 BR 174 - GLEBA CARACARAÍIRACEMAFEMARH2.1069444444444447-61.096944444444446PASTAGEM18.69502024-12-132024-12-1518201.012647/2024.691300
ANGELA ÁGUIDA PORTELLA ALVESFAZENDA ARARA IIFAZENDA ARARA II - GLEBA CARACARAÍIRACEMAFEMARH2.1122222222222224-61.09805555555556PASTAGEM85.07272024-12-132024-12-1518201.012648/2024.111301
LUZIA FEITOSA LUCENAFAZENDA NOVO PARAÍSORUA RUI BARBOSA, Nº 503, BAIRRO MECEJANAMUCAJAÍFEMARH2.5044444444444443-61.70444444444445PASTAGEM62.25902024-12-132024-12-1518201.012663/2024.511303
ROMILDA MARCIAL DA SILVASÍTIO BOA ESPERANÇASÍTIO BOA ESPERANÇA, VICINAL 09, LOTE 20, ZONA RURALRORAINÓPOLISF0.847492-60.480042PASTAGEM11.84312024-12-132024-12-1518201.012675/2024.861304
ROBSON JACINTO DA SILVASÍTIO RIACHO BOA ESPERANÇASÍTIO RIACHO BOA ESPERANÇA, VICINAL 09, LOTE 46 - ZONA RURALRORAINÓPOLISFEMARH0.8469444444444445-60.58111111111111PASTAGEM39.10002024-12-132024-12-1518201.012676/2024.211305
GERALDO FALAVINHAFAZENDA DIVISÃOGLEBA CAUAMÉ, PRÓXIMO AO RIO URARICOERA, ZONA RURALBOA VISTAFEMARH3.1233333333333335-60.96416666666667QUEIMA DE ESPÉCIES PREJUDICIAIS135.26182024-12-132024-12-1518201.012279/2024.591306
ROBINSON RÔMULO PORTELLAFAZENDA RIACHO LAGO DOS PÁSSAROSFAZENDA SÃO FRANCISCO, GLEBA CARACARAÍIRACEMAFEMARH1.985277777777778-61.086111111111116PASTAGEM492.91532024-12-132024-12-1518201.012705/2024.541307
MARCIA ANDREIA DA SILVAFAZENDA ZYON NOAHRUA JOSE DE ALENCAR, N° 237, BAIRRO CAMPÔLANDIACARACARAÍFEMARH1.355-60.01416666666667PASTAGEM179.24602024-12-132024-12-1518201.012711/2024.101308
ANICETO CAMPANHA WANDERLEY NETO JÚNIORFAZENDA ATALAIARUA SOUZA JUNIOR, 667,1, MECEJANAAMAJARIFEMARH3.6469444444444443-60.94944444444444RESTOS DE CULTURA691.63162024-12-132024-12-1518201.012714/2024.451309
ROBERTO CIRO SILVA AMARALSITIO ESTRELA CADENTEVINAL 08, KM 10,5 ZONA RURAL, GLEBA JATAPÚCAROEBEFEMARH0.748611111111111-59.60138888888889PASTAGEM7.87592024-12-132024-12-1518201.012717/2024.891310
Visão Geral CAR
Limpar
Jan

323

Fev

96

Mar

388

Abr

318

Mai

292

Jun

284

Jul

288

Ago

332

Set

336

Out

345

Nov

501

Dez

334

Total de Registros por Tipo de Imóvel
Total de registros por status imóvel
Total de Registros por Condição
Total de Registros por Município
Visão Geral
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Visão Geral das Embarcações
Total de Autorizações Emitidas
46
Limpar
Jan

4

Fev

5

Mar

6

Abr

1

Mai

4

Jun

3

Jul

3

Ago

14

Set

6

Out

0

Nov

0

Dez

0

total de Licenças Emitidas por Município do Empreendimento
Total de Licenças Emitidas por Categoria
Visão Geral
Cidade Categoria Bairro Criação Validade Casco Comprimento Capacidade Motor Embarcação
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-01-022026-01-02ALUMINIO6,30500POPAMANÚ
CaracaraíProfissionalBAIXO RIO BRANCO/CAN2024-01-082026-01-08MADEIRAPRINCESA SHAYLA
CaracaraíProfissionalSÃO PEDRO2024-01-102026-01-10MADEIRA6 a até 121000 A 2000RABETAMARA
CaracaraíProfissionalRURAL2024-01-112026-01-11MADEIRA16,35DE 1000 A 2000HP52PRINCESA ELIVANIA
Boa VistaProfissionalJóquei Clube2024-02-202026-02-20cascoteste12capacidadetestemotortestenomeembarcacaoteste
CaracaraíProfissionalRURAL2024-02-222026-02-22MADEIRA15 MT1.000 KgPROPULSÃOEXP GENESIS
Boa VistaAmadoraAEROPORTO2024-02-222025-02-22ALUMÍNIO6 metros500 KgYAMAHA 15HPFOFINHO II
CaracaraíProfissionalRURAL/ VILA SACAÍ2024-02-232026-02-04ALUMINIO 8,40MT800Kg14HPJATINHO DO RIO
CaracaraíProfissionalRURAL/ VILA SACAÍ2024-02-232026-02-25MADEIRA11 MT2.000KgYAMAHAANTONIO OSCAR
Boa VistaAmadoraCAUAMÉ2024-03-072026-03-07Alumínio6.961000YAMAHA 65DLIBERDADE
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-03-202026-03-20MADEIRA10,652000 KGCOM GEOVANI II
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-03-202026-03-20MADEIRA9,902000CENTROCLUBBE DA INSÔNIA
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-03-202026-03-20MADEIRA 6500RABETACHUMBINHO
CaracaraíProfissionalVILA VISTA ALEGRE2024-03-202026-03-20MADEIRA6,70500RABETAPATINHA
CaracaraíProfissionalVILA VISTA ALEGRE2024-03-202026-03-20MADEIRA 7,45800RABETACORTA ÁGUA
CaracaraíProfissionalSÃO PEDRO2024-04-092026-04-29ALUMÍNIO5 MT1000 KGHONDADONA KATIA
CaracaraíProfissionalSÃO PEDRO2024-05-132026-05-13MADEIRA8 MT900 KGYANMAR6 IRMÃO
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-05-152026-05-15ALUMÍNIO6:301000 KgYAMAHAMANÚ
Boa VistaProfissionalCENTRO2024-05-232026-05-23ALUMÍNIO6M700 KLYAMAHADEUS É VIDA
São LuizProfissionalRURAL2024-05-282026-05-28MADEIRA6 MT400RABETACHALANA
Boa VistaProfissionalJARDIM FLORESTA2024-06-172026-06-17ALUMINIO6.4800 KGHONDA 5.5 HPMARUPIARA
Boa VistaProfissionalCAÇARI2024-06-192026-06-19ALUMINIO de 6 12MENOR DE 1000POPAPEDRA DE FOGO
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-06-282026-06-28ALUMÍNIO6M700 KLSUZUKIDEUS NO COMANDO
Boa VistaProfissionalPINTOLANDIA2024-07-112026-07-11ALUMINIO6600RABETA/POPA 15 HPBARÃO DO RIO BRANCO
Boa VistaProfissionalCAMBARA2024-07-122026-07-12ALUMINIO6 A 12DE 1000 A 2000MERCURY/15HPJMA
CaracaraíCientíficaVISTA ALEGRE2024-07-292026-07-29ALUMINIO6 MTDE 1000 A 2000POPA 15 SUZUKIDEUS NO COMANDO
RorainópolisProfissionalSANTA MARIA VELHA/RU2024-08-052026-08-05MADEIRA14,00DE 1000 A 2000PROPULSÃOCOMTE MARREIRO V
Boa VistaAmadoraSANTA TEREZA2024-08-062025-08-06ALUMINIO7,00DE 1000 A 2000PROPULSÃO,115HPBORA PESCAR V
CaracaraíProfissional NSA LIVRAMENTO2024-08-072026-08-01MADEIRA6 A 12DE 1000 A 2000POPACAP.CARLOS
CaracaraíProfissionalNSA DO LIVRAMENTO2024-08-072026-08-07MADEIRADE 1000 A 200018HP07 IRMÃOS
MucajaíAmadoraCENTRO2024-08-122025-08-12MADEIRA20.6426 PASSAGEIROSMERCEDES BENZRAINHA ESTHER
MucajaíAmadoraCENTRO2024-08-122025-08-12MADEIRA18 MT24 PASSAGEIROSMERCEDES BENZGRAN SABANA
MucajaíAmadoraCENTRO2024-08-122025-08-12AÇO35 MT98.00SEM PROPULSÃOUNIVIR I
MucajaíAmadoraCENTRO2024-08-132025-08-13AÇO16 MTAB/GT 21.00BALSATO A TOA
MucajaíAmadoraCENTRO2024-08-152025-08-15AÇO6MSEM PROPULSÃOPURAQUÉ
Boa VistaAmadoraARACELIS S. MAIOR2024-08-232025-08-236M1000 KlYAMAHABABALU
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-08-272026-08-27MADEIRA12,29 MTACIMA DE 1000 KlPROPULSÃOCOMTE. MAGALHÃES X
Boa VistaAmadoraCAIMBE2024-08-282025-08-28ALUMÍNIO6M500 KLMERCURYMEGLIATO
Boa VistaAmadoraPRICUMÃ2024-08-282025-08-28ALUMÍNIO6M700 KLMERCURYBARCO A JATO
Boa VistaAmadoraPINTOLANDIA2024-09-202025-09-20ALUMINIO 6 Mt6 PASSAGEIROSSUZUKIUZÁLIO
RorainópolisProfissionalNOVO BRASIL2024-09-242026-09-24MADEIRA6 Mt300kLRABETASUCURI
RorainópolisProfissionalNOVO BRASIL2024-09-252026-09-25MADEIRA8 até 10 m800KgRABETAELIANE
RorainópolisProfissionalNOVO BRASIL2024-09-252026-09-25MADEIRA6 Mt400KLRABETASEREIA
RorainópolisProfissionalNOVO BRASIL2024-09-262026-09-26MADEIRA8 até 10 m600KGRABETAFRANCISCO I
RorainópolisProfissionalNOVO BRASIL2024-09-262026-09-26MADEIRA6 Mt400KLRABETASÃO FRANCISCO II
Boa VistaAmadoraAEROPORTO2024-08-282025-08-28BOTE/ALUMÍNIO6.80 MT1000 KlVOLKSWAGENBLUE MOON
Visão Geral das Licenças de Pesca
Total de Autorizações Emitidas
2280
Limpar
Jan

320

Fev

318

Mar

378

Abr

75

Mai

97

Jun

8

Jul

10

Ago

353

Set

219

Out

80

Nov

237

Dez

185

Total de Licenças Emitidas por Município
Total de Licenças Emitidas por Categoria
Visão Geral
Cidade Categoria Bairro Criação Validade
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-01-022025-01-02
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-03-222026-10-21
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA 2024-02-062025-10-15
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-02-062025-10-15
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-02-062025-10-15
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-05-142025-05-14
CaracaraíProfissionalSANTO ANTONIO2024-10-302026-10-30
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-10-302026-10-30
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-10-302026-10-30
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-10-302026-10-30
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-302025-10-30
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-10-302026-10-30
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-302025-10-30
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-10-302026-10-30
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
Boa VistaProfissionalCalungá2024-11-042026-11-04
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-052025-11-05
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-11-052025-11-05
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-052025-11-05
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-10-302026-10-30
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-302025-10-30
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-11-052025-11-05
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-052025-11-05
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-052025-11-05
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-062025-11-06
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-10-302026-10-30
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-052025-11-05
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-052025-11-05
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-062025-11-06
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-11-072025-11-07
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-11-072025-11-07
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-062025-11-06
Boa VistaAmadora ConvencionalCentenário2024-11-082025-11-08
Boa VistaAmadora ConvencionalCentenário2024-11-082025-11-08
Boa VistaAmadora ConvencionalCentenário2024-11-082025-11-08
Boa VistaAmadora ConvencionalCentenário2024-11-112025-11-11
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-10-302026-10-30
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-302025-10-30
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-062025-11-06
Boa VistaAmadora EsportivaMecejana2024-11-072025-11-07
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-11-072025-11-07
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-11-072025-11-07
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-052025-11-05
Boa VistaAmadora ConvencionalCentenário2024-11-082025-11-08
Boa VistaAmadora EsportivaCentenário2024-11-082025-11-08
Boa VistaAmadora ConvencionalCentenário2024-11-082025-11-08
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-10-302026-10-30
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-302025-10-30
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-052025-11-05
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-062025-11-06
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-062025-11-06
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-11-072025-11-07
Boa VistaAmadora ConvencionalCentenário2024-11-082025-11-08
Boa VistaAmadora ConvencionalCentenário2024-11-082025-11-08
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-11-132026-11-13
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-10-302026-10-30
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-302025-10-30
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-052025-11-05
BOA VISTAProfissionalASA BRANCA2024-11-132026-11-13
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-062025-11-06
Boa VistaAmadora ConvencionalCentenário2024-11-082025-11-08
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-01-022025-11-13
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-132025-11-13
Boa VistaProfissionalAsa Branca2024-11-142026-11-14
Boa VistaAmadora ConvencionalCambará2024-11-142025-11-14
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-11-182025-11-18
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-11-182025-11-18
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-11-182026-11-18
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-01-262025-11-21
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-10-302026-10-30
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-302025-10-30
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-062025-11-06
Boa VistaAmadora ConvencionalParaviana2024-11-112025-11-11
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-132025-11-13
Boa VistaAmadora EsportivaCaçari2024-11-142025-11-14
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-11-182025-11-18
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-11-182026-11-18
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-11-192025-11-19
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-212025-11-21
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-10-302026-10-30
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-302025-10-30
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-212025-11-21
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-01-022025-11-13
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-132025-11-13
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-11-182025-11-18
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-11-182026-11-18
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-11-192025-11-19
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-302025-10-30
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora ConvencionalCentenário2024-11-112025-11-11
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-132025-11-13
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-11-182025-11-18
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-11-182026-11-18
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-11-192025-11-19
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-212025-11-21
Boa VistaAmadora EsportivaSão Pedro2024-11-222025-11-22
Boa VistaAmadora EsportivaSão Pedro2024-11-222025-11-22
Boa VistaAmadora ConvencionalAlvorada2024-11-252025-11-25
CaracaraíProfissionalSÃO PEDRO2024-11-252026-11-25
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-262025-11-26
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-262025-11-26
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-11-262026-11-26
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-12-032025-12-03
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-12-032025-12-03
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-302025-10-30
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora ConvencionalCentenário2024-11-112025-11-11
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-132025-11-13
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-11-182025-11-18
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-11-182026-11-18
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-11-192025-11-19
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-212025-11-21
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-262025-11-26
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-11-262026-11-26
Boa VistaAmadora ConvencionalPintolândia2024-11-072025-11-07
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-12-032025-12-03
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-12-032025-12-03
Boa VistaAmadora ConvencionalZONA RURAL2024-12-032025-12-03
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
Boa VistaAmadora EsportivaCentro2024-11-012025-11-01
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-132025-11-13
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-11-182025-11-18
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-11-192025-11-19
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-212025-11-21
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-262025-11-26
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-12-032025-12-03
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-12-032025-12-03
Boa VistaAmadora EsportivaCentenário2024-12-042025-12-04
CaracaraíProfissional2024-12-052026-12-05
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-12-062025-12-06
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-12-062025-12-06
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-12-112025-12-11
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-12-112025-12-11
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-12-132025-12-13
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-12-152025-12-15
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-12-162025-12-16
CARACARAIAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-12-162025-12-16
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA 2024-01-072025-10-15
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-112025-11-11
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-132025-11-13
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-11-182025-11-18
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-11-192025-11-19
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-11-212025-11-21
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-262025-11-26
MUCAJAÍAmadora EsportivaCENTRO2024-11-262025-11-26
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-12-032025-12-03
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-12-032025-12-03
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-12-062025-12-06
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-12-062025-12-06
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-12-112025-12-11
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-12-152025-12-15
CARACARAIAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-12-162025-12-16
CARACARAIAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-12-162025-12-16
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-12-132025-12-14
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-12-162025-12-16
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-312025-10-31
Boa VistaAmadora EsportivaCENTRO2024-11-012025-11-01
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CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-12-172025-12-17
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CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-12-192025-12-19
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CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-12-132025-12-14
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-12-132025-12-14
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Boa VistaAmadora EsportivaTANCREDO NEVES2024-01-042025-01-04
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Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-01-042026-01-03
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RorainópolisProfissionalBAIXO RIO BRANCO/FLO2024-01-052026-01-05
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CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA 2024-01-072025-01-07
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA 2024-01-072025-01-07
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CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA 2024-01-072025-01-07
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CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA 2024-01-072025-01-07
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA 2024-01-072025-01-07
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CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA 2024-01-072025-01-07
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CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA 2024-01-072025-01-07
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CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-02-062025-02-06
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA 2024-02-062025-02-06
CaracaraíAmadora ConvencionalRURAL2024-02-062025-02-06
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA 2024-02-062025-02-06
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-02-062025-02-06
CaracaraíAmadora ConvencionalRURAL2024-02-062025-02-06
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA 2024-02-062025-02-06
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-02-062025-02-06
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA 2024-02-062025-02-06
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CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-02-062025-02-06
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CaracaraíCientíficaSANTA LUZIA 2024-02-062025-02-06
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CaracaraíAmadora ConvencionalRURAL2024-02-072025-02-07
CaracaraíAmadora ConvencionalRURAL2024-02-072025-02-07
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MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-02-072025-02-07
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Boa VistaAmadora ConvencionalPARAVIANA2024-02-082025-02-08
CaracaraíAmadora EsportivaRURAL2024-02-082025-02-08
Boa VistaAmadora ConvencionalCAIMBE2024-02-082025-02-08
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-02-092025-02-09
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-02-092025-02-09
CaracaraíAmadora EsportivaRURAL,TERRA PRETA2024-02-092025-02-06
CaracaraíAmadora EsportivaRURAL,TERRA PRETA2024-02-092025-02-09
CaracaraíAmadora ConvencionalRURAL,TERRA PRETA2024-02-092025-02-09
CaracaraíAmadora ConvencionalRURAL,TERRA PRETA2024-02-092025-02-06
Boa VistaAmadora EsportivaJóquei Clube2024-02-162024-02-29
Boa VistaProfissionalCentro2024-02-162024-02-29
CaracaraíProfissionalLIVRAMENTO2024-02-172026-02-17
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-02-192025-02-19
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RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-02-192025-02-19
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-02-192025-02-19
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-02-192025-02-19
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RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-02-192025-02-19
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-02-192025-02-19
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-02-192025-02-19
Boa VistaAmadora EsportivaMecejana2024-02-072025-10-18
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-02-192025-02-19
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-02-192025-02-19
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-02-192025-02-19
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-02-192025-02-19
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-02-192025-02-19
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-02-192025-02-19
Boa VistaAmadora ConvencionalJóquei Clube2024-02-192024-02-29
Boa VistaAmadora ConvencionalJóquei Clube2024-02-202025-02-20
RorainópolisProfissionalRURAL2024-02-202026-02-20
Boa VistaProfissionalNOSSA SENHORA APARE2024-02-212026-02-21
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-02-212025-02-21
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-02-212025-02-21
Boa VistaProfissionalAPARECIDA2024-02-212025-02-21
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-02-212025-02-21
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-02-212025-02-21
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MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-02-212025-02-21
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CaracaraíProfissionalRURAL2024-02-222026-02-22
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CaracaraíProfissionalRURAL/ VILA SACAÍ2024-02-232026-02-24
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Boa VistaAmadora ConvencionalPARAVIANA2024-03-012025-03-01
Boa VistaProfissionalCALUNGA2024-03-052026-03-05
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Boa VistaAmadora ConvencionalAPARECIDA2024-03-122025-03-12
CaracaraíAmadora ConvencionalTERRA PRETA/ BAIXO R2024-03-122025-03-12
CaracaraíAmadora EsportivaTERRA PRETA/ BAIXO R2024-03-122025-03-12
Boa VistaAmadora ConvencionalCAIMBE2024-03-122025-03-12
CaracaraíAmadora EsportivaTERRA PRETA/ BAIXO R2024-03-132025-03-13
CaracaraíAmadora EsportivaTERRA PRETA/ BAIXO R2024-03-132025-03-13
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CaracaraíAmadora EsportivaCOMUNIDADE CACHOEIRI2024-03-152025-03-15
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Boa VistaAmadora ConvencionalSENADOR HÉLIO CAMPOS2024-03-202026-03-20
CaracaraíProfissionalSÃO JOSE OPERARIO2024-03-202026-03-20
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MucajaíProfissionalMONTE SINAIS2024-03-272026-03-27
MucajaíProfissionalSÃO RAIMUNDO2024-03-272026-03-27
MucajaíProfissionalSAGRADA FAMILIA2024-03-272026-03-27
MucajaíProfissionalSAGRADA FAMILIA2024-03-272026-03-27
MucajaíProfissionalCENTRO2024-03-272026-03-27
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CantáProfissionalCENTRO2024-04-022026-04-02
CantáProfissional4002024-04-022026-04-02
CantáProfissionalCENTRO2024-04-022026-04-02
CantáProfissionalCENTRO2024-04-022026-04-02
CaracaraíProfissionalNOSSA SENHORA DO LIV2024-04-022026-08-15
IracemaProfissionalCENTRO2024-04-032026-04-03
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IracemaProfissionalCENTRO2024-04-032026-04-03
São LuizProfissional2024-05-282026-05-28
IracemaProfissionalCENTRO2024-04-032026-04-03
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CaracaraíAmadora EsportivaVILA CACHOEIRINHA2024-04-042025-04-04
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CaracaraíAmadora ConvencionalVILA CACHOEIRINHA2024-04-042025-04-04
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AmajariProfissionalCENTRO2024-04-052026-04-05
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IracemaProfissionalCENTRO2024-04-082026-04-08
Boa VistaAmadora ConvencionalBURITIS2024-04-092025-04-09
CaracaraíProfissionalSÃO PEDRO2024-04-092026-04-09
Boa VistaAmadora ConvencionalCANARINHO2024-04-112025-04-11
CaracaraíProfissionalSÃO PEDRO2024-04-162026-04-16
CaracaraíProfissionalSÃO PEDRO2024-04-162026-04-16
AmajariProfissionalSÃO PEDRO2024-04-162026-04-16
Boa VistaAmadora ConvencionalCARANÃ2024-04-172025-04-17
Boa VistaAmadora EsportivaNOSSA SENHORA APAREC2024-04-172025-04-17
Boa VistaAmadora EsportivaCIDADE SATELITE2024-04-232025-04-23
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-04-242025-04-24
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-04-242025-04-24
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-04-242025-04-24
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Boa VistaAmadora EsportivaSENADOR H. CAMPOS2024-04-242025-04-24
Boa VistaAmadora EsportivaSENADOR H. CAMPOS2024-04-242025-04-24
São LuizAmadora EsportivaRURAL2024-04-242025-04-24
Boa VistaAmadora EsportivaSANTA TEREZA2024-04-262025-04-26
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-04-292025-04-29
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-04-292025-04-29
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-04-292025-04-29
Boa VistaAmadora ConvencionalBURITIS2024-05-022025-05-02
CaracaraíAmadora ConvencionalVILA CACHOEIRINHA2024-05-072025-05-07
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AmajariProfissionalPARQUE DAS AVES2024-05-082026-05-08
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AmajariProfissionalRURAL2024-05-102026-05-10
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Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-05-142025-05-14
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-05-142025-05-14
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-05-142025-05-14
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Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-05-142025-05-14
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-05-142025-05-14
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-05-142025-05-14
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-05-142025-10-15
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-05-142025-05-14
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-05-142025-05-14
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CaracaraíProfissionalSÃO PEDRO2024-05-142026-05-14
CaracaraíProfissionalSÃO PEDRO2024-05-142026-05-14
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CaracaraíProfissionalSÃO PEDRO2024-05-142026-05-14
CaracaraíProfissionalSÃO PEDRO2024-05-142026-05-14
CaracaraíProfissionalSÃO PEDRO2024-05-142026-05-14
CaroebeAmadora ConvencionalCENTRO2024-05-162025-05-16
Boa VistaProfissionalRURAL2024-05-202026-05-20
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Boa VistaProfissionalRURAL2024-05-202026-06-20
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CaroebeProfissionalAREA RURAL2024-05-282026-05-28
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CaroebeProfissionalENTRE RIOS2024-05-282026-05-28
São João da BalizaProfissionalNOVA ESPERANÇA2024-05-282026-05-28
São João da BalizaProfissionalEUGENIO ALVES2024-05-282026-05-28
São João da BalizaProfissionalNOVA ESPERANÇA2024-05-282026-02-20
São João da BalizaProfissionalNOVA ESPERANÇA2024-05-282026-05-28
São João da BalizaProfissionalNOVA ESPERANÇA2024-05-282026-05-28
RorainópolisProfissionalILDEMAR FIGUEREIDO2024-05-282026-05-28
RorainópolisProfissionalPARQUE DAS ORQUIDEAS2024-05-282026-05-28
São LuizProfissionalCASTELO BRANCO2024-05-282026-05-28
RorainópolisProfissionalJARDIM FLORESTA2024-05-282026-05-28
RorainópolisProfissionalNOVO HORIZONTE2024-05-282026-05-28
CaroebeProfissionalRURAL2024-05-282026-05-28
RorainópolisProfissionalPARQUE DAS ORQUIDEAS2024-05-282026-05-28
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São João da BalizaProfissionalRURAL2024-05-282026-05-28
São João da BalizaProfissionalRURAL2024-05-282026-05-28
CaroebeProfissionalRURAL2024-05-282026-05-28
São LuizProfissionalRURAL2024-05-282026-05-28
São LuizProfissionalRURAL2024-05-282026-05-28
São LuizProfissionalCENTRO2024-05-282026-05-28
RorainópolisProfissionalNOVO BRASIL2024-05-282026-05-28
São LuizProfissionalCENTRO2024-05-282026-05-28
São LuizProfissionalCENTRO2024-05-282026-05-28
São LuizProfissionalCENTRO2024-05-282026-05-28
CaroebeAmadora ConvencionalRURAL2024-06-032025-06-03
CaroebeAmadora ConvencionalRURAL2024-06-042025-06-04
Boa VistaProfissionalSÃO VICENTE2024-06-042026-06-04
Boa VistaAmadora ConvencionalSÃO BENTO2024-06-052025-06-05
Boa VistaProfissionalCAÇARI2024-06-192026-06-19
Boa VistaProfissionalCAMBARA2024-06-192026-06-19
Boa VistaProfissionalCambará2024-06-212026-06-21
Boa VistaAmadora ConvencionalNOVO ORIZONTE2024-06-272025-06-27
Boa VistaProfissionalCAUAMÉ2024-07-012026-07-01
Boa VistaProfissionalCAUAMÉ2024-07-012026-07-01
Boa VistaProfissionalBELA VISTA2024-07-032026-07-03
Boa VistaProfissionalBURITIS2024-07-102026-07-10
Boa VistaProfissionalPINTOLANDIA2024-07-112026-07-11
Boa VistaProfissionalCAMBARA2024-07-122026-07-12
Boa VistaAmadora ConvencionalNOVA CIDADE2024-07-152025-07-15
CaracaraíAmadora ConvencionalCENTRO2024-07-162025-07-16
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-07-232026-07-23
CaracaraíProfissionalVISTA ALEGRE2024-07-292026-07-29
RorainópolisAmadora EsportivaCENTRO2024-08-012025-08-01
RorainópolisProfissionalSANTA MARIA VELHA/RU2024-08-052026-08-08
RorainópolisProfissionalSANTA MARIA VELHA/RU2024-08-052026-08-05
Boa VistaAmadora EsportivaSANTA TEREZA2024-08-062025-08-06
Boa VistaAmadora ConvencionalSANTA TEREZA2024-08-062025-08-06
CantáAmadora EsportivaSANTA CECILIA2024-08-152025-08-15
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-192025-08-19
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
AmajariCientíficaSANTA LUZIA2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
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CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202024-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-08-202025-08-20
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CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
CaracaraíAmadora EsportivaSanta Luzia2024-08-202025-08-20
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CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-08-222025-08-22
CaracaraíAmadora EsportivaSANTA LUZIA2024-08-232025-08-22
Boa VistaAmadora ConvencionalARACELIS S. MAIOR2024-08-262025-08-26
Boa VistaAmadora EsportivaARACELIS S. MAIOR2024-08-262025-08-26
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-08-272026-08-27
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-08-272026-08-27
AmajariAmadora EsportivaAEROPORTO2024-08-272025-08-27
Boa VistaAmadora EsportivaAEROPORTO2024-08-282025-08-28
Boa VistaAmadora EsportivaAEROPORTO2024-08-282025-08-28
Boa VistaAmadora EsportivaAEROPORTO2024-08-282025-08-28
Boa VistaAmadora EsportivaAPARECIDA2024-08-282025-08-28
Boa VistaAmadora ConvencionalAPARECIDA2024-08-282025-08-28
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292024-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-292025-08-29
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RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-08-292025-08-29
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RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-08-292025-08-29
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RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-08-292025-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-08-292025-08-29
Alto AlegreProfissionalSanta Tereza 2024-08-292026-08-29
RorainópolisAmadora EsportivaSUELANDIA2024-08-302025-08-30
CaracaraíProfissionalCENTRO2024-09-022026-09-02
Boa VistaAmadora ConvencionalCINTURÃO VERDE2024-09-042025-09-04
Boa VistaAmadora ConvencionalCINTURÃO VERDE2024-09-042025-09-04
Boa VistaAmadora ConvencionalJARDIM TROPICAL2024-09-052025-09-05
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-09-052025-09-05
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-09-052025-09-05
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-09-052025-09-05
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-09-052025-09-05
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-09-052025-09-05
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-09-052025-09-05
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-09-052025-09-05
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-09-052025-09-05
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-09-052025-09-05
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-09-052025-09-05
PacaraimaAmadora ConvencionalCENTRO2024-09-092025-09-09
Boa VistaAmadora EsportivaNOSSA SRA APARECIDA2024-09-092025-09-09
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
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RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
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RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora Esportivar2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora Esportivar2024-09-112025-09-11
RorainópolisAmadora Esportivar2024-09-112025-09-11
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MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-09-122025-09-12
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-09-122025-09-12
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-09-122025-09-12
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-09-122025-09-12
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-09-122025-09-12
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-09-122025-09-12
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-09-122025-09-12
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-09-122025-09-12
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-09-122025-09-12
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Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-09-122025-09-12
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Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-09-122025-09-12
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-09-162025-09-16
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MucajaíAmadora Esportivacentro2024-09-162025-09-16
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MucajaíAmadora Esportivacentro2024-09-162025-09-16
MucajaíAmadora Esportivacentro2024-09-162025-09-16
MucajaíAmadora Esportivacentro2024-09-162025-09-16
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Boa VistaAmadora ConvencionalPARAVIANA2024-09-202025-09-20
Boa VistaAmadora ConvencionalPARAVIANA2024-09-202025-09-20
Boa VistaAmadora ConvencionalPARAVIANA2024-09-202025-09-20
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RorainópolisProfissionalNovo Brasil2024-09-262026-09-26
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-09-262025-09-26
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-09-262025-09-26
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Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-09-262025-09-26
RorainópolisProfissionalNovo Brasil2024-09-262026-09-26
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-09-262025-09-26
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-09-262025-09-26
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-09-262025-09-26
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Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-09-262025-09-26
RorainópolisProfissionalNovo Brasil2024-09-262026-09-26
Boa VistaAmadora EsportivaCAÇARI2024-09-262025-09-26
Boa VistaAmadora Convencional13 DE SETEMBRO2024-09-272025-09-27
Boa VistaAmadora ConvencionalCARANA2024-09-302025-09-30
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
MucajaíAmadora EsportivaCENTRO2024-10-022025-10-02
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora EsportivaMECEJANA2024-10-032024-10-03
Boa VistaAmadora ConvencionalCIDADE SATELITE2024-10-032025-10-03
RorainópolisAmadora EsportivaZONA RURAL2024-10-032025-10-03
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-032025-10-03
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-032025-10-03
RorainópolisAmadora EsportivaMECEJANA2024-10-032025-10-03
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora EsportivaRURAL2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora EsportivaRURAL2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora EsportivaRURAL2024-10-032025-10-03
RorainópolisAmadora EsportivaRURAL2024-10-032025-10-03
Boa VistaAmadora ConvencionalPARAVIANA2024-10-042025-10-04
Boa VistaAmadora ConvencionalCAÇARI2024-10-042025-10-04
Visão Geral dos Julgamentos
Total de Autos de Infração
947
Limpar
Jan

4

Fev

1

Mar

1

Abr

3

Mai

3

Jun

1

Jul

0

Ago

5

Set

3

Out

1

Nov

3

Dez

1

Visão Geral
Auto Infração Data SEI N° Processo Município Julgamento Sintese Decisão Valor Ano
00026032020-08-3018201.004634/2024.16Boa Vista2024-11-13Diante do exposto, ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades legais, decido: HOMOLOGO o auto de infração ambiental nº 2603, por alterar o veículo do autuado, o Gol, 1.0, cor Preta, placa JXW7508, ano 2005/2006, equipamento de som instalado no porta-malas em desacordo com a legislação. com fundamento no Art. 70, caput, da Lei 9.605/98 c/c Art. 3º, II e IV c/c Art. 71, caput, do Decreto Federal 6.514/08, com MANUTENÇÃO DA MULTA aplicada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e MANUTENÇÃO DA APREENSÃO do equipamento de som; Da Decisão de Primeira Instância caberá ao autuado: I - pagar a multa, no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, com desconto de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da penalidade; (art. 126 do Decreto nº 6.514/2008); II - interpor recurso à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de vinte dias (art. 127 do Decreto nº 6.514/2008). Por fim, caso o autuado não pague a multa ou não apresente recurso no prazo legal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da Decisão de Primeira Instância e após proceda-se a remessa da referida decisão à Divisão de Contabilidade – DICON/FEMARH para a INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. À DICON, para atualização do débito. À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência da Decisão de Primeira Instância. À DMCA/FEMARH/RR, para após o trânsito em julgado, dar a seguinte destinação aos bens apreendidos: venda ou leilão; doação; inutilização ou destruição.500,002020
00024172022-09-1018201.009209/2022.51Cantá2024-11-18Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, com efetiva conversão da multa, concretizada após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, comprovado pelo executor e a aprovado pela Femarh; Pela manutenção do embargo, com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08.R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).2022
00041652020-09-1918201.004652/2024.06Bonfim2024-11-19Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 500,00 (quinhentos reais).2020
0050572024-01-0418201.000136/2024.02Cantá2024-11-21Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual; Pela manutenção do embargo, com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08; no entanto, caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade.R$ 11.000,00 (onze mil reais).2016
00043422023-07-1319103.021101/2023.99Mucajaí2024-11-21Homologo a Multa Simples aplicada no Auto de Infração n° 0004342, por danificar 18 (dezoito) árvores de vegetação nativa, localizadas fora de área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente.R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).2023
00025462024-04-2219103.011494/2024.11Boa Vista2024-11-22Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual; Pela manutenção do embargo, com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08; no entanto, caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade.R$ 500,00 (quinhentos reais).2024
00022712023-04-2618201.003901/2023.57Caracaraí2024-11-22Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão, realizada pelo autuado, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) por pescar 50 (cinquenta) quilos de peixe de diversas espécies no período da piracema em todo o Estado de Roraima.R$ 1.700,002023
12016-02-1716201.003902/2021.12000187/16-01Caroebe 2021-08-19Parecer A.J. Nº 021/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.90002021
35742017-07-2516201.005263/2021.11NÃO HÁ Boa Vista2022-04-20Parecer da A. J. N° 66/2022 - Manutenção da advertência2022
00025452023-06-0119103.017209/2023.87Boa Vista2024-11-25Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão, realizada pelo autuado, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. R$ 8.000,00 (oito mil reais).2023
000008592019-10-0916201.001172/2021.15Amajari2024-10-14Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000859 e a legitimidade da apreensão no termo de destinação de bens apreendidos Nº 0000854. R$ 1.000,00 (mil reais).2019
33032016-05-1316201.003161/2021.61NÃO HÁ Cantá2022-02-21Parecer da A. J. N° 30/2022 - Manutenção da advertência e apreensão.2022
00044352023-04-0418201.002939/2023.11São Luiz2024-11-26Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e homologo a apreensão, realizada pelo autuado, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por guardar 2,0 m³ de madeira serrada (pranchão e perna manca) sem autorização do órgão ambiental competente.R$ 600,002023
00044382023-06-0518201.004319/2023.16Cantá2024-11-26Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e homologo a apreensão, realizada pelo autuado, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por ter em deposito 3,25m³ de madeira serrada da essência caferana, sem autorização do órgão ambiental competente.R$ 1.200,002023
00032212020-10-1618201.004663/2024.88Boa Vista2024-10-24a) Que seja MANTIDA A MULTA SIMPLES da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) por transporte de cargas perigosas; b) Pela MANUTENÇÃO DA APREENSÃO, com base no art. 134 do Decreto nº 6.514/08 e decido pela aplicação de penalidade de perdimento administrativo, devendo a DMCA/Femarh buscar pela localização dos bens e após o trânsito em julgado, dar a seguinte destinação: 2.500 litros de óleo diesel: Deverá ser doado ou destinado a reutilização, utilizado pela administração quando houver necessidade. 72 litros de óleo 2T: Deverá ser doado ou destinado a reutilização, utilizado pela administração quando houver necessidade. Botija de gás de 13 kg: Deverá ser doado ou destinado a reutilização, utilizado pela administração quando houver necessidade. Caminhão de carga com carroceria fechada: Deverá ser doado, vendido ou destinado a reutilização, utilizado pela administração quando houver necessidade. c) Presente o depositário fiel, a DMCA/Femarh deverá exigir, por todos os meios legais admissíveis, a devolução dos bens, produtos e/ ou instrumentos com a devida conferência, com base no Art. 105 do Decreto 6.514/2008; c) Seja o autuado notificado via AR, e/ou outro meio de notificação legal para ciência desta Decisão; d) Após ciência, com a devida juntada do comprovante do AR, ou outro meio legal de notificação/ciência, o autuado poderá pagar os débitos no prazo de 5 (cinco) dias, com o desconto legal de 30%, com incidência de juros, mora e correção monetária. e) Caso o autuado não pague o valor da multa com 30% de desconto no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão no processo, poderá apresentar RECURSO a autoridade superior, no prazo de 20 (vinte) dias. f) Por fim, não efetuando o pagamento no período acima estipulado nem apresentando recurso, CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da decisão da 1ª Instância e proceder com os trâmites legais para a INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.R$102.000,002020
00020652022-11-1619103.030386/2022.78Amajari2024-10-31a) Que seja MANTIDA A MULTA SIMPLES da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar item em veículo usado que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação; b) HOMOLOGO A APREENSÃO de 1 (uma) caixa de som selada contendo 1 (um) alto falante de 15 (quinze) polegadas, 1 (um) alto falante de 10 (dez) polegadas, 1 (um) "twitter" Selenium, 1 (uma) corneta Eros, 1 (uma) bateria DC150TD, 1 (um) módulo Stetsom Ex 1200EQ e 1 (um) módulo Evolution Falcon DX 800.4. c) Decido pela aplicação de penalidade de perdimento administrativo, devendo o setor responsável DMCA/FEMARH, buscar pela localização dos bens e após o trânsito em julgado, para tomada das providencias necessárias quanto aos bens apreendidos e sua destinação final, conforme Instrução Normativa nº 011/202, dar a seguinte destinação, salvo melhor juízo: Art. 134 do Decreto 6.514/2008 V - os demais petrechos, equipamentos, veículos e embarcações descritos no inciso IV do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destruídos, conforme decisão motivada da autoridade ambiental Art. 138 – A Diretoria de monitoramento e Controle Ambiental – DMCA realizará a gestão patrimonial dos bens e sob guarda do órgão ambiental. Art. 140 – a Diretoria de monitoramento e Controle Ambiental – DMCA realizará a gestão dos bens apreendidos. d) Seja o autuado notificado via AR, e/ou outro meio de notificação legal para ciência desta Decisão; e) Após ciência, com a devida juntada do comprovante do AR, ou outro meio legal de notificação/ciência, o autuado poderá pagar os débitos no prazo de 5 (cinco) dias, com o desconto legal de 30%, com incidência de juros, mora e correção monetária. f) Caso o autuado não pague o valor da multa com 30% de desconto no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão no processo, poderá apresentar RECURSO a autoridade superior, no prazo de 20 (vinte) dias. g) Por fim, não efetuando o pagamento no período acima estipulado nem apresentando recurso, CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da decisão da 1ª Instância e proceder com os trâmites legais para a INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.R$500,002022
00028362024-05-2818201.005643/2024.24Cantá2024-12-04Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual. R$ 9.000,002024
19612023-10-2118201.005813/2023.90Boa Vista2024-12-12Homologo o auto de infração ambiental e MANTENHO a ADVERTÊNCIA aplicada; Da Decisão de Primeira Instância caberá RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 (vinte dias) nos termos do Art. 127 do Decreto 6.514/2008; Caso o Autuado não apresente recurso no prazo legal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da Decisão de Primeira Instância; Por fim, determino que o processo administrativo seja remetido à DA/FEMARH para que seja o autuado notificado desta Decisão por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido.0,002023
2014-12-01NÃO HÁ 001832-14/01 AP 001831/14-01.Alto Alegre2019-11-27Parecer A.J. N° 009/2019 - Agendamento de audiência de conciliação. (Decreto n°. 9.760/2019, art. 148)2019
22202021-11-1116201.008084/2021.36Cantá2024-12-12Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Homologo o auto de infração ambiental e MANTENHO a multa aplicada; Da Decisão de Primeira Instância caberá RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 (vinte dias) nos termos do Art. 127 do Decreto 6.514/2008; Caso o Autuado não apresente recurso no prazo legal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da Decisão de Primeira Instância e após proceda a remessa da referida decisão à Procuradoria Geral do Estado para INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Por fim, determino os seguintes encaminhamentos: à DICON, para atualização dos débitos; à DA/FEMARH para que seja o autuado notificado desta Decisão por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido; e por fim à DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias quanto à reparação do dano ambiental, se houver. 5.000,002021
43402023-07-1019103.021105/2023.77Iracema2024-12-121) que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, com efetiva conversão da multa, concretizada após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, comprovado pelo executor e a aprovado pela Femarh, cuja quitação se deu conforme Ata de Adesão a Conversão Ambiental (11642421) na data de 23/04/2024, Projeto "páginas sustentáveis para notas significativas​"(12585764), Termo de Recebimento (13722915) e Nota Fiscal nº 001.804(13722442), conforme solicitado no Despacho 4339/2024/FEMARH/PRES/DIRAF (14858435), não restando nenhum valor residual, de acordo com a lei; 2) pela MANUTENÇÃO DA APREENSÃO, 01 (um) trator pá carregadeira, modelo W136, ano 2011, com base no art. 134 do Decreto nº 6.514/08, decido pela aplicação de penalidade de perdimento administrativo, devendo a DMCA/Femarh, após o trânsito em julgado, podendo os bens ser utilizados pela administração quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destruídos; 3) Presente o DEPOSITÁRIO FIEL, a DMCA/Femarh deverá exigir, por todos os meios legais admissíveis, a devolução do bem com a devida conferência, com base no Art. 105 do Decreto 6.514/2008; 4) pela MANUTENÇÃO DO EMBARGO, da área desmatada, com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08; 5) da Decisão de Primeira Instância caberá RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 dias (art. 127 do Decreto nº 6.514/2008); 6) À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência desta Decisão; 7) Por fim, caberá ao infrator proceder a recuperação do dano ambiental e/ou reposição florestal e pagamento da reposição (Art. 13 e 14, §1º do DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental - DMCA/FEMARH-RR.13.000,002023
30272016-03-2916201.003670/2021.94000637/16-01Rorainópolis2021-05-24Parecer A.J. N° 019/2021 - Arquivamento.2021
00020762023-01-2019103.002366/2023.98Boa Vista2024-10-08Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão, realizada pelo autuado, por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 500,00 (quinhentos reais).2023
00009042020-08-2918201.004656/2024.86Boa Vista2024-10-09a) Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação; b) HOMOLOGO a apreensão de 01 (uma) Caixa Selada com 02 (dois) alto-falantes; 01 (uma) corneta e (um) twíter, nos termos do art. 101, inciso I e §1° do Decreto 6.514/2008. c) Decido pela aplicação de penalidade de perdimento administrativo, devendo o setor responsável DMCA/FEMARH, após o trânsito em julgado, para tomada das providencias necessárias quanto aos bens apreendidos e sua destinação final, conforme Instrução Normativa nº 011/202, dar a seguinte destinação, salvo melhor juízo: - no caso de produtos, inclusive madeiras, subprodutos, instrumentos e demais bens apreendidos: venda ou leilão; doação; inutilização ou destruição. Art. 138 – A Diretoria de monitoramento e Controle Ambiental – DMCA realizará a gestão patrimonial dos bens e sob guarda do órgão ambiental. Art. 140 – a Diretoria de monitoramento e Controle Ambiental – DMCA realizará a gestão dos bens apreendidos. d) Seja o autuado notificado via AR, e/ou outro meio de notificação legal para ciência desta Decisão; e) Após ciência, com a devida juntada do comprovante do AR, ou outro meio legal de notificação/ciência, o autuado poderá pagar os débitos no prazo de 5 (cinco) dias, com o desconto legal de 30%, com incidência de juros, mora e correção monetária. f) Caso o autuado não pague o valor da multa com 30% de desconto no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão no processo, poderá apresentar RECURSO a autoridade superior, no prazo de 20 (vinte) dias. g) Por fim, não efetuando o pagamento no período acima estipulado nem apresentando recurso, CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da decisão da 1ª Instância e proceder com os trâmites legais para a INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.R$500,002020
00011622023-03-0419103.007637/2023.00Boa Vista2024-10-23Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 500,00 (quinhentos reais).2023
33602018-05-0316201.005556/2021.07NÃO HÁ Cantá2022-06-22Parecer da A. J. N° 98/2022 - Conversão da multa simples em advertência e embargo.2022
00034762023-07-2219103.021718/2023.12Boa Vista2024-12-12Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 500,00 (quinhentos reais).2023
11792023-05-2619103.019298/2023.04Boa Vista2024-12-13Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Homologo o auto de infração ambiental e MANTENHO a MULTA aplicada; MANTENHO a APREENSÃO, 01 (um) motosserra STIHL MS 170, com base no art. 134 do Decreto nº 6.514/08, decido pela aplicação de penalidade de perdimento administrativo, devendo a DMCA/Femarh, após o trânsito em julgado, dar a seguinte destinação legal: IV - os instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos, utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos, garantida a sua descaracterização, neste último caso, por meio da reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na prática de novas infrações; Da Decisão de Primeira Instância caberá RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 (vinte dias) nos termos do Art. 127 do Decreto 6.514/2008; Caso o Autuado não apresente recurso no prazo legal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da Decisão de Primeira Instância e após proceda a remessa da referida decisão à Procuradoria Geral do Estado para INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA; Por fim, determino os seguintes encaminhamentos: à DICON, para atualização dos débitos; à DA/FEMARH para que seja o autuado notificado desta Decisão por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido; e à DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias quanto à reparação do dano ambiental, se houver.1.000,002023
25962023-02-1419103.007913/2023.21Boa Vista2024-12-12Homologo o auto de infração ambiental e MANTENHO a MULTA aplicada; MANTENHO a APREENSÃO, com base no art. 134 do Decreto nº 6.514/08, decido pela aplicação de penalidade de perdimento administrativo, devendo a DMCA/Femarh, após o trânsito em julgado, dar a seguinte destinação: no caso de animais domésticos e exóticos: venda ou leilão; doação; Da Decisão de Primeira Instância caberá RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 (vinte dias) nos termos do Art. 127 do Decreto 6.514/2008; Caso o Autuado não apresente recurso no prazo legal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da Decisão de Primeira Instância e após proceda a remessa da referida decisão à Procuradoria Geral do Estado para INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA; Por fim, determino que o processo administrativo seja remetido à DICON, para atualização dos débitos; à DA/FEMARH para que seja o autuado notificado desta Decisão por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido; e à DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias quanto à apreensão e à reparação do dano ambiental.500,002023
00020592022-11-0419103.030207/2022.01Boa Vista2024-12-16Que seja mantida a multa simples e a apreensão dos bens descritos no item abaixo, realizada pelo autuado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por causar poluição sonora em níveis que possam causar danos à saúde humana.R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2022
20872023-02-2119103.007612/2023.06Boa Vista2024-12-18Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: HOMOLOGO o auto de infração ambiental e MANTENHO a MULTA aplicada de R$ 500,00 (quinhentos reais); Determino que a DMCA promova a RESTITUIÇÃO e/ou INDENIZAÇÃO ao autuado, em atendimento a determinação judicial, dos bens abaixo listados, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA FEMARH Nº 3 DE 15/07/2019, Publicado no DOE - RR em 15 de julho de 2019: 02 (dois) módulos (marca TARAMP´S); 01 (uma) mesa de som (marca STETSOM); 06 (seis) cornetas (marca JBL); 04 (quatro) twiteres (marca JBL); 01 (uma) baterias de 170 amperes (moura). 3. Da Decisão de Primeira Instância caberá ao autuado para PAGAR A MULTA no prazo de CINCO DIAS, a partir do recebimento da notificação, ou apresentar RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 (VINTE DIAS) nos termos do Art. 127 do Decreto 6.514/2008; Caso o Autuado não pague ou apresente recurso no prazo legal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da Decisão de Primeira Instância e após proceda a remessa da referida decisão à Procuradoria Geral do Estado para INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA; Por fim, determino os seguintes encaminhamentos: à DICON, para atualização dos débitos; à DA/FEMARH para que seja o autuado notificado desta Decisão por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido; e à DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias quanto à restituição/indenização dos bens.500,002023
0055702024-08-2819103.024575/2024.73Rorainópolis2024-12-19Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual; 2) Devolvo o bem apreendido, com base na apresentação da Licença para Porte e Uso de Motosserras emitida pelo IBAMA, conforme previsto no Art. 69, § 1º da Lei 12.651/2010.R$ 1.000,00 (mil reais).2024
43712023-01-1819103.002832/2023.35Boa Vista2024-12-19Homologo o auto de infração ambiental e MANTENHO a MULTA aplicada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais); MANTENHO a APREENSÃO.500,002023
902023-04-2219103.013011/2023.24Boa Vista2024-12-18Homologo o auto de infração ambiental e MANTENHO a MULTA aplicada de R$ 500,00 (quinhentos reais); MANTENHO a APREENSÃO.500,002023
0057922024-11-0718201.010379/2024.41Mucajaí2024-12-20Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual.R$ 3.000,00 (três mil reais)2024
35292024-11-1818201.011449/2024.88Rorainópolis2024-12-20Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual.R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2024
25302022-06-2018201.006396/2022.11Boa Vista2022-12-20HOMOLOGO o auto de infração ambiental e MANTENHO a MULTA aplicada no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais); MANTENHO a APREENSÃO do equipamento sonoro.1.250,002022
00031502024-04-2218201.004038/2024.36Caracaraí2024-10-14HOMOLOGO A CONVERSÃO REALIZADAR$ 2.000,00 (dois mil reais).2016
00057632024-08-2918201.008779/2024.96Boa Vista2024-10-14Houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual; Pela manutenção do embargo, com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08.R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2024
21362022-05-1918201.004674/2022.04Boa Vista2024-12-19Homologo o auto de infração ambiental e MANTENHO a MULTA aplicada no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais); MANTENHO a APREENSÃO de 42 galões de 50 litros cada, contendo combustível totalizando 2.100 litros, com base no art. 134 do Decreto nº 6.514/08, decido pela aplicação de penalidade de perdimento administrativo, devendo a DMCA/Femarh, após o trânsito em julgado, dar a seguinte destinação legal Art. 134 do Decreto 6.514/2008: V - os demais petrechos, equipamentos, veículos e embarcações descritos no inciso IV do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destruídos, conforme decisão motivada da autoridade ambiental; Da Decisão de Primeira Instância caberá o autuado a partir do recebimento da notificação da Decisão: PAGAR A MULTA no prazo de cinco dias com o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, ou apresentar RECURSO no prazo de 20 (vinte dias) nos termos do Art. 126 do Decreto 6.514/2008; Caso o Autuado não pague e não apresente recurso no prazo legal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da Decisão de Primeira Instância e após proceda a remessa da referida decisão à Procuradoria Geral do Estado para INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA20.500,002022
00000812023-03-2919103.009957/2023.96Caracaraí2024-12-19Homologo a Multa Simples aplicada no Auto de Infração n° 0000081 no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), por desmatar a corte raso 25,90 hectares de floresta ou demais formações nativas, fora de reserva legal, sem autorização da autoridade competente.R$ 26.000,002023
0060432024-11-0518201.011401/2024.70Alto Alegre2024-12-30Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual; Pela manutenção do embargo, com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08; no entanto, caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade.R$ 6.000,00 (seis mil reais).2024
28182023-08-0218201.007245/2023.61Caracaraí2024-10-15Diante do exposto, ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades legais, decido:HOMOLOGO o auto de infração ambiental nº 2818, por desmatar 39,8689 hectares, de vegetação nativa dentro da reserva legal, com fundamento no Art. 70, caput, da Lei 9.605/98 c/c Art. 3º, II, c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08, e MANTENHO a multa aplicada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);Da Decisão de Primeira Instância caberá ao autuado:I - pagar a multa, no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, com desconto de 30% (trinta por cento) do valor corrigido da penalidade; (art. 126 do Decreto nº 6.514/2008);II - interpor recurso à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 127 do Decreto nº 6.514/2008);Caberá ao autuado proceder à recuperação do dano ambiental e/ou de reposição florestal (Art. 13 e 14, §1º do DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), devendo comparecer a FEMARH, para mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental - DMCA/FEMARH/RR ou o setor responsável;Por fim, caso o autuado não pague a multa ou não apresente recurso no prazo legal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da Decisão de Primeira Instância e após proceda-se a remessa da referida decisão à Divisão de Contabilidade – DICON/FEMARH para a INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA;À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência da Decisão de Primeira Instância;À DICON, para atualização do débito;À DMCA/FEMARH/RR ou o setor responsável para tomar as providências quanto à recuperação do dano ambiental e/ou de reposição florestal. 200.000,002023
00044332023-03-0818201.001355/2023.10São Luiz2024-10-15Homologo a Advertência e o Embargo aplicados no Auto de Infração n° 0004433 por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora (posto de lavagem), sem autorização do órgão ambiental competente. Caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade.2016
00000712023-03-1219103.009823/2023.75Boa Vista2024-10-15Homologo a Multa Simples aplicada no Auto de Infração n° 0000071/2023, por dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividade da fiscalização ambiental.R$ 500,00 (quinhentos reais).2023
00044472023-08-0118201.005781/2023.22Alto Alegre2024-10-16Decido e homologo pela Advertência e Suspensão de Venda/Fabricação/Atividade aplicados no Auto de Infração n° 0004447, por obstruir ou dificultar a ação de fiscalização do poder público no exercício das atividades de fiscalização ambiental.2023
00013652023-08-0418201.005787/2023.08Alto Alegre2024-10-17Decido e homologo pela Advertência e Suspensão de Venda/Fabricação/Atividade aplicados no Auto de Infração n° 0001365, por obstruir ou dificultar a ação de fiscalização do poder público no exercício das atividades de fiscalização ambiental.2016
35772016-07-1516201.005294/2021.72NÃO HÁ Iracema2022-03-07Parecer da A. J. N° 40/2022 - Manutenção de advertência e apreensão.2022
25292022-06-2018201.006365/2022.61Boa Vista2024-12-19Homologo o auto de infração ambiental e MANTENHO a MULTA aplicada de R$ 500,00 (quinhentos reais); Da Decisão de Primeira Instância caberá ao autuado para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou apresentar RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 (vinte dias) nos termos do Art. 127 do Decreto 6.514/2008; Caso o Autuado não pague e não apresente recurso no prazo legal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da Decisão de Primeira Instância e após proceda a remessa da referida decisão à Procuradoria Geral do Estado para INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA; Por fim, determino que o processo administrativo seja remetido à DICON, para atualização dos débitos; à DA/FEMARH para que seja o autuado notificado desta Decisão por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido.R$ 500,00 (quinhentos reais);2022
00020772023-01-2219103.003556/2023.22Boa Vista2025-01-02Que seja mantida a multa simples e apreensão da multa ambiental e a apreensão, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 500,00 (quinhentos reais).2023
00009032020-08-2918201.004672/2024.79Boa Vista2025-01-06Que seja mantida a Multa Simples e a Apreensão, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 500,00 (quinhentos reais).2020
00044402023-07-2418201.005873/2023.11Alto Alegre2024-10-18Decido que seja mantida a multa simples e a suspensão da sua atividade no SISPASS, realizada pelo autuado, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por deixar de manter o registro de movimentação de plantel em sistema informatizado de controle de fauna (SISPASS), fornecendo dados inconsistentes.R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).2023
40452016-08-0216201.003687/2021.41001176/16-01Cantá2021-10-14Parecer A.J Nº 049/2021 - Manutenção da sanção de advertência e embargo.2021
00009112020-10-3119103.010609/2020.1919103.010609/2020.19Caracaraí2024-10-071) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual;2) pela manutenção da apreensão, com base no art. 134 do Decreto nº 6.514/08 e decido pela aplicação de penalidade de perdimento administrativo, devendo a DMCA/Femarh, após o trânsito em julgado, dar a seguinte destinação:; - no caso de produtos, inclusive madeiras, subprodutos, instrumentos e demais bens apreendidos: venda ou leilão; doação; inutilização ou destruição.3) Presente o depositário fiel, a DMCA/Femarh deverá exigir, por todos os meios legais admissíveis, a devolução dos bens, produtos e/ ou instrumentos com a devida conferência, com base no Art. 105 do Decreto 6.514/2008; 4) da Decisão de Primeira Instância caberá RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 dias (art. 127 do Decreto nº 6.514/2008);5) À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência desta Decisão;6) Por fim, determino que o processo administrativo seja remetido À DMCA/FEMARH-RR, para regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal e no caso de bens apreendidos para cumprimento da destinação legal e conforme a Recomendação n. 001/2022 - PJMA /2ºTIT/MPRR de 25 de março de 2022 do Ministério Público do Estado de Roraima, que recomenda a destinação dos produtos e/ou instrumentos utilizados, direta ou indiretamente, na prática de infração administrativa ambiental e particularmente do depositário fiel.R$500,002020
00028742020-08-1518201.004681/2024.60Boa Vista2025-01-06Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 500,00 (quinhentos reais).2020
00000732023-03-1219103.009896/2023.67Boa Vista2025-01-07Homologo a Multa Simples aplicada no Auto de Infração n° 0000073/2023 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividade da fiscalização ambiental.R$ 500,00 (quinhentos reais).2023
00028222023-07-1718201.005362/2023.91Amajari2025-01-13Homologo a Multa Simples aplicada no Auto de Infração n° 0002822 no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por desmatar 5,1867 hectares, fora de área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente.R$ 6.000,00 (seis mil reais).2023
00043782023-01-2519103.005179/2023.66Boa Vista2025-01-02Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 500,00 (quinhentos reais).2023
00043652022-12-3018201.000208/2023.22Alto Alegre2024-10-16a) Que seja MANTIDA A MULTA SIMPLES da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 75,000,00 (setenta e cinco mil reais) por realizar corte raso em vegetação nativa, fora da reserva legal, com agravante do emprego o fogo ; b) MANTENHO O EMBARGO, da área desmatada com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08, no entanto, caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade. Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. c) Seja o autuado notificado via AR, e/ou outro meio de notificação legal para ciência desta Decisão; d) Após ciência, com a devida juntada do comprovante do AR, ou outro meio legal de notificação/ciência, o autuado poderá pagar os débitos no prazo de 5 (cinco) dias, com o desconto legal de 30%, com incidência de juros, mora e correção monetária. e) Caso o autuado não pague o valor da multa com 30% de desconto no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão no processo, poderá apresentar RECURSO a autoridade superior, no prazo de 20 (vinte) dias. f) Caberá ao infrator proceder á recuperação do dano ambiental e/ou reposição florestal (Art. 13 e 14, §1º do DECRETO N° 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental (DMCA/FEMARH/RR) ou o setor responsável. g) Por fim, não efetuando o pagamento no período acima estipulado nem apresentando recurso, CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da decisão da 1ª Instância e proceder com os trâmites legais para a INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.R$75.000,002022
00022802023-02-1018201.008596/2022.17Boa Vista2024-10-07Homologo a Multa Simples e o Embargo aplicada no Auto de Infração n° 0002280, por operar atividade objetivamente poluidora (tanque e piscicultura), sem a devida licença ambiental de operação.R$ 1.000,00 (mil reais).2023
0032972019-11-2016201.004006/2021.62Iracema2024-10-081) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual; 2) da Suspensão da Atividade com fundamento no Art. 3°, IX do Decreto 6.514/2008 5) da Decisão de Primeira Instância caberá RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 dias (art. 127 do Decreto nº 6.514/2008); 6) À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência desta Decisão; 7) Por fim, determino que o processo administrativo seja remetido À DMCA/FEMARH-RR, para regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal e no caso de bens apreendidos para cumprimento da destinação legal e conforme a Recomendação n. 001/2022 - PJMA /2ºTIT/MPRR de 25 de março de 2022 do Ministério Público do Estado de Roraima, que recomenda a destinação dos produtos e/ou instrumentos utilizados, direta ou indiretamente, na prática de infração administrativa ambiental e particularmente do depositário fiel.R$1.050,002020
00020742024-12-3018201.000200/2023.66Alto Alegre2024-10-18a) Que seja MANTIDA A MULTA SIMPLES da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por realizar desmatamento em vegetação nativa, em Área de Preservação Permanente, com agravante de emprego do fogo ; b) MANTENHO O EMBARGO, da área desmatada com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08, no entanto, caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade. Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. c) Seja o autuado notificado via AR, e/ou outro meio de notificação legal para ciência desta Decisão; d) Após ciência, com a devida juntada do comprovante do AR, ou outro meio legal de notificação/ciência, o autuado poderá pagar os débitos no prazo de 5 (cinco) dias, com o desconto legal de 30%, com incidência de juros, mora e correção monetária. e) Caso o autuado não pague o valor da multa com 30% de desconto no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão no processo, poderá apresentar RECURSO a autoridade superior, no prazo de 20 (vinte) dias. f) Caberá ao infrator proceder á recuperação do dano ambiental e/ou reposição florestal (Art. 13 e 14, §1º do DECRETO N° 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental (DMCA/FEMARH/RR) ou o setor responsável. g) Por fim, não efetuando o pagamento no período acima estipulado nem apresentando recurso, CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da decisão da 1ª Instância e proceder com os trâmites legais para a INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.R$7.500,002022
00005462023-03-1218201.004495/2023.40Boa Vista2024-10-18Que seja mantida a multa simples, embargo e destruição/inutilização realizada pelo autuado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por fazer funcionar estabelecimento com atividade potencialmente poluidora sem licença do órgão ambiental competente.R$ 5.000,00 (cinco mil reais).2023
32842017-09-1316201.005276/2021.91NÃO HÁ Cantá2022-09-18Parecer da A. J. N° 63/2022 - Manutenção de advertência e embargo.2022
00019522023-08-3018201.005432/2023.19Mucajaí2024-10-21Homologo a Multa Simples e o Embargo aplicada no Auto de Infração n° 0001952 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por desmatar a corte raso 1,40 hectares de vegetação nativa, composta por floresta ombrófila densa, sem autorização do órgão ambiental competente.R$ 2.000,00 (dois mil reais).2023
5362023-05-1118201.004328/2023.07Boa Vista2025-01-02Homologo o auto de infração ambiental e MANTENHO A MULTA, APREENSÃO, EMBARGO E DESTRUIÇÃO;1.500,002023
00011672023-03-2519103.011996/2023.53Boa Vista2024-10-21Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão, realizada pelo autuado, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).2016
32662017-01-1916201.005035/2021.41NÃO HÁ Cantá2022-04-29Parecer da A. J. N° 71/2022 - Manutenção de advertência e embargo.2022
00043202023-06-1619103.017948/2023.79Mucajaí2025-01-13Homologo a Multa Simples e o Embargo aplicada no Auto de Infração n° 0004320 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por desmatar 1,52 hectares de vegetação nativa, fora de área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente.R$ 2.000,00 (dois mil reais).2023
37972014-07-24NÃO HÁ 001346-14/01Rorainópolis2019-09-27Parecer A.J. N° 007/2019 - Manutenção da sanção de multa simples.2019
16201.005312/2021.16000459/16-01Caracarai2021-11-08Parecer A.J Nº 057/2021 - Arquivamento da Denúncia.2021
00020922023-07-2319103.022045/2023.18Boa Vista2024-10-10 Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão, realizada pelo autuado, por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 500,00 (quinhentos reais).2023
00025902022-12-30 18201.000290/2023.95Alto Alegre2024-10-14a) Que seja MANTIDA A MULTA SIMPLES da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 18,000,00 (dezoito mil reais) por realizar corte raso em vegetação nativa, fora da reserva legal, com agravante do emprego o fogo ; b) HOMOLOGO A APREENSÃO de 01 (um) Trator 292 da marca MASSEY-FERGUSON, na cor vermelha; 01 (uma) Carregadeira 9246 da marca CATERPILLAR, na cor amarela e (um) Trator 240 magnum da marca CASE IH, na cor vermelha. c) MANTENHO O EMBARGO, da área desmatada com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08, no entanto, caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade. Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. d) Decido pela aplicação de penalidade de perdimento administrativo, devendo o setor responsável DMCA/FEMARH, após o trânsito em julgado, para tomada das providencias necessárias quanto aos bens apreendidos e sua destinação final, que se encontram do o depositário fiel, conforme Instrução Normativa nº 011/202, dar a seguinte destinação, salvo melhor juízo: Art. 134 do Decreto 6.514/2008 V - os demais petrechos, equipamentos, veículos e embarcações descritos no inciso IV do art. 72 da Lei nº 9.605, de 1998, poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, ou ainda vendidos, doados ou destruídos, conforme decisão motivada da autoridade ambiental Art. 138 – A Diretoria de monitoramento e Controle Ambiental – DMCA realizará a gestão patrimonial dos bens e sob guarda do órgão ambiental. Art. 140 – a Diretoria de monitoramento e Controle Ambiental – DMCA realizará a gestão dos bens apreendidos. e) Seja o autuado notificado via AR, e/ou outro meio de notificação legal para ciência desta Decisão; f) Após ciência, com a devida juntada do comprovante do AR, ou outro meio legal de notificação/ciência, o autuado poderá pagar os débitos no prazo de 5 (cinco) dias, com o desconto legal de 30%, com incidência de juros, mora e correção monetária. g) Caso o autuado não pague o valor da multa com 30% de desconto no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da ciência da decisão no processo, poderá apresentar RECURSO a autoridade superior, no prazo de 20 (vinte) dias. h) Caberá ao infrator proceder á recuperação do dano ambiental e/ou reposição florestal (Art. 13 e 14, §1º do DECRETO N° 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental (DMCA/FEMARH/RR) ou o setor responsável. i) Por fim, não efetuando o pagamento no período acima estipulado nem apresentando recurso, CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da decisão da 1ª Instância e proceder com os trâmites legais para a INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.R$18.000,002022
00000672023-03-0919103.009702/2023.23Boa Vista2024-10-23Homologo a Multa Simples e o Embargo aplicada no Auto de Infração n° 0000067/2023 no valor de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), por extração de minerais (piçarra), sem autorização do órgão ambiental competente.R$ 4.950,002023
00011742023-04-2319103.016011/2023.86Rorainópolis2024-10-24Que seja mantida a multa simples da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por perseguir, caçar, apanhar, coletar, 14 (catorze) quelônios da espécie Tracajá/Podocnemis unifili, espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.R$ 7.000,00 2023
35532017-01-2316201.005061/2021.70NÃO HÁ Mucajaí2022-04-20Parecer da A. J. N° 66/2022 - Manutenção da advertência e apreensão .2022
5062014-09-30NÃO HÁ 001555-14/01Amajarí2019-11-27Parecer A.J. N° 008/2019 - Manutenção da sanção de multa simples.2019
16201.003803/2021.22000521-16/01Rorainópolis2021-11-03Parecer A.J Nº 056/2021 - Arquivamento da Denúncia.2021
00031152023-11-0818201.009171/2023.06Caracaraí2024-10-25Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, com efetiva conversão da multa, concretizada após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, comprovado pelo executor e a aprovado pela FEMARH.R$ 12.000,00 (doze mil reais).2016
00023882024-09-0318201.008855/2024.63Bonfim2024-10-29Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual; Pela manutenção do embargo, com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08; no entanto, caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade.R$ 59.000,002024
00036242023-05-3118201.004829/2023.85Boa Vista2024-10-30Decido por manter a multa simples no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por transportar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente (combustível), em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.R$ 500,00 (quinhentos reais).2023
00057932024-10-1118201.010229/2024.37Rorainópolis2024-11-01Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual.R$ 2.000,00 (dois mil reais).2024
35622017-01-0916201.005091/2021.86NÃO HÁ Alto Alegre2022-04-28Parecer da A. J. N° 70/2022 - Manutenção da advertência, apreensão e destruição.2022
00057812024-09-1918201.009407/2024.87Amajari2024-10-09Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual; Pela manutenção do embargo, com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08.R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).2024
00040742023-05-2919103.017216/2023.89Boa Vista2025-01-14Homologo a Multa Simples aplicada no Auto de Infração n° 0004308/2023 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividade da fiscalização ambiental. E homologo a apreensão de 01 (uma) caixa de som mecânico da marca philips.R$ 500,00 (quinhentos reais).2023
00022072019-08-1816201.004535/2021.66Boa Vista2024-10-211) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual; 2) Proceder com a regularização da atividade e apresentação da licença ambiental para assegurar a conformidade legal; 3) da Decisão de Primeira Instância caberá RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 dias (art. 127 do Decreto nº 6.514/2008); 4) À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência desta Decisão; 5) Por fim, caberá ao infrator proceder a recuperação do dano ambiental e/ou reposição florestal e pagamento da reposição (Art. 13 e 14, §1º do DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental - DMCA/FEMARH-RR.R$14.000,00 (quatorze mil reais)2019
0054622024-09-0319103.025928/2024.52Caroebe2024-11-01Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual.R$ 10.000,002024
8172016-03-3016201.003192/2021.12NÃO HÁ Cantá2022-06-28Parecer A. J. N° 114/2022 - Manutenção de advertência e embargo2022
00042632021-07-2716201.005643/2021.56Boa Vista2024-10-231) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual; 2) Proceder com a regularização da atividade e apresentação da licença ambiental para assegurar a conformidade legal; 3) pela manutenção do embargo, com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08; no entanto, caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008 Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. 4) da Decisão de Primeira Instância caberá RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 dias (art. 127 do Decreto nº 6.514/2008); 5) À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência desta Decisão; 6) Por fim, caberá ao infrator proceder a recuperação do dano ambiental e/ou reposição florestal e pagamento da reposição (Art. 13 e 14, §1º do DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental - DMCA/FEMARH-RR. 2016
4132 E 41332022-07-2018201.004615/2022.28Alto Alegre2024-10-31Diante do exposto, ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades legais, decido:HOMOLOGO, auto de infração ambiental n.º: 4132 por danificar vegetação natural composta por veredas em uma área de 0,42 hectares, considerada área de preservação permanente, sem autorização ambiental competente, com fundamento legal Art. 70, caput, da Lei 9.605/98 c/c Art. 3º II e VII c/c art. 43, caput, do Decreto 6.514/2008 e MANTENHO a multa simples R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e embargo; HOMOLOGO o auto de infração ambiental N.º: 4133, por promover a construção em solo não edificável assim considerado em razão do seu valor ecológico em Área de Preservação Permanente, sem autorização do órgão competente, com fundamento no Art. 70, caput, da Lei 9.605/98 c/c Art. 3º II e VII c/c art. 74, caput, do Decreto 6.514/2008 e MANTENHO a multa simples no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e embargo; Da Decisão de Primeira Instância caberá ao autuado:I - pagar a multa, no prazo de cinco dias, ou solicitar parcelamento do débito;II – formalizar o pedido de adesão à conversão da multa ambiental ao Núcleo de Conciliação Ambiental; III - interpor recurso, no prazo de vinte dias.Caso o autuado não pague a multa ou não apresente recurso no prazo legal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da Decisão de Primeira Instância e após proceda-se a remessa da referida decisão à Divisão de Contabilidade – DICON/FEMARH para a INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA;Caberá ao autuado proceder à recuperação do dano ambiental e/ou de reposição florestal (Art. 13 e 14, §1º do DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental - DMCA/FEMARH/RR ou o setor responsável;À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência da Decisão de Primeira Instância.À DICON, para atualização do débito.À DMCA/FEMARH/RR ou o setor responsável para tomar as providências quanto à recuperação do dano ambiental e/ou de reposição florestal. R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);2022
0054432024-08-2618201.009234/2024.05Caroebe2024-11-01Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual.R$ 2.000,00 (dois mil reais).2024
21382022-07-2518201.006707/2022.42Boa Vista2025-01-14Homologo o auto de infração ambiental e MANTENHO A MULTA aplicada; MANTENHO A APREENSÃO dos bens e decido pela aplicação de penalidade de perdimento administrativo, devendo a DMCA/Femarh, após o trânsito em julgado, dar a seguinte destinação legal do art. 134 do Decreto 6.514/2008. Presente o depositário fiel, a DMCA/Femarh deverá exigir, por todos os meios legais admissíveis, a devolução dos bens, produtos e/ ou instrumentos com a devida conferência, com base no Art. 105 do Decreto 6.514/2008 e dar a destinação legal conforme item 2; Da Decisão de Primeira Instância caberá RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 (vinte dias) nos termos do Art. 127 do Decreto 6.514/2008; Caso o Autuado não apresente recurso no prazo legal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da Decisão de Primeira Instância e após proceda a remessa da referida decisão à Procuradoria Geral do Estado para INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA; Por fim, determino os seguintes encaminhamentos: à DICON, para atualização dos débitos; à DA/FEMARH para que seja o autuado notificado desta Decisão por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido; e à DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias quanto à destinação dos bens apreendidos.20.500,002022
32602016-11-2116201.003346/2021.76NÃO HÁ Caracaraí2022-07-04Parecer da A. J. N° 119/2022 - Não procedência da multa simples embargo2022
16502014-07-23NÃO HÁ 001348-14/01Rorainópolis2019-08-29Parecer A.J. N° 005/2019 - Manutenção da sanção de multa simples.2019
16201.003895/2021.41000559/15-01Rorainópolis2021-11-11Parecer A.J Nº 058/2021 - Arquivamento do Processo.2021
00011732023-04-2319103.015908/2023.92Caracaraí2024-10-31Que seja mantida a multa simples da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por perseguir, caçar, apanhar, coletar, espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.R$ 7.000,00 (sete mil reais)2023
41922016-10-1316201.003353/2021.78NÃO HÁ Caracaraí2022-02-15Parecer da A. J. N° 17/2022 - Manutenção da advertência.2022
35552017-01-2316201.005038/2021.85NÃO HÁ Iracema2022-04-13Parecer da A. J. N° 59/2022 - Manutenção da advertência2022
35562017-02-0216201.005057/2021.10NÃO HÁ Mucajaí2022-04-13Parecer da A. J. N° 59/2022 - Manutenção da advertência2022
35862019-11-1816201.004709/2021.91NÃO HÁ Mucajaí2022-09-19Parcer da A.J. N° 183/2022 - Manutenção da Advertência2022
34362016-04-2516201.003199/2021.34NÃO HÁ Bonfim2022-04-20Parecer da A. J. N° 67/2022 - Manutenção de advertência e embargo.2022
15972016-04-2516201.003194/2021.10NÃO HÁ Bonfim2022-06-22Parecer da A. J. N° 106/2022 - Manutenção de advertência e embargo2022
18132017-09-1916201.005298/2021.51NÃO HÁ Rorainópolis2022-03-16Parecer da A. J. N° 46/2022 - Arquivamento do processo ( manutenção da apreensão)2022
18342018-04-2016201.005549/2021.05NÃO HÁ Alto Alegre2022-07-22Parecer da A. J. Nº 134/2022 - Bens Apreendidos2022
30402016-11-2216201.003198/2021.90NÃO HÁ Rorainópolis2022-09-08Parecer da A.J. N° 174/2022 - Arquivamento (autor não identificado)2022
8112016-03-0416201.003629/2021.18NÃO HÁ Cantá2022-05-03Parecer da A. J. N° 74/2022 - Manutenção da advertência2022
19352019-08-0316201.004534/2021.11NÃO HÁ Pacaraima2022-10-11Parecer da A.J. N° 188/2022 - manutenção de multa simples e embargo2.000,002022
41772016-08-0316201.003684/2021.16NÃO HÁ Cantá2022-07-06Parecer da A. J. N° 121/2022 - Manutenção da advertência e desembargo2022
35672017-05-1816201.005107/2021.51NÃO HÁ Amajarí2022-04-13Parecer da A. J. N° 59/2022 - Manutenção da advertência2022
29602019-10-0816201.004680/2021.47NÃO HÁ Alto Alegre2022-11-11Parecer da A.J. Nº 211/2022 - Manutenção de advertência2022
35662017-05-1816201.005108/2021.03NÃO HÁ Amajarí2022-03-31Parecer da A. J. N° 54/2022 - Manutenção de advertência2022
00011782023-06-1719103.019582/2023.72Boa Vista2025-01-15Que seja mantida a multa simples e apreensão realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por fazer funcionar estabelecimento com atividade potencialmente poluidora sem licença do órgão ambiental competente.R$ 500,00 (quinhentos reais).2023
41872016-10-1316201.003345/2021.21NÃO HÁ Caracaraí2022-02-16Parecer da A. J. N° 24/2022 - Manutenção da advertência.2022
35542017-01-2316201.005039/2021.20NÃO HÁ Mucajaí2022-04-13Parecer da A. J. N° 59/2022 - Manutenção da advertência2022
41902016-10-1316201.003627/2021.29NÃO HÁ Caracaraí2022-04-20Parecer da A. J. N° 67/2022 - Manutenção de advertência e embargo.2022
18392018-04-2616201.005676/2021.04NÃO HÁ São João da Baliza2022-07-07Parecer da A. J. N° 123/2022 - Manutenção da multa simples embargo5.000,002022
40362016-05-2616201.003200/2021.21NÃO HÁ Caracaraí2022-02-15Parecer da A. J. N° 19/2022 - Manutenção da multa simples, destruição e apreensão.1.400,002022
34412016-07-0816201.003329/2021.39NÃO HÁ Boa Vista2022-02-21Parecer da A. J. N° 31/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.80.000,002022
34422016-07-0816201.003317/2021.12NÃO HÁ Boa Vista2022-02-21Parecer da A. J. N° 31/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.20.000,002022
15982016-07-0816201.003308/2021.13NÃO HÁ Boa Vista2022-02-21Parecer da A. J. N° 31/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.40.000,002022
35612017-04-1816201.005089/2021.15NÃO HÁ Caracaraí2022-05-16Parecer da A. J. N° 80/2022 - Manutenção da multa simples.3.000,002022
35702017-06-2716201.005279/2021.24NÃO HÁ Rorainópolis2022-03-30Parecer da A. J. N° 51/2022 - Manutenção da multa simples e apreensão5.505,002022
14242017-08-0316201.005309/2021.01NÃO HÁ Boa Vista2022-02-04Parecer da A. J. N° 11/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.5.000,002022
19032018-08-1816201.005742/2021.38NÃO HÁ Mucajaí2022-06-03PARECER DA A. J. Nº 092/2022 - Manutenção da multa e embargo.5.000,002022
17112017-03-1416201.005076/2021.38NÃO HÁ Caracaraí2022-02-08Parecer da A. J. N° 10/2022 - Manutenção da multa simples.8.000,002022
19252019-04-1116201.004513/2021.04NÃO HÁ Normandia2022-08-29Parecer da A.J. N° 164/2022 - manutenção de multa simples e apreensão.15.000,002022
41782016-01-2316201.003233/2021.71001182/16-01Cantá2021-12-01Parecer A.J Nº 072/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo40002021
19112018-09-0616201.005746/2021.16NÃO HÁ Caracaraí2022-07-25Parecer da A. J. N° 135/2022 - Manutenção da multa simples e embargo20.000,002022
6782015-12-2316201.004090/2021.14000002/16-01Mucajaí2021-10-13Parecer A.J Nº 046/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.50002021
34432016-08-1016201.003187/2021.18NÃO HÁ Cantá2022-04-18Parecer da A. J. N° 62/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.3.000,002022
19162019-03-1416201.004410/2021.36NÃO HÁ Caracaraí2022-11-10Parecer da A.J. Nº 209/2022 - manutenção de Multa Simples1.000,002022
30392016-11-2116201.003303/2021.91NÃO HÁ Caracaraí2022-06-28Parecer A. J. N° 115/2022 - Manutenção de multa simples e apreensão55.000,002022
20562016-03-0716201.003682/2021.19NÃO HÁ Boa Vista2022-08-25Parecer da A.J. N° 162/2022 - manutenção de multa simples1.000,002022
35012016-06-2116201.003643/2021.11001026/16-01Amajari2021-11-30Parecer A.J Nº 068/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo280002021
32892018-05-1716201.005634/2021.65NÃO HÁ Caracaraí2022-08-01Parecer da A.J N° 138/2022 - manutenção de multa simples e convalidação da apreensão e restituição do bem3.000,002022
36842018-12-1816201.004379/2021.33NÃO HÁ Bonfim2022-11-01Parecer da A.J. Nº 198/2022 - manutenção de multa simples 15.000,002022
14162014-10-2118201.007714/2022.61NÃO HÁ Canta2022-09-23Parcer da A.J. N° 184/2022 - Manutenção da Multa Diária 800,002022
18082017-08-2416201.005295/2021.17NÃO HÁ Rorainópolis2022-08-30Parecer da A.J. N° 167/2022 - manutenção de multa simples, embargo e apreensão 799.614,572022
34332016-03-0316201.003671/2021.39000354/16-01Rorainópolis2021-05-24Parecer A.J. N° 018/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.10002021
41782016-01-1316201.003263/2021.87NÃO HÁ Rorainópolis2022-01-12Parecer da A. J. N° 06/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.1.000,002022
17102017-02-2016201.005068/2021.91NÃO HÁ Rorainópolis2022-02-08Parecer da A. J. N° 10/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.15.000,002022
17042017-11-2216201.005301/2021.36NÃO HÁ Rorainópolis2022-02-04Parecer da A. J. N° 11/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.80.000,002022
17162017-05-0916201.005110/2021.74NÃO HÁ São Luiz2022-03-22Parecer da A. J. N° 47/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.6.000,002022
19192019-03-2716201.004435/2021.30NÃO HÁ Boa Vista2022-11-07Parecer da A.J. Nº 203/2022 - manutenção de multa simples e Apreensão6.000,002022
8522019-09-18NÃO HÁ 001274-19/01Boa Vista2020-02-05Parecer A.J. N° 012/2020 - Manutenção da sanção de multa simples.5002020
36072017-06-1316201.005132/2021.34NÃO HÁ Rorainópolis2022-03-07Parecer da A. J. N° 41/2022 - Arquivamento do processo.2022
8242016-04-2516201.003158/2021.48NÃO HÁ Cantá2022-05-02Parecer da A. J. N° 72/2022 - Manutenção de advertência e embargo.2022
8232016-04-2516201.003176/2021.20NÃO HÁ Cantá2022-05-02Parecer da A. J. N° 73/2022 - Manutenção de advertência e embargo.2022
32812017-05-0816201.005137/2021.67NÃO HÁ Bonfim2022-04-28Parecer da A. J. N° 69/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.2022
37982014-07-24NÃO HÁ 001327-14/01Rorainópolis2019-08-29Parecer A.J. N° 003/2019 - Manutenção da sanção de multa simples.2019
35762017-01-0916201.005293/2021.28NÃO HÁ Iracema2022-03-07Parecer da A. J. N° 39/2022 - Manutenção de advertência e apreensão.2022
40382016-05-2616201.003236/2021.12000845/16-01Caracaraí2021-11-16Parecer A.J Nº 061/2021 - Manutenção da sanção de multa simples, apreensão e destruição14002021
30322016-06-2216201.003797/2021.11000934/16-01Rorainópolis2021-11-29Parecer A.J Nº 063/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão6632342021
5132016-03-1716201.003245/2021.03000711/16-01Rorainópolis2021-05-24Parecer A.J. N° 016/2021 - Manutenção da sanção de multa simples, apreensão e inutilização/destruição.5002021
30522018-04-0316201.005546/2021.63NÃO HÁ Bonfim2022-06-24Parecer da A. J. N° 111/2022 - Manutenção de multa simples e Embargo2.000,002022
36672017-07-1016201.005142/2021.70NÃO HÁ Bonfim2022-02-01Parecer da A. J. N° 09/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.24.533,012022
36662017-05-0416201.005141/2021.25NÃO HÁ Bonfim2022-02-08Parecer da A. J. N° 10/2022 - Manutenção da multa simples.30.000,002022
22032018-11-0516201.005768/2021.86NÃO HÁ Mucajaí2022-05-26Parecer da A. J. N° 90/2022 - Manutenção da multa simples.463.847,002022
40482016-01-2316201.003186/2021.65001180/16-01Cantá2021-12-02Parecer A.J Nº 078/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo 20002021
00011892023-07-1319103.021126/2023.92Iracema2024-11-011) que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, com efetiva conversão da multa, concretizada após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, comprovado pelo executor e a aprovado pela Femarh; 2) MANTENHO O EMBARGO da área desmatada com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08, no entanto, caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade. Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. 3) da Decisão de Primeira Instância caberá RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 dias (art. 127 do Decreto nº 6.514/2008); 4) À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência desta Decisão; 5) Por fim, caberá ao infrator proceder a recuperação do dano ambiental; reposição florestal; pagamento da reposição e/ou regularização ambiental (Art. 13 e 14, §1º do DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental - DMCA/FEMARH-RR.3.000,002016
2018-02-1516201.005534/2021.39NÃO HÁ Rorainópolis2022-09-14Parecer da A.J. N° 179/2022 - Revisão de Ato Administrativo (encaminhamento para autoridade policial)2022
19392019-09-0516201.004542/2021.68NÃO HÁ Caracaraí2022-10-06Parecer da A.J N° 187/2022 - manutenção de multa simples25.000,002022
19402019-09-0516201.004466/2021.91NÃO HÁ Caracaraí2022-10-31Parecer da A.J. Nº 195/2022 - manutenção de multa simples 150.000,002022
30612019-12-0416201.001170/2021.18NÃO HÁ Caracaraí2022-09-13Parecer da A.J. N° 177/2022 - Manutenção de Multa simples e Embargo45.000,002022
8362017-03-2216201.005083/2021.30NÃO HÁ Cantá2022-06-30Parecer da A. J. N° 116/2022 - Manutenção de multa simples e embargo2.000,002022
8372017-03-2216201.005082/2021.95NÃO HÁ Cantá2022-07-04Parecer da A. J. N° 120/2022 - Manutenção de multa simples2.000,002022
5112015-11-17NÃO HÁ 001841-15/01Boa Vista2020-12-16Parecer A.J. N° 035/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (tartarugas)100002020
8402017-08-1716201.005268/2021.44NÃO HÁ Bonfim2022-03-08Parecer da A. J. N° 42/2022 - Manutenção da multa simples, embargo e apreensão.5.000,002022
36782018-09-2516201.005754/2021.62NÃO HÁ Bonfim2022-08-19Parecer da A.J N° 154/2022 - manutenção de multa simples (majoração) e embargo15.000,002022
33552017-09-1316201.005278/2021.80NÃO HÁ Cantá2022-03-28Parecer da A. J. N° 49/2022 - Manutenção de multa simples e apreensão.5.000,002022
30352016-11-2116201.003272/2021.78NÃO HÁ Caracaraí2022-05-24Parecer da A. J. N° 86/2022 - Manutenção da multa diária, apreensão e destruição/inutilização.55.000,002022
34442016-08-1016201.003388/2021.15NÃO HÁ Cantá2022-02-17Parecer da A. J. N° 27/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.5.000,002022
35632017-05-0416201.005092/2021.21000597/17-01Cantá2021-11-30Parecer A.J Nº 064/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão15002021
41962016-10-2016201.003357/2021.56001504/16-01Caracarai2021-12-28Parecer A.J Nº 085/2021 - Manutenção da sanção de multa simples57002021
22052019-07-0116201.004526/2021.75NÃO HÁ Caracaraí2022-08-11Parecer da A.J. Nº 142/2022 - Manutenção de multa simples e embargo10.000,002022
22062019-07-0116201.004524/2021.86NÃO HÁ Caracaraí2022-08-12Parecer da A.J. Nº 143/2022 - Manutenção de multa simples e embargo75.000,002022
29582019-10-0416201.004699/2021.93NÃO HÁ Alto Alegre2022-11-11Parecer da A.J. Nº 212/2022 - Manutenção de advertência2022
33042016-05-1316201.003285/2021.47NÃO HÁ Cantá2022-02-16Parecer da A. J. N° 25/2022 - Manutenção da advertência e apreensão.2022
33522017-01-0916201.005011/2021.92NÃO HÁ Cantá2022-03-28Parecer da A. J. N° 48/2022 - Manutenção de advertência e apreensão.2022
358116201.005304/2021.70; 16201.00NÃO HÁ Boa Vista2022-05-20Parecer da A. J. N° 85/2022 - Manutenção da multa diária e embargo.2022
35572017-02-0216201.005037/2021.31NÃO HÁ Caracaraí2022-04-13Parecer da A. J. N° 59/2022 - Manutenção da advertência2022
41932016-10-1416201.003355/2021.67NÃO HÁ Caracaraí2022-02-15Parecer da A. J. N° 21/2022 - Manutenção da multa simples, apreensão e destruição/inutilização.1.800,002022
41942016-10-1416201.003324/2021.14NÃO HÁ Caracaraí2022-02-15Parecer da A. J. N° 22/2022 - Manutenção da multa simples, apreensão e destruição/inutilização.300,002022
40152015-11-17NÃO HÁ 001893-15/01Mucajaí2020-12-23Parecer A.J. N° 033/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo50002020
22092019-10-1716201.004677/2021.23NÃO HÁ Boa Vista2022-09-14Parecer da A.J. N° 180/2022 - manutenção de multa simples e embargo65.000,002022
33062016-03-0516201.003113/2021.73001298/16-01Rorainópolis2021-12-02Parecer A.J Nº 075/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo 80002021
32612016-09-3016201.003393/2021.10001164/16-01(Retif)Caracarai2021-11-30Parecer A.J Nº 067/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo1000002021
4762014-09-20NÃO HÁ 001819-14/01São Joao do Baliza2019-12-12Parecer A.J. N° 015/2019 - Manutenção da multa simples.498002019
19012018-08-1816201.005740/2021.49NÃO HÁ Mucajai2022-06-01Parecer da A. J. Nº 91/2022 - Manutenção de multa simples e embargo5.000,002022
36082017-05-3016201.005139/2021.56NÃO HÁ Caracaraí2022-02-14Parecer da A. J. N° 14/2022 - Manutenção da multa simples.5.000,002022
0052582024-08-0218201.007709/2024.11Caracaraí2024-11-061) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual; 2) Proceder com a regularização da atividade e apresentação da licença ambiental para assegurar a conformidade legal; 3) pela manutenção do embargo, com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08; no entanto, caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade. DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008 Art. 15-B. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. 4) da Decisão de Primeira Instância caberá RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 dias (art. 127 do Decreto nº 6.514/2008); 5) À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência desta Decisão; 6) Por fim, caberá ao infrator proceder a recuperação do dano ambiental e/ou reposição florestal e pagamento da reposição (Art. 13 e 14, §1º do DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental - DMCA/FEMARH-RR.13.000,002024
32622017-01-1916201.005033/2021.52NÃO HÁ Cantá2022-05-11Parecer da A. J. N° 76/2022 - Manutenção de advertência e embargo.2022
36092017-06-2216201.005138/2021.10NÃO HÁ Caracaraí2022-04-28Parecer da A. J. N° 68/2022 - Manutenção da multa simples e apreensão.1.000,002022
33532017-08-1516201.005271/2021.68NÃO HÁ Cantá2022-02-04Parecer da A. J. N° 11/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.5.000,002022
15922015-05-19NÃO HÁ 000720-15/01Iracema2020-01-17Parecer A.J. N° 005/2020 - Manutenção da sanção de multa simples.15002020
34392016-07-0716201.003361/2021.14001027/16-01Boa Vista2021-11-16Parecer A.J Nº 059/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo6002021
34402016-07-0716201.003696/2021.32001028/16-01Boa Vista2021-11-16Parecer A.J Nº 060/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo60002021
35602017-04-1816201.005088/2021.62NÃO HÁ Caracaraí2022-04-13Parecer da A. J. N° 61/2022 - Manutenção da multa simples.1.000,002022
41652015-03-20NÃO HÁ 000369-15/01Iracema2020-01-10Parecer A.J. N° 002/2020 - Manutenção da sanção de multa simples.40002020
18412018-04-2616201.005679/2021.30NÃO HÁ São Luiz do Anauá2022-07-26Parecer da A. J. N° 136/2022 - Manutenção da multa simples e embargo5.000,002022
32882017-09-1816201.005292/2021.83NÃO HÁ Cantá2022-04-18Parecer da A. J. N° 65/2022 - Manutenção da multa simples.5.000,002022
32872017-09-1416201.005285/2021.81NÃO HÁ Cantá2022-09-18Parecer da A. J. N° 64/2022 - Manutenção da multa simples.5.000,002022
30252016-03-1716201.003702/2021.51000638/16-01Rorainópolis2021-05-24Parecer A.J. N° 017/2021 - Manutenção da sanção de multa simples, apreensão e inutilização/destruição.5002021
00026552020-06-1416201.006669/2021.11Boa Vista2023-07-18Manutenção de multa simples e apreensão500,002020
40332016-05-0416201.003163/2021.51000738/16-01Boa Vista2021-08-19Parecer A.J Nº 022/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.29802021
14202015-07-2416201.003400/2021.83001022/15-01Diversos2021-10-25Parecer A.J Nº 053/2021 - Manutenção da sanção de multa simples.1200002021
14212015-07-2416201.003400/2021.83001021/15-01Diversos2021-10-25Parecer A.J Nº 053/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e suspensão da ativdade50002021
34262015-11-11NÃO HÁ 001850-15/01Cantá2020-12-23Parecer A.J. N° 038/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (motosserra)20002020
36512016-11-2916201.003193/2021.67001638/16-01Rorainópolis2021-10-14Parecer A.J Nº 050/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.300002021
36962019-05-0316201.004445/2021.75NÃO HÁ Bonfim2022-11-09Parecer da A.J. Nº 206/2022 - manutenção de advertência e Apreensão (motosserra)2022
33612018-05-0316201.005633/2021.11NÃO HÁ Cantá2022-06-08Parecer da A. J. N° 97/2022 - Conversão da multa simples em advertência2022
36522016-11-2916201.003685/2021.52001637/16-01Rorainópolis2021-10-14Parecer A.J Nº 051/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.700002021
8022015-04-22NÃO HÁ 000558-15/01Rorainópolis2019-12-03Parecer A.J. N° 010/2019 - Aguardando comprovação de regularização.700002019
8032015-04-22NÃO HÁ 000567-15/01Rorainópolis2020-02-21Parecer A.J. N° 015/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo (condicionado a regul)100002020
34202015-07-2216201.003160/2021.17 001050/15-01Bonfim2021-10-27Parecer A.J Nº 054/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão9002021
35652017-05-1016201.005093/2021.75NÃO HÁ Amajari2022-07-11Parecer da A. J. N° 129/2022 - Manutenção da multa simples1.500,002022
34092015-04-10NÃO HÁ 000531-15/01Alto Alegre2020-01-17Parecer A.J. N° 006/2020 - Manutenção da sanção de multa simples.40002020
18032017-05-1116201.005103/2021.72NÃO HÁ Caracaraí2022-04-13Parecer da A. J. N° 60/2022 - Manutenção da multa simples (doação sumária - 44 kg de peixe)700,002022
29542019-05-3116201.004508/2021.93NÃO HÁ Cantá2022-09-02Parecer da A.J. N° 169/2022 - manutenção de multa simples20.000,002022
29552019-05-3116201.004512/2021.51NÃO HÁ Cantá2022-09-06Parecer da A.J. N° 171/2022 - manutenção de multa simples10.000,002022
29512019-05-3116201.004509/2021.38NÃO HÁ Cantá2022-09-08Parecer da A.J. N° 173/2022 - Manutenção de Multa simples e Embargo40.000,002022
29532019-05-3116201.004694/2021.61NÃO HÁ Cantá2022-09-27Parecer da A.J. N° 185/2022 - Manutenção de multa simples e embargo15.000,002022
11032017-01-1616201.005004/2021.91NÃO HÁ Caracaraí2022-04-01Parecer da A. J. N° 55/2022 - Manutenção da multa simples.6.000,002022
41912016-10-1316201.003278/2021.45NÃO HÁ Caracaraí2022-02-23Parecer da A. J. N° 35/2022 - Manutenção da multa simples.2.700,002022
36902019-04-1116201.004608/2021.10NÃO HÁ Cantá2022-09-28Parecer da A.J. N° 186/2022 - Manutenção de multa simples e embargo5.000,002022
00007302020-02-1916201.006569/2021.95Caracaraí2024-12-111) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual; 2) À DMCA/FEMARH para que tenha ciência do presente processo e proceda com o arquivamento. 3) Por fim, caberá ao infrator proceder a recuperação do dano ambiental e/ou reposição florestal e pagamento da reposição (Art. 13 e 14, §1º do DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental - DMCA/FEMARH-RR.3.210,002020
1826, 1827, 1829, 18302018-02-2116201.005480/2021.10NÃO HÁ Rorainópolis2022-07-19Parecer da A. J. N° 133/2022 - Manutenção de decisão de soltura dos bens apreendidos2022
29572019-10-1016201.004678/2021.78NÃO HÁ Alto Alegre2022-11-11Parecer da A.J. Nº 213/2022 - Manutenção de advertência2022
30512018-03-2016201.005499/2021.58NÃO HÁ Bonfim2022-06-10Parecer da A. J. N° 99/2022 - Manutenção de multa Simples e embargo2.000,002022
306216201.004720/2021.51NÃO HÁ Caracaraí2022-08-12Parecer da A.J N° 145/2022 - Manutenção de multa simples e embargo405.000,002022
34142015-05-22NÃO HÁ 000718-15/01Alto Alegre2019-08-29Parecer A.J. N° 006/2019 - Manutenção da sanção de multa simples.20002019
34132015-05-25NÃO HÁ 000716-15/01Alto Alegre2020-01-17Parecer A.J. N° 007/2020 - Manutenção da sanção de multa simples, embargo e pedido e demolição.800002020
34152015-05-25NÃO HÁ 000717-15/01Alto Alegre2020-01-24Parecer A.J. N° 008/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.15002020
10662017-03-1616201.005073/2021.02NÃO HÁ Caracaraí2022-02-08Parecer da A. J. N° 10/2022 - Manutenção da multa simples e apreensão (doação).15.000,002022
6792016-12-1516201.003631/2021.97NÃO HÁ Iracema2022-05-10Parecer da A. J. N° 75/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.4.000,002022
33072016-09-1416201.003350/2021.34001323/16-01Caracaraí2021-10-14Parecer A.J Nº 047/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.70002021
40402016-06-0316201.003676/2021.61NÃO HÁ Alto Alegre2022-02-09Parecer da A. J. N° 12/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.5.000,002022
40302016-02-1716201.003165/2021.40000226/16-01Caroebe 2021-08-19Parecer A.J. Nº 020/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.20002021
4232016-01-2916201.003222/2021.91000194-16/01Caracarai2021-02-08Parecer A.J. N° 010/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (animal silvestre).5002021
40192015-11-1716201.003893/2021.51001943/15-01Mucajaí2021-09-27Parecer A.J Nº 043/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.50002021
8722019-11-1516201.004475/2021.81NÃO HÁ Boa Vista2022-11-03Parecer da A.J. Nº 200/2022 - Manutenção de Multa SImples e Apreensão18.450,002022
4322016-02-0416201.003335/2021.96000201-16/01S.J.do Baliza2021-02-08Parecer A.J. N° 005/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.690002021
4352016-02-0416201.003321/2021.72000195-16/01S.J.do Baliza2021-02-08Parecer A.J. N° 006/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (motosserra).10002021
40462016-08-0216201.003195/2021.56NÃO HÁ Cantá2022-05-24Parecer da A. J. N° 86/2022 - Manutenção da advertência.2022
4812014-10-21NÃO HÁ 001706-14/01Boa Vista2019-08-13Parecer A.J. N° 001/2019 - Manutenção da sanção de multa simples.2019
4802014-10-21NÃO HÁ 001707-14/01São Luiz do Anauá2019-08-13Parecer A.J. N° 002/2019 - Manutenção da sanção de multa simples.2019
00035962020-01-0916201.001155/2022.70Iracema2023-04-26Manutenção de multa simples e suspenção de venda/fabricação/atividades1.000,002020
4372016-02-0416201.003249/2021.83000199-16/01S.J.do Baliza2021-02-08Parecer A.J. N° 007/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (madeira).12002021
4342016-02-0416201.003190/2021.23000204-16/01S.J.do Baliza2021-02-08Parecer A.J. N° 008/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.900002021
4332016-02-0416201.003124/2021.53000200-16/01S.J.do Baliza2021-02-08Parecer A.J. N° 009/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (madeira).45002021
33642016-09-0616201.003678/2021.51NÃO HÁ Caracaraí2022-02-15Parecer da A. J. N° 18/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.12.000,002022
4222016-01-2916201.003222/2021.91000196-16/01Rorainópolis2021-02-08Parecer A.J. N° 011/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (animal silvestre).5002021
40082015-10-20NÃO HÁ 001733-15/01Caracaraí2020-04-17Parecer A.J. N° 019/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (passeriforme solto)10002020
34172015-07-02NÃO HÁ 000970-15/01Alto Alegre2020-04-17Parecer A.J. N° 020/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (passeriforme solto)10002020
34462016-08-2216201.003327/2021.40NÃO HÁ Boa Vista2022-02-17Parecer da A. J. N° 26/2022 - Manutenção da multa simples, embargo e apreensão.3.000,002022
37692013-03-20NÃO HÁ 0000610-13/01Bonfim2020-03-13Parecer A.J. N° 018/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.30002020
37702013-03-20NÃO HÁ 0611-13/01Bonfim2020-11-16Parecer A.J. N° 025/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.20002020
17182017-07-0416201.005140/2021.81NÃO HÁ São L. Anaua2022-02-01Parecer da A. J. N° 09/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.15.000,002022
35582017-02-0316201.005059/2021.09NÃO HÁ Iracema2022-04-13Parecer da A. J. N° 59/2022 - Manutenção da advertência2022
29612019-10-0816201.000333/2022.26Alto Alegre2022-12-19Manutenção de Advertência2019
41642015-03-13NÃO HÁ 000354-15/01Boa Vista2020-01-10Parecer A.J. N° 003/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.50002020
5102015-11-1116201.003892/2021.15001831/15-01Boa Vista2021-09-27Parecer A.J Nº 042/2021 - Manutenção da sanção de multa simples.100002021
41822016-08-2916201.003251/2021.52001300/16-01Caracarai2021-12-28Parecer A.J Nº 086/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão429.52021
41812016-08-2916201.003352/2021.23001299/16-01Caracarai2021-12-28Parecer A.J Nº 087/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo5002021
40052015-09-0116201.003898/2021.84001486/15-01Alto Alegre2021-09-01Parecer A.J Nº 040/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.150002021
18302018-02-2316201.005488/2021.78NÃO HÁ Rorainópolis2022-08-23Parecer da A.J N° 157/2022 - manutenção de multa simples, embargo e apreensão209.323,292022
2016-03-2516201.003599/2021.40 (Auto InfNÃO HÁ Mucajaí2022-01-12Parecer da A. J. N° 01/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.300.000,002022
8212016-03-3016201.003148/2021.11NÃO HÁ Caracaraí2022-01-12Parecer da A. J. N° 02/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.100.000,002022
8222016-04-0116201.003172/2021.41NÃO HÁ Alto Alegre2022-01-12Parecer da A. J. N° 03/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.100.000,002022
32692017-01-1716201.005109/2021.40NÃO HÁ Cantá2022-02-15Parecer da A. J. N° 20/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.100.000,002022
8202016-03-2516201.003181/2021.32NÃO HÁ Mucajaí2022-09-02Parecer da A.J. N° 170/2022 - Manutenção de Multa simples e Embargo100.000,002022
36542017-04-1916201.005085/2021.29NÃO HÁ Bonfim2022-02-08Parecer da A. J. N° 10/2022 - Manutenção da multa simples.80.000,002022
4192016-01-2916201.003129/2021.86000191/16-01Rorainópolis2021-08-19Parecer A.J Nº 029/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.5002021
41862016-10-1316201.003196/2021.090004186-16/01Caracaraí2021-10-13Parecer A.J Nº 045/2021 - Manutenção da sanção de multa simples.37002021
7122018-01-03Caracaraí2023-02-16Manutenção de Multa Simples1.800,002018
40142015-11-17NÃO HÁ 001890-15/01Mucajai2021-01-13Parecer A.J. N° 002/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.50002021
35852019-12-0416201.001162/2021.71NÃO HÁ Mucajaí2022-09-13Parecer da A.J. N° 176/2022 - Manutenção de Multa simples e suspensão de vendas1.000,002022
16332013-07-16NÃO HÁ 01225-13/01Boa Vista2020-03-13Parecer A.J. N° 016/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (passeriforme -solto)5002020
18422018-04-2616201.005683/2021.06NÃO HÁ São João da Baliza2022-07-07Parecer da A. J. N° 123/2022 - Manutenção da multa simples embargo5.000,002022
8572019-06-2916201.004673/2021.45NÃO HÁ Boa Vista2022-09-13Parecer da A.J. N° 175/2022 - Manutenção de Multa simples e apreensão20.500,002022
36882019-04-1116201.004412/2021.25NÃO HÁ Cantá2022-08-15Parecer da A.J N° 146/2022 - Manutenção de multa simples e embargo5.000,002022
19202019-03-2716201.004405/2021.23NÃO HÁ Boa Vista2022-11-07Parecer da A.J. Nº 203/2022 - manutenção de multa simples e Apreensão3.000,002022
18432018-04-2616201.005685/2021.97NÃO HÁ São Luiz do Anauá2022-07-26Parecer da A. J. N° 136/2022 - Manutenção da multa simples e embargo5.000,002022
33622018-05-0316201.005628/2021.16NÃO HÁ Cantá2022-07-13Parecer da A. J. N° 132/2022 - Manutenção da multa simples e embargo2.000,002022
8662019-11-0316201.004708/2021.46NÃO HÁ Boa Vista2022-09-21Parecer da A.J. N° 181/2022 - Manutenção de Multa simples e apreensão20.500,002022
19242019-04-1116201.004446/2021.10NÃO HÁ Normandia2022-11-07Parecer da A.J. Nº 203/2022 - manutenção de multa simples, Apreensão e Soltura (animais)20.000,002022
19052018-08-1816201.005739/2021.14NÃO HÁ Mucajaí2022-06-03PARECER DA A. J. Nº 092/2022 - Manutenção multa simples e embargo5.000,002022
41972016-10-2016201.003279/2021.90NÃO HÁ Caracaraí2022-06-27Parecer da A. J. N° 112/2022 - Manutenção de multa simples 6.930,002022
33542017-08-1516201.005273/2021.57NÃO HÁ Cantá2022-02-04Parecer da A. J. N° 11/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.5.000,002022
00027672020-06-1116201.001064/2021.34Mucajaí2023-05-12manutenção de multa simples2.000,002020
40282016-02-1616201.003168/2021.83000225/16-01Caroebe 2021-08-19Parecer A.J Nº 023/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.5002021
40352016-05-0416201.003156/2021.59000739/16-01Boa Vista2021-12-01Parecer A.J Nº 073/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão16802021
19092018-08-1816201.005733/2021.47NÃO HÁ Mucajaí2022-07-07Parecer da A. J. N° 125/2022 - Manutenção da multa simples e apreensão1.000,002022
32792017-06-1316201.005135/2021.78NÃO HÁ Cantá2022-02-15Parecer da A. J. N° 16/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.8.000,002022
32782017-06-1316201.005134/2021.23NÃO HÁ Cantá2022-02-15Parecer da A. J. N° 16/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.8.000,002022
5172016-03-2916201.003230/2021.37000636/16-01Rorainópolis2021-08-19Parecer A.J Nº 033/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.10002021
36862019-02-0816201.004389/2021.79NÃO HÁ Cantá2022-11-09Parecer da A.J. N° 205/2022 - manutenção de multa simples, embargo e destruiição/inutilização2.000,002022
4892015-08-1216201.003889/2021.93001227/15-01Caracaraí2021-09-27Parecer A.J Nº 044/2021 - Manutenção da sanção de multa simples.140002021
5212019-04-1416201.004458/2021.44NÃO HÁ Caracaraí2022-10-31Parecer da A.J. Nº 196/2022 - manutenção de multa simples, Apreensão e Doação (pescado)2.300,002022
2015-03-18NÃO HÁ 000368-15/01Iracema2019-08-29Parecer A.J. N° 004/2019 - Manutenção da sanção de multa simples (AI N.1581); e conversão em advertência (AI N°1580).22002019
22012018-08-3116201.005705/2021.20NÃO HÁ Rorainópolis2022-07-11Parecer da A. J. N° 131/2022 - Manutenção de multa simples1.000,002022
19182019-03-2016201.004610/2021.99NÃO HÁ Rorainópolis2022-11-01Parecer da A.J. Nº 199/2022 - Manutenção de Multa SImples, Embargo e Apreensão15.000,002022
18352018-04-2616201.005635/2021.18NÃO HÁ São João da Baliza2022-07-07Parecer da A. J. N° 126/2022 - Manutenção da multa simples e embargo5.000,002022
19372019-09-0416201.004463/2021.57NÃO HÁ Caroebe2022-11-01Parecer da A.J. Nº 197/2022 - manutenção de multa simples e embargo5.000,002022
30492017-05-0516201.005100/2021.39NÃO HÁ São L. Anaua2022-04-12Parecer da A. J. N° 58/2022 - Manutenção da multa simples e apreensão (doação 32,8681 m3 de madeira em tora/doação sumária)5.805,002022
36052017-02-1416201.005065/2021.58NÃO HÁ São J. da Baliza2022-02-17Parecer da A. J. N° 29/2022 - Manutenção da multa simples.20.000,002022
36062017-02-1416201.005064/2021.11NÃO HÁ São J. da Baliza2022-02-17Parecer da A. J. N° 29/2022 - Manutenção da multa diária.200,002022
40162015-11-17NÃO HÁ 001887-15/01Mucajaí2020-12-23Parecer A.J. N° 031/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo50002020
33572018-05-0316201.005771/2021.08NÃO HÁ Cantá2022-06-07Parecer da A.J Nº 094/2022- Manutençaõ da multa silpmes e embargo2.000,002022
34492016-11-2516201.003177/2021.74NÃO HÁ Boa Vista2022-02-03Parecer da A. J. N° 082022 - Manutenção da multa simples.10.000,002022
30552018-06-2616201.005687/2021.86NÃO HÁ Cantá2022-06-24Parecer da A. J. N° 110/2022 - Manutenção de multa simles e embargo20.000,002022
30452017-03-1516201.005070/2021.61NÃO HÁ Iracema2022-05-20Parecer da A. J. N° 84/2022 - Manutenção da multa simples e apreensão.1.800,002022
42032014-12-03NÃO HÁ 001820-14/01Caracaraí2019-12-09Parecer A.J. N° 012/2019 - Manutenção da sanção de multa simples.80002019
19282019-04-1416201.004408/2021.67NÃO HÁ Caroebe2022-10-31Parecer da A.J Nº 190/2022 - Manutenção de multa simples e embargo100.000,002022
30232015-07-0316201.008520/2021.77NÃO HÁ Cantá2022-03-07Parecer da A. J. N° 38/2022 - Manutenção da multa simples e apreensão (passeriforme)500,002022
34302016-02-1916201.003162/2021.14000228-16/01Cantá2021-08-19Parecer A.J Nº 030/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.50002021
34312016-02-1916201.003169/2021.28000227-16/01Cantá2021-08-19Parecer A.J Nº 031/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.80002021
30532018-05-1016201.005553/2021.65NÃO HÁ Cantá2022-06-15Parecer da A. J. N° 100/2022 - Manutenção de multa simples e embargo8.000,002022
30542018-05-1016201.005554/2021.18NÃO HÁ Cantá2022-06-21Parecer da A. J. N° 102/2022 - Manutenção de multa simples8.000,002022
33552017-08-1516201.005278/2021.80NÃO HÁ Cantá2022-04-07Parecer da A. J. N° 56/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.5.000,002022
40322016-05-0416201.003354/2021.12000736/16-01Boa Vista2021-12-02Parecer A.J Nº 079/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão77002021
40172015-11-17NÃO HÁ 001892-15/01Mucajaí2020-12-23Parecer A.J. N° 030/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo50002020
34382016-06-1416201.003675/2021.17000873/16-01Mucajaí 2021-12-02Parecer A.J Nº 077/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo 850002021
5162016-03-2916201.003224/2021.80000635/16-01Rorainópolis2021-08-19Parecer A.J Nº 034/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.10002021
17122017-03-1416201.005075/2021.93NÃO HÁ Caracaraí2022-02-08Parecer da A. J. N° 10/2022 - Manutenção da multa simples.5.000,002022
36552017-05-0416201.005094/2021.10NÃO HÁ Bonfim2022-03-29Parecer da A. J. N° 50/2022 - Manutenção de multa simples e embargo.1.500,002022
5222019-03-1416201.004527/2021.10NÃO HÁ Caracaraí2022-08-25Parecer da A.J N° 159/2022 - manutenção de multa simples e apreensão3.140,002022
17132017-03-1416201.005077/2021.82NÃO HÁ Caracaraí2022-02-08Parecer da A. J. N° 10/2022 - Manutenção da multa simples.5.000,002022
29622019-10-0916201.004682/2021.36NÃO HÁ Alto Alegre2022-10-31Parecer da A.J. Nº 194/2022 - manutenção de multa simples 2.000,002022
40112015-11-17NÃO HÁ 001888-15/01Mucajaí2020-11-24Parecer A.J. N° 027/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo50002020
4272016-02-0116201.003179/2021.63000197-16/01Rorainópolis2021-10-22Parecer A.J Nº 052/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.2500002021
2015-03-1816201.003900/2021.15000367-15/01Iracema2021-10-13Parecer A.J Nº 048/2021 - (Auto de Infração Nº 0001579) Manutenção da sanção de multa simples; (Auto de Infração N° 0001578) Manutenção da sanção de multa simples e embargo.60002021
32732017-02-1716201.005066/2021.01NÃO HÁ Cantá2022-02-01Parecer da A. J. N° 09/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.20.000,002022
30602019-12-1716201.004718/2021.81NÃO HÁ Bonfim2022-08-15Parecer da A.J. N° 147/2022 - manutenção de multa simples e embargo5.000,002022
30632019-12-2016201.004715/2021.48NÃO HÁ Bonfim2022-08-16Paracer da A.J. N° 150/2022 - manutenção de multa simples5.000,002022
19322019-08-0116201.004532/2021.22NÃO HÁ Pacaraima2022-08-09Parecer da A.J. Nº 141/2022 - Manutenção de multa simples e embargo5.000,002022
4282016-02-0216201.003243/2021.14000198-16/01Rorainópolis2021-08-19Parecer A.J Nº 035/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.2500002021
18092017-08-2516201.005274/2021.00NÃO HÁ Rorainópolis2022-03-31Parecer da A. J. N° 53/2022 - Manutenção da multa simples e apreensão232.440,002022
14222016-06-2216201.003636/2021.10NÃO HÁ Caracaraí2022-01-12Parecer da A. J. N° 072022 - Manutenção da multa simples e suspensão de atividade.70.000,002022
4122016-01-2916201.003681/2021.74000192-16/01Rorainópolis2021-02-08Parecer A.J. N° 014/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.500002021
182916201.005484/2021.90NÃO HÁ Rorainópolis2022-08-12Parecer da A.J. Nº 144/2022 - Manutenção de multa simples , embargo e apreensão316.059,452022
4112016-01-2916201.003246/2021.40000190-16/01Rorainópolis2021-02-08Parecer A.J. N° 013/2021 - Manutenção da sanção de multa simples, embargo e suspensão de atividade.3500002021
36892019-04-1116201.004411/2021.81NÃO HÁ Cantá2022-08-18Parecer da A.J. N° 151/2022 - manutenção de multa simples e embargo5.000,002022
37942014-07-23NÃO HÁ 001347-14/01Rorainópolis2020-12-23Parecer A.J. N° 036/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (madeiras)105796.52020
20512015-11-16NÃO HÁ 001805-15/01Rorainópolis2020-12-23Parecer A.J. N° 037/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (madeiras)41770.352020
30422016-11-2316201.003628/2021.73001699/16-01Rorainópolis2021-12-28Parecer A.J Nº 080/2021 - Manutenção da sanção de multa simples, apreensão e soltura50002021
00026322021-07-2419103.016220/2021.68Boa Vista2023-10-02Manutenção de multa 2021
40342016-05-0416201.003614/2021.50000737/16-01Boa Vista2021-12-02Parecer A.J Nº 074/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão22602021
30162015-02-03NÃO HÁ 000309-15/01Cantá2020-01-10Parecer A.J. N° 001/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.100002020
19262019-04-1216201.004438/2021.73NÃO HÁ Mucajaí2022-11-10Parecer da A.J. Nº 210/2022 - manutenção de Multa Simples e Embargo20.000,002022
30482017-05-0516201.005097/2021.53NÃO HÁ São L. Anaua2022-05-19Parecer da A. J. N° 82/2022 - Manutenção da multa simples, apreensão e doação (sumária).13.254,002022
41662015-06-23NÃO HÁ 001009/15-01Cantá2020-02-21Parecer A.J. N° 014/2020 - Manutenção da sanção de multa simples.12002020
19122018-10-2216201.005759/2021.95NÃO HÁ Caroebe2022-08-29Parecer da A.J. N° 166/2022 - manutenção de multa simples, embargo e apreensão (restituição dos bens)90.000,002022
3701, 37022016-08-2616201.003611/2021.16NÃO HÁ Rorainópolis2022-02-09Parecer da A. J. N° 12/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.41.000,002022
18402018-04-1816201.005678/2021.95NÃO HÁ São João da Baliza2022-07-07Parecer da A. J. N° 123/2022 - Manutenção da multa simples embargo5.000,002022
36012016-08-2416201.003347/2021.11NÃO HÁ Mucajaí2022-02-09Parecer da A. J. N° 13/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.5.000,002022
825, 826, 8272016-04-2616201.003980/2021.17NÃO HÁ Bonfim2022-07-06Parecer da A. J. N° 122/2022 - Manutenção da multa simples,advertência e desembargo2.000,002022
40102015-11-17NÃO HÁ 001921-15/01Alto Alegre2021-01-14Parecer A.J. N° 003/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.50002021
193816201.004464/2021.00NÃO HÁ Caroebe2022-11-18Parecer da A.J. Nº 215/2022 - Manutenção de Multa Simples e Embargo35.000,002022
29592019-10-0416201.004700/2021.80NÃO HÁ Alto Alegre2022-11-04Parecer da A.J Nº 201/2022 - Manutenção de Multa Simples e Embargo5.000,002022
36912019-04-1116201.004609/2021.64NÃO HÁ Cantá2022-10-25Parecer da A.J Nº 191/2022 - Manutenção de multa simples e embargo5.000,002022
40182015-11-17NÃO HÁ 001945-15/01Mucajaí2020-12-23Parecer A.J. N° 034/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo50002020
15222013-10-21NÃO HÁ 0549-13/01Alto Alegre2020-03-13Parecer A.J. N° 017/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.80002020
41882016-10-1316201.003331/2021.16NÃO HÁ Caracaraí2022-02-15Parecer da A. J. N° 23/2022 - Manutenção da multa simples.3.300,002022
34122015-05-06NÃO HÁ 000610-15/01Alto Alegre2020-01-24Parecer A.J. N° 010/2020 - Manutenção da sanção de multa simples.152192020
35832017-11-1716201.005304/2021.70; 16201.00NÃO HÁ Boa Vista2022-05-20Parecer da A. J. N° 85/2022 - Manutenção da multa diária e embargo.2.000,002022
16672018-09-2616201.005757/2021.04NÃO HÁ Boa Vista2022-08-09Parecer da A.J. Nº 140/2022 - Manutenção de multa simples e embargo4.000,002022
35752017-08-1416201.005281/2021.01NÃO HÁ Caracaraí2022-02-08Parecer da A. J. N° 10/2022 - Manutenção da multa simples.500,002022
4962019-03-2716201.004687/2021.69NÃO HÁ Rorainópolis2022-09-19Parcer da A.J. N° 182/2022 - reconhecimento de pagamento de multa seimples e embargo15.000,002022
36872019-03-0116201.004396/2021.71NÃO HÁ Boa Vista2022-10-26Parecer da A.J Nº 192/2022 - Manutenção de multa simples e embargo5.000,002022
16702018-10-1016201.005756/2021.51NÃO HÁ Boa Vista2022-06-01Parecer da A. J. Nº 91/2022, - Manutenção de multa simples e embargo7.000,002022
10672017-03-1616201.005069/2021.36NÃO HÁ Caracaraí2022-06-06Parecer da A.J Nº 095/2022- Manutenção da multa simples e embargo25.000,002022
36572017-05-2216201.005112/2021.63NÃO HÁ Cantá2022-03-09Parecer da A. J. N° 44/2022 - Manutenção da multa simples e destruição.2.000,002022
34282015-12-17NÃO HÁ 001968-15/01Boa Vista2021-02-08Parecer A.J. N° 004/2021 - Manutenção da sanção de multa simples.300002021
34292015-12-17NÃO HÁ 001968-15/01Boa Vista2021-02-08Parecer A.J. N° 004/2021 - Manutenção da sanção de multa diária.30002021
40202015-11-17NÃO HÁ 001944-15/01Mucajai2021-01-11Parecer A.J. N° 001/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.50002021
26072020-09-1916201.001114/2021.83Boa Vista2020-08-03absolvição de auto de infração referente a som a poluição sonora.2020
10712017-09-0116201.005306/2021.69NÃO HÁ Cantá2022-02-08Parecer da A. J. N° 10/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.25.000,002022
4732014-09-09NÃO HÁ 001544-14/01Boa Vista2019-12-16Parecer A.J. N° 016/2019 - Agendamento de audiência de conciliação. (Decreto n° 9.760/2019, art. 148)500002019
41952016-10-2016201.003274/2021.67NÃO HÁ Caracaraí2022-01-12Parecer da A. J. N° 04/2022 - Manutenção da multa simples.10.700,002022
30262016-03-2916201.003239/2021.48000639/16-01Rorainópolis2021-08-19Parecer A.J Nº 036/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.10002021
34212015-08-11NÃO HÁ 001162/15-01Cantá2021-05-24Parecer A.J. N° 015/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.42302021
3315, 33162017-09-2616201.005300/2021.91NÃO HÁ Cantá2022-05-25Parecer da A. J. N° 89/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.6.000,002022
40262016-02-1316201.003637/2021.64000220/16-01Pacaraima2021-08-19Parecer A.J Nº 025/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.50002021
35802017-09-1316201.005287/2021.71NÃO HÁ Boa Vista2022-02-14Parecer da A. J. N° 14/2022 - Manutenção da multa simples.5.000,002022
35792017-09-1916201.005284/2021.37NÃO HÁ Boa Vista2022-03-08Parecer da A. J. N° 43/2022 - Manutenção da multa simples e apreensão.1.000,002022
19302019-04-1616201.004511/2021.15NÃO HÁ Caracaraí2022-08-30Parecer da A.J. N° 165/2022 - manutenção de multa simples e apreensão.1.350,002022
36932019-05-0216201.004689/2021.58NÃO HÁ Cantá2022-08-18Parecer da A.J N° 152/2022 - manutenção de multa simples5.000,002022
15682014-12-02NÃO HÁ 0001833-14/01Alto Alegre2019-12-06Parecer A.J. N° 013/2019 - Manutenção da sanção de multa simples.200002019
15692014-12-02NÃO HÁ 0001834-14/01Alto Alegre2019-12-06Parecer A.J. N° 014/2019 - Improcedente a aplicação de multa diária.1002019
36562017-05-0316201.005096/2021.17NÃO HÁ Cantá2022-07-11Parecer da A. J. N° 130/2022 - Manutenção da multa simples e embargo5.000,002022
41692015-07-16NÃO HÁ 000951/15-01Mucajaí2020-02-21Parecer A.J. N° 013/2020 - Manutenção da sanção de multa simples.150002020
41712015-07-16NÃO HÁ 000952/15-01Mucajaí2020-04-17Parecer A.J. N° 021/2020 - Improcedente - Multa diária.2002020
16382013-08-20NÃO HÁ 01572-13/01Normandia2020-11-12Parecer A.J. N° 024/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e multa diária.30002020
16332013-08-20NÃO HÁ 01573-13-01Normandia2020-11-12Parecer A.J. N° 024/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e multa diária.3002020
41842016-10-0416201.003301/2021.00NÃO HÁ São João da Baliza2022-07-08Parecer da A. J. N° 127/2022 - Manutenção da multa simples5.000,002022
41852016-10-0416201.003337/2021.85NÃO HÁ São João da Baliza2022-07-08Parecer da A. J. N° 128/2022 - Manutenção da multa diária50,002022
18242018-02-2116201.005489/2021.12NÃO HÁ Rorainópolis2022-08-25Parecer da A.J. N° 161/2022 - manutenção de multa simples50.000,002022
40442016-08-0216201.003694/2021.43001179/16-01Cantá2021-11-30Parecer A.J Nº 065/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo20002021
36972019-05-0316201.004444/2021.21NÃO HÁ Bonfim2022-11-09Parecer da A.J. Nº 207/2022 - manutenção de Multa Simples5.000,002022
40242016-01-07NÃO HÁ 0000034-16/01Rorainópolis2021-02-08Parecer A.J. N° 012/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.100002021
30282016-06-1416201.003282/2021.11NÃO HÁ Rorainópolis2022-03-30Parecer da A. J. N° 52/2022 - Manutenção da multa simples 5.000,002022
40132015-11-17NÃO HÁ 001891-15/01Mucajaí2020-11-24Parecer A.J. N° 029/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo50002020
5182016-06-2316201.003624/2021.95001137/16-01Amajari2021-12-28Parecer A.J Nº 088/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo400002021
36832018-12-1816201.004376/2021.08NÃO HÁ Bonfim2022-09-01Parecer da A.J. N° 168/2022 - manutenção de multa simples10.000,002022
18022017-05-1116201.005102/2021.28NÃO HÁ Caracaraí2022-04-11Parecer da A. J. N° 57/2022 - Manutenção da multa simples e apreensão (doação - 32,5 kg de peixes)700,002022
40422016-08-0216201.003232/2021.26001181/16-01Cantá2021-12-02Parecer A.J Nº 076/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo 20002021
14192015-07-2316201.008528/2021.33NÃO HÁ Boa Vista2022-03-16Parecer da A. J. N° 45/2022 - Manutenção da multa simples.10.000,002022
32902018-10-0916201.005755/2021.15NÃO HÁ Boa Vista2022-08-04Parecer da A.J. N° 139/2022 - manutenção de multa simples e apreensão30.000,002022
18442018-05-0316201.005550/2021.21NÃO HÁ Alto Alegre2022-08-19Parecer da A.J N° 153/2022 - manutenção de multa simples e apreensão2.730,002022
40232015-12-10NÃO HÁ 001948 -15/01Boa Vista2020-11-24Parecer A.J. N° 026/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão50002020
40332016-08-0216201.003344/2021.87NÃO HÁ Cantá2022-02-17Parecer da A. J. N° 28/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.2.000,002022
4142016-01-2916201.003170/2021.52000193-16/01Rorainópolis2021-09-15Parecer A.J Nº 041/2021 - Manutenção da sanção de multa simples.3500002021
36992019-05-1316201.004443/2021.86NÃO HÁ Cantá2022-11-07Parecer da A.J. Nº 202/2022 - manutenção de multa simples 11.000,002022
37002019-05-1316201.004507/2021.49NÃO HÁ Cantá2022-11-18Parecer da A.J. Nº 214/2022 - Manutenção de Multa Simples e Embargo5.000,002022
19272019-04-1216201.004442/2021.31NÃO HÁ Mucajaí2022-11-09Parecer da A.J. Nº 208/2022 - manutenção de Multa Simples e Embargo70.000,002022
33142017-07-0416201.005272/2021.11NÃO HÁ Alto Alegre2022-02-09Parecer da A. J. N° 12/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.10.000,002022
29562019-10-0416201.004679/2021.12NÃO HÁ Alto Alegre2022-10-26Parecer da A.J. Nº 193/2022 - Manutenção de Multa Simples e Embargo5.000,002022
32652016-09-3016201.004897/2021.57NÃO HÁ Boa Vista2022-02-08Parecer da A. J. N° 10/2022 - Manutenção da multa simples (convertida para advertência).600,002022
30472017-04-0116201.005084/2021.84NÃO HÁ Mucajaí2022-05-20Parecer da A. J. N° 83/2022 - Manutenção da multa simples, apreensão e doação (sumária).2.100,002022
10382018-04-2616201.005675/2021.51NÃO HÁ São J. da Baliza2022-06-03Parecer da A.J. N° 93/2022 - Manutenção da multa simples e embargo5.000,002022
36722018-06-0516201.005680/2021.64NÃO HÁ Caracaraí2022-06-21Parecer da A.J. N° 101/2022 - Manutenção da multa simples e embargo30.000,002022
19082018-08-1816201.005737/2021.25NÃO HÁ Mucajaí2022-06-03Parecer da A.J. N º 92/2022 - Manutenção multa simples e apreensão3.000,002022
34452016-08-1016201.003226/2021.79NÃO HÁ Cantá2022-02-22Parecer da A. J. N° 32/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.1.200,002022
6802016-03-0216201.003155/2021.12000275/16-01Caracarai2021-08-19Parecer A.J Nº 028/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.50002021
1845, 18462018-05-1716201.005688/2021.21NÃO HÁ Rorainópolis2022-08-24Parecer da A.J. N° 160/2022 - manutenção de multa simples e apreensão (restituição do veículo apreendido)400.000,002022
2018-02-2716201.005487/2021.23NÃO HÁ Rorainópolis2022-09-05Parecer da A.J. N° 172/2022 - Manutenção de Multa simples, embargo e apreensão1.111.519,772022
36762018-09-0616201005708202163NÃO HÁ Cantá2022-06-24Parecer da A. J. N° 107/2022 - Manutenção de multa simples e embargo30.000,002022
36752018-04-0316201.005701/2021.41NÃO HÁ Cantá2022-06-30Parcer da A. J. N° 113/2022 - Manutenção de multa simples e embargo30.000,002022
30442016-12-2216201.004896/2021.11NÃO HÁ Amajari2022-06-22Parecer da A. J. N° 105/2022 - Manutenção de multa simples e embargo20.000,002022
32832017-07-2616201.005267/2021.08NÃO HÁ Cantá2022-06-28Parecer da A. J. N° 109/2022 - Manutenção de multa simples e embargo5.000,002022
32822017-07-2616201005266/2021.55NÃO HÁ Cantá2022-07-04Parecer da A. J. N° 118/2022 - Manutenção de multa simples e embargo9.000,002022
35592017-04-1816201.005086/2021.73NÃO HÁ Caracaraí2022-05-12Parecer da A. J. N° 77/2022 - Manutenção da multa simples.1.000,002022
34342016-03-1116201.003237/2021.59001163/16-01Boa Vista2021-08-19Parecer A.J Nº 037/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.2520002021
34352016-03-1116201.003237/2021.59001163/16-01Boa Vista2021-08-19Parecer A.J Nº 037/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.2520002021
40122015-11-17NÃO HÁ 001889-15/01Mucajaí2020-12-23Parecer A.J. N° 032/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo50002020
8532019-09-1916201004462202111NÃO HÁ Boa Vista2022-10-31Parecer da A.J. Nº 196/2022 - manutenção de multa simples e Apreensão 20.500,002022
41792016-08-1716201.003362/2021.69NÃO HÁ Alto Alegre2022-08-25Parecer da A.J. N° 163/2022 - manutenção de multa simples1.200,002022
35022016-07-0816201.003695/2021.98001031/16-01Rorainópolis2021-11-30Parecer A.J Nº 066/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão120002021
30332016-07-2116201.003667/2021.71001138/16-01Rorainópolis2021-11-30Parecer A.J Nº 069/2021 - Manutenção da sanção de multa simples200002021
10612015-05-20NÃO HÁ 000667/15-01Rorainópolis2020-01-24Parecer A.J. N° 009/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo.300002020
4302016-02-0313107.000744/2021.11000150-16/01S.J.do Baliza2021-08-24Parecer A.J Nº 039/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.69002021
4302016-02-0316201.001403/2021.82NÃO HÁ São João da Baliza2022-10-19Parecer da A.J. N° 189/ 2022 - Manutenção de multa simples Apreensão (restituição do bem)4.860,002022
40272016-02-1616201.003697/2021.87000229/16-01Caroebe 2021-08-19Parecer A.J Nº 024/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.10002021
4242016-02-2916201.003607/2021.58000189/16-01Rorainópolis2021-08-19Parecer A.J Nº 027/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.5002021
33052016-06-01NÃO HÁ 000738-15/01Mucajaí2020-11-24Parecer A.J. N° 028/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (passeriforme)5002020
33052016-06-2116201.003680/2021.20001052/16-01Mucajai2021-11-30Parecer A.J Nº 070/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão5002021
32542016-09-2716201.003248/2021.39NÃO HÁ Cantá2022-02-22Parecer da A. J. N° 33/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.5.000,002022
32552016-09-2716201.003247/2021.94NÃO HÁ Cantá2022-02-22Parecer da A. J. N° 34/2022 - Manutenção da multa simples, embargo e destruição5.000,002022
00019452019-11-0116201.004543/2021.11-São Luiz2022-12-22Manutenção de multa simples no valor de R$ 355.000,00 e de embargo em área de 70,5970 ha.355.000,002019
7182018-11-2616201.005764/2021.06Caracaraí2023-02-13Manutenção de multa simples2.393,192018
19072018-08-1816201.005738/2021.70Mucajaí2023-02-14Manutenção de multa simples no valor de R$ 1.500,00 e apreensão de 3 m³ de carvão; 01 caminhão Chevrolet D60, ano 1976, placa NAH-4944, Chassi C653FBR07346J” e 01 Trator Jirico Massei Ferguson; Totalizando um valor de R$ 33.400,001.500,002018
00007152018-08-3116201.005709/2021.16Mucajaí2023-02-14Mantenho a Multa Simples, conforme disposto no Art. 3°, II e determino a reparação do dano ambiental.R$ 1.704,00 (mil set2018
00007132018-05-0716201.005551/2021.76Caroebe2023-02-14Mantenho a Multa Simples, conforme disposto no Art. 3°, II, e determino a reparação do dano ambiental.R$ 5.242,68 (cinco m2018
00036852019-02-0716201.004388/2021.24Cantá2023-02-15Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0003685 no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), assim como, o embargo da área por construir em área de preservação permanente (APP) represamento com saco de areia de 7 metros e 15,3 metros de madeira, no igarapé Santa Cecilia, sem autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 02°45’47,9” W 060°36’21,1”.R$ 5.000,00 (cinco m2019
7162018-08-3116201.005707/2021.19Mucajaí2023-02-15Manutenção de multa simples no valor de R$ 1.209,001.209,002018
7232019-04-2416201.004688/2021.11Caroebe2023-02-16Manutenção de Multa Simples8.400,002019
2019-01-1116201.004384/2021.46Caracaraí2023-02-17Multa simples com Termo de Quitação dos débitos, evento SEI nº 3988351, referente ao Auto de Infração nº 000719, pagamento a vista com 30% de desconto e determino a reparação do dano ambiental e regularização da área.R$ 2.360,002019
8622019-10-2318201.001955/2022.05Amajari2023-02-23Manutenção de Multa Simples e Embargo21.000,002019
00019142019-01-0416201.004391/2021.48Caracaraí2023-02-235. Que seja mantida a multa simples e a legitimidade do apreensão aplicada no Auto de Infração n° 0001914, no valor de R$: 2.000,00 (dois mil reais). Devendo o valor pecuniário ser corrigido e pelo setor de contabilidade, de acordo com a Lei Nº 8.005/1990 e a IN FEMARH N° 06/2020. Caso o autuado tenha integralizado o pagamento da multa, certifique-se o fato, mediante emissão de certidão de quitação de débitos.R$ 2.000,002019
22512020-03-1016201.001148/2021.78Pacaraima2023-04-04Manutenção de multa simples5.000,002020
00019472020-01-1616201.001143/2021.45São Luiz2023-04-254. Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0001947 no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), assim como, o embargo da escavação de uma vala medindo 30 metros de comprimento, por 3 metros de largura e 3 metros de profundidade, em uma área de proteção permanente do Rio Anauá, sem licença e contrariando as normas legais. Nas coordenadas geográficas N 1°7’3,48” W 60°0’56,68”.5.000,002020
00028532020-05-1516201.000952/2021.30Alto Alegre2023-04-275. Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002853, no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) e a legitimidade da apreensão, no valor declarado de bens apreendidos R$ 3.590,00 (três mil, quinhentos e noventa reais) . Devendo o valor pecuniário ser corrigido e pelo setor de contabilidade, de acordo com a Lei Nº 8.005/1990 e a IN FEMARH N° 06/2020. Caso o autuado tenha integralizado o pagamento da multa, certifique-se o fato, mediante emissão de certidão de quitação de débitos.R$ 20.500,002020
00028522020-05-1416201.001046/2021.52Cantá2023-05-03manutenção de multa simples e apreensão7.200,002020
00009122020-11-1116201.000268/2020.77Boa Vista2023-05-035. Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000912, no valor de R$: 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) e a legitimidade da apreensão nos termos de destinação de bens apreendidos Nº 0004170 e 0004171. Devendo o valor pecuniário ser corrigido e pelo setor de contabilidade, de acordo com a Lei Nº 8.005/1990 e a IN FEMARH N° 06/2020. Caso o autuado tenha integralizado o pagamento da multa, certifique-se o fato, mediante emissão de certidão de quitação de débitosR$ 3.250,002020
25122022-03-1119103.007916/2022.84Boa Vista2023-04-26Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades a eles inerentes, com descrições objetivas e clara da infração, e aplicação das multas em consonância com as legislações vigentes. Mantem-se a sanção da multa simples aplicada no valor de R$ R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais), pelos seus próprios fundamentos legais, conforme descrito no Auto de Infração N° Auto de Infração n° Nº 00002512,Considerando as próprias alegações do autuado acerca da prática reiterada de transporte de combustível para o Garimpo, que seja o veículo apreendido incorporados ao erário público nos moldes da legisla2.500,002022
00041152020-01-2116201.001161/2021.27Caracaraí2023-05-11Manutenção de Multa Simples e Apreensão, e homologação da soltura dos animais.100.000,002020
00022142020-11-1916201.000602/2020.92Boa Vista2023-05-22Nos autos ja constam Termo de quitação, caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade.R$ 11.000,002020
00027752020-11-2516201.000434/2020.35Mucajaí2023-05-23Decido pela advertência do administrado, assim como o embargo da área, por fazer funcionar atividade de marcenaria de pequeno porte sem o devido licenciamento ambiental, coordenadas geográficas N 02°51’9,41’’ e W -061°26’10,4’’----2020
00027762020-11-2616201.000411/2020.21Alto Alegre2023-05-24Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002776, no valor de R$: 3.000,00 (três mil reais) e a legitimidade da apreensão. Devendo o valor pecuniário ser corrigido e pelo setor de contabilidade, de acordo com a Lei Nº 8.005/1990 e a IN FEMARH N° 06/2020. Caso o autuado tenha integralizado o pagamento da multa, certifique-se o fato, mediante emissão de certidão de quitação de débitos. Que seja mantida as apreensões, conforme Auto de Infração Nº 0002776. R$ 3.000,002020
00035052020-11-2316201.000432/2020.46Boa Vista2023-05-25Determino a regularização da área, conforme descrito no preâmbulo deste parecer.R$ 10.500,002020
00028652020-06-2916201.006677/2021.68Alto Alegre2023-05-29Manutenção de multa simplesR$ 420.500,002020
00027682020-06-1216201.001068/2021.12Mucajaí2023-05-29QUE SEJA MANTIDA A MULTA SIMPLES NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) R$ 1.000,002020
00028732023-08-0616201.006695/2021.40Boa Vista2023-05-30Manutenção de multa simples no valor de R$ 500,00 e homologação da apreensão dos itens descritos no termo de destinação de bens apreendidos 0004158, declarado no valor de R$ 1.000,00500,002020
00035942019-12-0116201.001157/2021.69Mucajaí2023-05-304. Que seja mantida a multa simples no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao administrado acima qualificado, conforme o Auto de Infração n° 0003594, devendo ser feita a atualização do valor pela diretoria competente - DIRAF/FEMARH/RRR$ 1.000,002020
00035922019-12-2616201.001138/2021.32Iracema2023-06-02Que seja mantida a multa simples no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ao administrado acima qualificado, conforme o Auto de Infração n° 0003592, devendo ser feita a atualização do valor pela diretoria competente - DIRAF/FEMARH/RR. Mantenha-se a suspensão de venda/fabricação/atividades conforme consta no Auto de Infração n° 0003592. R$ 1.500,002020
00030652020-03-1716201.001145/2021.34Boa Vista2023-06-05Que seja mantida/homologada a multa simples e a legitimidade da apreensão do Auto de Infração n° 0003065, no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais). Devendo o valor pecuniário ser corrigido e pelo setor de contabilidade, de acordo com a Lei Nº 8.005/1990 e a IN FEMARH N° 06/2020. Caso o autuado tenha integralizado o pagamento da multa, certifique-se o fato, mediante emissão de certidão de quitação de débitos.R$ 5.000,00 (cinco m2020
00032202020-10-1618201.004655/2024.31Alto Alegre2024-09-30Decido por manter a multa simples no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), por transportar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. - No caso dos bens apreendidos: produtos, inclusive madeiras, subprodutos, instrumentos e demais bens apreendidos: venda ou leilão; doação; inutilização ou destruição.R$ 20.500,002020
00026582020-07-0716201.001072/2021.81Boa Vista2023-06-05Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002658 no valor de R$: 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), assim como, o embargo da área, por desmatar a corte raso 55,614 ha de vegetação nativa, fora de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, em área considerada de lavrado. Nas coordenadas geográficas N 02°47’26,79” W 60°51’23,10”.R$ 56.000,002020
00028672020-07-0716201.001069/2021.67Boa Vista2023-06-05Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002867 no valor de R$: 7.550,00 (sete mil, quinhentos e cinquenta reais), assim como, o embargo da área, por destruir vegetação natural (gramínea) 0,343 ha de “lavrado”, na margem do igarapé “urubuzinho”, em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 2°46’23,102” W 60°52’2,824”.R$ 7.550,002020
00028572020-06-0716201.001052/2021.18Boa Vista2023-06-07Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002857, no valor de R$: 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Devendo o valor pecuniário ser corrigido e pelo setor de contabilidade, de acordo com a Lei Nº 8.005/1990 e a IN FEMARH N° 06/2020. Caso o autuado tenha integralizado o pagamento da multa, certifique-se o fato, mediante emissão de certidão de quitação de débitos.R$ 15.500,00 (quinze2020
00028872020-10-3116201.000109/2020.72Caracaraí2023-06-12Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002887, no valor de R$: 500,00 (quinhentos reais). Conforme Termo de Quitação, Evento SEI (1783107), não restando nenhum valor residual, conforme lei e a legitimidade da apreensão, 01 (uma) caixa com 02 (dois) alto falantes Target 3.0 de 15 polegadas; 01 (uma) caixa com 02 (dois) alto falantes Eros 500; 02 (dois) tweeter Selenium, 02 (duas) cornetas Titanium, 02 (dois) D-250X e 01 (um) conjunto Led digital. O valor declarado de bens apreendidos R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos e reais). O material apreendido foi depositado na sede da FEMARH. R$500,00 (quinhentos2020
00008952020-04-1816201.001121/2021.85Boa Vista2023-06-14Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000895, no valor de R$: 500,00 (quinhentos reais), e a legitimidade da apreensão.R$ 500,00 (quinhento2020
00009152020-12-0319103.012567/2020.51Boa Vista2023-06-14Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000915 no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), assim como, o embargo por destruir floresta ou demais forma de vegetação natural considerada área de preservação permanente, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente ou em desacordo com a obtida. R$ 5.000,00 (cinco m2020
00008942020-04-1416201.001129/2021.41Cantá2023-08-11manutenção de multa simples e apreensão de motosserra1.000,002020
7032016-05-0316201.003167/2021.39Mucajaí2023-06-14 Pois bem, decido: Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, referente ao Auto de Infração nº 000703, no valor de R$ 2.406,00 (dois mil quatrocentos e seis reais), mediante pagamento a vista com 30% de desconto, nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenhum valor residual, conforme comprova Termo de Quitação dos débitos (Anexo SEI nº 2120008, p. 32); Determino a reparação do dano ambiental e a regularização da área de 11,46 hectares de floresta nativa, coordenadas geográficas N 02°21’53,7” W61°54’50,1”, pois independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o danoR$ 2.406,002017
00030712020-11-0916201.000621/2020.19Boa Vista2023-06-16Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0003071, no valor de R$ 2.510.500,00 (dois milhões, quinhentos e dez mil e quinhentos reais). Por fazer funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais considerados efetivas ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 02°49’47,56” W 60°42’41,61”. Conforme Despacho Nº 054/20 da procuradoria Geral do Estado - PGE, evento SEI (1126177), pagina 11, onde não vislumbra a possibilidade da empresa Oliveira energia S/A operar utilizando a licença ambiental pertencente a Roraima energia S/A. R$ 2.510.500,00 (doi2020
00027662020-06-1116201.001061/2021.09Mucajaí2023-06-19Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002766, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por desmatar a corte raso 1,38 hectares de vegetação nativa composta por floresta ombrófila, fora de área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 02°34’06,95640” W -61°09’21,15360”. R$ 2.000,00 (dois mi2020
00009012020-07-1916201.001073/2021.25Boa Vista2023-06-19Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000901, no valor de R$: 1.000,00 (mil reais). Foi identificado o parcelamento com 30% de desconto em 02 (duas) vezes e foi pago 01 (uma) parcela até a presente data. E a legitimidade da apreensão, 01 (uma) caixa de som, com 02 (dois) alto falantes, 2 (duas) twiters e 4 (quatro) cornetas. Valor declarado do bem apreendido R$ 1.000,00 (mil reais). Equipamento apreendido durante operação Hirime Nychta “Noite Tranquila”, integrada com PRF e SPMA.R$ 1.000,00 (mil rea2020
00008912020-04-0916201.006578/2021.86Caracaraí2023-06-20Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração e relatório ambiental se revestem das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº 9.605/2008, Decreto 6.514/08 e demais legislações vigentes, com descrição objetiva e clara da infração. Pois bem, decido: Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000891, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), devendo o valor pecuniário ser corrigido e pelo setor de contabilidade, de acordo com a Lei Nº 8.005/1990 e a Instrução Normativa FEMARH Nº 6 de 27/08/2020. Caso o autuado tenha integralizado o pagamento da multa, certifique-se o fato, 2.000,002020
00041252020-05-2816201.004026/2021.33Boa Vista2023-06-235. Decido por manter a multa simples e a apreensão 920 (novecentos e vinte) litros de gasolina, 700 (setecentos) litros de diesel e 01 (um) caminhão GM – Chevrolet 1300, cor azul, placa JTE 2426 sem autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 02°49’46,91” W -60°39’53,49”. O autuado já quitou, não restando nenhum valor residual.R$ 4.500,00 (quatro 2020
00008872020-03-2916201.001194/2021.77Boa Vista2023-06-23Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000887, no valor de R$: 500,00 (quinhentos reais), e a legitimidade da apreensão, 01 (uma) caixa de som “selada”com 02 (dois) alto falantes pioneer; 02 (duas) cornetas e 02 (duas) twiters, 01 (um) módulo “elgin” 2.400 wats, 01 (um) módulo “taramp´s 400 wats, 01 (um) auto falante JBL MG – 600 e um módulo JBL 4x100 wats . Valor declarado do bem apreendido R$ 600,00 (seiscentos reais). O material apreendido foi depositado na sede da FEMARH. R$ 500,00 (quinhento2020
00035932019-12-2616201.004005/2021.18Iracema2023-07-04Que seja mantida a multa simples no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao administrado acima qualificado, conforme evento SEI (6440392) declarando para os devidos fins que recebeu em nome de Antônio Pereira Lima, inscrito CPF nº 654.224.812-91, referente à quitação dos débitos existentes no Processo Físico/SEI nº 16201.004005/2021.18, referente ao Auto de Infração nº 0003593, não restando nenhum valor residual, de acordo com a lei. Mantenha-se a suspensão de venda/fabricação/atividades conforme consta no Auto de Infração n° 0003593, enquanto não regularizar e atualizar as documentações. R$ 1.500,00 (mil e q2020
00008852020-03-0516201.001146/2021.89Mucajaí2023-06-23Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000885, no valor de R$: 140.500,00 (cento e quarenta mil e quinhentos reais). E homologo a legitimidade da apreensão, 11 (onze) tartarugas da Amazônia – “podocnemis expansa; 12 (doze) tracajás – “podocnemis unifilis”; 05 (cinco) iaçás – “podocnemis sextuberculata; 01 (um) marreca asa branca – “dendrocyena autumnalis”. Foram encaminhados ao CETAS – IBAMA, conforme Termo de Destinação de Bens Apreendidos Nº 0000875.R$ 140.500,00 (cento2020
00026532020-04-2016201.001131/2021.11Boa Vista2023-06-23Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002653, no valor de R$: 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais). E homologo a legitimidade da apreensão, 35 (trinta e cinco) passeriformes vivos; 02 (dois) passeriformes mortos; 01 (um) ovo de passeriformes; 15 (quinze) gaiolas; 03 (três) viveiros e 1 (um) alçapão. Dos trinta e cinco passeriformes estavam anilhados apenas dezesseis. Foram encaminhados ao CETAS – IBAMA, conforme Termo de Destinação de Bens Apreendidos Nº 0000889. R$ 18.500,00 (dezoit2020
00008962020-04-1716201.001126/2021.16Boa Vista2023-06-26Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000896, no valor de R$: 500,00 (quinhentos reais), e a legitimidade da apreensão, 01 (um) modulo Hurricane, 01 (uma) caixa alto falante 18’ Eros; 02 (duas) cornetas Selenium e 01 (um) twiter JBL. Valor declarado do bem apreendido R$ 100,00 (cem reais). Conforme Termo de Destinação de Bens Apreendidos Nº 0000886. R$ 500,00 (quinhento2020
00026682020-08-3016201.001107/2021.81Boa Vista2023-06-26Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002668, no valor de R$: 6.000,00 (seis mil reais), conforme publicação de convalidação de ofício, evento SEI (3397120) DOE edição Nº 4081 de 16 de novembro de 2021. E a legitimidade da apreensão: 01 (uma) caixa de som, 02 (dois) caixa alto falantes, 02 (dois) Twiter, 02 (duas) cornetas e 01 (um) modulo Sound Sans set – 1.600. Valor declarado do bem apreendido R$ 800,00 (oitocentos reais). Conforme Termo de Destinação de Bens Apreendidos Nº 0003966.R$ 6.000,00 (seis mi2020
8302016-09-1516201.003304/2021.35Mucajaí2023-06-27Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 000830 no valor de R$: 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), assim como, a destruição/inutilização e embargo nas coordenadas geográficas N 02º32’45.7’’ e W61º24’37,3’’. Que o autuado realize a reparação do dano ambiental e o licenciamento do imóvel rural, tendo em vista a efetiva atividade de pecuária, junto aos setores de monitoramento ambiental – DMCA e licenciamento DLGA, desta FEMARH. Caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade, conforme Art. 15-B.  Decreto Fed2.500,002016
00028612020-06-1116201.001056/2021.98Alto Alegre2023-07-03Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002861 no valor de R$: 8.355,00 (oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), por transformar madeira oriunda de floresta em carvão, para fins econômicos, sem licença ou em desacordo com as determinações legais. Nas coordenadas geográficas N 2°44’55,5” W 61°14’23,7”. Assim como, o embargo de três fornos de barro utilizados na produção de carvão e a apreensão de 117 (cento e dezessete) sacas de carvão, totalizando 16,71 mdc (metros de carvão).R$ 8.355,00 (oito mi2020
00007062016-12-1916201.003241/2021.17 Caroebe2023-07-031) Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, referente ao Auto de Infração nº 000706, no valor de R$ 2.066,93 (dois mil e sessenta e seis reais e noventa e três centavos), mediante pagamento a vista com 30% de desconto, nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenhum valor residual. 2) Determino a recuperação do dano ambiental e reposição florestal (Art. 13, §1º do DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006) da área de 9,8425 hectares de floresta nativa, coordenadas geográficas N 01°07’23.9” W59°24’54,8”, pois independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano queR$ 2.952,75 2016
00028552020-06-0616201.001049/2021.96Boa Vista2023-07-03Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002855. E a legitimidade da apreensão.R$: 5.000,00 (cinco 2020
00036252023-06-0118201.004025/2023.86Boa Vista2024-03-13Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 6.000,00 (seis mi2023
00035992020-08-2016201.001098/2021.29Rorainópolis2023-07-05Decido por manter a multa simples no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, provenientes do serviço público de limpeza urbana de modo a formar um lixão, sem autorização e licença do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 00°56’21,3” W -060°23’06,8”. Que a DMCA/FEMARH promova o monitoramento e certifique a reparação do dano ambiental causado e quando finalizada emitindo relatório complementar. R$ 10.000,00 2020
00023542020-03-1316201.006577/2021.31Boa Vista2023-07-10Manutenção de multa simples R$ 9.000,00 e embargo em área de 8,08 hectares9.000,002020
00023522020-03-1316201.006576/2021.97Cantá2023-07-11Decido por manter a multa simples e o embargo da área no valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais), por construir/instalar obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes (terraplanagem, instalação do canteiro de obras) em área de 8,6640 ha na fazenda Santa Lúcia. Nas coordenadas geográficas N 60°22’26,47” W 02°45’14,352”.R$ 100,00,00 (cem mi2020
00020052018-01-2816201.005478/2021.32Caracaraí2023-07-11Manutenção de multa simples R$ 8.700,00 e apreensão de 400 kg de peixe e 21 malhadores8.700,002018
8792020-01-0416201.006491/2021.17000131/20-01Boa Vista2023-07-171) Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000879, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) com fundamento no Art. 70, § 1º c/c Art. 54, caput da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 61, caput do Decreto n° 6.514/2008. 2) pela legitimidade da apreensão de 1 (uma) caixa de som marca sony 120w modelo home áudio system MHC-V7LD, com rodinhas e fonte embutida, medindo aproximadamente 1 metro, e que a Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental – DMCA/FEMARH/RR, tome as devidas providências quanto ao bem apreendido conforme Termo de Destinação de Bens 0000866. 3) Que seja o autuado notificado por via postal com a Aviso de Recebimento ou outr5.000,002020
00028722020-08-0216201.006692/2021.14Boa Vista2023-07-17Manutenção de multa simples R$ 500,00 e manutenção da apreensão de uma caixa selada com alto falante bravox de 15"500,002020
28562020-06-0616201.006605/2021.11Boa Vista2023-07-18Que seja mantido multa simples aplicada no Auto de Infração nº 0002856 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e apreensão de 1 (uma) caixa de som com um alto-falante de 15’’ JBL; 1 (um) módulo Taramps TS-400 X4; 1 (um) corneta e um Tweete, com fundamento no Art. 3º, II e IV c/c Art. 71 do Decreto 6.514/08, Que a DMCA/FEMARH/RR tome as providências necessárias quanto aos bens apreendidos. Que seja o autuado notificado por via postal com a Aviso de Recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar os débitos no prazo de 5 (cinco) dias, com o desconto legal de 30%, corrigida na forma do § 3º do art. 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA FEMARH Nº 6 DE 27/08/2020, ou 500,002020
00028842020-09-1316201.004852/2021.82Boa Vista2023-07-19Decido por manter a multa simples no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por utilizar equipamento sonoro (caixa de som) instalado no porta malas do veículo VW/GOL 1.0 de cor branca, placa NUL 9570, ano 2010/2011, em desacordo com a legislação vigente. Nas coordenadas geográficas N 2°51’22,851” W -60°38’31,356”. R$ 500,00 (quinhento2020
29672019-10-3116201.004714/2021.01NÃO HÁ Iracema2022-08-24Parecer da A.J. N° 158/2022 - manutenção de multa simples e restituição de veículo apreendido6.380,102022
00008972020-04-2316201.001122/2021.20Bonfim2023-07-19Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000897, no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), por explorar imagem de animal silvestre. Nas coordenadas geográficas N 3°22’53” W -59°50’57”. R$ 5.000,00 (cinco m2020
00008812020-01-3016201.001171/2021.62Boa Vista2023-07-19manutenção de multa simples e apreensão102.500,002020
00041292020-09-0316201.001104/2021.48Boa Vista2023-07-25Decido por manter a multa simples no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), por transportar substâncias tóxicas: 6.350 (seis mil trezentos e cinquenta) litros de óleo diesel armazenados em 127 carotes de 50 litros e 48 litros de óleo 2 tempos, sem autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 02°49’46,91” W -60°39’53,49”. A apreensão do caminhão FORD/CARGO 1717 E, placa JXK 2H76 e 4 (quatro) peças utilizada em garimpo. Conforme Termo de Destinação de Bens Apreendidos Nº 0002822, foi restituído conforme ordem Judicial, alvará de liberação de bens (4171193), ao requerente José Luzimar Braga Ferreira Junior, conforme evento SEI (4171656). R$ 6.500,002020
00028542020-05-1616201.000955/2021.73Mucajaí2023-07-26Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002854, no valor de R$: 1.000,00 (mil reais) e a legitimidade da apreensão. Devendo o valor pecuniário ser corrigido e pelo setor de contabilidade, de acordo com a Lei Nº 8.005/1990 e a IN FEMARH N° 06/2020. Caso o autuado tenha integralizado o pagamento da multa, certifique-se o fato, mediante emissão de certidão de quitação de débitos. Que seja mantida a apreensão, conforme Auto de Infração Nº 0002854. R$ 1.000,00 (mil rea2020
28712020-07-1916201.006687/2021.01Boa Vista2023-07-26manutenção de multa simples e apreensão500,002020
26602020-07-1916201.006689/2021.92Boa Vista2023-07-27Manutenção de multa simples e Apreensão. 500,002020
30662020-08-1016201.006696/2021.94Boa Vista2023-07-31manutenção de multa simples15.000,002020
00009142020-11-2719103.012066/2020.74Alto Alegre2023-08-03Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000914, no valor de R$: 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) e a legitimidade da apreensão. Devendo o valor pecuniário ser corrigido e pelo setor de contabilidade, de acordo com a Lei Nº 8.005/1990 e a IN FEMARH N° 06/2020. Caso o autuado tenha integralizado o pagamento da multa, certifique-se o fato, mediante emissão de certidão de quitação de débitos. Que seja mantida a apreensão de 18,714 m³ de madeira serrada, (tábuas e caibros), conforme Termo de Destinação de Bens Apreendidos Nº 0004172, ficando o Senhor Lin Jackson Teixeira Saraiva como fiel depositário. 5.700,002020
33092017-02-0316201.005040/2021.54NÃO HÁ Caracaraí2022-02-01Parecer da A. J. N° 09/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.5.000,002022
8672019-11-0416201.004706/2021.57Boa Vista2023-08-04Parecer 73/2023 - Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000867, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) com fundamento no Art. 70, § 1° c/c Art.54 da Lei Federal n° 9.605/98; Art. 3°, incisos II c/c Art. 61 do Decreto Federal n° 6.514/08;Que seja o autuado notificado por via postal com a Aviso de Recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar os débitos no prazo de 5 (cinco) dias, com o desconto legal de 30%, corrigida na forma do § 3º do art. 3º da Instrução Normativa Femarh nº 6 de 27/08/2020, ou apresentar recurso a autoridade superior, no prazo de 20 (vinte) dias.Por fim, não efetuando o pagamento no período acima es5.000,002019
00008742020-02-0716201.001173/2021.51Boa Vista2023-08-07manutenção de multa simples e apreensão5.000,002020
00028632020-06-2116201.006671/2021.91Alto Alegre2023-08-07PARECER 75/2023: Com base na análise dos autos, decido: Que seja mantida multa simples no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) e apreensão dos bens aplicada no Auto de Infração nº 0002863 com fundamento no Art. 70, § 1º c/c Art. 56, caput, da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 64, caput, do Decreto n° 6.514/2008; Que seja mantida a apreensão dos bens compreendendo: de 15 (quinze) embalagens plásticas com capacidade de 50 litros contendo óleo diesel, 07 (sete) fardos de alimentos, 48 (quarenta e oito) litros de óleo 2T Náutico, 01 (um) veículo GM Montana Placa JXM2201 cor preta (lista de bens contida no Relatório de Ocorrência Policial nº 200605 p.20.500,002020
00027802021-06-3016201.004186/2021.82Alto Alegre2024-05-141) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 1.500,00 (mil e q2021
8772019-12-3116201.006486/2021.04Boa Vista2023-08-09PARECER 76/2023 - Com base na análise dos autos, decido que: 1) Que seja mantida multa simples aplicada no Auto de Infração nº 877 no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais); 2) Que seja mantida a apreensão dos bens compreendendo: 21 carotes contendo gasolina, correspondente a 431 (quatrocentos e trinta e um) litros; 3) Notifique-se a DMCA/FEMARH para se manifestar quanto aos bens apreendidos. IN FEMARH 11/2022: Art. 138 – A Diretoria de Monitoramento e Controle Ambiental – DMCA realizará a gestão patrimonial dos bens e sob guarda do órgão ambiental. Art. 140 – A Diretoria de Monitoramento e Controle Ambiental – DMCA realizará a gestão dos bens apreendidos. 4) Que se20.500,002019
00035972019-12-0416201.001149/2021.12Mucajaí2023-08-14Manutenção de multa simples, apreensão e suspensão de venda/fabricação/atividade.1.000,002019
00041262020-05-2916201.006604/2021.76Boa Vista2023-08-15PARECER 81/2023: 1. Que seja mantida multa simples aplicada no Auto de Infração nº 0004126 no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. Que seja mantida a apreensão dos bens compreendendo: 600 (seiscentos) litros de diesel, e 01 veículo pick-up 4x4 cabine dupla, de marca Fiat, modelo Toro, placa NAV3H05, Termo de destinação de bens apreendidos nº 0002813; 3. Notifique-se a DMCA/FEMARH para se manifestar quanto aos bens apreendidos. IN FEMARH 11/2022: nos temos do Art. 138 – A Diretoria de Monitoramento e Controle Ambiental – DMCA realizará a gestão patrimonial dos bens e sob guarda do órgão ambiental; e do Art. 140 – A Diretoria de Monitoramento e Controle Ambiental – DMCA realizará a ges5.000,002020
00008892020-04-0316201.001197/2021.19Mucajaí2023-08-17manutenção de multa simples e apreensão1.000,002020
00008902020-04-0416201.001158/2021.11Caracaraí2023-08-17manutenção de multa simples e apreensão de animais de fauna silvestre20.000,002020
00041232020-05-1816201.006603/2021.2116201.006603/2021.21Boa Vista2023-08-18Parecer 84/2023: 1) Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 1.400,00,00 (mil e quatrocentos reais), pago à vista com desconto de 30%, não restando nenhum valor residual (comprovante de pagamento p. 42 do Anexo SEI nº 3038606); 2) Notifique-se a DMCA/FEMARH para se manifestar quanto aos bens apreendidos corresponde a 500 litros de combustível, conforme disciplina a IN FEMARH 11/2022: Art. 138 – A Diretoria de Monitoramento e Controle Ambiental – DMCA realizará a gestão patrimonial dos bens e sob guarda do órgão ambiental. Art. 140 – A Diretoria de Monitoramento e Controle Ambiental – DMCA realizará a gestão dos bens apreendidos. 3) Que seja2000,002020
00008882020-04-0116201.001154/2021.25Boa Vista2023-08-21Manutenção de multa simples e apreensão200.500,002020
00008932020-04-1216201.006583/2021.99Boa Vista2023-08-28PARECER 86/2023 - Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais, mediante pagamento a vista com 30% de desconto, comprovante de pagamento (anexo na p.3 do Anexo SEI nº 3033131), nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenhum valor residual; Notifique-se a DMCA/FEMARH para se manifestar quanto aos bens apreendidos corresponde a 1 (uma) caixa de som selenivam JBL Vulcano 3.0 Sub woofer com 02 auto falantes JBL embutidos na caixa; 01 (uma) central de Led Digital e 01 (uma) central de strobo, conforme disciplina a IN FEMARH 11/2022: Art. 138 – A Diretoria de Mo500,002020
00008862020-03-0616201.001191/2021.33Boa Vista2023-08-28manutenção de multa simples e apreensão500,002020
00021132021-11-1816201.007995/2021.46Boa Vista2023-08-28Decido por manter a multa simples no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por transportar 102 (cento e dois) carotes de combustível, totalizando 5.100 (cinco mil e cem) litros de substâncias tóxicas, sem autorização do órgão ambiental competente. E a apreensão de 102 (cento e dois) carotes de combustível, 01 (um) caminhão VW/15.180, cor branca, modelo 2002, renavam 00782552200, placa MBS 0233. Ficando como fiel depositário o autuado do processo. Conforme Termo de Destinação de Bens Apreendidos Nº 0000209. Evento SEI (3405316)1.000,002021
0027262022-08-0318201.007010/2022.99Boa Vista2024-03-08PARECER 83/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; 2) À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; 3) À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa17.000,002022
00026822021-10-1516201.007972/2021.31Boa Vista2023-08-29Decido por manter a multa simples no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), por transportar, armazenar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e seus regulamentos. Nas coordenadas geográficas 2º51’1,784’N -60º48’13,729W E a apreensão de 10 (dez) carotes com capacidade de 50 litros cheio de diesel, 01 (um) carote com capacidade de 50 litros vazio, 01 (um) carote com capacidade de 20 litros vazio e demais itens, conforme relatório de ocorrência policial - ROP. R$ 20.500,002021
00026752021-09-1216201.006348/2021.17Boa Vista2023-09-15Fica extinta a punibilidade em razão de falecimento do autuado, anterior a este julgamento, conforme anexo de Certidão de Óbito, devidamente reconhecida em cartório, evento SEI (4264665). R$ 500,00 (quinhento2021
00026162021-01-1619103.001275/2021.73Boa Vista2023-08-30Decido por manter a multa simples no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por transportar 10 (dez) carotes com capacidade de 50 (cinquenta) litros cada, totalizando aproximadamente 500 (quinhentos) litros de gasolina em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. Nas coordenadas geográficas N 2°54’29,622” W 60°56’303”. E a apreensão 10 (dez) carotes com capacidade de 50 (cinquenta) litros cheios de combustível. Conforme Termo de Destinação de Bens Apreendidos Nº 0003983. R$ 2.500,002021
00021112021-10-2616201.007871/2021.61Boa Vista2023-08-31Decido por manter a multa simples no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por transportar substancia tóxica e nociva ao meio ambiente e a saúde humana, sendo 16 (dezesseis) carotes com capacidade de armazenamento, contendo 5 (cinco) vazios e 11 (onze) carotes cheios de gasolina, totalizando 550 (quinhentos e cinquenta) litros de combustível, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e seus regulamentos. Nas coordenadas geográficas 2º43’46,91’N -60º39’59,49 W.R$ 500,00 (quinhento2021
13662023-08-1518201.007408/2023.14Caracaraí2024-08-29Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: 1. Pela homologação do Auto de Infração Ambiental nº 1366, por manter em sua residência pássaro que não constam no seu plantel (SISPASS 2,6 RRA 001430 M (Curió); SISPASS 2,6 AM 003390 M (Curió); Bigodinho anilha da cor lilás de difícil visualização, com fundamento no Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II e IV c/c Art. 24, §3º, III, do Decreto Federal 6.514/08, C/C Art. 32, I III, IN IBAMA Nº 10/2011, com aplicação de multa simples R$ 3.0003.000,002023
15932015-05-20NÃO HÁ 000711-15/01Boa Vista2020-01-17Parecer A.J. N° 004/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (passeriforme solto).5002020
00008562019-09-2816201.004467/2021.35Boa Vista2023-08-31PARECER 96/2023 FEMARH/PRES/CUAJ: Pela homologação do Auto de Infração nº 000856, com multa de R$ 4.541,94 (quatro mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos) e apreensão dos bens: um caminhão IVECO/TECTOR 240E25 ANO 2009 e 15,1398 metros cúbicos de madeira beneficiada, com fundamento no Art. 70, § 1º c/c Art. 46, Parágrafo único, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º, II e IV c/c Art. 47, §1º do Decreto Federal 6515/08;pela recuperação do dano ambiental e reposição florestal (Art. 13, §1º do DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), se houver, pois independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado nos4.514,942019
32752017-05-2316201.005081/2021.41NÃO HÁ Alto Alegre2022-05-17Parecer da A. J. N° 81/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.5.000,002022
19342019-08-0116201.004669/2021.87NÃO HÁ Pacaraima2022-08-22Parecer da A.J N° 155/2022 - manutenção de multa simples e embargo5.000,002022
00021102021-10-2016201.007273/2021.91Boa Vista2023-09-01Decido por manter a multa simples no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por transportar substancia tóxica e nociva ao meio ambiente e a saúde humana, sendo 10 (dez) carotes com capacidade de aproximadamente de 50 litros de armazenamento cada, totalizando 500 (quinhentos) litros de diesel comum, sem devida licença ambiental. Nas coordenadas geográficas 02º43’46,91’N -60º39’59,49 W. E a apreensão de 10 (dez) carotes com capacidade de 50 litros cada, 500 (quinhentos) litros de combustível diesel comum e 01 (uma) caminhonete S-10, Placa JXA 8131, Ano 2007, cor preta, modelo GM/S10 executive 28 turbo. R$ 500,00 (quinhento2021
00021102021-10-2016201.007273/2021.91Boa Vista2023-09-01Decido por manter a multa simples no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por transportar substancia tóxica e nociva ao meio ambiente e a saúde humana, sendo 10 (dez) carotes com capacidade de aproximadamente de 50 litros de armazenamento cada, totalizando 500 (quinhentos) litros de diesel comum, sem devida licença ambiental. Nas coordenadas geográficas 02º43’46,91’N -60º39’59,49 W. E a apreensão de 10 (dez) carotes com capacidade de 50 litros cada, 500 (quinhentos) litros de combustível diesel comum e 01 (uma) caminhonete S-10, Placa JXA 8131, Ano 2007, cor preta, modelo GM/S10 executive 28 turbo. R$ 500,002021
00021082021-09-2816201.006971/2021.70Boa Vista2023-09-04Decido por manter a multa simples no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por transportar substancia tóxica e nociva ao meio ambiente e a saúde humana, sendo 323 litros de diesel, armazenados em 02 (dois) carotes com capacidade de 200 litros cada, sem a devida licença ambiental. Nas coordenadas geográficas 02º43’46,91’N -60º39’59,49 W. E a apreensão de 01 (um) carote com capacidade de 200 litros cada, contendo 200 litros de diesel, 01 (um) carote com capacidade de 200 litros, contendo 123 litros de diesel, totalizando 323 litros. Conforme termo de apreensão Nº 0000205 R$ 500,00 (quinhento2021
00026742021-09-1216201.006937/2021.03Boa Vista2023-09-14Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais, mediante pagamento a vista com 30% de desconto, comprovante de pagamento (anexo na p.1 do Anexo SEI nº 3411085), nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenhum valor residual; R$ 500,00 (quinhento2021
28682020-07-0916201.006683/2021.15Mucajaí2023-09-05PARECER 99/2023: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração e relatório de fiscalização possuem descrição objetiva e clara do ilícito ambiental, e revestem-se das formalidades à luz da Lei Federal nº 9.605/98 e do Decreto 6.514/08, decido: Pela homologação do Auto de Infração nº 0002868, correspondendo a multa simples no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e a apreensão das duas aves (Curiós); pela recuperação do dano ambiental e reposição florestal (Art. 13, §1º do DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), se houver, pois independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o 1.000,002020
3037, 30382016-11-1916201.003109/2021.13NÃO HÁ Caracaraí2022-06-23Parecer da A. J. N° 108/2022 - Manutenção da multa simples, advertência, apreensão e inutilização105.000,002022
8342016-09-3016201.003360/2021.70001402/16-01Caracarai2021-12-28Parecer A.J Nº 081/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo20002021
00021032021-07-2116201.005468/2021.05Boa Vista2023-09-05Decido por manter a multa simples no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por transportar produtos perigosos, sem a devida licença ambiental do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas 02º43’46,91’N -60º39’59,49 W. E a apreensão de 1.000 (mil) litros de combustível diesel S10 armazenados em 1 (um) contêiner com capacidade de mil litros. R$ 1.000,00 (mil rea2021
00022992023-04-2818201.003101/2023.36Alto Alegre2024-03-12Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.R$ 66.000,00 (sessen2023
00032292021-08-0516201.005118/2021.31Alto Alegre2023-09-06Decido por manter a multa simples no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), por armazenar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. Nas coordenadas geográficas 03º19’23,05’N 61º30’14,21 W. E a apreensão e destruição de 100 (cem) litros de gasolina comum (material destruído) nas margens do Rio Uraricoera, 01 (uma) moto bomba, mod. TWP80S-XP, marca Toyama 1010042002662 e 200 (duzentos) carotes vazios (material destruído). Valor declarado dos bens apreendidos R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Auto de Infração, evento SEI (2651287). R$ 20.500,002021
00028692020-07-0916201.006680/2021.81Mucajaí2023-09-06PARECER 102/2023: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração e relatório de fiscalização possuem descrição objetiva e clara do ilícito ambiental, e revestem-se das formalidades à luz da Lei Federal nº 9.605/98 e do Decreto 6.514/08, decido: 1. pela homologação do Auto de Infração nº 0002869, correspondendo a multa simples no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e a apreensão das duas aves (Curiós) com fundamento no Art. 70, § 1° c/c Art. Art. 29, § 1°, III da Lei Federal n° 9.605/98; Art. 3°, incisos II e IV c/c Art. 24 § 3º, III, do Decreto Federal n° 6.514/08; 2. pela recuperação do dano ambiental e/ou reposi1000,002020
00021012021-05-1016201.002550/2021.70Boa Vista2023-09-11Decido por manter a multa simples no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por transportar substancia toxica e nociva ao meio ambiente e a saúde humana, sendo 25 (vinte e cinco) garotes de gasolina, com capacidade de 50 litros cada, totalizando 1.250 litros. Nas coordenadas geográficas 02º49’46,91’N -60º39’59,49 W. E a apreensão de 25 (vinte e cinco) carotes de combustível, 50 litros cada, totalizando 1.250 litros, 01 (um) FIAT doblo ADV 1.8 flex, Placa LUJ1H96, cor verde, Renavam 00950278599, ano 2008. R$ 1.500,00 (mil e q2021
00019062018-08-1816201.005735/2021.36Mucajaí2023-09-11Que seja mantida a multa simples e o embargo aplicada no Auto de Infração n° 0001906 no valor de R$: 15.000,00 (quinze mil reais), por desmatar 2,73 hectares de floresta a corte raso, em área de reserva legal, sem autorização da autoridade ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 02°37’27,7” W 061°01’00,3”. R$ 15.000,00 (quinze2018
00026372021-09-1216201.007394/2021.33Boa Vista2023-09-12Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais, mediante pagamento a vista com 30% de desconto, comprovante de pagamento (anexo na p.1 do Anexo SEI nº 3320298), nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenhum valor residual; R$ 500,00 (quinhento2021
00026362021-09-1216201.007018/2021.49 Boa Vista2023-09-13Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais, mediante pagamento a vista com 30% de desconto, comprovante de pagamento (anexo na p.1 do Anexo SEI nº 3804133), nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenhum valor residual; R$ 500,00 (quinhento2021
00044022021-10-1316201.007165/2021.19Caracaraí2023-10-18Manutenção de multa simples, reconhecimento de quitação, e manutenção de embargo até a normalização da atividade.5.000,002021
00026762021-09-2216201.006298/2021.78Boa Vista2023-09-18Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais, mediante pagamento a vista com 30% de desconto, comprovante de pagamento (anexo na p.5 do Anexo SEI nº 3055992), nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenhum valor residual; R$ 500,00 (quinhento2021
27572020-01-2216201.006564/2021.62Caracaraí2023-09-18PARECER 112: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração e relatório de fiscalização possuem descrição objetiva e clara do ilícito ambiental, e revestem-se das formalidades à luz da Lei Federal nº 9.605/98 e do Decreto 6.514/08, e Lei Ordinária nº 516/06, decido: Pela homologação do Auto de Infração nº 2757, aplicado advertência, com fundamento no art. 70 caput da Lei 9.605/98; art. 3º, I c/c 37 caput do Decreto 6514/08; e Art. 5º da Lei Estadual 516/2006; Que o autuado promova a regularização da carteira de pesca e regularização da embarcação e que a DLGA/FEMARH acompanhe o feito, emitindo relatório complementar, nos term0,002020
00026182021-03-1419103.006829/2021.29Boa Vista2023-09-19Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais, mediante pagamento a vista com 30% de desconto, comprovante de pagamento (anexo na p.4 do Anexo SEI nº 2009189), nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenhum valor residual; R$ 500,00 (quinhento2021
00009242021-01-2819103.002719/2021.98Boa Vista2023-09-21Decido por manter a multa simples no valor de R$ 110.500,00 (cento e dez mil e quinhentos reais), por fazer funcionar serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes. R$ 110.500,00 (cento2021
00009172021-01-0919103.000846/2021.52Boa Vista2023-09-22Decido por manter a multa simples no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme Auto de Infração 0000917, SEI (1251621). Por causar poluição de qualquer natureza a níveis que resultem ou possam resultar com danos à saúde humana. R$ 5.000,00 (cinco m2021
00009312021-04-1819103.008609/2021.30Boa Vista2023-09-25Decido por manter a multa simples no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) conforme Auto de Infração 0000931, pag. 9, SEI (1863674). Por causar poluição de qualquer natureza a níveis que resultem ou possam resultar com danos à saúde humana. R$ 60.000,00 (sessen2021
27552020-01-2016201.006562/2021.73Caracaraí2023-09-25PARECER 117: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração e relatório de fiscalização possuem descrição objetiva e clara do ilícito ambiental, e revestem-se das formalidades à luz da Lei Federal nº 9.605/98 e do Decreto 6.514/08, e Lei Ordinária nº 516/06, decido: 1) Pela homologação do Auto de Infração nº 0002755, aplicado advertência, com fundamento no art. 70 caput da Lei 9.605/98; art. 3º, I c/c 37 caput do Decreto 6514/08; e Art. 5º da Lei Estadual 516/2006; o autuado sanou a irregularidade no prazo concedido. 2) Fica ADVERTIDO o autuado Claudio Carneiro Batista que a pesca profissional somente é permitida aos pescad0,002020
22102019-10-2916201.004705/2021.11NÃO HÁ Boa Vista2022-09-12Parecer da A.J. N° 178/2022 - Manutenção de multa simples15.000,002022
00042592021-05-0516201.002462/2021.78Boa Vista2023-10-18Homologo a multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por transportar substancia tóxica e nociva ao meio ambiente e a saúde humana, sendo 20 (vinte) garotes de combustível, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. R$ 2.000,00 (dois mi2021
00026342021-08-3116201.006459/2021.23Cantá2023-09-25Que seja mantida a multa simples e o embargo aplicada no Auto de Infração n° 0002634 no valor de R$: 20.000,00 (vinte mil reais), por desmatar 19,76 hectares de floresta a corte raso ou demais formações nativas, fora da área de reserva legal, sem autorização da autoridade ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 02°50’42,4” W 60°32’25,5”.R$ 20.000,00 (vinte 2021
27652020-06-1116201.006673/2021.80Mucajaí2023-09-26PARECER 119-2023: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração e relatório de fiscalização possuem descrição objetiva e clara do ilícito ambiental, e revestem-se das formalidades à luz da Lei Federal nº 9.605/98 e do Decreto 6.514/08, decido: Pela homologação do Auto de Infração nº 0002765, com multa simples de R$ 3.000,00 (três mil), com fundamento no Art. 70 caput, art. 3º, II, c/c art. 52 caput do Decreto Federal 6.514/2008; pela recuperação do dano ambiental e reposição florestal (Art. 13, §1º do DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), se houver, pois independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obri3.000,002020
00021062021-09-1516201.006013/2021.07Boa Vista2023-09-26Manutenção de multa simples e manutenção de apreensão8.000,002021
00028952021-10-1916201.007814/2021.81Mucajaí2023-09-26• Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002895 no valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais), por destruir ou danificar 1,435 hectares de floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécie nativa plantada, sem autorização da autoridade ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 02°32’10,083” W 61°21’39,467”.R$ 10.000,00 2021
00026052020-09-1216201.004570/2021.85Cantá2023-09-27PARECER 123/20223: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração e relatório de fiscalização possuem descrição objetiva e clara do ilícito ambiental, e revestem-se das formalidades à luz da Lei Federal nº 9.605/98 e do Decreto 6.514/08, e Lei Ordinária nº 516/06, decido: Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), mediante pagamento parcelado com 30% de desconto, Termo de Quitação de Dívida e Certidão Negativa de Débitos (p. 65 e 67 do Anexo SEI nº 2503176), nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenh400,002020
00026802021-10-0116201.007303/2021.60Cantá2023-09-27Que seja mantida a multa simples e o embargo aplicada no Auto de Infração n° 0002680 no valor de R$: 28.000,00 (vinte oito mil reais), por desmatar 27,10 hectares de dois centroides a corte raso de floresta ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente. Nas coordenadas geográficas N 1°55’6,127” W 60°34’20,407”.R$ 28.000,002021
00016832023-03-2318201.002265/2023.46Rorainópolis2024-08-29Homologo a Multa Simples e o Embargo aplicada no Auto de Infração n° 0001683 no valor de R$: 9.000,00 (nove mil reais), por desmatar, a corte raso 8,6282 hectares de floresta nativa, fora de área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. Caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade.R$ 9.000,002023
8352016-09-3016201.003348/2021.65NÃO HÁ Caracaraí2022-02-14Parecer da A. J. N° 14/2022 - Manutenção da multa simples.1.500,002022
17202017-07-2616201.005265/2021.19NÃO HÁ Caracaraí2022-02-01Parecer da A. J. N° 09/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.7.000,002022
00007412021-06-0816201.007019/2021.93Mucajaí2023-09-28Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000741 no valor de R$: 30.000,00 (trinta mil reais), por desmatar, destruir 29,0292 hectares, fora de área de reserva legal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 2°32’20,20” W 61°11’48,73”. O autuado solicitou o pagamento a vista com desconto de 30% SEI (4112143) processo (16201.001412/2022.54), no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil), com pagamento na data de 07/03/2022, conforme anexo (4294395). Não restando nenhum valor residual, de acordo com a Lei. SEI (4549914). Solicito diligência ao setor de monitoramento ambiental para tratativas de reparação do dano ambiental, sendo impresciR$ 30.000,00 2021
00009202021-01-1619103.001519/2021.18Boa Vista2024-03-15Manutenção de Multa simples e Apreensão500,002021
00007422021-10-0816201.006961/2021.34Mucajaí2023-09-29Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000742 no valor de R$: 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), destruir 68,8150 hectares, de floresta nativa fora de área de reserva legal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 2°26’25,10” W 61°7’9,21”. O autuado solicitou o pagamento a vista com desconto de 30%, SEI (3278394), no valor de R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais), com pagamento na data de 04/11/2021, conforme anexo (3292338). Não restando nenhum valor residual, de acordo com a Lei. SEI (3320937). Solicito diligência ao setor de monitoramento ambiental para tratativas de reparação do dano ambiental, sendo imR$ 69.000,00 (sessen2021
00007432021-10-0816201.006958/2021.11Mucajaí2023-09-29Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000743 no valor de R$: 80.000,00 (oitenta mil reais), destruir 79,9067 hectares, de floresta (lavrado), fora de área de reserva legal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 2°26’25,35” W 61°7’9,27”. O autuado solicitou o pagamento a vista com desconto de 30%, SEI (3279202), no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), com pagamento na data de 04/11/2021, conforme anexo (3295652). Não restando nenhum valor residual, de acordo com a Lei. SEI (3319932). Solicito diligência ao setor de monitoramento ambiental para tratativas de reparação do dano ambiental, sendo imprescindível a R$ 80.000,002021
00027962021-08-1916201.005428/2021.55Amajari2023-10-03Homologo a multa simples e o embargo aplicada no Auto de Infração n° 0002796 no valor de R$: 1.000,00 (mil reais), por desmatar a corte raso 0,12 hectares de vegetação nativa, fora da reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 03°45’53,7” W -061°44’52,4”. A autuada já quitou os débitos e solicitou o desembargo da área rural, conforme evento SEI (2735132), o desembargue foi deferido, podendo assim licenciar/regularizar a área junto ao órgão ambiental competente, SEI (2736213). Caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularizR$ 1.000,00 (mil rea2021
00007402021-08-1116201.005053/2021.23Caracaraí2023-10-03Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000740 no valor de R$: 13.000,00 (treze mil reais), por destruir 12,6286 hectares de vegetação nativa, fora da reserva legal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 01°47’36,389” W 60°16’33,827”. A autuada quitou os débitos, conforme evento SEI (2881164), não restando nenhum valor residual conforme a Lei. Solicito diligência ao setor de monitoramento ambiental para tratativas de reparação do dano ambiental, sendo imprescindível a regularização, licença e o pagamento de reposição florestal da área. R$ 13.000,00 2021
00009292021-05-2519103.003759/2021.57Alto Alegre2023-10-04Considerando que não constam nos autos quaisquer documentos (declaração/certidão de pagamento e ou quitação) referentes ao débito relativo ao Auto de Infração n° 0000929. Homologo a multa simples e o embargo aplicada no Auto de Infração n° 0000929 no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), por danificar 0,1413 hectares de floresta nativa, de domínio público ou privado, considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 02°59’25,90634” W -61°1’8,80313”. Caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização dR$ 5.000,00 (cinco m2021
00027932021-08-1916201.005467/2021.52Amajari2023-10-11Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002793, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e a legitimidade da apreensão. R$ 1.000,00 (mil rea2021
00026212021-04-1419103.007825/2021.68Mucajaí2023-10-11Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002621, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e a legitimidade da apreensão. R$ 1.000,00 (mil rea2021
00009162020-12-2919103.000022/2021.82Boa Vista2023-10-16Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000916, no valor de R$: 1.000,00 (mil reais). R$ 1.000,00 (mil rea2016
00032222021-02-1716201.001528/2021.11Rorainópolis2023-10-19Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0003222, no valor de R$: 26.500,00 (vinte seis mil e quinhentos reais). E homologo a legitimidade da apreensão e destruição de 53 (cinquenta e três) ovos de tracajá (Podocnemis unifilis). R$ 26.500,00 2021
00032262021-02-2616201.001400/2021.49Caracaraí2023-10-20Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0003226, no valor de R$: 4.000,00 (quatro mil reais). E homologo a legitimidade da apreensão e destruição por coletar 03 (três) ovos de tracajás (Podocnemis unifilis) causando destruição no ninho e capturar 05 (cinco) tracajás (Podocnemis unifilis).R$ 4.000,00 (quatro 2021
00026152021-01-0719103.001511/2021.51Caracaraí2023-10-20Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002615, no valor de R$: 130.000,00 (cento e trinta mil reais). E homologo a legitimidade da apreensão e destruição por 26 (vinte e seis) ovos da espécie silvestre, tartaruga da Amazônia. O autuado ficou como fiel depositário dos bens apreendidos, conforme Termo de Destinação Nº 0003982. R$ 130.000,00 (cento2021
00022182021-06-1816201.004369/2021.06Boa Vista2023-10-20Manutenção de multa simples e Embargo5.000,002021
00027942021-08-1916201.005503/2021.88Amajari2023-10-23Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002794, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e a legitimidade da apreensão. Devendo o valor pecuniário ser corrigido e pelo setor de contabilidade, de acordo com a Lei Nº 8.005/1990 e a IN FEMARH N° 06/2020. Caso o autuado tenha integralizado o pagamento da multa, certifique-se o fato, mediante emissão de certidão de quitação de débitos. O caminhão e as pedras apreendidas foram confiados ao autuado, o qual ficou responsabilizado como fiel depositário, conforme o Termo de Destinação de Bens apreendidos Nº 0002005. R$ 1.500,00 (mil e q2021
00021072021-09-1716201.006529/2021.43Boa Vista2023-10-24Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002107 no valor de R$: 500,00 (quinhentos reais), por perfurar poço tubular, sem autorização “outorga” do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 2°49’46,293” W 60°41’15,934”. O autuado solicitou o pagamento a vista com desconto de 30% SEI (4246921), no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com pagamento na data de 03/03/2022, conforme anexo (4380180). Não restando nenhum valor residual, de acordo com a Lei. SEI (4553541).R$ 500,00 (quinhento2021
00026792021-09-2816201.007388/2021.86Boa Vista2023-10-25Que seja mantida a multa simples e o embargo aplicada no Auto de Infração n° 0002679 no valor de R$: 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais), por fazer funcionar estabelecimento, atividade, obras ou serviços potencialmente poluidores, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais. Nas coordenadas geográficas N 2°47’47,56879” W 60°42’10,4210”.R$ 50.500,00 (cinque2021
28932021-09-2916201.007339/2021.43Amajari2023-10-26PARECER 146/2023 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº 9.605/98, art. 70, 1º§ e Relatório de Fiscalização, com descrição objetiva e clara do ilícito ambiental. Pois bem, decido: Pela homologação do pagamento da multa ambiental, referente Auto de Infração nº 2893, realizado pelo autuado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais, mediante pagamento a vista com 30% de desconto, não restando nenhum valor residual, conforme Termo de Quitação FEMARH/PRES/DIRAF/DICON (SEI nº 4668314); Notifique-se a DMCA/FEMARH para se manifestar500,002021
44092021-12-0216201.008507/2021.18São João da Baliza2023-10-27Pela homologação do pagamento da multa ambiental, referente Auto de Infração nº 4409, realizado pelo autuado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais, mediante pagamento a vista com 30% de desconto, não restando nenhum valor residual, conforme Termo de Quitação FEMARH/PRES/DIRAF/DICON (SEI nº 8413647); Notifique-se a DMCA/FEMARH para se manifestar quanto ao dano ambiental, se houver e ao bem apreendido; Que seja o autuado notificado por via postal com a Aviso de Recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência; Por fim, certificar o trânsito em julgado administrativo. 500,002021
26812021-10-0616201.007397/2021.7716201.007397/2021.77Cantá2023-10-3018.000,002021
21052021-09-0916201.006039/2021.47Boa Vista2023-10-31PARECER 151/2023 Pois bem, decido: Pela homologação do Auto de Infração nº 2105, com fundamento no Art. 70, § 1º c/c art. 56, II da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 64, caput, do Decreto n° 6.514/2008, uma vez que houve transporte de substancias perigosas (combustível) sem autorização da autoridade competente, confirmando as sanções administrativas aplicadas: multa simples no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e apreensão de um veículo Toyota Hilux Placa NAV7E44, 4X4 SAV, ano 2021/2021 e R$ 800,00 (oitocentos) litros de combustível diesel em 16 (dezesseis) carotes com capacidade de 50 litros. Pela homologação do pagamento da multa ambiental, com desconto de1000,002021
00009212021-01-2819103.002281/2021.48Boa Vista2023-10-31Decido por manter a multa simples no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por utilizar equipamento sonoro (caixa de som) instalado no compartimento de carga do veículo em desacordo com a legislação vigente. Notifique-se a DMCA/FEMARH para se manifestar quanto aos bens apreendidos descrito no auto de infração 0000921, conforme Instrução Normativa nº 011/2022, corresponde a de 01 (uma) Caixa selada com 02 (dois) alto falantes "Volcano"; 04 (quatro) twiters; 04 (quatro) cornetas; 02 (duas) baterias 150 amp; 01 (um) módulo Sound JM 8.0; 01 (uma) fonte "Usina"; 03 (três) módulos "Stetson" EX 3000/EX1600/ML 800.4.R$ 2.500,00 (dois mi2021
00026292021-07-0719103.014314/2021.01Boa Vista2023-11-01manutenção de multa simples e manutenção de apreensão.20.500,002021
0002791/00027922021-08-1916201.002939/2021.15Amajari2023-11-01Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002791 no valor de R$: 1.000,00 (mil reais), por fazer funcionar atividade de piscicultura de pequeno porte com criação de tambaqui, sem a licença ambiental do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 03°47’13,07760” W -61°42’56,93040”.R$ 1.000,00 (mil rea2021
25082021-12-1116201.009075/2021.6216201.009075/2021.62Boa Vista2023-11-06PARECER 155/2023: Pela homologação do Auto de Infração nº 2508, com fundamento no 70, § 1º da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 71, caput, do Decreto n° 6.514/2008, uma vez que uma vez que houve comprovação de conversão do Sistema Sonoro Veículo, por utilizar caixa acústica em veículo sem autorização. Confirmando as sanções administrativas aplicadas: multa simples no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e apreensão de uma caixa acústica, contendo: um alto falante de 10” sem marca definida; um alto falante de 08” sem marca definida; uma corneta TJ200; uma tweeter TJ200; Notifique-se a DMCA/FEMARH para se manifestar quanto ao dano ambiental, se houver e os bens apr500,002021
00026302021-07-0819103.014285/2021.79Alto Alegre2023-11-06manutenção de multa simples e apreensão de caminhonete e combustível20.500,002021
0002785/00027862021-08-1616201.005642/2021.10Boa Vista2023-11-07Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002785 no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e a multa diária aplicada no Auto de infração Nº 0002786 no valor de R$: 50,00 (cinquenta reais), por lançar detritos provenientes de atividade de suinocultura, sem o devido tratamento prévio no curso de água, denominado “Água Boa”. Nas coordenadas geográficas N 02°46’01,3” W -60°55’49,00”.R$ 5.500,002021
0002787/00027882021-08-1616201.005636/2021.54Boa Vista2023-11-08Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002787 no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e a multa diária aplicada no Auto de infração Nº 0002788 no valor de R$: 50,00 (cinquenta reais), por funcionar atividade de suinocultura com criação de 75 (setenta e cinco) suínos, sem licença do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 02°46’01,3” W 60°55’49,00”.R$ 1.500,00 (mil e q2021
00028972021-11-1216201.009070/2021.30Boa Vista2023-11-10PARECER 160/2023: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração e Relatório de Fiscalização revestem-se das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº 9.605/98 e do Decreto 6514/2008, com descrição objetiva e clara do ilícito ambiental, pois bem, decido: Pela homologação Auto de Infração nº 0002897, com fundamento no Art. 70, § 1º c/c Art. 60 caput da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 66 caput do Decreto Federal n° 6.514/08, pelos fundamentos expostos na fundamentação, confirmando as sanções administrativas aplicadas: multa simples no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e apre10.500,002021
00009102020-12-0219103.012208/2020.01Boa Vista2023-11-10Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais, mediante pagamento parcelado com 30% de desconto, termo de quitação (anexo SEI nº 7161066), nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenhum valor residual; R$ 500,00 (quinhento2020
44132021-12-1516201.008890/2021.12Iracema2023-11-13PARECER 161/2023: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração e Relatório de Fiscalização revestem-se das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº 9.605/98 e do Decreto 6514/2008, com descrição objetiva e clara do ilícito ambiental, pois bem, decido: Pela homologação do Auto de Infração nº 0004413, com fundamento no Art. 70, caput, da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e III, c/c Art. 66 caput do Decreto Federal n° 6.514/08; Art. 1º, caput, Res. Conama 335/2003. Confirmando as multas simples de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e multa diária de 100,00 (cem reais (período de aplicação 15/12/2021 a 13/11/20271.800,002021
00026232021-04-2819103.011292/2021.19Boa Vista2023-11-13Manutenção de multa simples e apreensão, deixando o infrator como fiel depositário80.000,002021
21152021-11-2416201.009047/2021.45Cantá2023-11-13PARECER 163/2023 - Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração e Relatório de Fiscalização revestem-se das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº 9.605/98 e do Decreto 6514/2008, com descrição objetiva e clara do ilícito ambiental, pois bem, decido: Pela homologação do Auto de Infração nº 0002115, Art. 70, §1º, c/c art. 54 da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II, c/c Art. 61 caput do Decreto Federal n° 6.514/08. Confirmando a multa simples de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Notifique-se a DMCA/FEMARH para se manifestar quanto ao dano ambiental, se houver e outras providências cabíveis; 5.500,002021
19022018-08-1816201.005741/2021.93NÃO HÁ Mucajaí2022-06-03Parecer da A.J. N° 93/2022 - Manutenção da multa simples e embargo5.000,002022
25522021-12-1816201.009024/2021.31Boa Vista2023-11-14PARECER 164/2023: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração e Relatório de Fiscalização revestem-se das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº 9.605/98 e do Decreto 6514/2008, com descrição objetiva e clara do ilícito ambiental, pois bem, decido: Pela homologação do Auto de Infração nº 0002552, com fundamento no Art. 70, §1º, c/c art. Art. 60, caput, Lei Federal N° 9.605/98; Art 66, caput, do Decreto N° 6.514/2008, confirmando a multa simples de R$ 500,00 (quinhentos reais), e apreensão de uma 01 (uma) caixa de som com um alto-falante de 18", ES 15BLU, GEMINI, de cor preta, com cabo de alimentação, por exercen500,002021
00009392021-06-1119103.013345/2021.36Iracema2021-11-21Manutenção de multa simples e manutenção da apreesão820.500,002021
26862021-11-1816201.008216/2021.20Boa Vista2023-11-23Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o Auto de Infração e Relatório de Fiscalização revestem-se das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº 9.605/98 e do Decreto 6.514/08, com descrição objetiva e clara do ilícito ambiental, pois bem, decido: Pela anulação do Auto de Infração nº 0002686, pois se reconhece a existência de vício que torna nulo o ato administrativo, pela ilegitimidade (Art. 100 do Decreto n° 6.514/2008); Notifique-se a DMCA/FEMARH para ciência e manifestação da decisão de declaração de nulidade do auto de infração, nos termos do Art. 113, § 1º da IN 11/2022. Art. 113, § 1º da IN 11/2022. Eventual decisão 0,002021
25102021-12-2716201.000796/2022.98Caracaraí2023-11-271. Pela homologação do Auto de Infração nº 0002510, com fundamento no Art. 70, § 1º c/c Art. 60 caput da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e VII, c/c Art. 66 caput do Decreto Federal n° 6.514/08, mantida a multa simples no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) e embargo da atividade, caso não tenha havido regularização, por fazer funcionar estabelecimento comercial, atividade de pesca esportiva no Rio Xeriuini, sem licença de operação do órgão ambiental competente;2. Notifique-se a DMCA e DLGA/FEMARH para se manifestar quanto a as providências necessárias, referente as penalidades de suspensão e embargo, dano ambiental e licenciamento ou outras providências, se c10.500,002021
00020672022-12-2919103.033843/2022.86Boa Vista2023-12-27Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme termo de quitação (anexo SEI nº 7574017), nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenhum valor residual.R$ 500,00 (quinhento2022
30772021-11-2516201.008785/2021.75Alto Alegre2023-11-28PARECER 169/2023: Pela homologação do Auto de Infração nº 3077, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, uma vez que houve constatação de desmatamento de área de preservação permanente (4,585 hectares) no sítio da autuada sem autorização do órgão ambiental competente, com base na carta imagem, no anexo (SEI Nº 3623374), configurando infração administrativa do Art. 70, § 1º c/c Art. 38, caput, da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e VII, c/c Art. 43, caput, c/c Art. 96, III, do Decreto n° 6.514/2008. Pela confirmação das sanções administrativas aplicadas: multa simples no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e embargos da área corres25.000,002021
41142020-01-1716201.006558/2021.13Boa Vista2023-11-29PARECER 170/2023: 1. Pela homologação do Auto de Infração nº 4114, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, confirmação das sanções administrativas aplicadas: multa simples no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que houve constatação de realização de captação de água do Igarapé Carrapato sem a devida outorga de direito de usos de recursos hídricos, configurando infração administrativa do Art. 82, I e II c/c Art. 83, II Lei 547/2006-E; Art. 53 c/c, Art. 54, II, da Lei 8.123-E;2. Notifique-se a DMCA e DRHI/FEMARH para se manifestar quanto a as providências necessárias, referente ao monitoramento do dano ambiental e outorga ou outras providências, se co3.000,002020
33022016-05-1316201.003275/2021.10NÃO HÁ Cantá2022-01-12Parecer da A. J. N° 05/2022 - Manutenção da multa simples.2.000,002022
28942021-10-1916201.007416/2021.65Mucajaí2023-12-11PARECER 171/2023: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº 9.605/98, art. 70, 1º§ e Relatório de Fiscalização, com descrição objetiva e clara do ilícito ambiental, pois bem, decido: Pela homologação do Auto de Infração nº 2894, com aplicação de multa simples no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por desmatamento de 04,022 hectares de área localizada nas coordenadas geográficas 2º 32’ 28,709’’N 61º17’59,428’’W, na Fazenda do autuado sem autorização do órgão ambiental competente, confi20.000,002021
30782021-11-2516201.009131/2021.69Alto Alegre2023-12-12PARECER 172/2023: Pela homologação do Auto de Infração nº 3078, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, uma vez que houve constatação de desmatamento de vegetação nativa (5,0825 ha) em reserva legal sem autorização prévia do órgão ambiental competente, configurando infração administrativa do Art. 70, § 1º da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e VII, c/c Art. 51, caput, c/c Art. 96, III, do Decreto n° 6.514/2008. Pela confirmação das sanções administrativas aplicadas: multa simples no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e embargos da área correspondente a 5,0825 hectares localizado nas coordenadas geográficas w 61° 20,53’ 889’’ n 02° 51’ 375’, ca30.000,002021
00022162021-06-1716201.003756/2021.17Boa Vista2023-12-19homologação de multa simples e reconhecimento da quitação do débito, com obrigação de proceder com o PRAD mediante crivo da DMCA30.000,002021
00025242022-04-2919103.011027/2022.11Boa Vista2023-12-19Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais, mediante pagamento parcelado com 30% de desconto, termo de quitação (anexo SEI nº 5574471), nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenhum valor residual; R$ 500,002022
00025202022-04-1718201.005730/2022.10Boa Vista2023-12-21Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme termo de quitação (anexo SEI nº 10596830), nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenhum valor residual.R$ 500,00 (quinhento2022
00020622022-10-1519103.028683/2022.53Boa Vista2023-12-22Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme termo de quitação (anexo SEI nº 7058993), nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenhum valor residual; R$ 500,00 (quinhento2022
00041032018-11-0616201.005763/2021.53Amajari2024-01-04Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0004103, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), assim como, o embargo da área sob as coordenadas geográficas: Nº 3º 45’ 12,72’’ W 61º 38’ 34,63’’.R$ 5.000,00 (cinco m2018
00012162023-05-1118201.003493/2023.33Caracaraí2024-09-02Houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, o que houver. R$ 6.000,00 (seis mi2023
36822018-12-1716201.004373/2021.66NÃO HÁ Boa Vista2022-08-15Parecer da A.J. N° 148/2022 - manutenção de multa simples, embargo e destruiição/inutilização3.000,002022
00005422023-05-1518201.003648/2023.31Alto Alegre2024-01-08Pela homologação do Auto de Infração nº 0000542, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, uma vez que comprovada a construção do canal de drenagem que afetou a área de preservação do lago da fazenda Vila Alta, representando 0,583 ha, configurando infração administrativa prevista no Art. 70, §1º da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e VII, c/c Art. 43, caput e o Art. 96, § 1º, inciso III do Decreto n° 6.514/2008; Pela confirmação das sanções administrativas aplicadas: multa simples no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e embargos da área correspondente a 0,583 hectares, coordenadas geográficas constantes no auto de infração; 10.000,00 (dez mil r2023
5432023-05-2418201.003777/2023.20Alto Alegre2024-01-08Pela homologação do Auto de Infração nº 543, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, uma vez que comprovada a construção do canal de drenagem que afetou a área de preservação dos três lagos do Sítio Maravilha, representando 0,605 ha, configurando infração administrativa prevista no Art. 70, §1º da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e VII, c/c Art. 43, caput, do Decreto n° 6.514/2008; Pela confirmação das sanções administrativas aplicadas: multa simples no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e embargos da área correspondente a 0,605 hectares, coordenadas geográficas constantes no auto de infração; Notifique-se a DMCA/FEMARH para se manifestar 15.000,002023
00041022018-11-0116201.005761/2021.64Amajari2024-01-09Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0004102, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e a legitimidade da apreensão. Devendo o valor pecuniário ser corrigido e pelo setor de contabilidade, de acordo com a Lei Nº 8.005/1990 e a IN FEMARH N° 06/2020. Caso o autuado tenha integralizado o pagamento da multa, certifique-se o fato, mediante emissão de certidão de quitação de débitos.R$ 1.000,00 (mil rea2018
00028622020-06-1116201.001059/2021.21Alto Alegre2024-01-10Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002862 no valor de R$: 6.000,00 (seis mil reais), por danificar floresta nativa de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 2°43’1,47” W 61°15’10,25”.R$ 6.000,00 (seis mi2020
00020702022-12-2419103.000617/2023.08Boa Vista2024-01-11Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme termo de quitação (anexo SEI nº 7590066), nos moldes do Art. 122 da Instrução Normativa FEMARH Nº 11 DE 25/05/2022, não restando nenhum valor residual.R$ 500,00 (quinhento2022
00025842022-11-2319103.031341/2022.11Boa Vista2024-01-12Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão dos bens descritos abaixo, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 500,00 (quinhento2022
00025222022-04-2218201.007795/2022.08Boa Vista2024-01-12Que seja mantida a multa simples e a apreensão dos bens descritos no item abaixo, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 500,00 (quinhento2022
42842022-06-1318201.005762/2022.15Boa Vista2024-01-26PARECER 28/2024: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 4284, com aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e embargo da área.; 2) Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizado pelo autuado, no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). 3000,002022
15962016-05-2416201.003359/2021.45NÃO HÁ Iracema2022-02-14Parecer da A. J. N° 15/2022 - Manutenção da multa simples e apreensão.3.000,002022
00025742022-10-1519103.028783/2022.80Boa Vista2024-01-15Que seja mantida a multa simples e a apreensão dos bens descritos no item abaixo, realizada pelo autuado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por causar poluição sonora acima de 80Db, conforme laudo, em níveis que possam causar danos à saúde humana.R$ 5.000,00 (cinco m2022
00021162021-12-2316201.000110/2022.69Boa Vista2024-01-17Decido por manter a multa simples no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por transportar 22 (vinte e dois) carotes, totalizando aproximadamente 50 (cinquenta) litros de combustíveis em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. Nas coordenadas geográficas N 2°48’58,434” W 60°41’33,072”.R$ 2.500,00 (dois mi2022
21392022-07-2618201.006711/2022.19Boa Vista2022-01-17Pois bem, decido:Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2139, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por transportar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente (500 litros de combustível), em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos, configurando infração administrativa do Art. 70, § 1º c/c Art. 56, II, da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II e IV, c/c Art. 64, caput do Decreto n° 6.514/2008;Pela homologação do pagamento da multa ambiental, referente Auto de Infração nº 2893, realizado pelo autuado, no valor de no valor de R$ 14.350,00 (quatorze mil trezentos e c20.500,002022
00021222022-03-0818201.002168/2022.72Boa Vista2024-01-17Decido por manter a multa simples no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por transportar 1.935 litros de combustível, sendo armazenados em 43 carotes com capacidade de 50 litros cada, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. Nas coordenadas geográficas N 02°48’58,44” W -60°41’32,66”.R$ 500,00 (quinhento2022
00021462022-08-2218201.007528/2022.22Boa Vista2024-01-19Decido por manter a multa simples no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), por transportar 600 litros de combustível, sendo armazenados em 12 carotes de 50 litros cada, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. Nas coordenadas geográficas N 02°48’58,63” W -60°41’32,95”.R$ 20.500,002022
28022022-03-2418201.002708/2022.18Rorainópolis2024-01-19 PARECER Nº15/2024: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº 9.605/98, art. 70, 1º§ e Relatório de Fiscalização, com descrição objetiva e clara do ilícito ambiental. Pois bem, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2802, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por destruir 12,51 hectares de floresta nativa, fora da reserva legal, sem o conhecimento do órgão ambiental competente, configurando infração administrativa do art. 70, caput, da lei 9.605/98 e art. 3º, II c/c Art. 52, caput, 13.000,002022
27162022-03-1618201.002536/2022.82Caracaraí2024-01-22Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2716, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por destruir 3,68 hectares de floresta nativa, dentro da reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, configurando infração administrativa do art. 70, §1º, da lei 9.605/98 e art. 3º, II c/c Art. 51, caput, 6.514/08, com aplicação de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pela homologação do pagamento da multa ambiental, realizado pelo autuado, no valor de no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), conforme Termo de Quitação FEMARH/PRES/DIRAF/DICON (SEI nº 5710589); não restando nenhum valor residual. À DMCA/FEMARH para tomada das pr20.000,002022
00025552022-07-2718201.007778/2022.62Boa Vista2024-01-23Decido por manter a multa simples no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por armazenar produto tóxico, perigoso à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas. Nas coordenadas geográficas N 2°47’35” W -60°46’20”.R$ 2.500,00 (dois mi2022
41892016-10-1316201.003343/2021.32NÃO HÁ Caracaraí2022-03-24Parecer da A. J. N° 87/2022 - Multa simples1.300,002022
00028062022-06-0118201.005683/2022.12Cantá2024-01-26Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002806 no valor de R$: 8.000,00 (oito mil reais), com pagamento a vista com 30% de desconto. Conforme comprovante de pagamento (5566213), no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).R$ 8.000,002022
21242022-03-1618201.002379/2022.13Boa Vista2024-01-23PARECER Nº 18/2024: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido:1) Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2124, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por transportar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente (200 litros de combustível), em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos, configurando infração administrativa do Art. 70, § 1º c/c Art. 56, II, da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 500,002022
00020582022-10-1319103.028764/2022.53Boa Vista2024-01-23Decido por manter a multa simples e a apreensão no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), por transportar 12 (doze) unidades de orquídeas - produto vegetal, sem licença do órgão ambiental competente.3.600,002022
00025252022-05-0818201.004933/2022.99Boa Vista2024-01-24Homologo a multa simples e a legitimidade da apreensão aplicada no Auto de Infração n° 0002525, no valor de R$: 500,00 (quinhentos reais). Ficou custodiado no 5º Distrito Policial, o Cão de porte médio, cor branca, raça indefinida, com lesões e parasitas decorrentes do estado em que se encontrava, que atende pelo nome de "Cacau", para providência e destinação pertinente ao caso, conforme ROP Nº 220503. R$ 500,00 (quinhento2022
10772022-06-1418201.005735/2022.42Boa Vista2024-01-24PARECER Nº 21/2024: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 1077, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por desmatar corte raso 9,00 ha de floresta nativa fora da reserva legal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, configurando infração administrativa do Art. 70, §1°, art. 72, II da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3º, II, C/C art. 52, caput do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de multa no9.000,002022
7472022-02-2216201.001644/2022.11Caracaraí2022-01-24PARECER Nº 22/2024: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 747, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por desmatar corte raso 1,43 ha de floresta nativa fora da reserva legal, sem a devida autorização do órgão ambiental competente, configurando infração administrativa do Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II, C/C Art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de multa no valor de2.000,002022
00043632022-12-2118201.000188/2023.90Iracema2024-01-25Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0004363 no valor de R$: 2.000,00 (dois mil reais), com pagamento a vista com 30% de desconto. Conforme comprovante de pagamento (7493002), no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) por desmatar a corte raso 1,42 hectares de floresta ou demais formações nativas, fora de área de reserva legal, sem autorização prévia do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 2°10’58,313” W -61°13’0,26”.R$ 2.000,00 (dois mi2022
18332018-04-1716201.005548/2021.52NÃO HÁ Boa Vista2022-07-29Parecer da A.J. Nº 137/2022 - Manutenção da multa simples e apreensão.3.000,002022
22222022-06-1018201.005925/2022.60Boa Vista2024-01-25 PARECER Nº 25/2024: Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2222, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por instalar atividade pecuária em desacordo com a licença de instalação, desmatando 08,29 ha de vegetação, cometendo infração ambiental capitulada no Art. 70, §1° c/c art. 60 da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º II e VII c/c art. 66 do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de multa no valor de R$ 9.000,009.000,002022
00043612022-12-2118201.000181/2023.78Iracema2024-01-25Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0004361, com pagamento a vista com 30% de desconto. Conforme comprovante de pagamento (11327459), no valor de R$ 3.508,04 (três mil e quinhentos reais e quatro centavos) por desmatar 0,71 hectares de floresta nativa em área de reserva legal, de domínio privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente. R$ 5.000,00 (cinco m2022
00028102022-12-1618201.010425/2022.40Caracaraí2024-01-26Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002810 no valor de R$: 3.000,00 (três mil reais), com pagamento a vista com 30% de desconto. R$ 3.000,00 (três mi2022
00005292022-11-1618201.008665/2022.84Amajari2024-08-01manutenção de multa simples e embargo500.000,002022
28042022-05-1018201.004405/2022.30Caracaraí2024-01-251) Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2804, com aplicação de multa no valor de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais); 2) Pela homologação do pagamento da multa ambiental com desconto de 30%, realizado pelo autuado, no valor de no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais); 14.000,002022
00007462022-01-0516201.000416/2022.15Caroebe2024-01-29Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000746 no valor de R$: 10.000,00 (dez mil reais), com pagamento a vista com 30% de desconto.R$ 10.000,002022
25272022-05-0918201.004918/2022.41Boa Vista2022-01-291)Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2527, aplicação de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2)Pela homologação dos pagamentos parcelados da multa ambiental, referente às parcelas de 1/60 a 18/60, realizado pelo autuado. Sendo que ainda restam a pagar as parcelas de nº 19/60 a 60/60, conforme acordado em audiência de conciliação, devendo o autuado continuar honrando com os pagamentos.100.000,002022
00028012022-03-2418201.002695/2022.87Rorainópolis2024-01-30Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002801 no valor de R$: 16.000,00 (dezesseis mil reais), com pagamento a vista com 30% de desconto. R$ 16.000,002022
00044162022-05-1718201.002465/2022.18Cantá2024-01-30PARECER 33/2024: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 4416, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por explorar 5,26 m3 de madeira, oriundos de 02 (duas) árvores da essência Ipê, em área de vegetação nativa, caracterizada por floresta ombrófila densa, sem autorização do órgão ambiental competente, configurando infração administrativa do artigo 70, caput, da lei federal no 9.605198, e artigos 3º, inciso II c/c Art. 53 caput do Decreto Federal nº 6.514/2008, com aplicação de multa no valor de R$ 1.578,00 (um mil quinhentos e setenta e oito reais). À DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias quanto ao monitoramento, reparação do dano ambi1.578,002022
00012022022-02-1318201.004399/2022.11Amajari2024-01-31Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0001202 no valor de R$: 6.000,00 (seis mil reais), com pagamento a vista com 30% de desconto. Conforme comprovante de pagamento (5194199), no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), por desmatar 0,4736 hectares de floresta nativa, fora da área de reserva legal sem a devida autorização do órgão ambiental competente. R$ 6.000,002022
7502022-03-2218201.002635/2022.64São João da Baliza2024-01-31PARECER 35/2024 - Pela homologação do auto de infração ambiental nº 750, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por destruir 6,1596 ha de floresta nativa, sem a devida autorização do órgão competente, fora da reserva legal, na Fazenda Beira Rio, configurando infração administrativa do Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98 e Art. 3º, II, c/c art. 52, caput, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Pela homologação do pagamento da multa ambiental com desconto de 30%, realizado pelo autuado, no valor de no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais). Presente Termo de Quitação expedido pela Divisão d7.000,002022
0002622/26242021-04-2419103.008840/2021.23Rorainópolis2024-01-31Manutenção de multas simples e apreensão1.500,00 e 50.500,002021
00027102022-01-1316201.000614/2022.89Boa Vista2024-02-01Homologo a multa simples e o embargo aplicada no Auto de Infração n° 0002710 no valor de R$: 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), por desmatar a corte raso 24,02 hectares de vegetação nativa, fora da reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. • Caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade. R$ 25.000,002022
00027312022-08-2418201.007925/2022.02Boa Vista2024-03-07Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.R$ 1.000,00 (mil rea2022
8652019-01-2316201.004703/2021.13Amajari2024-02-05Pela homologação do auto de infração ambiental nº 865, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por fornecer produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente (combustível), em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos, configurando infração do Art. 70, § 1º c/c Art. 56, II, da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II, IV e V, c/c Art. 64, caput do Decreto n° 6.514/2008 com aplicação de multa no valor de R$ 200.500,00 (duzentos mil e quinhentos reais); À DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias quanto aos bens apreendidos e sua destinação final, conforme IN FEMARH 11/2022: Art. 138200.500,002019
8642019-10-2316201.004702/2021.79Amajari2024-02-06Pela homologação do auto de infração ambiental nº 864, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por portar em floresta ou demais formas de vegetação, motosserra sem licença ou registro da autoridade ambiental, conforme artigo 70, caput, da Lei Federal nº 9.605198, e artigos 3º, inciso II, IV c/c Art. 57, caput, do Decreto Federal nº 6.514/2008, com aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e apreensão do motosserra. À DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias quanto ao bem apreendido e sua destinação final, conforme art. 138 e 140 da IN FEMARH 11/2022. Que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro mei1.000,002019
16752019-07-2616201.004533/2021.77Rorainópolis2024-02-08PARECER 41/2024 Pela homologação do auto de infração ambiental nº 1675, pelos mesmos fundamentos do relatório ambiental, pôr o autuado destruir ou danificar floresta de 7,741 há em área de preservação permanente vegetação, sem autorização do órgão competente, nos termos do Art. 70, caput, da Lei 9.605/1998 e Art. 3, II, Art. 43 do Decreto 6514/2008, com aplicação de multa no valor de R$ 38.705,00 (trinta e oito mil setecentos e cinco reais); À DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias quanto ao monitoramento, reparação do dano ambiental e reposição florestal; Que seja o autuado notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de 38.705,002019
18362018-04-2616201.005674/2021.15NÃO HÁ São João da Baliza2022-07-07Parecer da A. J. N° 124/2022 - Manutenção da multa simples e embargo5.000,002022
7272019-06-1716201.004456/2021.55Caroebe2024-02-09PARECER 42/2024 Pela homologação do auto de infração ambiental nº 727, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, destruir 3,76 ha de floresta nativa localizada fora da área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, configurando infração administrativa do artigo 70, caput, da Lei Federal no 9.605/98 e artigos 3º, inciso II c/c Art. 53, caput, do Decreto Federal nº 6.514/2008, com aplicação de multa no valor de multa simples R$ 1.200,00 (um mil duzentos reais); Pela homologação do pagamento da multa ambiental nº 727 com desconto de 30%, realizado pelo autuado, no valor de no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). Presente Termo de1.200,002019
44042021-10-1416201.007050/2021.24Caracaraí2024-02-15Pela homologação do Auto de Infração nº 4404, com aplicação de multa simples no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e embargo do empreendimento, pois configurado infração ambiental, com fundamento no artigo 70 caput da Lei Federal Nº 9.605/1998; artigos 3º inciso II e VII c/c 66 caput do Decreto Federal 6.514/2008; artigo 4º §3º da Instrução Normativa FEMARH nº 07/2015, e artigo 1º §1º c/c Decreto Estadual nº 7667-E/2007. Notifique-se a DMCA e DLGA/FEMARH para monitoramento, e providências quanto as solicitações de Licença ambiental para pesca amadora evento Sei nº 3348370 e 3348390, o que houver; Que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio 5.000,002021
19042018-08-1816201.005743/2021.82Mucajaí2024-02-16PARECER 44/2024 Pela homologação do auto de infração ambiental nº 1904, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, desmatar vegetação nativa em 0,64 ha a corte raso em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, configurando infração administrativa do art. 70, §1º, da lei 9.605/98 e art. 3º, II, VII c/c Art. 51, caput, 6.514/08, com aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) e embargo da 0,64 ha nas coordenadas N02º38’4,9’’W061º00’42,7. À DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias quanto ao monitoramento, reparação do dano ambiental, reposição florestal e análise do embargo nos temos do art. 15-B do Decreto 6514/5.000,002018
00009342021-05-1819103.011048/2021.56Alto Alegre2024-02-21manutenção de multa simples e apreensão500,002021
00027400022-10-1318201.009010/2022.23Boa Vista2024-02-28Homologo a multa simples e o embargo aplicada no Auto de Infração n° 0002740 no valor de R$: 6.000,00 (seis mil reais), por desmatar 05,40 hectares a corte raso, vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 00°49’32” W -59°17’05”. A autuada já quitou os débitos, conforme evento SEI (6875793).R$ 6.000,00 (seis mi2022
22532021-12-0516201.008835/2021.14Caracaraí2024-02-21 PARECER 46/2024 - Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº 9.605/98, art. 70, 1º§ e Relatório de Fiscalização, com descrição objetiva e clara do ilícito ambiental. Pois bem, decido: Pela homologação do Auto de Infração nº 2253, com aplicação de multa simples no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), embargo da atividade e apreensão da embarcação, pois configurado infração ambiental, com fundamento no artigo 70, §1º c/c art. 60, caput, da Lei Federal Nº 9.605/1998; artigos 3º incisos II, IV e VII c/c 66, caput, do Decreto Federal 6.51450.000,002021
00005342023-04-1418201.001462/2023.48Alto Alegre2024-02-16manutenção de multa simples e embargo5.000,002023
00031172023-11-1018201.008822/2023.32Boa Vista2024-09-02manutenção de multa simples e embargo16.000,002023
00021322022-04-2618201.003855/2022.13Boa Vista2024-02-21PARECER 48/2024 Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2132, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por fornecer transportar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente (combustível), em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos, configurando infração do Art. Art. 70, § 1º c/c Art. 56, II, da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II, IV c/c Art. 64, caput, art. 96, IV do Decreto n° 6.514/2008 com aplicação de multa no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) e apreensão de combustível e veículo (07 Carotes de 50 litros, contendo combustível, totalizando 350 litros 20.500,002022
00027132022-02-2318201.001929/2022.79Boa Vista2024-02-22PARECER 49/2024 Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2713, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por desmatar a corte raso 3,27 hectares de vegetação nativa, fora da reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, nos termos do Art. 70 § 1º c/c art. 50–A da Lei Federal N° 9.605/98 e Art. 3º incisos II/VII c/c Art. 52, caput, do Decreto N° 6.514/2008, com a aplicação das penalidades de Multa simples de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e embargo da área nas coordenadas Nº 02º35’17’’/ W 60º42’29’; Pela homologação do pagamento da multa ambiental com desconto de 30%, realizado pelo autuado, no valor de no valor de R$ 3.508,04 (trê5.000,002022
44152022-05-1718201.002466/2022.62Cantá2024-02-22PARECER 50/2024 Pela homologação do auto de infração ambiental nº 4415, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por utilizar 02 (duas) motosserras em área de floresta, sem licença da autoridade ambiental competente, enquadrado na tipificação do artigo 70, caput, da Lei Federal nº 9.605198, e artigos 3º, inciso II, IV c/c Art. 57, caput, do Decreto Federal nº 6.514/2008, com aplicação das penalidades de multa simples R$ 2.000,00 (dois mil reais) e apreensão de 02 motosserras. À DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias quanto aos bens apreendidos e sua destinação final (02 motosserras), conforme IN FEMARH 11/2022. Art. 138 – A Diretoria de Monitor2.000,002022
4423 E 44212022-06-1018201.002697/2022.76Caracaraí2024-02-23PARECER 51/2024 - Pela homologação do auto de infração ambiental nº 4423, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por desmatar a corte raso 0,7 hectares de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente, enquadrado na tipificação do artigo 70, caput, da Lei Federal nº 9.605198, e artigos 3º, inciso II c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal nº 6.514/2008, com aplicação das penalidades de multa simples R$ 1.000,00 (um mil reais); Pela homologação do auto de infração ambiental nº 4421, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, cortar 01 (uma) árvore da essência Castanheira, espécie especialmente protegida, sem autorização d6.000,002022
00009192021-03-1619103.001126/2021.12Boa Vista2024-02-26MANUTENÇÃO DE MULTA SIMPLES E APREENSÃO2.500,002021
00025112022-01-0219103.024983/2022.63Boa Vista2024-02-29Que seja mantida a multa simples e a apreensão dos bens descritos no item abaixo, realizada pelo autuado, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) por fazer funcionar estabelecimento com atividade potencialmente poluidora sem licença do órgão ambiental competente.R$ 10.500,002022
26402021-11-1816201.008204/2021.03Boa Vista2024-02-29PARECER 56/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração e Relatório de Fiscalização revestem-se das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº 9.605/98 e do Decreto 6514/2008, com descrição objetiva e clara do ilícito ambiental, pois bem, decido: 1. Pela anulação do Auto de Infração nº 0002640, pois se reconhece a existência de vício que torna nulo o ato administrativo, a ilegitimidade passiva, por ser o autuado apenas arrendante do veículo, não possuindo responsabilidade por infrações praticadas por arrendatário, com fundamento no Art. 100 do Decreto n° 6.514/2008; 2. À DMCA/FEMARH para ciência e manifestaçã0,002021
00034732023-05-2519103.015864/2023.09Mucajaí2024-09-03Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0003473 no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), desmatar a corte raso uma área de 13,04 hectares de floresta nativa, fora de área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. Nas Coordenadas Geográficas: 2º25’35,37” N - 61º39’16.7” W.R$ 21.500,002023
30242015-11-11NÃO HÁ 001849-15/01Canta2020-12-23Parecer A.J. N° 039/2020 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão (motosserra)20002020
33592018-05-0316201005552/2021.11NÃO HÁ Cantá2022-06-09Parecer da A.J. Nº 096/2022- Manutenção da multa simples e embargo2.000,002022
00025582022-08-0718201.007622/2022.81Boa Vista2024-03-01Que seja mantida a multa simples e a apreensão do bem descrito abaixo, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por fazer serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores sem a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. O autuado já quitou sua multa, não restando nenhum valor residual, de acordo com a Lei. R$ 500,00 (quinhento2022
00044142022-01-2516201.000863/2022.74Alto Alegre2024-03-04Pela homologação do pagamento da multa ambiental realizado pelo autuado, conforme termo de quitação, não restando nenhum valor residual; À DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 495,002022
00027172022-04-0718201.003636/2022.26Boa Vista2024-03-04Pela homologação do pagamento da multa ambiental realizado pelo autuado, conforme termo de quitação, não restando nenhum valor residual; À DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 14.000,00 (quator2022
00027212022-05-1518201.005044/2022.49Boa Vista2024-03-04Pela homologação do pagamento da multa ambiental realizado pelo autuado, conforme termo de quitação, não restando nenhum valor residual; À DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 2.000,00 (dois mi2022
00025932022-12-3018201.000298/2023.51Alto Alegre2024-09-02Manutenção de multa simples e embargo45.000,002022
30582019-07-0516201.004457/2021.08Bonfim2024-03-05PARECER 63/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 3058, pelos mesmos fundamentos do relatório ambiental, por destruir ou danificar floresta de 0,000435 ha em área de preservação permanente vegetação, sem autorização do órgão competente, nos termos do Art. 70, §1°, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º inciso II e VII c/c Art. 43, caput, e Art. 96, §1°, inciso III, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de multa simples R$ 5.000,00 (cinco mil5.000,002019
00022212022-06-0818201.005824/2022.99Boa Vista2024-03-05Que houve o parcelamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008; À DMCA para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver; À DICON para acompanhamento dos pagamentos e no caso de falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, efetuar a cobrança do débito consolidado, pois implica imediata rescisão do parcelamento, nos termos do Art. 125 IN FEMARH Nº 11/2022. R$ 6.000,00 (seis mi2022
00044202022-05-1018201.004587/2022.49Mucajaí2024-03-05Que houve o parcelamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008; À DMCA para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver; À DICON para acompanhamento dos pagamentos e no caso de falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, efetuar a cobrança do débito consolidado, pois implica imediata rescisão do parcelamento, nos termos do Art. 125 IN FEMARH Nº 11/2022. R$ 1.000,00 (mil rea2022
00027972022-04-1318201.003917/2022.89São Luiz2024-03-05Que houve o parcelamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008; À DMCA para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver; À DICON para acompanhamento dos pagamentos e no caso de falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, efetuar a cobrança do débito consolidado, pois implica imediata rescisão do parcelamento, nos termos do Art. 125 IN FEMARH Nº 11/2022. R$ 10.899,00 (dez mi2022
00007202019-01-0416201.004386/2021.35Caracaraí2024-03-05Pela homologação do pagamento da multa ambiental realizado pelo autuado, conforme termo de quitação, não restando nenhum valor residual; À DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 861,00 (oitocento2019
27532020-01-1816201.004007/2021.15Caracaraí2024-03-05parecer 68/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento quanto a gestão dos bens apreendidos e sua destinação final. 1.300,002020
30702020-11-0516201.000551/2020.07Boa Vista2024-03-05PARECER 69/2024 1) que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; 2) À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; 3) À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos c20. 500,002020
28532020-05-1516201.002492/2021.84Alto Alegre2024-03-06PARECER 70/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o parcelamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, porém não foi pago, restando saldo a pagar; ​2) À DMCA para reparação do dano e gestão dos bens apreendidos e sua destinação final; 3) À DICON para efetuar a cobrança do débito consolidado, pois a inadimplência dos pagamentos implica imediata rescisão do parcelamento, nos termos do Art. 125 IN FEMARH Nº 11/2022.20.500,002020
00025232022-04-2019103.011007/2022.41Boa Vista2024-03-06Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 1.000,00 (mil rea2022
00044492023-08-0318201.005833/2023.61Alto Alegre2024-05-13Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 4449, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por exercer atividade de criação amadora de passiforme, em desacordo com a licença obtida. O criador não comunicou no sistema SISPASS o óbito do pássaro, com fundamento no Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º inciso I e VI, c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08. Art. 45, §4º IN IBAMA 108/2011, mantendo as sançõ2023
44432023-08-0118201.005835/2023.50Alto Alegre2024-05-14Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 4443, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, obstruir a ação da fiscalização no exercício das atividades de fiscalização ambiental pois o endereço informado pelo criador não existe e por isso não foi localizado pela equipe de fiscalização, com fundamento no Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º inciso I e IX c/c Ar. 77, caput, do Decreto Federal 6.514/08 c/c Art. 332023
00042862022-02-2218201.006080/2022.20Amajari2024-03-07Homologo a multa simples e o embargo aplicada no Auto de Infração n° 0004286 no valor de R$: 3.000,00 (três mil reais), pela supressão vegetal sem autorização do órgão ambiental competente em área 2,8 hectares fora de área de reserva legal. Nas coordenadas geográficas N 04°05’30,1” W -61°48’23,1”. • Caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade.R$ 3.000,00 (três mi2022
25132022-03-1719103.007941/2022.68Rorainópolis2024-03-07PARECER 73/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº 9.605/98, art. 70, 1º§ e Relatório de Fiscalização, com descrição objetiva e clara do ilícito ambiental. Pois bem, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2513, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por destruir 6,40 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente, configurando infração administrativa do Art. 70, §1º, c/c 50A da lei 9.605/98 e art. 3º, II c/c Art. 51, caput, 6.514/08, com aplicação de multa no valor de R35.000,002022
00027282022-08-0818201.007174/2022.16Boa Vista2024-03-07Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.R$ 5.000,00 (cinco m2022
32742017-03-2316201.005078/2021.27NÃO HÁ Alto Alegre2022-05-13Parecer da A. J. N° 79/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.11.000,002022
00009422021-07-0919103.014256/2021.15Amajari2025-01-09a) Que seja MANTIDA A MULTA SIMPLES da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) por transportar óleo diesel e outros materiais em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos; b) Pela MANUTENÇÃO DA APREENSÃO do Caminhão Volvo FH 540 6X4T (placa QZM-6G38/AM) e dois reboques SR/Randon TQ PP O3E (placas PHX-3D21 e PHX-3C81) com base no art. 134 do Decreto nº 6.514/08 e decido pela aplicação de penalidade de perdimento administrativo, devendo a DMCA/Femarh buscar pela localização dos bens e após o trânsito em julgado, dar a seguinte destinação: IV - os instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos, utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos, garantida a sua descaracterização, neste último caso, por meio da reciclagem quando o instrumento puder ser utilizado na prática de novas infrações c) Seja o autuado notificado via AR, e/ou outro meio de notificação legal para ciência desta Decisão; d) Após ciência, com a devida juntada do comprovante do AR, ou outro meio legal de notificação/ciência, o autuado poderá pagar os débitos no prazo de 5 (cinco) dias, com o desconto legal de 30%, com incidência de juros, mora e correção monetária. e) Da Decisão de Primeira Instância caberá ao autuado para PAGAR A MULTA no prazo de CINCO DIAS, a partir do recebimento da notificação, ou apresentar RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 (VINTE DIAS) nos termos do Art. 127 do Decreto 6.514/2008; f) Caso o Autuado não pague ou apresente recurso no prazo legal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da Decisão de Primeira Instância e após proceda a remessa da referida decisão à Procuradoria Geral do Estado para INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA; g) Por fim, determino os seguintes encaminhamentos: à DICON, para atualização dos débitos; à DA/FEMARH para que seja o autuado notificado desta Decisão por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido; e à DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias quanto à restituição/indenização dos bens.20.500,002021
21332022-04-2818201.003991/2022.03Boa Vista2024-03-07Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido:Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2133, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por fornecer transportar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente (combustível), em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos, configurando infração do Art. 70, § 1º c/c Art. 56, II, da Lei Federal n° 9.605/98; e Art. 3º incisos II, IV c/c Art. 64, caput, c/c a20.500,002022
00009322021-01-2619103.001935/2021.16Alto Alegre2024-03-07Manutenção de multa simples4.500,002021
00021212022-01-2516201.000891/2022.91Boa Vista2024-03-071) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.R$ 2.000,00 (dois mi2022
00027322022-08-2418201.007924/2022.50Boa Vista2024-03-071) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.R$ 1.000,00 (mil rea2022
00027462022-12-2018201.010514/2022.96Boa Vista2024-03-071) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.R$ 12.000,00 (doze m2022
00027232022-05-1118201.005355/2022.16Boa Vista2024-03-08Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela FEMARH; À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários legais incidentesR$ 29.000,00 (vinte 2022
25592022-08-0718201.007621/2022.37Boa Vista2024-03-08parecer 85/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o parcelamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008; ​2) À DMCA para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver; 3) À DICON para acompanhamento dos pagamentos e no caso de inadimplência efetuar a cobrança do débito consolidado, nos termos do Art. 125 IN FEMARH Nº 11/2022. 5.000,002022
00027332022-08-2418201.007923/2022.13Boa Vista2024-03-08Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.R$ 1.000,00 (mil rea2022
00022522021-11-1216201.007954/2021.50Alto Alegre2024-03-08Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.R$ 3.000,00 (três mi2021
25602022-08-1419103.023020/2022.42Boa Vista2024-03-11PARECER 88/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.1.000,002022
00020662022-12-2318201.000190/2023.69Boa Vista2024-03-11Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 2.000,00 (dois mi2022
27412022-11-0218201.009013/2022.67Boa Vista2024-03-11Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. 15.000,002022
33522017-08-1516201.005270/2021.13NÃO HÁ Cantá2022-02-09Parecer da A. J. N° 12/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.5.000,002022
00023612021-02-0816201.000982/2021.46Boa Vista2024-03-11MANUTENÇÃO DE MULTA SIMPLES E EMBARGO14.000,002021
44302022-11-1618201.009159/2022.11Amajari2024-03-11PARECER 93/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.3.000,002022
00010782022-11-1818201.009880/2022.01Boa Vista2024-03-11Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.R$ 1.000,00 (mil rea2022
00027422020-10-1918201.009266/2022.31Boa Vista2024-03-11Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.R$ 5.000,00 (cinco m2022
24172022-09-1018201.009209/2022.51Cantá2024-03-11PARECER 95/2024 1) que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; 2) À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas. Presente Termo de Recebimento FEMARH/PRES/DIRAF/DA/SPA (SEI nº 9177557), com ressalvas a serem sanadas conforme Despacho (SEI Nº 11984014); 3) À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica27.000,002022
32152020-07-2318201.004637/2024.50Mucajaí2024-06-14Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação da apreensão dos materiais (200 (duzentos) litros de combustível óleo diesel, 01 (um) grupo gerador Toyama TG2500MX de 2,2 KW; 01 (um) grupo gerador Toyama TG2800CX de 2,5 KW e 01 (um) botija de gás de 13 KG), pois são de origem, ilícita; Pelo arquivamento do processo diante do desconhecimento da autoria da infração ambiental; Ao DRH/FEMARH para publicação do extrato desse parecer via DOE RR. 2020
27452022-11-1118201.009976/2022.61Boa Vista2024-03-11PARECER 96/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; 2) À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; 3) Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito18.000,002022
00025942023-01-2219103.003537/2023.04Boa Vista2024-03-11Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.R$ 500,00 (quinhento2023
00043742023-02-2219103.003842/2023.98Boa Vista2024-03-11Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 500,00 (quinhento2023
31162023-11-0818201.009172/2023.42Boa Vista2024-03-11PARECER 99/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.2.000,002023
00021502023-02-2318201.001321/2023.25Boa Vista2024-03-11Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 1.000,00 (mil rea2023
31142023-11-0818201.009170/2023.53Boa Vista2024-03-11PARECER 101/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. 2.000,002023
2267 e 22682023-03-3118201.002709/2023.43Alto Alegre2024-07-15Pela homologação da apreensão dos materiais (09 embarcações do tipo voadeira de alumínio de aproximadamente 13 metros de comprimento, 06 motores de popa, 01motor de popa de 90hp, 01 motor de popa de 80hp e 04 motores de popa de 75hp), pois são de origem, ilícita; Pelo arquivamento do processo diante do desconhecimento da autoria da infração ambiental; À DRH/FEMARH para publicação do extrato desse parecer via DOE RR; À DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias para tomada de providências necessárias, dano ambiental, se houver. À DMCA/FEMARH-RR, para cumprimento do Art. 25 da Lei n. 9.605/98 da Lei dos Crimes Ambientais que determina apreensão do produto e do instrumento2023
0044572023-11-0419103.032145/2023.44Caracaraí2024-07-15Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação da apreensão dos materiais (36 tartarugas da amazônia, podocnemis expansa), pois são de origem, ilícita; Pelo arquivamento do processo diante do desconhecimento da autoria da infração ambiental; À DRH/FEMARH para publicação do extrato desse parecer via DOE RR; À DMCA/FEMARH-RR, para cumprimento do Art. 25 da Lei n. 9.605/98 da Lei dos Crimes Ambientais que determina apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa 2023
00043162023-06-0619103.018667/2023.33Iracema2024-07-17Pela homologação da apreensão e destruição dos materiais (DESTRUIÇÃO 600 LITROS DE COMBUSTÍVEL, INUTILIZAÇÃO DE UM TRATOR DE ESTEIRA DA MARCA CATERPILLAR D4E E EMBARGO DA ÁREA DESMATADA. ), pois são de origem, ilícita; Pelo arquivamento do processo diante do desconhecimento da autoria da infração ambiental; À DRH/FEMARH para publicação do extrato desse parecer via DOE RR; À DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias para tomada de providências necessárias quanto ao dano ambiental. Caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade. 2023
00025982023-02-2319103.007022/2023.75Boa Vista2024-03-12Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.R$ 500,00 (quinhento2023
00022852023-02-2818201.001441/2023.22Bonfim2024-03-12Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela FEMARH; À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários R$ 80.000,00 (oitent2023
00044272022-11-0318201.009216/2022.53Alto Alegre2025-01-16a) Que seja MANTIDA A MULTA SIMPLES da multa ambiental, realizada pelo autuado, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por destruir 0,34 hectares de vegetação nativa dentro de Área de Preservação Permanente; b) MANTENHO O EMBARGO, da área desmatada com base no art. 15-B, Decreto nº 6.514/08, no entanto, caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade. c) Seja o autuado notificado via AR, e/ou outro meio de notificação legal para ciência desta Decisão; d) Após ciência, com a devida juntada do comprovante do AR, ou outro meio legal de notificação/ciência, o autuado poderá pagar os débitos no prazo de 5 (cinco) dias, com o desconto legal de 30%, com incidência de juros, mora e correção monetária. e) Da Decisão de Primeira Instância caberá ao autuado para PAGAR A MULTA no prazo de CINCO DIAS, a partir do recebimento da notificação, ou apresentar RECURSO à autoridade julgadora de Segunda Instância, no prazo de 20 (VINTE DIAS) nos termos do Art. 127 do Decreto 6.514/2008; f) Caso o Autuado não pague ou apresente recurso no prazo legal, certifique-se o TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO da Decisão de Primeira Instância e após proceda a remessa da referida decisão à Procuradoria Geral do Estado para INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA; g) À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência desta Decisão; h) Por fim, caberá ao infrator proceder a recuperação do dano ambiental e/ou reposição florestal e pagamento da reposição (Art. 13 e 14, §1º do DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental - DMCA/FEMARH-RR.5.000,002022
19622023-11-1018201.008722/2023.14Iracema2024-03-12PARECER 103 /2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.500,002023
00022862023-02-2818201.001447/2023.08Bonfim2024-03-12Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários R$ 95.000,00 (novent2023
00043172023-06-1219103.017550/2023.32Iracema2024-09-19Homologo a Multa Simples e o Embargo aplicada no Auto de Infração n° 0004317 no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), por desmatar, a corte raso 6,90 hectares de floresta nativa, em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente. Coordenadas Geográficas 2º22’30,50'N 61º28’4,53'W.R$ 35.000,002023
00022872023-02-2818201.001449/2023.99Bonfim2024-03-12Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários R$ 165.000,00 (cento2023
12422023-10-1018201.008019/2023.06Boa Vista2024-03-12PARECER 107 - 2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. 4.000,002023
1235 2023-08-30 18201.006563/2023.13Boa Vista2024-03-12parecer 108/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. 130.000,002023
00014302023-04-1318201.002892/2023.87Cantá2024-03-12Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários R$ 3.000,00 (três mi2023
00012122023-04-2418201.002977/2023.65Boa Vista2024-03-12Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.R$ 2.000,00 (dois mi2023
12732023-10-1118201.007750/2023.14Boa Vista2024-03-12PARECER 111/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. 3.000,002023
00022952023-04-2618201.003060/2023.88Boa Vista2024-03-12Que houve o parcelamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008; À DMCA para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver; À DICON para acompanhamento dos pagamentos e no caso de inadimplência efetuar a cobrança do débito consolidado, nos termos do Art. 125 IN FEMARH Nº 11/2022.R$ 31.000,00 (trinta2023
00012292023-08-1018201.006079/2023.86Boa Vista2023-03-12PARECER 113/2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. 2.000,002023
00000722023-03-1219103.009869/2023.94Boa Vista2024-09-23Homologo a Multa Simples aplicada no Auto de Infração n° 0000072/2023 no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividade da fiscalização ambiental.R$ 500,00 (quinhento2023
37952014-11-12NÃO HÁ 0001769-14/01Caracaraí2020-01-24Parecer A.J. N° 011/2020 - Manutenção da sanção de multa simples.10002020
00022962023-04-2618201.003061/2023.22Boa Vista2024-03-12Que houve o parcelamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008; À DMCA para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver; À DICON para acompanhamento dos pagamentos e no caso de inadimplência efetuar a cobrança do débito consolidado, nos termos do Art. 125 IN FEMARH Nº 11/2022.R$ 15.000,00 (quinze2023
36492023-08-3118201.006566/2023.49Boa Vista2024-03-12Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o parcelamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008; ​2) À DMCA para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver; 3) À DICON para acompanhamento dos pagamentos e no caso de inadimplência efetuar a cobrança do débito consolidado, nos termos do Art. 125 IN FEMARH Nº 11/2022.26.000,002023
00043852023-04-1119103.012834/2023.32Caracaraí2024-03-13Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 2.000,00 (dois mi2023
12342023-08-3018201.006562/2023.61Boa Vista2024-03-13Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.75.000,002023
00034752023-06-2619103.019310/2023.72Boa Vista2025-01-17Considerando que constam nos autos parcelamento de pagamento referentes ao débito relativo ao Auto de Infração n° 0003475. O autuado efetuou o pagamento de 01 (uma) parcela de 60 (sessenta), no valor de R$ 166,67 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), conforme Termo de Compromisso de parcelamento e Confissão de Dívida, (SEI 15499979). homologo a multa simples.R$ 10.000,00 (dez mil reais).2023
10822023-07-3118201.005887/2023.26Caroebe2024-03-13Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.2.000,002023
00011772023-05-0919103.015535/2023.50Boa Vista2024-03-13Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários R$ 18.300,00 (dezoit2023
36792018-11-2816201.004370/2021.22NÃO HÁ Cantá2022-08-18Parecer da A.J. N° 149/2022 - manutenção de multa simples e embargo5.000,002022
12312023-08-1018201.005993/2023.18Boa Vista2024-03-13III – CONCLUSÃO Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. 2.000,002023
00036162023-05-2318201.003801/2023.21Boa Vista2024-03-13Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários R$ 41.000,00 (quaren2023
20962023-07-2619103.022235/2023.27Boa Vista2024-03-13Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. 500,002023
00010792023-06-0118201.004118/2023.19Boa Vista2024-03-13Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários R$ 20.000,00 (vinte 2023
00036342023-06-2718201.004896/2023.08Boa Vista2024-03-13Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários R$ 34.000,00 (trinta2023
00012232023-06-2718201.004885/2023.10Boa Vista2024-03-14Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consectários R$ 67.000,00 (sessen2023
30362016-08-0916201.003321/2021.72001195/16-01Rorainópolis2021-12-28Parecer A.J Nº 082/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão5894.012021
00036312023-06-2318201.004693/2023.11Boa Vista2024-03-14Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 3.000,00 (três mi2023
00012222023-06-1318201.004604/2023.29Boa Vista2024-03-14Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 23.000,00 (vinte 2023
00043232023-06-2019103.018478/2023.61Caracaraí2024-03-14Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 2.000,00 (dois mi2023
00050582024-01-0418201.000162/2024.22Cantá2024-03-14Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 5.000,00 (cinco m2024
00034582022-07-0618201.006421/2022.67Caracaraí2024-03-15Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0003458 no valor de R$ 662.300,00 (seiscentos e sessenta e dois mil e trezentos reais), por desmatar a corte raso 132,46 hectares de floresta nativa, em área de reserva legal sem a devida autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 1°53’00,18” W 60°51’49,31”.R$ 662.300 (seiscent2022
21402022-07-2918201.006818/2022.59Boa Vista2024-03-18Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2140, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por transportar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente (combustível), em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos, configurando infração do Art. 70, §1º, c/c Art. 56, II da Lei 9.605/98 e Art. 3º, II e IV c/c Art. 64, caput, c/c Art. 96, IV do Decreto 6.514/20.500,002022
00013602023-05-2518201.003900/2023.11Amajari2024-03-19Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 1.000,00 (mil rea2023
00027722023-09-2116201.001117/2021.15Rorainópolis2023-07-03Manutenção de multa simples e apreensão9.687,002020
00025882022-12-2819103.000927/2023.14Iracema2024-03-19Homologo a Multa Simples e o Embargo aplicada no Auto de Infração n° 0002588 no valor de R$: 20.000,00 (vinte mil reais), por danificar 3,73 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação sem autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 2°12’44,058” W -61°16’7,17”. Caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade.R$ 20.000,00 (vinte 2022
25072021-12-0716201.000227/2022.42Amajari2024-03-201. Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2507, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por destruir mediante uso do fogo, 124,81 ha de área de Reserva Legal de vegetação nativa, sem autorização da autoridade competente, com fundamento no artigo 70, caput, da Lei Federal nº 9.605/98, e artigos 3º, incisos II, VII c/c Art. 51, c/c Art. 60, I, do Decreto Federal nº 6.514/2008, com aplicação das penalidades de multa simples no valor de R$ 937.500,00 (novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais) e embargo da área de 124,81 hectares nas coordenadas 61º16’36.5’’W; 3º37’04.4’’N; 61º16’24.0’’W; 2. À DMCA/FEMARH para se manifestar quanto as providênciR$ 937.500,002021
25532022-03-2918201.006629/2022.86Amajari2024-03-21Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2553, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por desmatar, a corte raso, 2,23 hectares de florestas ou demais formas de formações vegetais, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, enquadrado na tipificação do artigo 70, caput, da Lei Federal nº 9.6051/98, e artigos 3º, inciso II c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal nº 6.514/2008, com aplicação3.0002022
00025062021-12-0716201.000139/2022.41Amajari2024-03-221) Pela homologação do auto de infração ambiental nº 0002506; 2) À DMCA/FEMARH para se manifestar quanto as providências necessárias, referente ao monitoramento, embargo, dano ambiental, reposição florestal ou outras providências, se couber nos temos do art. 15-B do Decreto 6514/2008.R$ 3.036.000,00 (trê2021
00020632022-11-0619103.029797/2022.11Boa Vista2024-03-26Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão dos bens descritos abaixo, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 500,00 (quinhento2022
00026702021-03-2719103.006855/2021.57Caracaraí2024-04-02Manutenção de multa simples e apreensão100.500,002021
00007372021-04-2816201.002358/2021.83Amajari2024-02-29manutenção de multa simples, e reconhecimento do termo de quitação2.000,002021
00012452023-10-1618201.008061/2023.19Caracaraí2024-04-08 autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela FEMARH; Caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade.R$ 77.000,00 (setent2023
0050782024-03-0616201.001190/2022.70Cantá2024-04-15Houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 1.500,00 (mil e q2024
00026012020-08-3018201.004674/2024.68Boa Vista2024-05-091) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 500,00 (quinhento2020
41192020-04-2916201.006582/2021.44Boa Vista2024-04-16Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 4119, por ter o autuado praticado a infração administrativa de transporte ilegal de combustível (gasolina) no total de 1.050 (mil e cinquenta) litros, com fundamento no Art. 70, §1º c/c Art. 56, II da Lei 9.605/98; Art. 64, Caput, c/c ART. 101, I, do Decreto 6.514/2008, mantendo as sanções de multa simples de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e apreensão de 1050 (mil e cinquenta) litros de combustív3.500,002020
26902021-11-21 18201.001806/2022.38Rorainópolis2024-04-17 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2690, pela caça de 49 (quarenta e nove) tartarugas da Amazônia, espécimes nativa da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, com fundamento no artigo 70, caput, c/c Art. 29, caput, da Lei Federal nº 9.605/98, e artigos 3º, inciso II e IV c/c Art. 24, II, do Decreto Federal nº 6.514/2008, com aplicação das penalidades de multa simples R$ 245.000,00 (d245.000,002021
26462022-03-3118201.005202/2022.61Boa Vista2024-04-17PARECER 151: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2646, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por guardar produto perigoso em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, com fundamento no Art. 70, §1º, c/c Art. 56, caput, da Lei 9.605/98 e Art. 3º, II e IV c/c Art. 64, caput, do Decreto 6.514/2008, e aplicação de multa simples no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) e apreensão de 4.750 (quatro mil e setecentos e cinquenta) litros de combustível;À DMCA/FEMARH para tomada das providências necessárias quanto aos bens apreendidos e sua destinação final, conforme Art. 138 da IN FEMARH 11/2022:Art. 138 – A Diretoria20.500,002022
21302024-04-1818201.003771/2022.71Boa Vista2024-04-18Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2130, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por transportar produto perigoso em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, com fundamento no Art. 70, §1º, c/c Art. 56, II, da Lei 9.605/98 e Art. 3º, II e IV c/c Art. 64, caput, do Decreto 6.514/2008, e aplicação de multa simples no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) e apreensão de 700 (s20.500,002024
33012016-03-2916201.003238/2021.01000640/16-01Boa Vista2021-08-19Parecer A.J Nº 038/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.25002021
3596 (09/01/2020) E 1356 (24/02020-01-0918201.003116/2022.13Iracema2024-04-19PARECER 153/2024: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 3596, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por deixar de manter o registro de movimentação de plantel no sistema SISPASS, com fundamento no art. 70, caput, da lei 9.605/98; ART. 3º, II, IX C/C ART. 31, parágrafo único do Decreto 6.514/2008; 32, I, IN IBAMA Nº 10/2011, mantendo as sanções aplicadas de multa simples 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e suspensão do cadastro do SISPASS. Pela homologação do auto de infração ambiental nº 1356, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, deixar a ave fora do endereço informado no SISPASS; deixar de renovar a licença/autoriz3.800,002020
28072022-06-1318201.005684/2022.59Iracema2024-04-22Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2807, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por desmatar, a corte raso, 7,70 hectares de florestas ou demais formas de formações vegetais, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, enquadrado na tipificação do artigo 70, caput, da Lei Federal nº 9.6051/98, e artigos 3º, inciso II c/c Art. 52, caput, do Decreto Federal nº 6.514/2008, com aplicação8.000,002022
27542020-01-1916201.006561/2021.29Caracaraí2024-09-20Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do Auto de Infração Ambiental nº 2754, por exercer pesca profissional sem as devidas carteiras de pescador e sem registro estadual de embarcação pesqueira, com fundamento no Art. 70, §1° da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º inciso I, c/c Art. 37, caput, do Decreto Federal 6.514/08; com aplicação da penalidade de advertência; Ao DRH/FEMARH para que seja o autuado notificado por edital uma vez que o autuado se encontra em lugar incerto e n2020
00043662022-12-3018201.000210/2023.00Alto Alegre2024-08-21HOMOLOGAÇÃO DA MULTA SIMPLES5.100,002022
00016882023-10-1818201.008187/2023.93Cantá2024-04-221) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 3.000,00 (três mi2023
21202022-02-0816201.001176/2022.76Boa Vista2024-04-24Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. 500,002022
00012992023-12-1518201.000040/2024.36Boa Vista2024-04-251) Que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) Encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. 3) Caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade.R$ 1.000,00 (mil rea2023
00012202023-05-2318201.004376/2023.97Boa Vista2024-04-251) que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela FEMARH; 2) À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; 3) Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos R$ 8.000,00 (oito mi2023
27142022-03-03 18201.002363/2022.01/18201.00Caroebe2024-04-261) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. 3.000,002022
42852022-06-1318201.005705/2022.36Amajari2024-04-265.000,002022
00005402023-05-1218201.004438/2023.61Boa Vista2025-01-16Que seja mantida a Multa Simples, Embargo e Destruição/Inutilização realizada pelo autuado, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por fazer funcionar estabelecimento com atividade potencialmente poluidora sem licença do órgão ambiental competente.R$ 1.800,002023
000000952023-04-3019103.013084/2023.16Mucajaí2024-05-021) que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela FEMARH; 2) À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; 3) Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos consR$ 70.000,00 (setent2023
00009322021-05-0719103.011205/2021.23Mucajaí2024-05-02manutenção de multa simples1.000,002021
00026712021-05-0719103.011521/2021.03Mucajaí2024-05-03manutenção de multa simples e apreensão.3.3002021
29002021-11-1216201.008540/2021.48Boa Vista2024-05-07Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2900, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, por funcionar som mecânico que após medição constatou-se o valor de 79,0 DB, acima dos padrões legais, com fundamento no Art. 70, §1º c/c Art. 54, caput, da Lei 9.605/98 c/c Art. 3º, II e IV c/c 61, caput, do Decreto 6.514/5.000,002021
00027892021-08-1916201.005522/2021.12Mucajaí2024-05-091) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 3.960,002021
00026632020-08-1618201.004669/2024.55Boa Vista2024-05-091) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 500,00 (quinhento2020
00026672020-08-2318201.004686/2024.92Boa Vista2024-05-091) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 500,00 (quinhento2020
00026082020-09-1918201.004664/2024.22Boa Vista2024-05-091) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 500,00 (quinhento2020
28922021-09-2816201.006931/2021.28Caracaraí2024-05-24Pela homologação do Auto de Infração nº 2892, com aplicação de multa simples no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pois configurado infração ambiental, uma vez que comprovado que o autuado estava operando em local não autorizado na Licença Ambiental apresentada no momento da fiscalização, no Rio Água Boa do Univini, coordenadas 0°38’23,663’’N e 61º40’28,354’’W, com fundamento no artigo 60, caput, da Lei Federal Nº 9.605/1998; Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/2008; À DMCA e DLGA para análise e tomada das providências necessárias quanto ao monitoramento, reparação do dano ambiental e licenciamento ambiental; Que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebi500,002021
43262023-06-2019103.019830/2023.85Caracaraí2024-05-09Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, e ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades a ele inerente à luz da Lei Federal nº 9.605/98, art. 70, 1º§ e Relatório de Fiscalização, com descrição objetiva e clara do ilícito ambiental. Pois bem, decido: Pela homologação do Auto de Infração nº 4326, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, configurando infração administrativa art. 50, caput, c/c Art. 70, §3º da Lei 9.605/98; Art. 51, caput, c/c Art. 3º, II e VII do Decreto 6514/08, confirmando as sanções administrativas aplicadas: multa simples no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e embargos da área correspo15.000,002023
00028902020-10-3118201.004640/2024.73Caracaraí2024-05-101) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 500,00 (quinhento2020
00028852020-09-2018201.004684/2024.01Bonfim2024-05-101) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 500,00 (quinhento2020
00009022020-08-2318201.004676/2024.57Boa Vista2024-05-101) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 500,00 (quinhento2020
00026102020-09-2018201.004662/2024.33Boa Vista2024-05-101) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 500,00 (quinhento2020
00026022020-08-3018201.004639/2024.49Boa Vista2024-05-101) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 500,00 (quinhento2020
0002212020-08-1418201.004649/2024.84Boa Vista2024-05-131) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 3.000,00 (três mi2020
00009072020-08-3018201.004630/2024.38Boa Vista2024-05-131) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 500,00 (quinhento2020
00009092020-09-2018201.004631/2024.82Bonfim2024-05-131) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 500,00 (quinhento2020
00036262023-06-0518201.004132/2023.12Amajari2024-05-161) que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; 2) À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; e também para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. 3) Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemenR$ 101.000,00 (cento2023
00025542022-05-2719103.023016/2022.84Boa Vista2024-05-17Que seja mantida a multa simples realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por fazer funcionar estabelecimento com atividade potencialmente poluidora sem licença do órgão ambiental competente.R$ 500,00 (quinhento2022
000522818201.004807/2024.04Boa Vista2024-05-171) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 10.500,00 (dez mi2024
00042652021-08-23Alto Alegre16201.007269/2021.23R$ 3.000,00 (três mi2021
00024552021-03-1716201.001510/2021.19Boa Vista2024-05-211) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 2.000,00 (dois mi2021
00016942023-10-0718201.009381/2023.96Iracema2024-05-211) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 88.000,00 (oitent2016
00034892024-01-1919103.002180/2024.10Boa Vista2024-05-221) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 10.000,00 (dez mi2024
4922017-11-1616201.005305/2021.14NÃO HÁ Caroebe2022-02-04Parecer da A. J. N° 11/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.12.000,002022
32712017-02-1316201.005063/2021.69Cantá2024-05-22Pela anulação do Auto de Infração nº 3271, devido à constatação de vício insanável consistente em erro na indicação da autoria da infração, por ser peça vestibular do processo administrativo, consequentemente a declaração de sua nulidade fulmina todos os atos e procedimentos subsequentes que são anulados por falta de validade do ato inaugural, com fundamento no Art. 100 do Decreto Federal N° 6.514/2008; À DMCA para tomada de providências necessárias, quanto a avaliação no caso concreto se a infração foi permanente ou continuada, para fins de verificação da prescrição (Art. 1º da Lei 9.873/99), e se for o caso lavrar novo auto de infração, se não houver incidido prescrição, bem como proced0,002017
32732017-02-1716201.005066/2021.01Cantá2024-05-22Pela anulação do Auto de Infração nº 3273, devido à constatação de vício insanável consistente em erro na indicação da autoria da infração, por ser peça vestibular do processo administrativo, consequentemente a declaração de sua nulidade fulmina todos os atos e procedimentos subsequentes que são anulados por falta de validade do ato inaugural, com fundamento no Art. 100 do Decreto Federal N° 6.514/2008; À DMCA para tomada de providências necessárias, quanto a avaliação no caso concreto se a infração foi permanente ou continuada, para fins de verificação da prescrição (Art. 1º da Lei 9.873/99), e se for o caso lavrar novo auto de infração, se não houver incidido prescrição, bem como proced0,002017
0052332024-05-2018201.005209/2024.44Alto Alegre2024-05-271) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 6.000,00 (seis mi2024
00026732021-07-0519103.014294/2021.60Boa Vista2024-06-03manutenção de multa simples e apreensão20.500,002021
00020942023-07-2319103.022415/2023.17Boa Vista2024-06-03Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão dos bens descritos abaixo, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 500,00 (quinhento2023
00011652023-03-1319103.009603/2023.41Boa Vista2024-06-04Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão dos bens descritos abaixo, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação.R$ 500,00 (quinhento2023
00032352021-10-0616201.006796/2021.11Boa Vista2024-06-04Arquivamento do Processoarquivamento do proc2021
8312016-10-3016201.003683/2021.63001415/16-01Caracarai2021-11-30Parecer A.J Nº 071/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo20002021
00000682023-03-0919103.009238/2023.75Boa Vista2024-06-05Que seja mantida a multa simples e a apreensão dos bens descritos no item abaixo, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por fazer funcionar estabelecimento com atividade potencialmente poluidora sem licença do órgão ambiental competente.R$ 500,00 (quinhento2023
00000692023-03-0919103.009242/2023.33Boa Vista2024-06-05Que seja mantida a multa simples, a apreensão dos bens descritos no item abaixo e a suspensão de venda/fabricação/atividade, realizada pela autuada, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por fazer funcionar estabelecimento com atividade potencialmente poluidora sem licença do órgão ambiental competente.R$ 500,00 (quinhento2023
2023-05-1218201.003490/2023.08Iracema2024-06-06que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; 2) À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; 3) Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos conR$ 7.000,00 (sete mi2023
00036412023-08-1718201.006326/2023.44Caracaraí2024-06-071) que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela FEMARH; 2) À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; 3) Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos R$ 30.000,00 (trinta2023
8332016-09-3016201.003231/2021.81001416/16-01Caracarai2021-12-28Parecer A.J Nº 083/2021 - Manutenção da sanção de multa simples15002021
00011642023-03-1219103.009596/2023.88Boa Vista2024-06-10Que seja mantida a multa simples, a apreensão dos bens descritos no item abaixo e o embargo, realizada pela autuada, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por fazer funcionar estabelecimento com atividade potencialmente poluidora sem licença do órgão ambiental competente.R$ 1.500,00 (mil e q2023
25282022-05-2718201.005277/2022.41Amajari2024-06-10Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2528, Auto de Infração Ambiental nº 2528, fazer funcionar estabelecimentos sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, com fundamento no Art. 70, §1° c/c Art. 60, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II e IV, c/c Art. 66, caput, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de multa simples no valor de multa simples R$ 500,00 (quinhentos reais) e apreensão de equipamento sonoro, conform500,002022
00027432022-11-1118201.009735/2022.11Rorainópolis2024-06-10que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008. Porém, a efetiva conversão da multa se concretizará somente após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, a sua comprovação pelo executor e a aprovação pela Femarh; 2) À DMCA/FEMARH-RR para monitorar e avaliar o cumprimento das obrigações pactuadas; 3) Após, encaminhar À DIRAF/DICON, em caso de inadimplemento do termo de compromisso, pois implica a inscrição imediata do débito em dívida ativa para cobrança da multa resultante do auto de infração em seu valor integral, acrescido dos conR$ 30.000,00 (trinta2022
0002079 e 00025892022-12-2819103.002363/2023.54Iracema2024-06-11Pela homologação da apreensão de 01 (uma motosserra da marca STIHL, sem número de série); Pelo arquivamento do processo diante do desconhecimento da autoria da infração ambiental.R$ 1.000,00 (mil rea2022
00023822024-06-0318201.005787/2024.81Boa Vista2024-06-121) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 1.000,00 (mil rea2024
00025632022-08-1719103.021662/2022.15Boa Vista2024-06-12Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002563, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e a legitimidade da apreensão. Devendo o valor pecuniário ser corrigido e pelo setor de contabilidade, de acordo com a Lei Nº 8.005/1990 e a IN FEMARH N° 06/2020. Caso o autuado tenha integralizado o pagamento da multa, certifique-se o fato, mediante emissão de certidão de quitação de débitos.R$ 1.000,00 (mil rea2022
00044392023-06-0718201.002123/2023.89Boa Vista2024-06-13• Homologo a Multa Simples e o Embargo aplicada no Auto de Infração n° 0004439 no valor de R$: 5.000,00 (cinco mil reais), por destruir 0,02 hectares de vegetação nativa, caracterizada por lavrado, dentro de área considerada área de vegetação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente. R$ 5.000,00 (cinco m2023
44512019-01-1516201.004390/2021.01Caracaraí2024-06-17PARECER 210/2024 FEMARH/PRES/CUAJ- Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 4451, por exercer a pesca predatória em local proibido ou seja no Rio Água Boa do Univini, no dia 15/02/2019, sem autorização do órgão competente, com fundamento legal no Art. 70, §1° c/c art. 34, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II, IV, V, c/c Art. 35, caput, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de multa simples no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de2.000,002019
4292016-02-0216201.003612/2021.61000205-16/01Rorainópolis2021-08-19Parecer A.J Nº 032/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão.500002021
23672023-09-2618201.007308/2023.80Cantá2024-06-19 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) Que o autuado deve pagar a multa no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais) com valor atualizado, por motivo do inadimplemento contratual; 2) Que seja realizada a execução judicial das obrigações pactuadas, tendo em vista que o Termo de Compromisso possui caráter de título executivo extrajudicial; 2) À DIRAF/DICON para a cobrança da dívida na esfera administrativa e cível; 3) À DA para que seja o autuado notificado via AR, e/ou outro meio de notificação legal para ciência desta Decisão. 8.000,002023
0052272024-05-0918201.004847/2024.48Amajari2024-06-241) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver. R$ 2.000,00 (dois mi2024
00026382021-09-1316201.006526/2021.18Cantá2024-06-25Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, com efetiva conversão da multa, concretizada após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, comprovado pelo executor e a aprovado pela Femarh; À DMCA/FEMARH-RR para providências diante da extinção da punibilidade frente as sanções administrativas, reparação do dano ambiental e arquivamento do processo administrativo. R$ 19.000,00 (dezeno2021
00000832023-04-0619103.011309/2023.08Cantá2024-06-281) que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, com efetiva conversão da multa, concretizada após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, comprovado pelo executor e a aprovado pela Femarh; 2) À DMCA/FEMARH-RR para providências diante da extinção da punibilidade frente as sanções administrativas e reparação do dano ambiental; 3) Caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade.R$ 10,00,00 (dez mil2023
00031362024-01-2218201.000839/2024.22Alto Alegre2024-07-03Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, com efetiva conversão da multa, concretizada após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, comprovado pelo executor e a aprovado pela FEMARH; 2) Solicito ainda a diligência ao setor de monitoramento ambiental para tratativas de reparação do dano ambiental, sendo imprescindível a regularização, licença e o pagamento de reposição florestal da área. 3) À DMCA/FEMARH-RR, caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data R$ 20.000,00 (vinte 2024
00031182023-11-1018201.008823/2023.87Cantá2024-07-121) Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, com efetiva conversão da multa, concretizada após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, comprovado pelo executor e a aprovado pela Femarh; 2) À DMCA/FEMARH-RR para providências diante da extinção da punibilidade frente as sanções administrativas e reparação do dano ambiental; 3) Caso haja comprovação da regularização da área embargada, determino a revogação do embargo, com efeitos a partir da data da apresentação ao órgão ambiental da regularização da obra ou atividade. R$ 22.000,002023
00020642022-11-0619103.029800/2022.04Boa Vista2024-07-121) Que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, com efetiva conversão da multa, concretizada após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, comprovado pelo executor e a aprovado pela Femarh; 2) À DMCA/FEMARH-RR, para cumprimento do Art. 25 da Lei n. 9.605/98 da Lei dos Crimes Ambientais que determina apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime e a Recomendação n. 001/2022 - PJMA /2ºTIT/MPRR de 25 de março de 2022 do Ministério Público do Estado de Roraima, que recomenda a destinação dos produtos e/ou iR$ 5.500,002022
44112021-12-1516201.008889/2021.80Amajari2024-07-30Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 4411, lançar resíduos sólidos a céu aberto, causando poluição caracterizada por afetar as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente, por criar condições adversas às atividades sociais (enterros funebres), e por lançar matérias em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos, com fundamento no Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II e III c/c Art. 62, X, do Decreto Federal 6.514/0110.000,002021
26092020-09-2018201.004629/2024.11Boa Vista2024-08-01Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2609, por alterar item sonoro em veículo usado que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação, com fundamento no Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II e IV c/c Art. 71, caput, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de Multa Simples R$ 500,00 (quinhentos reais) e apreensão de 01 (uma) caixa selada com 02 (dois) auto-falantes amazon, 02 (dois) cornetes500,002020
2020-08-2918201.004626/2024.70Boa Vista2024-08-02Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: 1) Pela homologação do auto de infração ambiental nº 905, por alterar item sonoro em veículo usado que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação, com fundamento no Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II e IV c/c Art. 71, caput, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de Multa Simples R$ 500,00 (quinhentos reais) e apreensão 01 (uma) “caixa selada” com: 01 (um) alto falantes da marca “selenium”; 02 (d500,002020
28802020-08-1618201.004646/2024.41Boa Vista2024-08-02Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2880, promover a conversão sonora de veículo ou motores novos ou usados, provocando alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação, com fundamento no Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II e IV c/c Art. 71, caput, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de Multa Simples R$ 500,00 (quinhentos reais) e apreensão de 01 caixa selada com 02 auto-falantes de 15 polegadas marca amazona; 01 caixa selada com 04 cornetas marca fiamon e 02 twitar marca bravox; e 01 modulo marca boss de 1.800 wats;À DRH/FEMARH para que seja o autuado notificado por do Diário Oficial do Estado de Roraima, uma vez que o autuad500,002020
28822020-08-1618201.004642/2024.62Boa Vista2024-08-06Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido:Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2882, por utilizar equipamento sonoro (caixa de som) instalado no compartimento de carga, em desacordo com a legislação vigente, com fundamento no Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II e IV c/c Art. 71, caput, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de Multa Simples R$ 500,00 (quinhentos reais) e apreensão de 1 caixa de som, 2 twiter, 2 cornetas, 01 alto falante de 15´.À DA/FEMARH pa500,002020
00012742023-10-1818201.008533/2023.33Caracaraí2024-08-06manutenção de multa simples, embargo e suspensão das atividades50.000,002023
25432023-05-0719103.014635/2023.69Boa Vista2024-08-06Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido:Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2543, por fazer conversão de item sonoro de veículo de marca TOYOTA, modelo COROLLA, placa OAD-7I25, sem autorização do órgão competente, com fundamento no Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II e IV c/c Art. 71, caput, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de multa simples de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e apreensão de bens: 1(uma) caixa selada com: 4(quatro) driver d200 sel1.500,002020
34722023-05-2519103.017249/2023.29Mucajaí2024-08-07Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido:Pela homologação do auto de infração ambiental nº 3472, por desmatar 7,63ha (hectares) a corte raso floresta ou demais vegetação nativa fora da reserva legal sem autorização da autoridade competente. Sanção aumentada pela metade por ter sido consumada mediante fogo, com fundamento no Art. 70, §3º c/c Art. 50, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II c/c Art. 52, caput, c/c art. 60, I, do Decreto Federal 6.514/08, multa simples de R$ 12.000,00 (doze mi12.000,002023
00026042020-09-1218201.004685/2024.48Boa Vista2024-09-30Decido que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0002604, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e a legitimidade da apreensão. Devendo o valor pecuniário ser corrigido e pelo setor de contabilidade, de acordo com a Lei Nº 8.005/1990 e a IN FEMARH N° 06/2020. Caso o autuado tenha integralizado o pagamento da multa, certifique-se o fato, mediante emissão de certidão de quitação de débitos.R$ 1.000,00 (mil rea2020
13722023-08-1718201.007410/2023.85Mucajaí2024-08-08Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 1372, por deixar de atualizar dados cadastrais e plantel no SISPASS e não manter o pássaro cadastrado (Curió M SISPASS 2,6 RR/A 000189) no endereço fornecido, com fundamento no Art. 70, caput, da Lei 9.605/98 da Lei 9.605/98; Art. 3º, II c/c Art. 31, parágrafo único do Decreto 6514/2008; Art. 32, I da IN 10/11 IBAMA, com aplicação de multa simples R$ 1.000,00 (um mil reais). À DA/FEMARH para que seja o a1.000,002023
34742023-06-0419103.017899/2023.74Boa Vista2024-08-08Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 3474, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, por funcionar som mecânico que após medição constatou-se o valor de 62,50 DB, acima dos padrões legais, com fundamento no Art. 70, §3º c/c Art. 54, caput, da Lei 9.605/98 c/c Art. 3º, II e IV c/c 61, caput, do Decreto 6.5145.000,002023
34702023-05-2419103.017073/2023.13Mucajaí2024-08-08Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 3470, por desmatar 1,00 (hectares) a corte raso floresta ou demais vegetação nativa fora da reserva legal sem autorização da autoridade competente. Sanção aumentada pela metade por ter sido consumada mediante fogo, com fundamento no Art. 70, §3º c/c Art. 50, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II c/c Art. 52, caput, c/c art. 60, I, do Decreto Federal 6.514/08, multa simples de R$ 1.500,00 (um mil e q1.500,002023
34692023-05-2319103.017013/2023.92Mucajaí2024-08-08Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 3469, por desmatar 0,9 (hectares) a corte raso floresta ou demais vegetação nativa fora da reserva legal sem autorização da autoridade competente. Sanção aumentada pela metade por ter sido consumada mediante fogo, com fundamento no Art. 70, §3º c/c Art. 50, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II c/c Art. 52, caput, c/c art. 60, I, do Decreto Federal 6.514/08, multa simples de R$ 1.500,00 (um mil e qu1.500,002023
34662023-05-2219103.015783/2023.09Mucajaí2024-08-08Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 3466, por desmatar 2,19 (hectares) a corte raso floresta ou demais vegetação nativa fora da reserva legal sem autorização da autoridade competente. Sanção aumentada pela metade por ter sido consumada mediante fogo, com fundamento no Art. 70, §3º c/c Art. 50, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II c/c Art. 52, caput, c/c art. 60, I, do Decreto Federal 6.514/08, multa simples de R$ 4.500,00 (quatro mil4.500,002023
19222019-04-1116201.004514/2021.41NÃO HÁ Normandia2022-08-23Parecer da A.J N° 156/2022 - manutenção de multa simples e apreensão1.000,002022
34682023-05-23 19103.016557/2023.37Mucajaí2024-08-08Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 3468, por desmatar 3,32 (hectares) a corte raso floresta ou demais vegetação nativa fora da reserva legal sem autorização da autoridade competente. Sanção aumentada pela metade por ter sido consumada mediante fogo, com fundamento no Art. 70, §3º c/c Art. 50, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II c/c Art. 52, caput, c/c art. 60, I, do Decreto Federal 6.514/08, multa simples de R$ 6.000,00 (seis mil r6.000,002023
00004732019-11-2116201.001147/2021.23Boa Vista2024-09-24Decido por manter a multa simples no valor de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), por armazenar 24 (vinte e quatro) carotes de 50 (cinquenta) litros cada com produtos perigosos (gasolina), potencialmente poluidor em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos.R$ 20.500,002019
34672023-05-2219103.015819/2023.46Mucajaí2024-08-08Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 3467, por desmatar 0,81 (hectares) a corte raso floresta ou demais vegetação nativa fora da reserva legal sem autorização da autoridade competente. Sanção aumentada pela metade por ter sido consumada mediante fogo, com fundamento no Art. 70, §3º c/c Art. 50, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II c/c Art. 52, caput, c/c art. 60, I, do Decreto Federal 6.514/08, multa simples de R$ 1.500,00 (um mil e q1.500,002023
34652023-05-2219103.015806/2023.77Mucajaí2024-08-08Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 3465, por desmatar 1,45 (hectares) a corte raso floresta ou demais vegetação nativa fora da reserva legal sem autorização da autoridade competente. Sanção aumentada pela metade por ter sido consumada mediante fogo, com fundamento no Art. 70, §3º c/c Art. 50, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II c/c Art. 52, caput, c/c art. 60, I, do Decreto Federal 6.514/08, multa simples de R$ 3.000,00 (três mil r3.000,002023
30852023-10-2719105.017943/2023.26Boa Vista2024-08-12Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 3085, por transportar produto ou substância perigosa (aparentando ser óleo diesel) 1000L (mil litros), em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos, com fundamento no Art. 70, §1º c/c Art. 56, caput, da Lei 9.605/98. Art. 3º, II e IV c/c Art. 64, caput, c/c Art. 96, §1º, III do Decreto 6514/2008, com aplicação de multa simples de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e apre1.500,002023
41442023-10-3118201.008477/2023.37Caracaraí2024-08-12Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 4144, por causar poluição atmosférica com lançamento de pó de calcário na atmosfera provocando de forma recorrente, significativo desconforto respiratório ou olfativo, com fundamento no Art. 70, §1º, c/c art. 56, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II e VII c/c Art. 62, II, do Decreto Federal 6.514/08; c/c IN 19/23 Ibama, com aplicação de multa simples R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e emb160.000,002023
5202016-09-1616201.003700/2021.62001287/16-01Cantá2021-11-29Parecer A.J Nº 062/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo200002021
9482021-12-0716201.000094/2022.12Amajari2024-08-14Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 948, por destruir 5,82 ha de vegetação nativa em área de reserva legal consumada mediante uso de fogo, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, com fundamento no Art. 51 c/c Art. 60, I, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de multa simples de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e embargo da área de 5,82 ha. À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a a45.000,002021
9492021-12-0716201.000166/2022.13Amajari2024-08-14Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 949, por destruir 3,57 ha de vegetação nativa em área de reserva legal consumada mediante uso de fogo, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, com fundamento no Art. 51 c/c Art. 60, I, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de multa simples de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e embargo da área de 3,57 ha. À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de re30.000,002021
27002021-12-0816201.000232/2022.55Amajari2024-08-19Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: 1. Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2700, do autuado Ailton Rodrigues Wanderley, por destruir 2,62 ha de área de agro pastoril consolidada, consumada mediante uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental competente, com fundamento no Art. 3º, II, c/c Art. 58, caput, do Decreto N° 6.514/2008, com aplicação de Multa simples de R$ 3.000,00 (três mil reais) e embargo de área de 2,62 (dois virgula sessenta e dois) hectares; 2. À D3.000,002021
26992021-12-0816201.000229/2022.31Amajari2024-08-19Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: 1. Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2699, do autuado Ailton Rodrigues Wanderley, por destruir 13,92 ha de área de agro pastoril consolidada, consumada mediante uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental competente, com fundamento no Art. 3º, II, c/c Art. 58, caput, do Decreto N° 6.514/2008, com aplicação de Multa simples de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e embargo de área de 13,92 hectares; 2. À DICON, para atualização d14.000,002021
852023-04-0619103.011619/2023.14Cantá2024-08-20Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 85, por desmatar 5,45 ha de floresta sem autorização do órgão competente, com fundamento no Art. 50-A, caput, c/c Art. 70, §1º da Lei 9.605/98, Art. 3º, II, c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de multa simples de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza d30.000,002023
30592019-07-2216201.004459/2021.99Bonfim2024-08-21Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido:Pela homologação do Auto de Infração Ambiental nº 3059, por desmatar formações nativas fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, com fundamento Art. 70, §1º da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, I, II e VII c/c Art. 52, caput, Art. 96, §1º, III, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de advertência, multa simples R$ 1.000,00 (um mil reais) e embargo;À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de re1.0002019
0052712024-08-0118201.007657/2024.82Iracema2024-08-211) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) DMCA/FEMARH para se manifestar quanto as providências necessárias, referente ao monitoramento, embargo, dano ambiental, recuperação e reposição florestal ou outras providências, nos temos do art. 15-B do Decreto 6514/2008.R$ 13.000,00 (treze 2024
32532016-08-2316201.003310/2021.92001286/16-01Cantá2021-12-28Parecer A.J Nº 084/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e embargo350002021
22632023-03-2018201.003452/2023.47Caracaraí2024-08-21Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do Auto de Infração Ambiental nº 2263, por transportar cinco (05) espécies de tartaruga da amazônia (podocnemis expansa), espécies da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente, com fundamento no Art. 70, §1º c/c Art. 29, III, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, III c/c Art. 24, II, Art. 101, I, V, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de multa simples R$ 25.000,00 (vinte e cinco25.000,002023
00009302021-03-1519103.005196/2021.31Caracaraí2024-08-22Homologo a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000930 no valor de R$: 3.000,00 (três mil reais), por explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, sem autorização do órgão ambiental competente. Quantitativo de 10 (dez) árvores. Nas coordenadas geográficas N 1°38’37,339” W 60°17’47,609”. R$ 3.000,00 (três mi2021
22542022-03-2518201.002630/2022.31Boa Vista2024-08-22Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2254, por transportar 9,41 MDC de carvão vegetal apresentando no momento da abordagem policial o Documento de Origem Florestal- DOF em desacordo com a volumetria, como também a rota do transporte, com aplicação de multa no valor de 2.823,00 (dois mil oitocentos e vinte e três reais) e apreensão de um caminhão Volkswagen, placa NBE0566/RR e 100 sacos de aproximadamente 24 kg, totalizando 2.400 kg ou 9,41 MDC2.823,002022
00043062023-05-1119103.015537/2023.49Cantá2024-08-22homologação da multa simples10.000,002023
51522023-12-2319103.036057/2023.11Rorainópolis2024-08-22HOMOLGAÇÃO DE MULTA SIMPLES E EMBARGO45.000,002023
00041412023-10-2318201.008691/2023.93São Luiz2024-08-26homologação da multa simples e embargo135.000,002023
00041072019-03-2516201.004403/2021.34Boa Vista2024-08-261) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento no monitoramento dos bens apreendidos. 3) À DMCA/FEMARH-RR, para cumprimento do Art. 25 da Lei n. 9.605/98 da Lei dos Crimes Ambientais que determina apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime e a Recomendação n. 001/2022 - PJMA /2ºTIT/MPRR de 25 de março de 2022 do Ministério Público do Estado de Roraima, que recomenda R$ 1.500,00 (mil e q2019
00026982021-12-0816201.000246/2022.79Amajari2024-08-28Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2698, do autuado Ailton Rodrigues Wanderley, por destruir 14,36 ha de área de agro pastoril consolidada, consumada mediante uso de fogo, sem autorização do órgão ambiental competente, com fundamento no Art. 3º, II, c/c Art. 58 Caput e Art. 60, inciso I do Decreto N° 6.514/2008, com aplicação de Multa simples de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e embargo de área de 14,36 hectares.R$ 15.000,00 (quinze2021
34232015-10-29NÃO HÁ 001739/15-01Caracaraí2020-08-21Parecer A.J. N° 023/2020 - Manutenção da sanção de multa simples.12776.12020
32512016-07-1216201.003201/2021.75NÃO HÁ Mucajaí2022-03-04Parecer da A. J. N° 36/2022 - Manutenção da multa simples.50.000,002022
32522016-07-1216201.003642/2021.77NÃO HÁ Mucajaí2022-03-04Parecer da A. J. N° 37/2022 - Manutenção da multa diária.500,002022
36682017-11-1716201.005302/2021.81NÃO HÁ Boa Vista2022-05-25Parecer da A. J. N° 88/2022 - Manutenção da multa diária.50.000,002022
2562016-02-2716201.003615/2021.02000253/16-01Normandia2021-08-19Parecer A.J Nº 026/2021 - Manutenção da sanção de multa simples.50002021
00009382021-06-1119103.013329/2021.43Iracema2023-12-15Manutenção de multa simples e apreensão500.500,002016
00026172021-01-1619103.001443/2021.21Boa Vista2024-03-04manutenção de multa simples e apreensão500,002021
00026202021-04-1319103.008069/2021.94Iracema2024-03-13manutenção de multa simples e apreensão100.000,002021
0051012023-11-1419103.034200/2023.31Mucajaí2024-07-23manutenção de multa simples15.000,002023
00005312022-11-2418201.009917/2022.92Caroebe2024-08-13homologação da multa simples60.000,002022
00025912022-12-3018201.000295/2023.18Alto Alegre2024-09-02MANUTENÇÃO DE MULTA SIMPLES E EMBARGO130.000,002022
19562023-09-2118201.007565/2023.11Rorainópolis2024-09-03Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do Auto de Infração Ambiental nº 1956, por desmatamento ilegal de 7,82 hectares, fora da reserva legal, não autorizado pelo órgão ambiental competente, Art. 70, caput, da Lei Federal 9.605/98; e Art. 3º, II e VII c/c Art. 52, caput; c/c Art. 1º, caput, IN Nº 01/2023 e aplicação R$ 8.000,00 (oito mil reais) e embargo. À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido que assegu8.000,002023
22692023-04-2518201.003667/2023.68Caracaraí2024-09-03Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do Auto de Infração Ambiental nº 2269, por pescar 150 kilos de peixe das mais variadas espécies no período da piracema no âmbito do Estado de Roraima, com fundamento no Art. 70, §1º c/c Art. 34, caput, da Lei Federal 9.605/98; Art. 3º, II e IV c/c Art. 35, caput, c/c Art. 101, I, C/C ART. 107, III C/C Art. 106, II, §2º, do Decreto Federal 6.514/08; com aplicação de multa simples R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) e apreensão dos pei3.700,002023
43942023-04-1319103.012802/2023.37Amajari2024-09-04Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do auto de infração ambiental nº 85, por desmatar 1,86 ha de floresta sem autorização do órgão competente, com fundamento no Art. 50-A, caput, c/c Art. 70, §1º da Lei 9.605/98, Art. 3º, II, VII c/c Art. 51, caput, do Decreto Federal 6.514/08, com aplicação de multa simples de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e embargo; À DA/FEMARH para que seja o autuado notificado por via postal com a aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure 10.000,002023
00011662023-03-2219103.011699/2023.16Amajari2024-09-09Homologo a Multa Simples e o Apreensão aplicada no Auto de Infração n° 0001166 no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por praticar ato de maus tratos em dois cães domésticos.R$ 1.000,00 (mil rea2023
00036302023-06-2118201.004606/2023.18São Luiz2024-09-10Homologo a Multa Simples e o Embargo aplicada no Auto de Infração n° 0003630 no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), por desmatar 15,46 hectares de vegetação nativa, fora de área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente.R$ 16.000,002023
00036002020-08-2018201.004670/2024.80Rorainópolis2024-09-12Manutenção da multa diária100,002020
00043952023-04-1119103.012796/2023.18Caracaraí2024-09-16Homologo a Multa Simples e o Embargo aplicada no Auto de Infração n° 0004395 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por desmatar 3,00 hectares em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente.R$ 15.000,00 (quinze2023
12262023-07-0518201.004940/2023.71Boa Vista2024-09-16 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, conclui-se: 1) que o autuado aderiu a conversão da multa ambiental através de Termo de Compromisso e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, com efetiva conversão da multa, concretizada após a conclusão do objeto, parte integrante do projeto, comprovado pelo executor e a aprovado pela Femarh; 2) À DMCA/FEMARH-RR para providências referente à reparação do dano ambiental; 31.600,002023
2023-01-2519103.007911/2023.32Cantá2024-09-17Homologo a Multa Simples, Embargo e a Apreensão aplicada no Auto de Infração n° 0004376 no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por desmatar 0,9603 hectares de floresta ou demais formações nativa, fora de área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente.R$ 1.000,00 (mil rea2023
00043932023-04-1319103.012483/2023.60Caracaraí2024-09-18Homologo a Multa Simples e o Embargo aplicada no Auto de Infração n° 0004393 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por desmatar a corte raso 2,86 hectares de floresta nativa, em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente.R$ 15.000,00 (quinze2023
00026612020-08-1618201.004678/2024.46Boa Vista2024-09-26Que seja mantida a multa simples da multa ambiental e a apreensão dos bens descritos abaixo, realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou usados que provoque alterações nos limites e exigências ambientais previstas na legislação. Deste modo, MANTENHO A APREENSÃO, com base no art. 134 do Decreto nº 6.514/08 e Art. 25 da IN 3/2019 e decido pela aplicação de penalidade de perdimento administrativo, devendo o setor responsável, após o trânsito em julgado, dar a seguinte destinação: - no caso de produtos, inclusive madeiras, subprodutos, instrumentos e deR$ 500,00 (quinhento2020
00028512020-05-0316201.006601/2021.32Cantá2024-09-27Diante do exposto, ao verificar que o auto de infração reveste-se das formalidades a ele inerentes, com a descrição objetiva e clara da infração em consonância com os consectários legais, concluo o que segue: 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, não restando nenhum valor residual 2) Homologa-se a apreensão realizada, reconhecendo sua validade conforme as disposição legal do art. 101, I do decreto 6.514/08. Entretanto, tendo em vista a apresentação do Certificado de Registro (CR) emitido pelo IBAMA, ratifica-se a restituição do bem solicitada.R$1.000,002020
00027382022-09-2118201.009730/2022.99Amajari2024-10-04Homologo a Multa Simples e o Embargo aplicada no Auto de Infração n° 0002738 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), por desmatar 11,43 hectares a corte raso de floresta nativa, fora de área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente.R$ 12.000,00 (doze m2022
50622024-02-0818201.001275/2024.45Boa Vista2024-03-08PARECER 81/2024 1) que houve o pagamento da multa ambiental consolidada e será interpretado como adesão a solução legal, nos termos do II do § 5º do art. 96 do Decreto 6.514/2008, implicando o encerramento do processo administrativo, observadas as condições impostas pelo órgão ambiental; 2) encaminha-se os autos à DMCA/FEMARH-RR para prosseguimento na regularização ambiental, reparação dos danos, reposição florestal, monitoramento, análise de embargo, gestão dos bens apreendidos, o que houver.2.000,002023
21312022-04-2218201.003810/2022.31Boa Vista2024-03-08PARECER 82 2024 Com base na análise dos documentos encartados que delinearam os fatos, principalmente o Relatório Ambiental e o Auto de Infração que revestem-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido:Pela homologação do auto de infração ambiental nº 2131, pelos mesmos fundamentos do auto de infração e relatório ambiental, por transportar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente (combustível), em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos, configurando infração do Art. 70, §1º, c/c Art. 56, II da Lei 9.605/98 e Art. 3º, II e IV c/c Art. 64, caput, c/c Art. 96, IV d20.500,002022
32592016-11-2116201.003197/2021.45NÃO HÁ Caracaraí2022-07-04Parecer da A. J. N° 117/2022 - Manutenção de multa simples10.000,002022
32712017-02-1316201.005063/2021.69NÃO HÁ Cantá2022-02-01Parecer da A. J. N° 09/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.30.000,002022
7092016-12-1216201.005012/2021.37NÃO HÁ Caroebe2022-06-21Parecer da A. J. N° 104/2022 - Manutenção de multa simples e embargo1.718,002022
00007282019-08-2016201.004536/2021.19Caroebe2023-02-16Termo de quitação da dívida sem nenhum restante residual então determino a reparação do dano ambiental e regularização da área.R$ 1.200,002019
00026512020-04-0416201.001193/2021.22Caracaraí2023-08-10manutenção de multa simples, homologação da apreensão e concordância com soltura dos quelônios180.000,002020
00012142023-05-1218201.003536/2023.81Boa Vista2023-10-15Manutenção de multa simples e Embargo de 129,11 hectares650.000,002023
35512017-01-0916201.005006/2021.80Cantá2022-03-281.500,002017
00007222019-04-1716201.004181/2021.50Caroebe2023-09-26manutenção de multa simples4.200,002019
00007332020-05-1316201.006602/2021.87Iracema2023-10-09manutenção de multa simples8.400,002020
00010832023-08-0118201.005837/2023.49Cantá2023-10-27NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR BIS IN IDEM00,002023
00022192021-06-1816201.004426/2021.49Boa Vista2023-10-27MANUTENÇÃO DE MULTA SIMPLES19.000,002021
00026272021-06-1119103.013132/2021.12Iracema2023-11-28Manutenção de multa simples e apreensão120.500,002021
00026722021-06-0219103.011697/2021.57Boa Vista2024-01-05MANUTENÇÃO DE MULTA SIMPLES E APREENSÃO1.010,002021
17072017-01-2616201.005019/2021.59NÃO HÁ Iracema2022-06-21Parecer da A. J. N° 103/2022 - Manutenção de multa simples e embargo33.000,002022
33512017-08-1516201.005269/2021.99NÃO HÁ Cantá2022-02-09Parecer da A. J. N° 12/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.5.000,002022
00009352021-05-1819103.011032/2021.43Alto Alegre2024-02-06Manutenção de multa simples e apreensão500,002021
00007252019-06-1316201.004523/2021.31Caroebe2024-02-27Que seja mantida a multa simples aplicada no Auto de Infração n° 0000725 no valor de R$: 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), por destruir 15,4 hectares de floresta nativa, fora da área de reserva legal sem a devida autorização do órgão ambiental competente. R$ 4.800,002019
37032016-11-0316201.003306/2021.24NÃO HÁ Alto Alegre2022-02-09Parecer da A. J. N° 13/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.7.000,002022
19332019-08-0116201.004696/2021.50NÃO HÁ Pacaraima2022-11-09Parecer da A. J. Nº 204/2022 - Manutenção de multa simples e embargo3.000,002022
18062017-06-0916201.005136/2021.12NÃO HÁ Cantá2022-02-08Parecer da A. J. N° 10/2022 - Manutenção da multa simples.5.000,002022
35692017-05-2416201.005105/2021.61NÃO HÁ Boa Vista2022-05-12Parecer da A. J. N° 78/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.5.000,002022
00021022021-05-1216201.002597/2021.33Boa Vista2024-03-27Manutenção de multa simples e apreensão20.500,002021
35732017-07-1916201.005143/2021.14NÃO HÁ Bonfim2022-02-01Parecer da A. J. N° 09/2022 - Manutenção da multa simples e embargo.1.000,002022
34522015-09-2816201.003897/2021.30001568/15-01Boa Vista2021-10-27Parecer A.J Nº 055/2021 - Manutenção da sanção de multa simples e apreensão94802021
15342014-11-12NÃO HÁ 001770/14-01Cantá2019-12-03Parecer A.J. N° 011/2019 - Manutenção da sanção de multa simples.10002019
00012892023-11-2818201.009263/2023.88Boa Vista2024-09-09Manutenção de Multa simples e Embargo165.000,002023
43272023-06-2519103.019055/2023.68São Luiz2024-10-01Diante do exposto, ao verificar que o auto de Auto de Infração que reveste-se das formalidades legais, à luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e do Decreto 6514/2008, decido: Pela homologação do Auto de Infração Ambiental nº 4327, com fundamento no Art. 48, caput, da Lei 9.605/98 e Art. 3º, II c/c Art. 48, caput, do Decreto 6.514/2008, e MANTENHO a multa plicada, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Que caberá ao infrator proceder à recuperação do dano ambiental e/ou reposição florestal (Art. 13 e 14, §1º do DECRETO Nº 5.975 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006), mediante apontamento, acompanhamento e crivo da Diretoria de Controle e Monitoramento Ambiental - DMCA/FEMARH/RR; À DA/FEMARH para 5.000,002023
0002572 2022-09-1519103.024641/2022.43Boa Vista2024-10-01Decido por manter a multa simples e a apreensão realizada pelo autuado, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por fazer funcionar estabelecimento com atividade potencialmente poluidora sem licença do órgão ambiental competente.R$ 500,00 (quinhento2022
2020-07-1616201.006676/2021.13Caroebe2024-10-02Foi deliberado a adesão a solução legal, nos termos do art. 96, §5º, II do decreto 6.514/2008, contudo, fora mantido o embargo com a obrigação de reparação de danos. R$7.000,002020
00041312020-09-1718201.004677/2024.00Boa Vista2024-10-02Decido manter a multa simples no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por transportar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos. Nas coordenadas geográficas N 2°49’45,45” W 60°39’52,93”.R$ 20.000,00 (vinte 2020
00041212020-05-1216201.001351/2021.44Bonfim2024-10-03Decido por manter a multa simples no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por transportar substâncias tóxicas, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente: 1.000 (mil) litros de óleo diesel armazenados em um contêiner de mil litros, em desacordo com as exigências e sem autorização do órgão ambiental competente. Nas coordenadas geográficas N 3°21’21,9384” W 59°49’59,27268”.R$ 1.500,00 (mil e q2020
Visão Geral dos Autos de Infração
Total de Autorizações Emitidas
634
Limpar
Jan

10

Fev

11

Mar

31

Abr

28

Mai

25

Jun

38

Jul

26

Ago

10

Set

0

Out

0

Nov

0

Dez

0

Total de autos de infração por Município
total de Registros por Situação
total de Licenças Emitidas por Órgão
total:
  • CIPA: 160
  • FEMARH: 237
Visão Geral
Nome Auto N° Relatório N° Processo Crime Ambiental Valor da Multa Data Autuação Município OBS Órgão Área Situação
SEBASTIÃO BARRETO QUEIROZ5246172/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA18000.0017/06/2024BONFIMFEMARH17.5238LICENCIA JÁ
PEDRO PAULO TOMAS CHICARINO2837141/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0013/06/2024SÃO JOÃO DA BALIZAFEMARH1.4977LICENCIA JÁ
TERESA MOLINETTI MELLO5266202/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA7000.0025/07/2024IRACEMAFEMARH6.2006LICENCIA JÁ
ELIAS DA SILVA AGUIAR5267203/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA19000.0025/07/2024MUCAJAÍFEMARH18.6291LICENCIA JÁ
LEVINDO ALVES DE OLIVEIRA5268204/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA22000.0029/07/2024MUCAJAÍFEMARH21.8700LICENCIA JÁ
ORETIANO RIBEIRO DA SILVA5269205/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA15000.0030/07/2024MUCAJAÍFEMARH14.4972LICENCIA JÁ
SONI JAIME WERNER5271207/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA13000.0001/08/2024IRACEMAFEMARH12.5708LICENCIA JÁ
SUELY ALMEIDA0003044 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)300/2016DANIFICAR 0,6 HÁ DE FLORESTA DE VEGETAÇÃO NATIVA20000.0022/12/2016AMAJARI
JOÃO BATISTA RODRIGUES DE SOUSA0001905( MULTA SIMPLES E EMBARGO)097/20180001038/18-01DESMATAR 0,31 há A CORTE RASO EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO5000.0018/08/2018MUCAJAÍ
PAULO DA SILVA LINO0001904( MULTA SIMPLES E EMBARGO)101/20180001042/18-01DESMATAR 0,64 há A CORTE RASO EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO18/08/2018MUCAJAÍ
CLAUDETE ALMEIDA SANTOS0003360 (MULTA SIMPLES, EMBARGO E ADVERTÊNCIA)052/2018000633/18-01DESMATAR 0,84 HECTARES A CORTE RASO FLORES DE DEMAIS FORMAÇÕES NATIVAS FORA DA RESERVA LEGA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.1000.0003/05/2018CANTÁ
JANETE DA SILVA0003359(MULTA SIMPLES E EMBARGO)054/2018000651/18-01DESMATAR A CORTE RASO 1,078 HE DE FLORESTA2000.0003/05/2018CANTÁ
JOSÉ NASCIMENTO SILVA0003357(MULTA SIMPLES E EMBARGO)055/2018000652/18-01DESMATAR A CORTE RASO 1,84 HE DE FLORESTA2000.0003/05/2018CANTÁ
RAMON GOMES0003361(MULTA SIMPLES, ADVERTENCIA E EMBARGO)056/2018000653/18-01DESMATAR A CORTE RASO 0,2806 HE DE FLORESTA1000.0003/05/2018CANTÁ
JOSÉ PEREIRA DA SILVA0003055( MULTA SIMPLES E EMBARGO)080/2018000803/18-01DESMATAR FLORESTA NATIVA 3,3979 HÁ EM AREA DE RESERVA LEGAL20000.0026/06/2018CANTÁ
JOSÉ FRANCISCO LOPES DE ALBUQUERQUE0000013( MULTA SIMPLES E EMBARGO)116/20180001061/18-01DESMATAR A CORTE RASO DE FLORESTA EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO30000.0017/06/2018CARACARAÍ
FRANCISCO DOS SANTOS SAMPAIO0000014( MULTA SIMPLES E EMBARGO)117/20180001108/18-01DESMATAR A CORTE RASO DE FLORESTA EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO58000.0018/06/2018CARACARAÍ
JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS SAMPAIO0000015( MULTA SIMPLES E EMBARGO)118/20180001109/18-01DESMATAR A CORTE RASO DE FLORESTA EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO24000.0018/06/2018CARACARAÍ
JACKSON OLIVEIRA DE SOUZA2374216/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA54000.0012/01/2024CANTÁFEMARH23.5500LICENCIA JÁ
ANDRER BISPO DE SOUZA 5157005157/2024DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE5000.0026/01/2024BOA VISTACIPA0.0024ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRA2143034/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA9000.0028/02/2024CANTÁFEMARH8.7100LICENCIA JÁ
MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRA3142033/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA68000.0028/02/2024CANTÁFEMARH67.2800LICENCIA JÁ
JARDEL HERSON DA SILVA5069042/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (OLARIA)2000.0011/03/2024CANTÁFEMARHORDEM JUDICIAL
FERNANDO GOMES DA SILVA5070043/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (OLARIA)2000.0011/03/2024CANTÁFEMARHORDEM JUDICIAL
ROGER DAVID LOPES ZERPA5071044/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (OLARIA)2000.0011/03/2024CANTÁFEMARHORDEM JUDICIAL
LUCAS CELESTINO SOUZA5072045/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (OLARIA)2000.0012/03/2024CANTÁFEMARHORDEM JUDICIAL
TERÊNCIO GOMES DA SILVA5073046/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (OLARIA)2000.0012/03/2024CANTÁFEMARHORDEM JUDICIAL
LINDOMAR ALVES DOS SANTOS5074047/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (OLARIA)2000.0012/03/2024CANTÁFEMARHORDEM JUDICIAL
JOSE RAMON CANTRERAS HERRERA5075048/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (OLARIA)2000.0012/03/2024CANTÁFEMARHORDEM JUDICIAL
JOSÉ ANTONIER FELIX DA SILVA5276049/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (OLARIA)2000.0013/03/2024CANTÁFEMARHORDEM JUDICIAL
MARLISSON PEREIRA DOS SANTOS5277050/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (OLARIA)2000.0013/03/2024CANTÁFEMARHORDEM JUDICIAL
RAIMUNDO SOUSA FERREIRA5278051/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (OLARIA)2000.0013/03/2024CANTÁFEMARHORDEM JUDICIAL
EDGAR EMANUEL5279052/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (OLARIA)2000.0013/03/2024CANTÁFEMARHORDEM JUDICIAL
FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA5280053/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (OLARIA)2000.0013/03/2024CANTÁFEMARHORDEM JUDICIAL
SEBASTIÃO DUARTE5281054/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (OLARIA)2000.0013/03/2024CANTÁFEMARHORDEM JUDICIAL
RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA5208058/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL10000.0018/03/2024CANTÁFEMARH1.7700ALERTA DE DESMATAMENTO
ANTONIO CARLOS VIANA FERREIRA5207057/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL5000.0018/03/2024CANTÁFEMARH0.6000ALERTA DE DESMATAMENTO
RAIMUNDO NONATO MOURA5206056/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL10000.0018/03/2024CANTÁFEMARH1.7700ALERTA DE DESMATAMENTO
ALEXSANDRA SILVA DE MESQUITA5205055/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL10000.0018/03/2024CANTÁFEMARH1.6200ALERTA DE DESMATAMENTO
ATALI ALCOINO BARROSO UCHOA5211060/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL20000.0020/03/2024CANTÁFEMARH3.6200ALERTA DE DESMATAMENTO
WILLIAN SCHEIDEGGER OLIVEIRA5210059/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL40000.0019/03/2024CANTÁFEMARH7.0500ALERTA DE DESMATAMENTO
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS5164005164/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0014/03/2024CANTÁCIPA2.4800ALERTA DE DESMATAMENTO
JOSE RIBAMAR SANTOS DA SILVA5213062/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL30000.0020/03/2024CANTÁFEMARH5.5700ALERTA DE DESMATAMENTO
ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO5212061/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL35000.0020/03/2024CANTÁFEMARH6.4900ALERTA DE DESMATAMENTO
IZAEL QUEIROZ DE MATOS44670004467/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL160000.0026/03/2024CARACARAÍCIPA31.4900ALERTA DE DESMATAMENTO
ANTONIO JOSE DOS SANTOS44690004469/2024DESMATAR EM ÁREA DE OBJETO DE PRESERVAÇÃO110000.0028/03/2024CARACARAÍCIPA21.1600ALERTA DE DESMATAMENTO
ISAEL DA SILVA ANDRADE44700004470/2024DESMATAR EM ÁREA DE OBJETO DE PRESERVAÇÃO520000.0029/03/2024RORAINÓPOLISCIPA103.2400ALERTA DE DESMATAMENTO
JOSE DE OLIVEIRA5142005142/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL60000.0028/03/2024CARACARAÍCIPA7.3700ALERTA DE DESMATAMENTO
ISAEL DA SILVA ANDRADE44710004471/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA55000.0028/03/2024CARACARAÍCIPA54.4500ALERTA DE DESMATAMENTO
MANOEL DA SILVA ALVES5282073/2024DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE10100.0005/04/2024CANTÁFEMARH1.8550LICENCIA JÁ
MANOEL DA SILVA ALVES5283072/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA11000.0005/04/2024CANTÁFEMARH10.2591LICENCIA JÁ
RAIMUNDO SOUSA5134005137/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL50000.0012/03/2024IRACEMACIPA9.4600ALERTA DE DESMATAMENTO
JELIERBEN JESUS GONZALEZ BARRETO44720004472/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1500.0002/04/2024BOA VISTACIPA0.7800ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
LIDUINA GOMES DE LIMA5287077/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA7000.0017/04/2024IRACEMAFEMARH6.3982LICENCIA JÁ
VITORINO PERIN5288078/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA6000.0018/04/2024ALTO ALEGREFEMARH5.9156LICENCIA JÁ
ROMYLDA FERNANDES ALBUQUERQUE5290081/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA21000.0018/04/2024IRACEMAFEMARH20.2814LICENCIA JÁ
CHRISTINA CUNDIFF MATSDORFF3147082/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA82000.0015/04/2024IRACEMAFEMARH81.2800LICENCIA JÁ
JAUAPERI TURISMO LTDA5291084/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA8000.0019/04/2024RORAINÓPOLISFEMARH7.3970LICENCIA JÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA5293087/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1000.0023/04/2024IRACEMAFEMARH0.8564LICENCIA JÁ
UNIÃO PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA3236088/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (USINA DE ASFALTO)50000.0024/04/2024PARACARAIMAFEMARHATENDIMENTO DE OFÍCIO
FILICIO ALVES DE ALMEIDA5286089/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA10000.0008/04/2024CARACARAÍFEMARH9.4158LICENCIA JÁ
SANDRA DA SILVA PINHEIRO5285090/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA47000.0008/04/2024CARACARAÍFEMARH46.2982LICENCIA JÁ
GILSANDRA VALADARES TAVORA5284091/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA5000.0008/04/2024BOA VISTAFEMARH4.2982LICENCIA JÁ
PETRÔNIO LARANJEIRA BARBOSA5216065/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL25000.0010/04/2024AMAJARIFEMARH4.0800ALERTA DE DESMATAMENTO
DIEGO BARBOSA RODRIGUES5215064/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL35000.0010/04/2024AMAJARIFEMARH6.8200ALERTA DE DESMATAMENTO
JOSE NOBERTO DE MESQUITA JUNIOR5214062/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL85000.0027/03/2024CANTÁFEMARH16.0200ALERTA DE DESMATAMENTO
ENGEMAX CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS3240/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (depósito de areia)500.0015/04/2024BOA VISTAFEMARHATENDIMENTO DE DENÚNCIA
RAIMUNDO DE SOUZA DOS SANTOS5111005111/2024DESTRUIR FLORESTA NATIVA OBJETO DE ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO30000.0007/03/2024AMAJARICIPA5.1100ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
FRANCISCO SIMEÃO DE CARVALHO LIRA4475004475/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA3000.0022/04/2024CARACARAÍCIPA2.9300ALERTA DE DESMATAMENTO
ENGEMAX CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS3238/2024DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE15500.0015/04/2024UIRAMUTÃFEMARH0.3721ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
JAIR SIMON5217092/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL30000.0025/04/2024ALTO ALEGREFEMARH5.6600ALERTA DE DESMATAMENTO
GILCELIO DE JESUS GOMES5218093/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL110000.0023/04/2024ALTO ALEGREFEMARH21.2700ALERTA DE DESMATAMENTO
GILBERTO LUIZ FERST5219094/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL140000.0024/04/2024ALTO ALEGREFEMARH27.3800ALERTA DE DESMATAMENTO
JOSE SARAIVA DE ARAÚJO JUNIOR5295098/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL1010000.0030/04/2024ALTO ALEGREFEMARH201.1063ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
JOSE SARAIVA DE ARAÚJO JUNIOR5296099/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA508000.0030/04/2024ALTO ALEGREFEMARH507.9353ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
JOSE SARAIVA DE ARAÚJO JUNIOR5297100/2024DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE1836000.0030/04/2024ALTO ALEGREFEMARH72.8071ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
ANTONIO EDISON DA SILVA GONCALVES5148005148/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL25000.0023/04/2024ALTO ALEGRECIPA4.0900ALERTA DE DESMATAMENTO
ANGELO DE JESUS RUFINO BORGES2546002546/2024POR CONSTRUIR OBRA SEM LICENÇA500.0022/04/2024BOA VISTACIPAATENDIMENTO DE DENÚNCIA
OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINI5150005150/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1000.0005/05/2024CARACARAÍCIPA0.6200ALERTA DE DESMATAMENTO
OLAVO ALOISIO PREVIDI BENEDINI5115005115/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL100000.0005/05/2024CARACARAÍCIPA19.2100ALERTA DE DESMATAMENTO
TIAGO BASSINI5146005142/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL135000.0030/03/2024CARACARAÍCIPA26.9900ALERTA DE DESMATAMENTO
ADEILSON VIANA DA SILVA5227107/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0009/05/2024AMAJARIFEMARH1.3412LICENCIA JÁ
FELIX DA SILVA SOUZA5289109/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA24000.0018/04/2024IRACEMAFEMARH23.7569LICENCIA JÁ
LACI ALVES DO NASCIMENTO5226108/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA26000.0010/05/2024MUCAJAÍFEMARH25.9600LICENCIA JÁ
ROMARIO MATOS ANTUNES FILHO5223104/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL40000.0007/05/2024CARACARAÍFEMARH7.1000ALERTA DE DESMATAMENTO
EDSONALDO ALVES DE OLIVEIRA5221102/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL5000.0006/05/2024CARACARAÍFEMARH1.0000ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
ANTONIO COSTA OLIVIO5222103/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL45000.0007/05/2024CARACARAÍFEMARH8.3600ALERTA DE DESMATAMENTO
ANTONIO CLEUTON SILVA MOTA5220101/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL1000.0006/05/2024CARACARAÍFEMARH1.0000ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
ALINDERBERGUE CANDIDO DE SOUZA JUNIOR5299112/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA14000.0015/05/2024CARACARAÍFEMARH13.0352LICENCIA JÁ
PAULO HENRIQUE VIANA LIMA5300113/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA4000.0015/05/2024CANTÁFEMARH3.0872LICENCIA JÁ
SERGIO SLEUTJES5230115/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA98000.0020/05/2024BONFIMFEMARH97.6726LICENCIA JÁ
MARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS5169005169/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL20000.0008/05/2024CAROEBECIPA3.8300ALERTA DE DESMATAMENTO
DILAN JOSEMITH RIVERO IBARRA4097004097/2024ALTERAR OU PROMOVER CONVERSÕ DE QUALQUER ITEM EM VEÍCULOS NOVOS OU USADOS500.0012/05/2024BOA VISTACIPAATENDIMENTO DE DENÚNCIA
JOSÉ ANTÔNIO DE RIBAMAR FRANÇA DOS SANTOS5174005174/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA7500.0013/05/2024CANTÁCIPA
MARCOS TEIXEIRA DOS SANTOS5170005170/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL1000.0008/05/2024CAROEBECIPA0.9100
NEUSA ALVES MARTINS4480005142/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA5000.0006/05/2024CAROEBECIPA4.7000
EDNEIA WANDERLEY RIBAS5149005149/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0023/04/2024ALTO ALEGRECIPA2.7100ALERTA DE DESMATAMENTO
MARCOS VINICIUS SILVA FREITAS5224124/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL90000.0028/05/2024RORAINÓPOLISFEMARH17.2500ALERTA DE DESMATAMENTO
JOAO RONILSON SOUSA DE FREITAS5225125/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL120000.0028/05/2024RORAINÓPOLISFEMARH23.9200ALERTA DE DESMATAMENTO
FRANCISCO EDIVALDO DE SOUSA PAIVA3243128/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL20000.0029/05/2024RORAINÓPOLISFEMARH3.8400ALERTA DE DESMATAMENTO
TEREZA DE JESUS DA SILVA E SILVA3242127/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL29/05/2024RORAINÓPOLISFEMARH6.5600ALERTA DE DESMATAMENTO
MANOEL DE JESUS GOMES LIMA3241126/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL30000.0029/05/2024RORAINÓPOLISFEMARH5.9200ALERTA DE DESMATAMENTO
ANTONIO RODRIGUES DE ARAÚJO5238134/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL45000.0005/06/2024SÃO LUIZFEMARH8.0146LICENCIA JÁ
ANTONIO RODRIGUES DE ARAÚJO5239135/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA8000.0005/06/2024SÃO LUIZFEMARH7.1343LICENCIA JÁ
LUCAS JOSE KIEWEL5240136/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA11000.0006/06/2024CARACARAÍFEMARH10.8524LICENCIA JÁ
JAQUELINE NERIS DE CARVALHO5241138/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA46000.0006/06/2024BONFIMFEMARH45.0741LICENCIA JÁ
JAQUELINE NERIS DE CARVALHO5243140/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA21000.0006/06/2024BONFIMFEMARH20.3386LICENCIA JÁ
DIONES DA SILVA PEREIRA 34960003496/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL82500.0024/05/2024RORAINÓPOLISCIPA10.0100ALERTA DE DESMATAMENTO
IZAEL DA COSTA SOUSA5120005120/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL35000.0027/05/2024RORAINÓPOLISCIPA6.6100ALERTA DE DESMATAMENTO
AGNALDO MIRANDA25500002550/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL75000.0023/05/2024RORAINÓPOLISCIPA9.2200ALERTA DE DESMATAMENTO
VANILDA CORDEIRO DA SILVA5244142/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA7000.0007/06/2024CAROEBEFEMARH6.4466LICENCIA JÁ
LUCIANO PEREIRA ALVES5245146/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA4000.0013/06/2024CARACARAÍFEMARH3.1315LICENCIA JÁ
RICARDO GONÇALVES DE SOUZA44950004495/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL10000.0005/06/2024RORAINÓPOLISCIPA1.9400ALERTA DE DESMATAMENTO
RICARDO BUENO TAUFI MALUF5248149/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0017/06/2024CARACARAÍFEMARH1.5457LICENCIA JÁ
MARIA FRANCISCA DOS SANTOS FERREIRA5154005124/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA5000.0005/06/2024IRACEMACIPA4.0800ALERTA DE DESMATAMENTO
REGINALDO JUCELINO DA ROCHA44990004499/2024POR DESTRUIR FLORESTA EM ÁREA CONSOLIDADA10000.0012/06/2024RORAINÓPOLISCIPA1.4000ALERTA DE DESMATAMENTO
RICARDO GONÇALVES DE SOUZA44960004496/2024DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE10000.0005/06/2024CARACARAÍCIPA1.1100ALERTA DE DESMATAMENTO
FRANCISCO CARLOS FERRUZZI GARCIA5346005346/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA147000.0013/06/2024CAROEBECIPA147.0000ALERTA DE DESMATAMENTO
LAERTE ALVES DE MORAES5348005348/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1000.0014/06/2024CAROEBECIPA0.9900ALERTA DE DESMATAMENTO
BRUNO BRIGLIA CUNHA DE ALBUQUERQUE5247159/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1000.0020/06/2024BOA VISTAFEMARH0.8037LICENCIA JÁ
JOSÉ LUIS NASCIMENTO DA SILVA5123005123/2024POR USO DO FOGO2700.0006/06/2024IRACEMACIPA5.4700ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
REGINALDO JUCELINO DA ROCHA4498004498/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL50000.0012/06/2024RORAINÓPOLISCIPA10.0000ALERTA DE DESMATAMENTO
RAIMUNDO MOURA COSTA5308158/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL75000.0020/06/2024RORAINÓPOLISFEMARH14.1500ALERTA DE DESMATAMENTO
REINALDO JOSE DO NASCIMENTO5304154/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0018/06/2024RORAINÓPOLISFEMARH2.5500ALERTA DE DESMATAMENTO
LEONEY SILVA DE SOUZA5306156/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL85000.0019/06/2024RORAINÓPOLISFEMARH16.4500ALERTA DE DESMATAMENTO
FRANCISCO LIMA DA SILVA5307157/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL30000.0019/06/2024RORAINÓPOLISFEMARH5.2200ALERTA DE DESMATAMENTO
REGINETE SABINO DE MACEDO5305155/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL35000.0019/06/2024RORAINÓPOLISFEMARH6.5400ALERTA DE DESMATAMENTO
RENILDO FLORENCIO DOS SANTOS5301152/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL60000.0019/06/2024RORAINÓPOLISFEMARH11.0500ALERTA DE DESMATAMENTO
FRANCIVALDO FERNANDES DE SOUZA5303153/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL75000.0018/06/2024RORAINÓPOLISFEMARH14.1000ALERTA DE DESMATAMENTO
MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRA5254181/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL20000.0024/06/2024CANTÁFEMARH3.7205LICENCIA JÁ
MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRA5255182/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA22000.0024/06/2024CANTÁFEMARH21.2999LICENCIA JÁ
VLADIMIR SOUZA DOS SANTOS5341005341/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0027/06/2024RORAINÓPOLISCIPA1.3600ALERTA DE DESMATAMENTO
FRANCISCO CARLOS FERRUZZI GARCIA5347005347/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL70000.0013/06/2024CAROEBECIPA13.3000ALERTA DE DESMATAMENTO
LAERTE ALVES DE MORAES5349005349/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL50000.0014/06/2024CAROEBECIPA9.7200ALERTA DE DESMATAMENTO
LARISSA LORRAINE VIEIRA REIS5403005403/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL110000.0027/06/2024CANTÁCIPA21.7000ALERTA DE DESMATAMENTO
LARISSA LORRAINE VIEIRA REIS5405005405/2024EMBARGAR AREA CORRESPONDENTE A 2,13 He15000.0027/06/2024CANTÁCIPA2.1300ALERTA DE DESMATAMENTO
LUIZA HELENA DA SILVA AVELAR3516164/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA3000.0010/06/2024RORAINÓPOLISFEMARH2.6212
LUIZA HELENA DA SILVA AVELAR3519162/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA15000.0010/06/2024RORAINÓPOLISFEMARH14.4170
LUIZA HELENA DA SILVA AVELAR3518164/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA6000.0010/06/2024RORAINÓPOLISFEMARH0.3959
GENECILDA SILVA DE SOUSA4500004500/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL60000.0024/06/204IRACEMACIPA11.8100
EMILINY CARVALHO DOS SANTOS5328005328/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL60000.0028/06/2024CANTÁCIPA11.3100
MARCILEI FERNANDES DE OLIVEIRA5329005329/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA25000.0028/06/2024IRACEMACIPA4.1300
FLAVIO JOSE DE CASTRO MACHADO5343005343/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1000.0006/07/2024CARACARAÍCIPA0.5900
ALESSANDRO GELBERTON DE ARAÚJO PADILHA4492004492/2024FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA50500.0029/05/2024BOA VISTACIPA
ANTONIO CRISTIANO PEREIRA DE OLIVEIRA5338005338/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL40000.0008/07/2024RORAINÓPOLISCIPA7.3400
ANGELA DA SILVA LIMA5407005407/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL50000.0009/07/2024CANTÁCIPA9.9100ALERTA DE DESMATAMENTO
MARIA DA CONCEIÇÃO SOUSA5345005345/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL20000.0007/07/2024CARACARAÍFEMARH3.0100ALERTA DE DESMATAMENTO
DILEZIO BORGES TEIXEIRA5601191/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA3000.0022/07/2024ALTO ALEGREFEMARH2.7500LICENCIA JÁ
JOSE NOBERTO DE MESQUITA JUNIOR5260195/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA5000.0023/07/2024CANTÁFEMARH4.0753LICENCIA JÁ
JOSE NOBERTO DE MESQUITA JUNIOR5263197/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA6000.0023/07/2024CANTÁFEMARH5.4757LICENCIA JÁ
JOSE NOBERTO DE MESQUITA JUNIOR5262196/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA18000.0023/07/2024CANTÁFEMARH17.8651LICENCIA JÁ
JOSE NOBERTO DE MESQUITA JUNIOR5261198/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA16000.0023/07/2024CANTÁFEMARH15.5169LICENCIA JÁ
ÉGLA SILVA RIBEIRO5410005410/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL30000.0017/07/2024IRACEMACIPA5.7800ALERTA DE DESMATAMENTO
GILDENBERGUE ALMEIDA LACERDA5264200/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA10000.0025/07/2024CANTÁFEMARH9.3098LICENCIA JÁ
VALDIR FERREIRA GOMES5272208/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA12000.0001/08/2024IRACEMAFEMARH11.7297LICENCIA JÁ
LENOIR PECCINI5258212/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA13000.0002/08/2024CARACARAÍFEMARH12.1543LICENCIA JÁ
JHIONAR DE OLIVEIRA CUNHA5752220/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA12000.0007/08/2024SÃO LUIZFEMARH11.2674LICENCIA JÁ
EDIMILSON FERNANDES ALBUQUERQUE5753221/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA34000.0007/08/2024MUCAJAÍFEMARH33.7595LICENCIA JÁ
RAIMUNDO LOPES GOMES5754222/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA16000.0007/08/2024BONFIMFEMARH15.6365LICENCIA JÁ
ADALBERTO DA SILVA55565556/2024FAZER O USO DO FOGO11000.0022/07/2024CANTÁCIPA10.8100ALERTA DE DESMATAMENTO
DANILO VERISSIMO DE SOUZA5757226/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA6000.0008/08/2024CARACARAÍFEMARH5.1530LICENCIA JÁ
JOSE AUGUSTO MENDES DA SILVA1975224/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA30000.0008/08/2024IRACEMAFEMARH30.0200ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
RAIMUNDO VALDERIS ELIAS MENDES1974227/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA8000.0008/08/2024IRACEMAFEMARH7.3200ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
JOSÉ ROCHA DE SOUZA55535553/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA3000.0018/07/2024BONFIMCIPA2.0600ALERTA DE DESMATAMENTO
JURANDIR RODRIGUES DA SILVA55805580/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA20000.0018/07/2024IRACEMACIPA19.2400ALERTA DE DESMATAMENTO
JOSE DANIEL PEREIRA55595559/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL5000.0022/07/2024CANTÁCIPA0.1500ALERTA DE DESMATAMENTO
JOSE DANIEL PEREIRA55585558/2024DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE5000.0022/07/2024CANTÁCIPA0.3900ALERTA DE DESMATAMENTO
MARIA EUNICE SANTANA GONÇALVES55615561/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0026/07/2024CANTÁCIPA2.6000ALERTA DE DESMATAMENTO
JOSE DANIEL PEREIRA55575557/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0022/07/2024CANTÁCIPA1.7800ALERTA DE DESMATAMENTO
MARIA EUNICE SANTANA GONÇALVES55605560/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1000.0026/07/2024CANTÁCIPA0.6900ALERTA DE DESMATAMENTO
ADALBERTO DA SILVA55555555/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA11000.0022/07/2024CANTÁCIPA10.8100ALERTA DE DESMATAMENTO
JOSE HAMILTON RIBEIRO DA SILVA5756228/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA8000.0008/08/2024AMAJARIFEMARH7.4322LICENCIA JÁ
ANTONIO NONATO RIBEIRO DA SILVA3501( MULTA SIMPLES E APREENSÃO)135/2016001026/16-01DESMATAR, 27.505 HEC A CORTE RASO, FLORESTAS28000.0021/06/2016AMAJARI
JOAQUIM IRENIO DE SOUZA0003566 (ADVERTÊNCIA)103/2017TER REALIZADO DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA EM 0,8 HECATRES SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.18/05/2017AMAJARI
ERIKA PARACAT SANTIAGO003332 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)015/2019DESMATAR UMA AREA DE 7,2888 HEC8000.0021/02/2019AMAJARI
DESMATAMENTO - DESMATAR FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE6000.0013/05/2022AMAJARI
MARCELL RAMON FREITAS2746011/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA - BOVINOCULTURA90000.0019/01/2023AMAJARIFEMARH90.0000
FRANCISCO EDVALDO DE SOUZA FILHO2749016/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL90000.0030/01/2023AMAJARIFEMARH17.4100
JOSE HAMILTON RIBEIRO DA SILVA8000080/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA8000.0023/03/2023AMAJARICIPA0.0800
JOSE HAMILTON RIBEIRO DA SILVA820082/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA80000.0030/03/2023AMAJARICIPA16.0000
PEDRO NASCIMENTO COSTA630063/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA3000.0028/02/2023AMAJARICIPA2.7000
ELENILZA GUERREIRO DE BRITO3616119/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA41000.0023/05/2023AMAJARIFEMARH40.5963
LAYLA RAISSA SOARES RAMALHO PAULINO1220206/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA8000.0023/05/2023AMAJARIFEMARH7.8900
ANARIO DE OLIVEIRA FILHO2820165/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL125000.0012/07/2023AMAJARIFEMARH24.2663
THIAGO DUARTE SARAIVA5413005413/2024POR EXTRAÇÃO MINERAL6390.0011/07/2024AMAJARICIPA2.9400ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
SAMSIN SANTOS DE SOUZA5265201/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA67000.0025/07/2024AMAJARIFEMARH66.5102LICENCIA JÁ
MARCOS ANTONIO CARPANINI0003701, 0003702 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)206/2016001253/16-01DESMATAR 25,9474 HECTARES DE FLORESTA NATIVA A CORTE RASO, FORA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO E DESTRUIR FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE26000.0026/08/2016RORAINÓPOLIS26000,00 E 15000,00
FRANCISCA OLIVEIRA DE QUEIROZ ABREU0003651 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)287/2016001638/16-01DANIFICAR 5,9376 HEC DE FLORESTA NATIVA30000.0029/11/2016RORAINÓPOLIS
MAURO ARAÚJO EVERTON51510005151/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL55000.0021/12/2023RORAINÓPOLISCIPA10.8400 ALERTA DE DESMATAMENTO
DIANO DE OLIVEIRA GONZAGA00003341 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)040/2019DESMATAR A CORTE RASO 6,5602 HECTARES DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA E DENTRO DA RESERVA LEGAL (80%), SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE7000.0015/04/2019SÃO LUIZ
VICENTE RIBEIRO DE SOUSA NETO0001946 (MULTA DIARIA E EMBARGO)191/2019DESMATAR 42,0248 HÁ DE FLORESTA NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL210124.0001/11/2019SÃO LUIZ
ADAIR DA SILVA MATEUS0004101 (MULTA SILMPLES E EMBARGO)123/2018001257/18-01DESMATAR A CORTE RASO 2 HÁ EM AREA DE RESERVA LEGAL10000.0006/11/2018AMAJARI
HERBE DA SILVA MATEUS0004103 (MULTA SILMPLES E EMBARGO)125/2018001259/18-01DESMATAR A CORTE RASO 1 HÁ EM AREA DE RESERVA LEGAL5000.0006/11/2018AMAJARI
SERGIO PAULINO VIEIRA0001906( MULTA SIMPLES E EMBARGO)094/20180001035/18-01DESMATAR 2,73 há A CORTE RASO EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO15000.0018/08/2018MUCAJAÍ
JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS SAMPAIO0000016( MULTA SIMPLES E EMBARGO)119/20180001110/18-01DESMATAR A CORTE RASO DE FLORESTA EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO55000.0018/06/2018CARACARAÍ
JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS SAMPAIO0000017( MULTA SIMPLES E EMBARGO)120/20180001111/18-01DESMATAR A CORTE RASO DE FLORESTA EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO52000.0018/06/2018CARACARAÍ
MAURICIO ALBERT GUIMARÃES0001667( MULTA SIMPLES E EMBARGO)119/2018001182/18-01DESMATAR A 3,2588 HE DE FLORESTA NATIVA FORA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO4000.0026/09/2018CARACARAÍ
MOISÉS STAINER GUIMARÃES FERREIRA0001670( MULTA SIMPLES E EMBARGO)118/2018001181/18-01DESMATAR A DE FLORESTA NATIVA FORA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO7000.0010/10/2018CARACARAÍ
PAULO DIMAS DA SILVA COLARES0000024 (MULTA SILMPLES E EMBARGO)133/2018001415/18-01 ap.000026/19-01DESMATAR A CORTE RASO 5,5303 HE EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO6000.0014/12/2018CARACARAÍ
EZEQUIEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA0001841(MULTA SIMPLES E EMBARGO)070/2018000706/18-01DESMATAR A CORTE RASO EM AREA DE RESERVA LEGAL DE 0,685 HE5000.0026/04/2018SÃO LUIZ
IZAIAS DE ALMEIDA CARVALHO0001842( MULTA SIMPLES E EMBARGO)071/2018000801/18-01DESMATAR A CORTE RASO 0,5 HÁ EM RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO5000.0026/06/2018SÃO LUIZ
JURACY LEITE DE ARAÚJO3438131/2016000873/16-01DESTRUIR FLORESTA 16,0244 HECTARES EM AREA DE RESERVA LEGAL5000.0014/06/2016MUCAJAÍ
EDIMAR NOREIRA DA SILVA0001703 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)281/2016001563/16-01DESMATAR ARÉA DE 11,0570 HE, A CORTE RASO12000.0022/11/2016CAROEBE
ESMERALDA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA3439( MULTA SIMPLES E EMBARGO)159/2016001027/16-01FAZER SUPRESSÃO E DANIFICAR 1,56 HE600.0007/07/2016BOA VISTA
HELDER LIMA DA SILVA693 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)174/2016001136/16-01DESMATAR A CORTE RASO10,35 HEC DE FLORESTA FORA DA RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE.11000.0003/08/2016MUCAJAÍ
RENATO VIEIRA DA COSTA0000704 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)177/2016001147/16-01DESTRUIR 6,9282, DE FLORESTA NATIVA LOCALIZADA FORA DA RESERVA LEGAL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE.2078.4602/08/2016CARACARAÍ
VALTECI COSTA BEZERRA0003434 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)051/2016001163/16-01POR DANIFICAR 49,24 HECTARES DE FLORESTA NATIVA EM RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO PREVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE250000.0011/03/2016BOA VISTA
RAIMUNDO BEZERRA DA SILVA4044 ( MULTA SIMPLES E EMBARGO)185/2016001179/16-01DESMATAR A CORTE RASO, 1,98 HEC. DE FLORESTA NATIVA2000.0002/08/2016CANTÁ
REGINALDO DA SILVA E SILVA4042 ( MULTA SIMPLES E EMBARGO)184/2016001181/16-01DESMATAR A CORTE RASO, 1,82 HEC. DE FLORESTA NATIVA2000.0002/08/2016CANTÁ
ALDEIRE MACARIO LEITE FERREIRA4045 ( ADVERTÊNCIA E EMBARGO)182/2016001176/16-01DESMATAR A CORTE RASO, 0,17 HEC. DE FLORESTA NATIVA02/08/2016CANTÁ
ANTONIA BEZERRA DA SILVA4178 ( MULTA SIMPLES E EMBARGO)181/2016001182/16-01DESMATAR A CORTE RASO, 3,75 HEC. DE FLORESTA NATIVA4000.0003/08/2016CANTÁ
EDIVAN LIMA CARVALHO4048 ( MULTA SIMPLES E EMBARGO)179/2016001180/16-01DESMATAR A CORTE RASO, 1,2 HEC. DE FLORESTA NATIVA2000.0002/08/2016CANTÁ
SEDINEI MENON4046 ( ADVERTÊNCIA E EMBARGO)178/2016001177/16-01DESMATAR A CORTE RASO, 0,20 HEC. DE FLORESTA NATIVA02/08/2016CANTÁ
JAIR RODRIGUES DA COSTA4046 ( ADVERTÊNCIA E EMBARGO)180/2016001178/16-01DESMATAR A CORTE RASO, 0,47 HEC. DE FLORESTA NATIVA03/08/2016CANTÁ
VILSON SANTOS ABREU00041798 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)202/2016001237/16-01DESMATAR 3,76 HECTARES DE FLORESTA NATIVA A CORTE RASO, FORA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE4000.0017/08/2016ALTO ALEGRE
MARIA APERECIDA SILVA0003601 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)204/2016001238/16-01DESMATAR 3,05 HECTARES DENTRO DA RESERVA LEGAL15000.0024/08/2016MUCAJAÍ
GILVANO DIAS DE OLIVEIRA0000695 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)224/2016001285/16-01DESTRUIR, DESMATAR OU EXPLORAR FLORESTA OU QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO NATIVA, AREA DESMATADA 39,5414 HECTARES, EM AREA DE RESERVA LEGAL.200000.0006/09/2016CARACARAÍ
CLAYTON PEIXOTO0003253 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)220/2016001286/16-01DESMATAR FLORESTA 6,8 HÁ EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.35000.0023/08/2016CANTÁ
CLAYTON PEIXOTO0000520 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)221/2016001287/16-01DESTRUIR 3,11 HÁ DE FLORESTA CONSIDERADA DE AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.20000.0023/08/2016CANTÁ
OSVALDIR ROTILLI0003308 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)249/2016001359/16-01DESMATAR ARÉA DE 8,3698 HE, A CORTE RASO9000.0026/09/2016BOA VISTA
ADRIANE FERREIRA DE MATOS0000834 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)253/2016001402/16-01DESMATAR A CORTE RASO2000.0030/09/2016CARACARAÍ
CAUBY ROCHA DUARTE0000831 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)252/2016001415/16-01DESMATAR A CORTE RASO2000.0030/09/2016CARACARAÍ
WILSON YONEO HARA0003254 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)257/2016001451/16-01DESTRUIR 400 m³ FLORESTA DE VEGETAÇÃO NATURAL5000.0027/09/2016CANTÁ
ARLETE SOUSA SILVA0003703 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)270/2016001524/16-01DESMATAR A CORTE RASO7000.0003/11/2016ALTO ALEGRE
GEDER CARLOS FREITAS00003307 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)228/2016001323/16-01DESMATAR ARÉA DE 6,8378 HE, A CORTE RASO7000.0014/09/2016RORAINÓPOLIS
JOÃO BATISTA OLIVEIRA AMORIM000706 (MULTA SIMPLES)303/2016DESTRUIR 9,8425 HÁ DE FLORESTA NATIVA FORA DA RESSERVA LEGAL2952.7519/12/2016CAROEBE
ROGERIO BRAGA DA SILVA000709 (MULTA SIMPLES )014/2017DESTRUIR 5,7268 HÁ DE FLORESTA NATIVA FORA DA RESSERVA LEGAL1718.0023/01/2017CAROEBE
PAULO ROBERTO DE LIMA SOUZA000710 (MULTA SIMPLES )015/2017DESTRUIR 4,5304 HÁ DE FLORESTA NATIVA FORA DA RESSERVA LEGAL1359.0024/01/2017RORAINÓPOLIS
JOSÉ MARIA DA SILVA0001706 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)016/2017DESMATAR AREA DE 4,9181 HE, A CORTE RASO5000.0025/01/2017CARACARAÍ
NEUZA GALÉ3262022/2017DESMATAR AREA DE 0,69 HE, A CORTE RASO1000.0019/01/2017CANTÁ
EDSON PEDROSO DA SILVA031/2017DESMATAR AREA 4,5190 HE A CORTE RASOS5000.0003/02/2017CARACARAÍ
LUCIANO PEREIRA ALVES0003270 (MULTA SIMPLES E EMBARGO033/2017DESMATAR A CORTE RASO 14,753 FLORESTA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE15000.0010/02/2017CANTÁ
LUCIANO PEREIRA ALVES0003271(MULTA SIMPLES E EMBARGO)034/2017DESMATAR A CORTE RASO 29,78 FLORESTA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE30000.0013/02/2017CANTÁ
LAERCIO BRUNO FALAVINHA0003653 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)038/2017DESMATAR A CORTE RASO 17,2900 HECTARES DE FLORESTA OU DEMAIS FORMAÇÕES NATIVAS FORA DA RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.18000.0014/02/2017ALTO ALEGRE
DENILZA ARAÚJO SANTOS SILVA0001710 (MULTA SIMPLES)051/2017DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA15000.0020/02/2017RORAINÓPOLIS
LENOAR JUNIOR PECCINI0001713 (MULTA SIMPLES)043/2017DESMATAR 4,8747 HEC A CORTE RASO DE FLORESTA5000.0014/03/2017CARACARAÍ
ANGELO PECCINI NETO0001711 (MULTA SIMPLES)042/2017DESMATAR 7,7585 HEC A CORTE RASO DE FLORESTA8000.0014/03/2017BOA VISTA
LEANDRO PECCINI0001712 (MULTA SIMPLES)044/2017DESMATAR 4,3849 HEC A CORTE RASO DE FLORESTA5000.0014/03/2017CARACARAÍ
ANTONIO QUEIROZ DE SOUSA0003274 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)048/2017DESMATAR A CORTE RASO FLORESTA (10,235 HÁ) FORA DA RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE.11000.0023/03/2017ALTO ALEGRE
ANTONIO QUEIROZ DE SOUSA0003275 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)056/2017DESMATAR A CORTE RASO FLORESTA (5,500 HÁ) FORA DA RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE.6000.0023/03/2017ALTO ALEGRE
ANTONIA DARLENE CONCEIÇÃO DO SANTOS0003276 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)057/2017DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTA5000.0029/03/2017ALTO ALEGRE
EDMAR ALVES EVANGELISTA000836 (MULTA SIMPLES )060/2017DESMATAR A CORTE RASO FLORESTA FORA DA RESEVA LEGAL2000.0022/03/2017CANTÁ
ELDEVAR BRAMBILLA FILHO0001714 (MULTA SIMPLES)062/2017DESMATAR A CORTE RASO AREA DE 4,4946 HECTARES5000.0007/04/2017CARACARAÍ
VALDECIR BARBOSA DOS SANTOS0003559 (MULTA SIMPLES)065/2017DESMATAR A CORTE RASO, BIOMA FLORESTA, UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 0,98 HÁ SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE FORA DA AREA DE RESERVA LEGAL.5000.0018/04/2017CARACARAÍ
ALUIZIO BELÉM PINHEIRO0003561 (MULTA SIMPLES)067/2017DESMATAR A CORTE RASO UMA FLORESTA NATIVA UMA AREA DE 2,25 HÁ SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE FORA DA RESERVA LEGAL.5000.0018/04/2017CARACARAÍ
EUDES DO NASCIMENTO ALVES0003560 (MULTA SIMPLES)066/2017DESMATAR A CORTE RASO UMA FLORESTA NATIVA UMA AREA DE 0,82 HÁ SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE FORA DA RESERVA LEGAL.5000.0018/04/2017CARACARAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ3656 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)086/2017DESTRUIR FLORESTA OU DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATURAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 0,276 HECTARES.5000.0003/05/2017CANTÁ
REGIANE MARCELINO DE OLIVEIRA0003311 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)094/2017DESMATAR ÁREA DE 2,0888, HECTARES Á CORTE RASO DE FLORESTA AMBRÓFILA DENSA E DEMAIS VEGETAÇÃO E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA, FORA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL (USO ALTERNATIVO DO SOLO) SEM AUTORIZAÇÃO PREVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.3000.0017/05/2017RORAINÓPOLIS
FRANCISCA OLIVEIRA DE QUEIROZ ABREU0003652 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)286/2016001637/16-01DANIFICAR 13,5019 HEC DE FLORESTA NATIVA70000.0029/11/2016RORAINÓPOLIS
RAIMUNDO MORAIS DE CARVALHO4024004/2016000034/16-01DESMATAR 1,1981 HECTARES DE FLORESTA EM AREA DE APP10000.0007/01/2016RORAINÓPOLIS
GABRIEL LOPES DE SOUZA679004/2015000066/16-01DESMATAR 4,5 HECTARES DE FLORESTA EM CORTE RASO FORA DE RESERVA LEGA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE4000.0015/12/2015IRACEMA
ABMAEL CANDIDO NASCIMENTO SILVA1029/2016000187/16-01DESMATAR 8,6393 HECTARES, A CORTE RASO, FLORESTA9000.0017/02/2016CAROEBE
GILMAR PAGANINI DE CALDAS434028/2016000204/16-01DESMATAR UMA ARÉA DE 17,3562 HÁ90000.0004/02/2016SÃO JOÃO DA BALIZA
JOSÉLIO PEREIRA MORAES3430032/2016000228/16-01DESTRUIR 0,12 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA5000.0019/02/2016CANTÁ
CREUSA RODRIGUES SILVA813053/2016000351/16-01DESMATAR A CORTE RASO 3,632 HEC DE FLORES FORA DA RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO4000.0006/03/2016CARACARAÍ
SUERLENE ABREU FUHRMANN703100/2016000723/16-01DESTRUIR 11.46 Há DE FLORESTA NATIVA FORA DE RESERVA LEGAL3438.0003/05/2016MUCAJAÍ
RUDOLF FUHRMANN702101/2016000712/16-01DESTRUIR 667.95 Há DE FLORESTA NATIVA FORA DE RESERVA LEGAL20385.0003/05/2016MUCAJAÍ
LEONILDES SILVES DE OLIVEIRA823098/2016000709/16-01DESMATAR A CORTE RASO 0,272 HEC DE FLORES FORA DA RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO1000.0025/04/2016CANTÁ
MARIA DA PAZ GOMES PINHO826104/2016000708/16-01DESMATAR A CORTE RASO 0,52 HEC DE FLORES FORA DA RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO1000.0025/04/2016BONFIM
MARIA DA PAZ GOMES PINHO825103/2016000707/16-01DESMATAR A CORTE RASO 1,71 HE DE FLORES FORA DA RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO1000.0026/05/2016BONFIM
JAIME ALFREDO BINSFELD3437110/2016000764/16-01DESMATAR 16,0244 HE EM AREA DE RESERVA LEGAL85000.0016/05/2016MUCAJAÍ
Raimundo Nonato de Araújo Sousa3028144/2016000989/16-01DESMATAR 0,100 HEC FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO PREVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE AREA DE 1 HÁ.5000.0014/06/2016RORAINÓPOLIS
HELENA BARBOSA DOS SANTOS3436( ADVERTÊNCIA / EMBARGO)146/2016001018/16-01DESMATAR, 03,93 HEC ACORTE RASO, FLORESTA1000.0008/07/2016BONFIM
DENILZA ARAUJO SANTOS SILVA0001704 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)282/2016001564/16-01DESTRUIR, DESMATAR OU EXPLORAR FLORESTA OU QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO NATIVA, AREA DESMATADA 15,8773 HECTARES, EM AREA DE RESERVA LEGAL.80000.0022/011/2016RORAINÓPOLIS
BRUNO VERAS KOTINSKI0003569 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)098/2017DESTRUIR 0,011 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA E NATURAL, CARACTERIZADA MATA CILIAR, EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.5000.0024/05/2017BOA VISTA
PARAMAZÔNIA TÁXI AÉRIO LTDA0003316 ( MULTA SIMPLES E EMBARGO)180/2017DESMATAR A AREA 0,83 HE FORA DA AREA DE APP8000.0026/09/2017CANTÁ
SONI JAIME WERNER001072 (MULTA SIMPLES)195/2017DESMATAR 3,8183 HEC. EM AREA DE FLORESTA FORA DE RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO4000.0001/12/2017IRACEMA
EDILBERG SOUSA PANTALEÃO0003321( MULTA SIMPLES E EMBARGO)083/2018000873/18-01DESMATAR A CORTE RASO UMA AREA DE 9,2521 HE10000.0031/07/2018IRACEMA
JOSSELINO EVANGELISTA DA SILVA0003053(MULTA SIMPLES E APREENSÃO)047/2018000614/18-01DESMATAR FLORESTA , A CORTE RASOS, SEM AUTORIZÇÃO8000.0010/05/2018CANTÁ
JAIR RODRIGUES DA COSTA0003362(MULTA SIMPLES E EMBARGO)053/2018000650/18-01DESMATAR A CORTE RASO 1,14 HE DE FLORESTA2000.0003/05/2018CANTÁ
IRENE DE SOUSA OLIVEIRA000719 (MULTA SIMPLES)001/2019DESTRUIR 7,8688 HECTARES DE FLORESTA NATIVA FORA DA RESERVA LEGAL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE2360.0011/01/2019CARACARAÍ
ANTONIO CARLOS DE SOUZA000025 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)002/2019DESMATAR A CORTE RASO UMA ÁREA DE 10,4063 HECTARES DE FLORESTA OMBROFILA DENSA, FORA DA RESERVA LEGAL (USO ALTERNATIVO DO SOLO) DENTRO DOS 20% NA FAZENDA REUNIDAS, VICINAL DE ACESSO 23 KM, REGIÃO DO REPARTIMENTO, GLEBA CARACARAÍ.11000.0014/01/2019MUCAJAÍ
VÂNIA MARIA DA SILVA PAIVA000026 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)003/2019DESMATAR A CORTE RASO UMA ÁREA DE 12,4755 HECTARES DE FLORESTA OMBROFILA DENSA, FORA DA RESERVA LEGAL (USO ALTERNATIVO DO SOLO) DENTRO DOS 20% NA FAZENDA PEPITAS, VICINAL 21, KM 37,4, REGIÃO DO REPARTIMENTO, GLEBA BARAUANA.13000.0015/01/2019CARACARAÍ
DARVIN RENATO REIS GIL000721 (MULTA SIMPLES)010/2019DESTRUIR 13,00 HECTARES DE FLORESTA NATIVA FORA DA RESERVA LEGAL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE04/02/2019CARACARAÍ
JOATAM DE SOUZA TAVARES000720 (MULTA SIMPLES)009/2019DESTRUIR 2,87 HECTARES DE FLORESTA NATIVA FORA DA RESERVA LEGAL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE861.0004/02/2019BOA VISTA
EDNA RIBEIRO0003678( MULTA SIMPLES E EMBARGO)120/20180001119/18-01DESTRUIR FLORESTA EM AREA DE RESERVA LEGAL5000.0025/09/2018BONFIM
ERALDO GARCIA GUTIERRE0001901( MULTA SIMPLES E EMBARGO)098/20180001039/18-01DESMATAR 0,89 há A CORTE RASO EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO5000.0018/08/2018MUCAJAÍ
MOISÉS SINDEAUX DOS SANTOS003687 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)022/2019DESTRUIR VEGETAÇÃO NATURAL HÁ 0,0132 EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE5000.0001/03/2019BOA VISTA
ELSON OLIVEIRA DOS SANTOS0002209 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)189/2019DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO65000.0017/10/2019RORAINÓPOLIS
DESMATAMENTO - DESMATAR FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, FAZENDA SOBERANA3000.0016/03/2022CAROEBE
DESMATAMENTO - EXTRAIR MADEIRAS ORIUNDAS DE 02 ARVORES1578.0017/05/2022CANTÁ
DESMATAMENTO - DESMATAR FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, FAZENDA SOBERANA7000.0022/03/2022SÃO JOÃO DA BALIZA
EDNA RIBEIRO BANTIM2281030/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA37000.0027/02/2023BONFIMFEMARH36.8574
JAQUELINE NERIS DE CARVALHO2285031/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL80000.0028/02/2023BONFIMFEMARH15.8167
ANTONIA ALMEIDA FARIAS690069/2023POLUIÇÃO SONORA500.0009/03/2023BOA VISTACIPA
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIAR DO DISTRITO EQUADOR E VICINAIS (AAFDEV)2275090/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL650000.0017/05/2023RORAINÓPOLISFEMARH130.0000
ROBERTO VANZ DA SILVA2813024/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0002/03/2023CANTÁFEMARH2.2700
JORGE OLIVEIRA BASTOS0003278 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)097/2017DESMATAR A CORTE RASO, FLORESTAS FORA DA RESERVA LEGALSEM AUTORIZAÇÃO8000.0013/06/2017CANTÁ
LUIS FLORINDO DE QUEROZ0003281(ADVERTÊNCIA E EMBARGO)113/2017DESMATAR A CORTE RASO, FLORESTAS FORA DA RESERVA LEGALSEM AUTORIZAÇÃO1000.0021/06/2017BONFIM
VERA LÚCIA BORGES ALCÂNTARA0003662 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)127/2017POR DESMATAR A CORTE RASO UMA ÁREA EQUIVALENTE A 0,3937 HECTARES PARA PROSPECÇAO DE JAZIDAS DE OURO, FLORESTA OU DEMAIS FORMAÇÕES NATIVAS FORA DA ÁREA DA RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.1000.0026/06/2017CANTÁ
VERA LÚCIA BORGES ALCÂNTARA0003661 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)126/2017POR DESMATAR A CORTE RASO UMA ÁREA EQUIVALENTE A 0,3103 HECTARES PARA PROSPECÇAO DE JAZIDAS DE OURO, FLORESTA OU DEMAIS FORMAÇÕES NATIVAS FORA DA ÁREA DA RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.1000.0026/06/2017CANTÁ
VERA LÚCIA BORGES ALCÂNTARA0003659 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)121/2017POR DESMATAR A CORTE RASO 1,3407 HECTARES PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA/VICINAL, FLORESTA OU DEMAIS FORMAÇÕES NATIVAS FORA DA ÁREA DA RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.2000.0026/06/2017CANTÁ
VERA LÚCIA BORGES ALCÂNTARA0003660 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)123/2017POR DESMATAR A CORTE RASO UMA ÁREA EQUIVALENTE A 0,7412 HECTARES PARA PROSPECÇAO DE JAZIDAS DE OURO, FLORESTA OU DEMAIS FORMAÇÕES NATIVAS FORA DA ÁREA DA RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.1000.0026/06/2017CANTÁ
EDILSON JOSÉ GIACHINE0003667 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)121/2017EXPLORAR FLORESTA (PAU RAINHA, MASSARANDUBA, CEDRO DOCE, JATOBÁ, VASSOURINHA) TOTALIZANDO 81,7767 M³, LOCALIZADO FORA DA AREA DE RESERVA LEGAL EM DESACORDO COM A CONCEDIDA (DECLARAÇÃO DE MANEJO SUSTENTAVEL).24533.0110/07/2017BONFIM
HORLENILSON SOARES DA SILVA0001718 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)132/2017DESMATAR AREA DE 2,8014 HEC15000.0004/07/2017BOA VISTA
CÉLIA DE SOUZA ALVES0003573 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)146/2017DESMATAR A CORTE RASO UMA ÁREA 0,78 HECTARES.1000.0021/07/2017BONFIM
EDUARDO MATIAS DA SILVA0001720 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)138/2017DESMATAR A CORTE RASO UMA ÁREA 6,9276 HECTARES.7000.0026/07/2017CARACARAÍ
TEOTÔNIO VIEIRA DE MATOS0003283 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)143/2017DESMATAR FLORESTA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, 0,7680 HECTARES.5000.0026/07/2017CANTÁ
EDNA RIBEIRO0000840 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)152/2017DESTRUIR FLORESTA EM AREA DE RESERVA LEGAL5000.0017/08/2017BONFIM
LEANDRO BENICIO DE FREITAS00003313 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)147/2017DESMATAR ÁREA DE 20,0722 HE A CORTE RASO21000.0007/08/2017SÃO JOÃO DA BALIZA
ARLISSON EDUARDO QUEIROZ00003352 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)154/2017DESTRUIR E DESMATAR ÁREA DE 0,740 HE DE VEGETAÇÃO NATIVA5000.0030/08/2017CANTÁ
ALENCAR DE ALMEIDA SOARES00003351 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)153/2017DESTRUIR E DESMATAR ÁREA DE 0,045 HE DE VEGETAÇÃO NATIVA5000.0029/08/2017CANTÁ
SANDRA MARIA DE VASCONCELOS00003314 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)157/2017DESMATAR ÁREA DE 9,4578 HE A CORTE RASO10000.0009/08/2017BOA VISTA
ERISMAR CARVALHO BORGES00003353 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)155/2017DESTRUIR E DESMATAR ÁREA DE 0,736 HE DE VEGETAÇÃO NATIVA5000.0030/08/2017CANTÁ
JOCILDA DE ALMEIDA SOARES00003354 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)156/2017DESTRUIR E DESMATAR ÁREA DE 0,018 HE DE VEGETAÇÃO NATIVA5000.0001/09/2017CANTÁ
JULIANA AGUIAR DA SILVA0003355 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)158/2017DESTRUIR E DESMATAR ÁREA DE 0,0791 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA, EM ÁREA DE RESERVA LEGAL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.5000.0013/09/2017CANTÁ
PARAMAZÔNIA TÁXI AÉRIO LTDA0003315 ( MULTA SIMPLES E EMBARGO)180/2017DESMATAR A AREA 0,240 HE DENTRO DA AREA DE APP8000.0026/09/2017CANTÁ
DENIS ALVES VIEIRA0001717 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)081/2017DESMATAR A CORTE RASO, FLORESTAS FORA DA RESERVA LEGALSEM AUTORIZAÇÃO15000.0009/05/2017SÃO LUIZ
DENIS ALVES VIEIRA0001716 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)080/2017DESMATAR A CORTE RASO, FLORESTAS FORA DA RESERVA LEGALSEM AUTORIZAÇÃO6000.0009/05/2017SÃO LUIZ
RAIMUNDO MANO DA SILVA0000712 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)001/2018DESMATAR 5,4412 HECTARES DE FLORESTA NATIVA, LOCALIZADA FORA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.1800.0003/01/2018CARACARAÍ
KAUBY FEITOSA DOS SANTOS0003320(MULTA SIMPLES E EMBARGO)078/2018000725/18-01DESMATAR UM AREA DE 4,536 HE A CORTE RASO5000.0008/06/2018CARACARAÍ
EDSON OSCAR TREBIEN0003319( MULTA SIMPLES , MULTA DIÁRIA E EMBARGO)077/2018000740/18-01DESMATAR UMA AREA DE 1,6632 HE A CORTE RASO DE FLORESTA2000.0006/06/2018CARACARAÍ
MARCELO VASCONCELOS DE PAULA000714( MULTA SIMPLES)086/2018000917/18-01DESTRUIR 21,00 HÁ DE FLORESTA NATIVA6300.0014/08/2018CARACARAÍ
SOLENI DO CANTO0003675( MULTA SIMPLES E EMBARGO)102/20180001012/18-01DESMATAR 5,0260 HEC DE FLORESTA NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL30000.0005/09/2018CARACARAÍ
SOLENI DO CANTO0003676( MULTA SIMPLES E EMBARGO)103/20180001014/18-01DESMATAR 5,04659 HEC DE FLORESTA NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL30000.0006/09/2018CARACARAÍ
IVAN DE SOUSA OLIVEIRA0003324( MULTA SIMPLES E EMBARGO)087/2018000929/18-01DESMATAR UMA AREA DE 9,9526 HE A CORTE RASO DE FLORESTA50000.0009/08/2018RORAINÓPOLIS
JOSÉ DOS SANTOS PAIVA0001835(MULTA SIMPLES E EMBARGO)063/2018000700/18-01DESMATAR A CORTE RASO EM AREA DE RESERVA LEGAL DE 1 HÁ5000.0026/04/2018SÃO LUIZ
ALEX PAIVA DA SILVA0001836(MULTA SIMPLES E EMBARGO)064/2018000701/18-01DESMATAR A CORTE RASO EM AREA DE RESERVA LEGAL DE 0,5 HE5000.0026/04/2018SÃO LUIZ
FRANCISCO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA0001837(MULTA SIMPLES E EMBARGO)065/2018000702/18-01DESMATAR A CORTE RASO EM AREA DE RESERVA LEGAL DE 0,375 HÁ5000.0026/04/2018SÃO LUIZ
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA0001838(MULTA SIMPLES E EMBARGO)066/2018000703/18-01DESMATAR A CORTE RASO EM AREA DE RESERVA LEGAL DE 0,375 HE5000.0026/04/2018SÃO LUIZ
ALILSON ALVES MENDONÇA0001839(MULTA SIMPLES E EMBARGO)067/2018000704/18-01DESMATAR A CORTE RASO EM AREA DE RESERVA LEGAL DE 0,375 HE5000.0026/04/2018SÃO LUIZ
MARDONIO ALVES MENDONÇA0001840(MULTA SIMPLES E EMBARGO)069/2018000705/18-01DESMATAR A CORTE RASO EM AREA DE RESERVA LEGAL DE 0,375 HE5000.0026/04/2018SÃO LUIZ
JADIEL MINEIRO DA SILVA0001843( MULTA SIMPLES E EMBARGO)072/2018000802/18-01DESMATAR A CORTE RASO 0,708 HÁ EM RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO5000.0026/06/2018SÃO JOÃO DA BALIZA
ANA LÚCIA FÉLIX POLICARPO0001903( MULTA SIMPLES E EMBARGO)100/20180001041/18-01DESMATAR 0,34 há A CORTE RASO EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO5000.0018/08/2018MUCAJAÍ
BRADEMIR BORTOLOTTO0000021 (MULTA SILMPLES E EMBARGO)134/2018000016/19-01 ap. 000027/19-01DESMATAR A CORTE RASO EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO6000.0027/11/2018CANTÁ
BENTO MARQUES DE OLIVEIRA0003679 (MULTA SILMPLES E EMBARGO)138/2018000014/19-01DESMATAR A CORTE RASO EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO5000.0028/11/2018CANTÁ
ANTONIO CARLOS REIS SILVA0001911( MULTA SIMPLES E EMBARGO)110/20180001063/18-01DESMATAR 04 há DE FLORESTA EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO20000.0006/09/2018CARACARAÍ
JOSÉ FRANCISCO LOPES DE ALBUQUERQUE0000012( MULTA SIMPLES E EMBARGO)115/20180001062/18-01DESMATAR A CORTE RASO DE FLORESTA EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO29000.0017/06/2018CARACARAÍ
PEDRO MOREIRA DE ALBUQUERQUE0000011( MULTA SIMPLES E EMBARGO)114/20180001060/18-01DESMATAR A CORTE RASO DE FLORESTA EM AREA DE RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO8000.0017/06/2018CARACARAÍ
MARLEIDE SABOIA FREIRE0003338 (MULTA SIMPLES)019/2019DESMATAR 5,6036 HECTARES A CORTE RASO EM FLORESTA OMBRÓFILA DENSA, FORA DA RESERVA LEGAL, EM USO ALTERNATIVO DO SOLO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE6000.0028/02/2019RORAINÓPOLIS
LAYLA KELOREN MARTINS DE VASCONCELOS0003340 (MULTA SIMPLES)020/2019DESMATAR A CORTE RASO 5,5676 HECTARES DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA DENTRO DA RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE30000.0001/03/2019RORAINÓPOLIS
RAIMUNDO FRANCISCO DE SOUSA0003335 (MULTA SIMPLES)024/2019DESMATAR A CORTE RASO 21,56 HECTARES DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA FORA DA RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE110000.0005/02/2019CARACARAÍ
ANTÔNIO ALVES MOURA FILHO0003339 (MULTA SIMPLES)025/2019DESMATAR A CORTE RASO 15,46 HECTARES DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVAFORA DA RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE16000.0028/02/2018SÃO JOÃO DA BALIZA
MOACIR REGINATTO0002204 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)027/2019DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL NA FAZENDA J.J SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE110000.0011/03/2019RORAINÓPOLIS
DARKCSON CRUZ PEIXOTO0000034 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)031/2019DESMATAR A CORTE RASO 68,5300 HECTARES DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA E DENTRO DA RESERVA LEGAL (80%), SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE345000.0018/03/2019MUCAJAÍ
CLÉSIO KREITMAIER FRANCO0000035 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)034/2019DESMATAR A CORTE RASO 110,9051 HECTARES DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA E DENTRO DA RESERVA LEGAL (80%), SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE550000.0016/03/2019MUCAJAÍ
GELSON MENDES DA SILVA0000032 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)033/2019DESMATAR A CORTE RASO 131,35 HECTARES DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA E DENTRO DA RESERVA LEGAL (80%), SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE660000.0018/03/2019MUCAJAÍ
MARYLANE VIEIRA DA CRUZ0000031 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)032/2019DESMATAR A CORTE RASO 169,59 HECTARES DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA E DENTRO DA RESERVA LEGAL (80%), SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE850000.0020/03/2019MUCAJAÍ
SILVIA ANTUNES PINTO0000037 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)052/2019DESMATAR A CORTE RASO 9,5557 HECTARES DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA E DENTRO DA RESERVA LEGAL (80%), SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE10000.0003/04/2019CARACARAÍ
RAIMUNDO BATISTA LEMOS00003342 (MULTA SIMPLES )050/2019DESMATAR A CORTE RASO 5,4060 HECTARES DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA E DENTRO DA RESERVA LEGAL (80%), SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE6000.0022/04/2019CANTÁ
MARCOS ANTÔNIO DEFANTI0000038 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)051/2019DESMATAR A CORTE RASO 183,2352 HECTARES DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA E DENTRO DA RESERVA LEGAL (80%), SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE920000.0016/03/2019MUCAJAÍ
RONALDO ALVES MOREIRA0000723 (MULTA SIMPLES )053/2019DESTRUIR 27,4 HECTARES DE FLORESTA NATIVA FORA DA RESERVA LEGAL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE8400.0024/04/2019CAROEBE
ISLAS RODRIGUES DE SOUZA0000722 (MULTA SIMPLES )045/2019DESTRUIR 14 HECTARES DE FLORESTA NATIVA FORA DA RESERVA LEGAL SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE4200.0017/04/2019CAROEBE
RODRIGO FERNANDES MESQUITA0000029 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)055/2019DESMATAR A CORTE RASO 200,01 HECTARES DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA E DENTRO DA RESERVA LEGAL (80%), SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE1000000.0020/03/2019MUCAJAÍ
JACIRA DE OLIVEIRA SILVA0003688 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)046/2019DESTRUIR 0,0492 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL5000.0011/04/2019CANTÁ
ADEILSON BARBOSA BATISTA0003689 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)047/2019DESTRUIR 0,8616 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL5000.0011/04/2019CANTÁ
FRANCISCO RAMOS MACEDA0003690 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)048/2019DESTRUIR 0,6071 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL5000.0011/04/2019CANTÁ
MARIA HELENA DOS SANTOS0003691 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)049/2019DESTRUIR 1,0000 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL5000.0011/04/2019CANTÁ
ANTONIO LUIZ FERREIRA0001916 (MULTA SIMPLES)028/2019EXEDER A ATIVIDADE DE QUEIMA EM UMA AREA DE 5.4217 HECTARES1000.0014/03/2019CARACARAÍ
JOSÉ DIVALTO LEMOS DA SILVA0002759 (MULTA SIMPLES, EMBARGO E APREENSÃO)043/2019EXPLORAR 2,98 HECTARES DE FLORESTA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0020/03/2019RORAINÓPOLIS
SAMUEL DE OLIVEIRA CARVALHO0001927 (MULTA SIMPLES, EMBARGO )056/2019DESMATAR 13,27 HECTARES DE FLORESTA NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL70000.0012/04/2019MUCAJAÍ
MANOEL RIBEIRO DE SOUSA0001926 (MULTA SIMPLES, EMBARGO )044/2019DESMATAR 3,58 HECTARES DE FLORESTA NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL20000.0012/04/2019MUCAJAÍ
ELIZEU BLOCK0003698(MULTA SIMPLES, EMBARGO )062/2019DESTRUIR 0,1611 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA5000.0009/05/2019ALTO ALEGRE
RAIMUNDO MACEDO SOARES0003697(MULTA SIMPLES)069/2019DANIFICAR FLORESTA OU DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO(BURITI) EM AREA CONSIDERADA DE PRESERVAVAÇÃO PERMANENTE5000.0003/05/2019BONFIM
SADINA SIMONE MENEZES DE PINHO0003699(MULTA SIMPLES)074/2019DESMATAR 10,2272 HECTARES A CORTE RASO11000.0013/05/2019CANTÁ
SADINA SIMONE MENEZES DE PINHO0003700(MULTA SIMPLES E EMBARGO)075/2019DESMATAR 0,8055 HECTARES A CORTE RASO5000.0013/05/2019CANTÁ
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA TRAJANO0002954 (MULTA SIMPLES)078/2019DESTRUIR FLORESTA 3,306 HECTARES SEM AUTORIZAÇÃO20000.0031/05/2019CANTÁ
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA TRAJANO0002955 (MULTA SIMPLES)079/2019DESTRUIR FLORESTA 1,3775 HECTARES SEM AUTORIZAÇÃO10000.0031/05/2019CANTÁ
ANTONIO CANDIDO DA SILVA0000727(MULTA SIMPLES)116/2019DESTRUIR 3,76 HÁ DE FLORESTA NATIVA1200.0017/06/2019CAROEBE
RAIMUNDO NONATO GOMES DOS SANTOS0000725(MULTA SIMPLES)119/2019DESTRUIR 15,4 HÁ DE FLORESTA NATIVA4800.0018/06/2019CAROEBE
ALBERTO PEREIRA SOUSA0000724(MULTA SIMPLES)124/2019DESTRUIR 143,74 HÁ DE FLORESTA NATIVA13200.0018/06/2019CAROEBE
ELISANGELA DA SILVA FARIA00002206 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)130/2019DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA EM AREA DE RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE 14.3075 HE75000.0007/07/2019CARACARAÍ
ELISANGELA DA SILVA FARIA00002205 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)131/2019DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA FORA DE RESERVA LEGAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE10000.0007/07/2019CARACARAÍ
JOAQUIM PAZ DE MELO00003058 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)132/2019DESTRUIR VEGETAÇÃO NATURAL HÁ 0,00435 EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE5000.0018/07/2019BONFIM
ANTÔNIO SOARES DE SOUZA0000955 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)139/2019DESMATAR A CORTE RASO UMA AREA DE 9,10 HECTARE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEAPP50000.0006/08/2019RORAINÓPOLIS
LÚCIO LUIZ DA SILVA0001932 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)145/2019DESTRUIR 0,4087 HECTARES DE FLORESTA , SEM AUTORIZAÇÃO5000.0001/08/2019PACARAIMA
ANTÔNIO SOARES DE SOUZA0000956 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)140/2019DESMATAR A CORTE RASO UMA AREA DE 22,08 HECTARE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTEAPP115000.0006/08/2019RORAINÓPOLIS
ARCLINTON SALES VIEIRA0001934 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)147/2019DESTRUIR 0,1747 HECTARES DE FLORESTA , SEM AUTORIZAÇÃO5000.0001/08/2019PACARAIMA
EDMILSON TEIXEIRA DE SOUSA0000728 (MULTA SIMPLES)153/2019DESTRUIR 4,00 HECTARES DE FLORESTA FORA DE RESERVA LEGAL , SEM AUTORIZAÇÃO1200.0020/08/2019CAROEBE
THAYANNE QUEIROZ LIMA0000958 (MULTA SIMPLES)154/2019DESMATAR A CORTE RASO UMA AREA DE 10,6050 HECTARE FORA DA RESERVA LEGAL11000.0020/08/2019CARACARAÍ
LILIAM FEITOSA DOS SANTOS0000960 (MULTA SIMPLES)155/2019DESMATAR A CORTE RASO UMA AREA DE 9,9344 HECTARE FORA DA RESERVA LEGAL10000.0020/08/2019CARACARAÍ
MARIA MADALENA DA SILVA LIMA0000961 (MULTA SIMPLES)156/2019DESMATAR A CORTE RASO UMA AREA DE 5,0565 HECTARE FORA DA RESERVA LEGAL6000.0020/08/2019CARACARAÍ
BRUNO SÃO PEDRO DE OLIVEIRA0000962 (MULTA SIMPLES)159/2019DESMATAR A CORTE RASO UMA AREA DE 7,483 HECTARE FORA DA RESERVA LEGAL5000.0002/09/2019CAROEBE
SINÉSIO ALVES NETO0000965 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)178/2019DESMATAR A CORTE RASO UMA AREA DE 19,1192 HECTARE FORA DA RESERVA LEGAL10000.0016/09/2019CAROEBE
KELTON MELLO DE ARAUJO00001937 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)169/2019DESMATAR 0,91 HÁ EM AREA DE FLORESTA5000.0004/09/2019CAROEBE
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA SILVA00001938 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)170/2019DESTRUIR FLORESTA OU QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO 6,2 HÁ30000.0004/09/2019CAROEBE
ENOQUE SANTOS DE SOUZA00003343 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)183/2019DESMATAR A CORTE RASO UMA AREA DE 25,61 HECTARE SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL70000.0008/10/2019CARACARAÍ
RITA DE JESUS DA SILVA00002701 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)179/2019DESMATAR A CORTE RASO UMA AREA DE 13,15 HECTARE SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL14000.0018/09/2019BOA VISTA
EDLENI PEIXOTO CENTENARO0003061 (MULTA DIARIA E EMBARGO)221/2019DESTRUIR FLORESTA EM AREA DE APP45000.0004/12/2019CARACARAÍ
LUCIANO SALVADOR DOS SANTOS0003060 (MULTA DIARIA E EMBARGO)229/2019DESMATAR 4,4533 HÁ DE FLORESTA NATIVA FORA DE RESERVA LEGAL5000.0017/12/2019BONFIM
JOAO BASTISTA ALVES0003(MULTA SIMPLES E EMBARGO)006/2019DESMATAR UMA AREA DE 8,2892 HECTARES EM FLORESTA FOR A DA RESEVA LEGAL, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO EMBIENTAL COMPETENTE.9000.0024/01/2019CARACARAÍ
DANIELLY ELIZABETH DA SILVA BUCHNER0003345 (EMBARGO E MULTA SIMPLES)227/2019DESMATAMENTO DE 8,3503 HECTARES , POSTERIOR A 22 DE JULHO DE 2008, FOR A DA RESEVA LEGAL SEM AUTORIZACAO PREVIA DO ORGAO COMPETENTE4000.0005/12/2019IRACEMA
DANIELLY ELIZABETH DA SILVA BUCHNER0003347 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)226/2019DESMATAR A CORTE RASO UMA ÁREA DE 17,9590 HECTARES POSTERIOR A 22 DE JULHO DE 2008 FOR A DA RESERVA LEGALSEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE6000.0007/12/2019IRACEMA
ENYSON MOTA PEREIRA0002961 (ADVERTENCIA)202/2019SUPRIMIR 0,1536 HECTARES DE VEGETAÇÃO RASTEIRA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE1000.0008/10/2019ALTO ALEGRE
MARIA GRACINETE DE CASTRO LIMA0002959 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)200/2019DESTRUIR 0,0807 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA CONSIDERADA VEGETAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE5000.0004/10/2019ALTO ALEGRE
SEBASTIANA BARBOSA VIANA0002957 (ADVERTENCIA)198/2019SUPRIMIR 0,1457 HECTARES DE VEGETAÇÃO RASTEIRA NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE1000.0004/10/2019ALTO ALEGRE
MARIA GRACINETE DE CASTRO LIMA0002958 (ADVERTENCIA)199/2019SUPRIMIR 0,2197 HECTARES DE VEGETAÇÃO RASTEIRA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE1000.0004/10/2019ALTO ALEGRE
LEO DA SILVA CORREA0002962 (MULTA SIMPLES)203/2019SUPRIMIR 1,3165 HECTARES DE VEGETAÇÃO RASTEIRA NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE2000.0009/10/2019ALTO ALEGRE
DANIELLY ELIZABETH DA SILVA BUCHNER0003346 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)228/2019DESMATAR A CORTE RASO UMA ÁREA DE 26,98 HECTARES DE FLORESTA OMBRÓFILA DENSA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ORGÃO AMBIENTAL9000.0006/12/2019IRACEMA
LUIZ DOS AFLITOS (CIPA)0000876( MULTA SIMPLES E EMBARGO)876/2019EXPLORAR FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE10000.0023/11/2019BOA VISTA
ANA CLEIDE DA SILVA0003349 (MULTA SIMPLES E EMBARGO)012/2020DESMATAR 9,2649 Ha SEM AUTORIZAÇÃO.10000.0003/02/2020CARACARAÍ
LUIS AUGUSTO MELO SCHWENGBER000730 ( MULTA SIMPLES)024/2020DESMATAR 10,7 Ha DE FLORESTA NATIVA FORA DA RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO.3210.0005/03/2020CARACARAÍ
DESMATAMENTO - DESMATAR FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, FAZENDA JURUÁ25000.0013/01/2022CAROEBE
DESMATAMENTO - DESMATAR EM RESERVA LEGAL10000.0005/01/2022CAROEBE
DESMATAMENTO - DANIFICAR VEGETAÇÃO NATIVA LOCALIZADA FORA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL, DE DOMINIO PRIVADO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.495.0005/01/2021ALTO ALEGRE
DESMATAMENTO - DESMATAR FORA DA RESERVA LEGAL2000.0022/02/2022CARACARAÍ
DESMATAMENTO - DESMATAR FORA DA ÁREA DE USO ALTERNATIVO DO SOLO59000.0012/03/2021CARACARAÍ
DESMATAMENTO - DESMATAR FORA DA ÁREA DE USO ALTERNATIVO DO SOLO259000.0012/03/2021CARACARAÍ
DESMATAMENTO - DESMATAR FORA DA ÁREA DE USO ALTERNATIVO DO SOLO21000.0012/03/2021CARACARAÍ
DESMATAMENTO - DESMATAR FORA DA ÁREA DE USO ALTERNATIVO DO SOLO30000.0012/03/2021CARACARAÍ
DESMATAMENTO - DESTRUIR FLORESTA NATIVA FORA DE RESERVA LEGAL12000.0004/03/2022CAROEBE
DESMATAMENTO - DESMATAR FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE5000.0023/02/2022BOA VISTA
DESMATAMENTO - BOVINOCULTURA ATIVIDADE DE PECUARIA100000.0016/03/2022RORAINÓPOLIS
DESMATAMENTO - DESMATAR FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, FAZENDA SOBERANA13000.0024/03/2022RORAINÓPOLIS
DESMATAMENTO - DESMATAR FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, FAZENDA SOBERANA16000.0024/03/2022RORAINÓPOLIS
DESMATAMENTO - DESMATAR FLORESTA AMAZÔNICA OU VEGETAÇÃO NATIVA, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A CONCEDIDA25000.0017/03/2022RORAINÓPOLIS
DESMATAMENTO - DESMATAR FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, FAZENDA JURUÁ35000.0017/03/2022RORAINÓPOLIS
DESMATAMENTO - DESMATAR FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, FAZENDA JURUÁ10000.0017/03/2022RORAINÓPOLIS
DESMATAMENTO - DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA EM 3,08 HECTARES EM ÁREA DE RESERVA LEGAL20000.0016/03/2022CARACARAÍ
DESMATAMENTO - DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL555000.0002/05/2022ALTO ALEGRE
DESMATAMENTO - DESMATAR FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE14000.0010/05/2022CARACARAÍ
DESMATAMENTO - DESMATAR FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE1000.0009/05/2022MUCAJAÍ
DESMATAMENTO - DESMATAR FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE1000.0009/05/2022MUCAJAÍ
DESMATAMENTO - DESMATAR FLORESTA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE1000.0010/05/2022MUCAJAÍ
JOSÉ WILSON GOLÇALVES FRAZÃO43614361/2022DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL5000.0021/12/2022IRACEMACIPA0.7100
MARIA SIMONE GOMES DA SILVA43624362/2022DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL50000.0021/12/2022IRACEMACIPA9.0900
DOMINGOS SOUSA SILVA43634363/2022DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0021/12/2022IRACEMACIPA1.4200
E. SABINO DE OLIVEIRA EIRELI20662066/2022DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0023/12/2022BOA VISTACIPA1.4900
DOGLAS DE BONA20742074/2022DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE5000.0030/12/2022ALTO ALEGRECIPA0.3100
DOGLAS DE BONA43654365/2022DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE50000.0030/12/2022ALTO ALEGRECIPA9.3900
DOGLAS DE BONA43664366/2022DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA5100.0030/12/2022ALTO ALEGRECIPA16.3100
DOGLAS DE BONA25902590/2022DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA18000.0030/12/2022ALTO ALEGRECIPA11.8800
DOGLAS DE BONA25912591/2022DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE130000.0030/12/2022ALTO ALEGRECIPA9.5100
DOGLAS DE BONA25932593/2022DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL45000.0030/12/2022ALTO ALEGRECIPA8.2900
JOSUÉ LIMA PEREIRA25882588/2022DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE20000.0028/12/2022IRACEMACIPA3.7300
ANTONIO DE SOUZA LIMA2278012/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL115000.0003/02/2023RORAINÓPOLISFEMARH22.8000
JOHNYS DOS SANTOS RODRIGUES2811023/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA15000.0028/02/2023SÃO JOÃO DA BALIZAFEMARH14.0600
ERASMO SABINO IMOVEIS3460025/2023INSTALAR EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE POLUIDOR 110000.0003/02/2023BOA VISTAFEMARH0.5400
ERASMO SABINO IMOVEIS3461026/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1000.0023/02/2022BOA VISTAFEMARH0.5400
JAQUELINE NERIS DE CARVALHO2286032/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL95000.0028/02/2023BONFIMFEMARH18.3520
JAQUELINE NERIS DE CARVALHO2287033/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL165000.0028/02/2023BONFIMFEMARH32.9897
ROSINEIA ELIAS BRANCO610061/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA900.0024/02/2023BOA VISTACIPA1.2900
ALDARLENE DA SILVA PEIXOTO650065/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA5000.0007/03/2023CANTÁCIPA
ROSINEIA ELIAS BRANCO610000061/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA300.0024/02/2023BOA VISTACIPA1.2900
LUCIANO AZEVEDO DE OLIVEIRA43760004376/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1000.0025/01/2023RORAINÓPOLISCIPA0.9603
DANIEL HIDO CHAGAS DE SOUZA2260050/2023DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE10000.0014/03/2023MUCAJAÍFEMARH1.9200
MANOEL XAVIER DE ARAUJO DOS SANTOS750000075/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA15000.0013/03/2023BOA VISTACIPA2.3700
ALDARLENE DA SILVA PEIXOTO660000066/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA10000.0007/03/2023CANTÁCIPA1.5800
ADEMIR CARVALHO FURTADO2149---ADENTRAR EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO1000.0030/12/2022CARACARAÍFEMARH
JOSÉ BAIA DA SILVA NETO8400084/2023DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE10000.0006/04/2023CANTÁCIPA1.9600
JOSÉ BENEDITO MACHADO810081/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA26000.0029/03/2023CARACARAÍCIPA25.9000
GABRYEL DE SOUSA SILVA1165001165/2023POLUIÇÃO SONORA500.0013/03/2023BOA VISTACIPA
FRANCISCO CARDOSO DA SILVA1163001163/2023QUEIMADA ILEGAL2000.0017/03/2023BOA VISTACIPA
PAULO MUCIO SANTOS PEREIRA2537002537/2023DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE10000.0004/03/2023CANTÁCIPA1.3400
RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO SILVA4369004369/2023POLUIÇÃO SONORA5000.0015/01/2023BOA VISTACIPA
ADERVAL DA ROCHA FERREIRA FILHO870087/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA15000.0006/04/2023CANTÁCIPA2.9200
ROSILENE DOS SANTOS BRAGA670000067/2023EXPLORAÇÃO MINERAL (PIÇARRA)4950.0009/05/2023BOA VISTACIPA2.1300
PAULO MUCIO SANTOS PEREIRA438300004383/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA15000.0004/03/2023CANTÁCIPA9.6000
HIGOR DE BARROS OLIVEIRA25560002556/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA9000.0001/03/2023IRACEMACIPA17.9400
DENIS LOURENÇO DA COSTA750004379/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA15000.0013/03/2023BOA VISTACIPA2.3700
ELITON LUIZ ARAÚJO DE ANDRADE2080002080/2023POLUIÇÃO SONORA5000.0029/01/2023BOA VISTACIPA
DIEGO LIMA PAULI7700077/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1000.0019/03/2023MUCAJAÍCIPA0.5460
ALUISIO FELIX DE LIMA850085/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL30000.0006/04/2023CANTÁCIPA5.4500
DEFANTI E DEFANTI LTDA1432076/2023CONSTRUIR E AMPLIAR OBRAS (DOCAS 140 M³)15000.0013/04/2023CANTÁFEMARH
ERISVAL PATRICIO DA SILVA830000083/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL10000.0006/04/2023CANTÁCIPA1.7100
HILTON XAVIER DE ARAUJO1209079/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL12000.0024/04/2023SÃO LUIZFEMARH11.9500
HILTON XAVIER DE ARAUJO1212081/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0024/04/2023SÃO LUIZFEMARH1.7800
HILTON XAVIER DE ARAUJO1211080/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA9000.0024/04/2023SÃO LUIZFEMARH8.1600
ANDRE GONÇALVES LUSTOSA1208082/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA OBJETO ESPECIAL PRESERVAÇÃO 200000.0024/04/2023MUCAJAÍFEMARH59.0124
RONI DUARTE QUEIROZ2295078/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA31000.0026/04/2023MUCAJAÍFEMARH30.6910
RONI DUARTE QUEIROZ2296084/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0026/04/2023MUCAJAÍFEMARH2.3716
JOÃO BATISTA CORDEIRO DA SILVA43910004391/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0012/04/2023CARACARAÍCIPA2.4970
SILVIA DOS SANTOS LIMA GAIA860000086/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL10000.0006/04/2023CANTÁCIPA1.5000
ANDERSON TIAGO GIBBERT2299087/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA11000.0028/04/2023ALTO ALEGREFEMARH10.4576
ANTONIO ILDEFONSO DA SILVA NETO1204046/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA OBJETO ESPECIAL PRESERVAÇÃO 85000.0024/03/2023RORAINÓPOLISFEMARH16.3800
SEBASTIÃO DA SILVA BALTAR43930004393/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0013/04/2023CARACARAÍCIPA2.8600
WILLYANS RABELO DE SOUZA43950004395/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0011/04/2023CARACARAÍCIPA3.0000
RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA43860004386/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0011/04/2023CARACARAÍCIPA2.3100
ANTONIA DE JESUS CHAVES DOS SANTOS43890004389/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL10000.0011/04/2023CARACARAÍCIPA1.9200
MARIO DA SILVA MARQUES43850004385/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0011/04/2023CARACARAÍCIPA1.6500
ADRIANO BEZERRA DE SOUSA2297100/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA OBJETO ESPECIAL PRESERVAÇÃO 6000.0027/04/2023CARACARAÍFEMARH0.4411
LUANA OLIVEIRA REIS2300101/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA11000.0003/05/2023MUCAJAÍFEMARH10.0979
VITOR HINTZ2814098/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL10000.0003/05/2023CARACARAÍFEMARH1.4733
WESLEY MAKKINK RESENDE DE OLIVEIRA2815099/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL85000.0003/05/2023CARACARAÍFEMARH16.2266
FERNANDO LIMA DA SILVA1208102/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA OBJETO ESPECIAL PRESERVAÇÃO 165000.0002/05/2023BONFIMFEMARH33.0200
ERCI ALVES DUARTE960000096/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL10000.0030/04/2023MUCAJAÍCIPA1.1400
ROMILDO SALDANHA DE OLIVEIRA43940004394/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL10000.0013/04/2023CARACARAÍCIPA1.9800
IGOR VINICIUS JUNGLES950000095/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL70000.0030/04/2023MUCAJAÍCIPA13.9200
JOAO FRANCISCO DE SOUZA920000092/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL20000.0025/04/2023IRACEMACIPA3.3000
ADEMIR SANTOS DO NASCIMENTO43870004387/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL10000.0011/04/2023CARACARAÍCIPA1.0100
FLORI GONÇALVES DE GONÇALVES940000094/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL50000.0027/04/2023MUCAJAÍCIPA9.3800
PLACIDES GOMES RODRIGUES970000097/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0030/04/2023IRACEMACIPA1.3000
MARIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA1214108/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA OBJETO ESPECIAL PRESERVAÇÃO 650000.0012/05/2023CANTÁFEMARH129.1100
JORGE FUKUDA542113/2023DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE10000.0019/05/2023ALTO ALEGREFEMARH0.5830
FELIPE AURY DE SOUZA SILVA43014301/2023POLUIÇÃO SONORA500.0012/04/2023BOA VISTACIPA
LUIS FERNANDO VAZ SILVA930093/2023DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE5000.0026/04/2023IRACEMACIPA0.8600
WHEMERSON DA SILVA COSTA43884388/2023DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE5000.0011/04/2023CARACARAÍCIPA0.4200
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIAR DO DISTRITO EQUADOR E VICINAIS (AAFDEV)4134091/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL425000.0017/05/2023RORAINÓPOLISFEMARH84.7100
EDCHARLES ANTONIO LIRA3613117/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA12000.0017/05/2023MUCAJAÍFEMARH11.9445
ALESSANDRA MAYUMI FUKUDA ENDO543115/2023DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE15000.0024/05/2023ALTO ALEGREFEMARH0.6050
MARIA ALVES FERRAZ DE MATOS3621124/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0029/05/2023CANTÁFEMARH1.9709
ANTONIO CESAR AMABILE43060004306/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL10000.0011/05/2023CANTÁCIPA1.7300
ELIETE REIS FELIX11770001177/2023DESMATAR FLORESTA NATIVA OU PLANTADAS FORA DE RESERVA LEGAL18300.0009/05/2023BOA VISTACIPA60.3500
IEDA CARDOSO RODRIGUES MARIUSSO11750001175/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA OBJETO ESPECIAL PRESERVAÇÃO 30000.0005/05/2023CANTÁCIPA5.9600
IEDA CARDOSO RODRIGUES MARIUSSO25410002541/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA OBJETO ESPECIAL PRESERVAÇÃO 30000.0005/05/2023CANTÁCIPA5.8000
OSMAR HINTZ2817125/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL20000.0029/05/2023CARACARAÍFEMARH3.5166
LURDES BARBOSA DA COSTA34630003463/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA61500.0017/05/2023MUCAJAÍCIPA40.9700
ELIAS DE LIMA CALVO34650002465/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA3000.0022/05/2023MUCAJAÍCIPA1.4500
REJANIA SILVA RESENDE34640003464/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA40500.0019/05/2023MUCAJAÍCIPA26.4300
ISMAEL SANTOS PAIXÃO34670003467/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1500.0022/05/2023MUCAJAÍCIPA0.8100
HARISSA MILENA CORREIA DE SOUSA1079134/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL20000.0001/06/2023MUCAJAÍFEMARH4.0000
CELSO VINICIUS MARTINS PRIMO3626146/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA100000.0005/06/2023CAROEBEFEMARH100.3993
IGDEMAR ISMAEL BECERRA BERMUDEZ539156/2023FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (CARVOARIA)1800.0015/05/2023BOA VISTAFEMARH
ROSIRIS DOUGLANIS JARAMILLO ARZOLAY536147/2023FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (CARVOARIA)1500.0011/05/2023BOA VISTAFEMARH
MARIA DALCIJANE PEREIRA VIEIRA43140004314/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0007/06/2023MUCAJAÍCIPA1.2900
SÉRGIO BARÃO546162/2023FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (CARVOARIA)5000.0020/06/2023BOA VISTAFEMARH
JODELMAR ANDRADE SOUZA3622164/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA OBJETO ESPECIAL PRESERVAÇÃO 25000.0030/05/2023CARACARAÍFEMARH4.9724
LAUDEMIR KIEDIS3627168/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA44000.0006/06/2023RORAINÓPOLISFEMARH43.2414
ALEX DA SILVA FIGUEREDO34740003471/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA10500.0024/05/2023MUCAJAÍCIPA6.5900
JOHNNSON ARAÚJO SILVA34730003473/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA21500.0025/05/2023MUCAJAÍCIPA13.0400
RAIMUNDO SOUSA DE CASTRO34700003470/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1500.0024/05/2023MUCAJAÍCIPA1.0000
FRANCISCA ARAÚJO BIANO34690003469/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1500.0023/05/2023MUCAJAÍCIPA0.9000
OTAVIO ANTONIO DE SOUZA34680003468/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA6000.0023/05/2023MUCAJAÍCIPA3.3200
DEFANTI E DEFANTI LTDA1435181/2023DEIXAR DE ATENDER AS EXIGENCIAS LEGAIS90000.0028/06/2023CANTÁFEMARH
PABLO HENRIQUE BEVILACO PEREIRA3629184/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA14000.0021/06/2023MUCAJAÍFEMARH13.5993
ROBERTA MENEGHETT1225185/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL10000.0027/06/2023CAROEBEFEMARH1.8600
JOAQUIM GOMES PEREIRA43170004317/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL35000.0012/06/2023IRACEMACIPA6.9000
SERGIO DE OLIVEIRA CARVALHO43130004313/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA15000.0007/06/2023MUCAJAÍCIPA14.2200
HENRIQUE ADOLFO SCHEIDGGER43180004318/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL45000.0013/06/2023MUCAJAÍCIPA8.5400
NÃO IDENTIFICADO43160004316/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL06/06/2023IRACEMACIPA2.8800
FRANCISCA DE OLIVEIRA SILVA34720003472/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA12000.0025/05/2023MUCAJAÍCIPA7.6300
KLEITON ANDRADE DE LIMA34750003475/2023POR DESCUMPRIR EMBARGO10000.0026/06/2023BOA VISTACIPA
REGINALDO MORAES MARCELO2821165/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL35000.0010/07/2023CARACARAÍFEMARH6.9000
JANY KAROLYNE BEZERRA NASCIMENTO43230004323/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0020/06/2023CARACARAÍCIPA1.4100
LAUDIMAR BATISTA43390004339/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL10000.0028/06/2023SÃO LUIZCIPA1.0200
LAUDIMAR BATISTA43270004327/2023DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE5000.0025/06/2023SÃO LUIZCIPA0.8100
GILMAR AMARAL DE BRITO43190004319/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0013/06/2023MUCAJAÍCIPA2.2200
KLEITON ANDRADE DE LIMA11800001180/2023POR CORTAR ARVORES PROTEGIDAS (BURITI)2500.0026/06/2023BOA VISTACIPA
VALDOMIRO DECIAN43340004334/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1000.0027/06/2023SÃO LUIZCIPA0.8700
JANY KAROLYNE BEZERRA NASCIMENTO43250004325/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL5000.0020/06/2023CARACARAÍCIPA0.9200
WENDEL CORDEIRO DE LIMA4326 0004326/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0020/06/2023CARACARAÍCIPA2.1800
KLEITON ANDRADE DE LIMA11790001179/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL1000.0026/05/2023BOA VISTACIPA
MIRELA COSTA LIMA RICARTE43210004321/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA4000.0016/06/2023MUCAJAÍCIPA3.7800
LOURIVAL DE ARAUJO CORTES43200004320/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0016/06/2023MUCAJAÍCIPA1.5200
ALBERTO SILVA DOS SANTOS11880001188/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA5400.0012/07/2023MUCAJAÍCIPA18(ARVORES)
CELSO LOPES DE MAGALHÃES NETO2822167/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA6000.0017/07/2023AMAJARIFEMARH5.1867
VALDOMIRO DECIAN43310004331/2023DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE5100.0027/06/2023SÃO LUIZCIPA0.0300
CIRLEIA DOS SANTOS LEAL11890001189/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA3000.0013/07/2023IRACEMACIPA1.8900
CIRLEIA DOS SANTOS LEAL43410004341/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA9000.0013/07/2023IRACEMACIPA5.6000
FRANCISCO MABONI43290004329/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0027/06/2023SÃO LUIZCIPA3.0000
JOSÉ RIBAMAR DA SILVA SANTOS540161/2023FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (CARVOARIA)1800.0012/05/2023BOA VISTAFEMARH
LEONARDO PEREIRA CAETANO2819194/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL125000.0002/08/2023CARACARAÍFEMARH24.5186
JOÃO VICTOR LOPES DA CUNHA1228198/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL35000.0025/07/2023RORAINÓPOLISFEMARH6.2200
LAUDIMAR BATISTA43380004338/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL20000.0028/06/2023SÃO LUIZCIPA3.1400
VALDOMIRO DECIAN43350004335/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL5000.0027/06/2023SÃO LUIZCIPA0.8700
TARCISIO FERRARI3632225/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA30000.0027/06/2023BOA VISTAFEMARH29.5407
JUNIOR SANDRI3633226/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA12000.0027/06/2023ALTO ALEGREFEMARH11.4017
M. V. DE CARVALHO EIRELI1083200/2023APRESENTAR INFORMAÇÃO ENGANOSA NO SISTEMA DOF100000.0001/08/2023CANTÁFEMARH
OLAVO ALUISIO PREVIDI BENEDINE3641229/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA30000.0017/08/2023CARACARAÍFEMARH29.9263
OLAVO ALUISIO PREVIDI BENEDINE3644230/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL335000.0023/08/2023CARACARAÍFEMARH66.1605
FABIANE DIAS SILVA3645231/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA6000.0023/08/2023CARACARAÍFEMARH5.7626
JULIO CEZAR PEREIRA RODRIGUES3648237/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA5000.0029/08/2023CANTÁFEMARH4.1798
LEONARDO PEREIRA CAETANO2823238/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL125000.0030/08/2023CANTÁFEMARH25.0000
JOSIVÂNIA ERNESTO DA SILVA1952232/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0030/08/2023MUCAJAÍFEMARH1.4000
FRANCISCO ARAUJO DA SILVA36380003638/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA16000.0008/08/2023RORAINÓPOLISCIPA15.7126
JOSELIO ALVES FREITAS3647246/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL30000.0029/08/2023MUCAJAÍFEMARH5.6675
OVIDIO DE MELO LIRA1261249/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA15000.0012/09/2023CANTÁFEMARH14.2100
FRANCISCO DOURANDILSON BEZERRA SOUZA1262250/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0013/09/2023IRACEMAFEMARH2.9200
PARINTINS AGROPECUARIA LTDA4140248/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL235000.0006/09/2023RORAINÓPOLISFEMARH46.0680
EUVANDO LUZIEL DA SILVA MARTINS3635259/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA38000.0027/06/2023SÃO LUIZFEMARH37.7890
OLAVO ALUISIO PREVIDI BENEDINE3650263/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA9000.0011/09/2023CARACARAÍFEMARH8.8430
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA1263267/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL970000.0022/09/2023RORAINÓPOLISFEMARH193.9640
FABIO COSTA2818266/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL200000.0002/08/2023CARACARAÍFEMARH39.8689
MARIA FRANCISCA MIRANDA DE LIMA1266274/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA3000.0026/09/2023CANTÁFEMARH2.6086
HELDER LIMA DA SILVA2366264/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA12600.0020/09/2023BOA VISTAFEMARH41.9900
RAIMUNDO NONATO FERREIRA1953275/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA17000.0021/09/2023RORAINÓPOLISFEMARH16.9600
GRAZIELI GRUBER ZAMBIASI1956279/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA8000.0021/09/2023RORAINÓPOLISFEMARH7.8200
ISAQUE CESAR DA SILVA 1958278/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA12000.0021/09/2023RORAINÓPOLISFEMARH11.0300
MARCELO CRISTIANO GRUTAZMANN1954277/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA7000.0021/09/2023RORAINÓPOLISFEMARH6.9800
FERNANDO ALVES DE SOUZA DONIZETE1955276/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA8000.0021/09/2023RORAINÓPOLISFEMARH7.8700
HENRIQUE GONÇALVES PASSINI1273290/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA3000.0011/10/2023CARACARAÍFEMARH2.8898
ADRIANA DE SOUZA CRUZ3080295/2023FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (POÇO SUBTERRANEO)50000.0018/10/2023BONFIMFEMARH
MATHEUS PINHEIRO DOS SANTOS34870003487/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL80000.0016/10/2023MUCAJAÍCIPA15.4300
ROSILEIDE ALVES DIAS34850003485/2023DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE15000.0004/10/2023SÃO LUIZCIPA2.6800
NADIR ARAUJO PEREIRA34860003486/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0009/10/2023SÃO LUIZCIPA2.2700
EDEN F. DE LIMA E CIA LTDA1274321/2023FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (PESCA ESPORTIVA E HOTELARIA)50000.0018/10/2023CARACARAÍFEMARH
JOSE MOZELI DA SILVA GOMES1279323/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA9000.0007/11/2023MUCAJAÍFEMARH8.6426
AUGUSTO WILLAMYS DA SILVA CAVALCANTE1965318/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA68000.0009/11/2023IRACEMAFEMARH67.8400
MARIA MADALENA LEAL MARTINS4141304/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL135000.0023/10/2023SÃO LUIZFEMARH26.9900
TRAIRI COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO - LTDA4144303/2023CAUSAR POLUIÇÃO ATMOSFERICA160000.0031/10/2023CARACARAÍFEMARH
MOISES ALVES DE ARAUJO1966321/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0009/11/2023CARACARAÍFEMARH1.8000
ANDERSON MORAIS MACHADO1962336/2023FAZER FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA (EXTRAÇAO DE AREIA)110500.0009/11/2023IRACEMAFEMARH
LUIZ CONCEIÇÃO SILVA1281343/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA4000.0010/11/2023CAROEBEFEMARH3.1532
ELIAS JOSE GUERRA1280344/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL570000.0013/11/2023CARACARAÍFEMARH113.0600
MANOEL BATISTA TOLENTINO4143306/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL75000.0024/10/2023SÃO LUIZFEMARH14.8300
ALEXANDRE PEREIRA FARIAS4142305/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL95000.0024/10/2023SÃO LUIZFEMARH18.1400
MOISES DE OLIVEIRA1283360/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA22000.0016/11/2023RORAINÓPOLISFEMARH21.8430
CICERO PINTO DE SOUSA1285362/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA38000.0023/11/2023CARACARAÍFEMARH37.6177
CICERO PINTO DE SOUSA1286363/2023DESMATAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE15150.0023/11/2023CARACARAÍFEMARH2.5276
FATIMA INES HENTZ DA SILVA1287366/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA47000.0023/11/2023IRACEMAFEMARH46.8163
ANDREIA REGINA HENTZ DA SILVA1288367/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA34000.0023/11/2023IRACEMAFEMARH33.5482
JOSE MARINHO MELO DE SOUZA1278370/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA6000.0006/11/2023BONFIMFEMARH5.2719
TATIANE AMBROSIO ROCHA1289369/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL165000.0028/11/2023RORAINÓPOLISFEMARH32.8283
TATIANE AMBROSIO ROCHA1290368/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA93000.0028/11/2023RORAINÓPOLISFEMARH92.7274
BRASIL BIO FUEL - SA5204307/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL110000.0017/11/2023SÃO JOÃO DA BALIZAFEMARH21.2600
SAMUEL VAZ ALVES5201347/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL50000.0015/11/2023SÃO JOÃO DA BALIZAFEMARH9.8700
MANOEL IBRAIM DOS SANTOS JUNIOR5202348/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL35000.0015/11/2023CAROEBEFEMARH6.4500
PEDRO HERNESTO SSCHIMIDT1692324/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA15000.0007/10/2023CAROEBEFEMARH2.3000
SONI JAIME WERNER1693359/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL88000.0007/10/2023IRACEMAFEMARH14.5113
MARIA LUZIA ARAUJO DA SILVA5203374/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL20000.0001/12/2023CAROEBEFEMARH3.8400
ANTONIO MOREIRA MIGUEL51010005101/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL15000.0014/11/2023MUCAJAÍCIPA2.5500
JOSE CARLOS CAMARGO5103005103/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL105000.0011/12/2023CAROEBECIPA20.4500
KLEITON ANDRADE DE LIMA43110004311/2023POR CORTAR ARVORES PROTEGIDAS (BURITI)12000.0030/05/2023BOA VISTACIPA24 (PALMEIRAS)
SORAYA DE CASTRO HATEM3086405/2023PERFURAR POÇO ARTESIANO50000.0028/12/2023BOA VISTAFEMARH
VICTOR SPIES LIMA5054413/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA13000.0029/12/2023BONFIMFEMARH12.9462
EGX SERVIÇOS DE GESTÃO E ENGENHARIA LTDA1299414/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA1000.0015/12/2023BOA VISTAFEMARH0.3940
MARILENE DE ALMEIDA SILVA5123005123/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL20000.0026/12/2023RORAINÓPOLISCIPA3.9900
LAERTE SANTIAGO GOMES5154005154/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL67500.0026/12/2023RORAINÓPOLISCIPA8.4200
JOSÉ MAIA E SILVA5152005152/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA45000.0023/12/2023RORAINÓPOLISCIPA8.5300ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
VILMAR DOS SANTOS CUNHA2826007/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0015/12/2023CARACARAÍFEMARH1.9279LICENCIA JÁ
JOSE NOBERTO DE MESQUITA JUNIOR5156002/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA7000.0004/01/2024CANTÁFEMARH7.0913LICENCIA JÁ
JOSE NOBERTO DE MESQUITA JUNIOR5057001/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA11000.0004/01/2024CANTÁFEMARH10.1925LICENCIA JÁ
DIEGO ANTONIO TEIXEIRA5158006/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA5000.0004/01/2023CANTÁFEMARH4.1319LICENCIA JÁ
OSCAR JAVIER RAMOS KHAN51565156/2024ALTERAR OU PROMOVER CONVERSÕ DE QUALQUER ITEM EM VEÍCULOS NOVOS OU USADOS2500.0001/01/2024BOA VISTACIPAATENDIMENTO DE DENÚNCIA
LEONARDO KOLLING2831015/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA8000.0025/01/2024CARACARAÍFEMARH7.0405LICENCIA JÁ
LUIZ MAGNO SALVADOR DOS SANTOS3139020/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA13000.0026/01/2024BONFIMFEMARH12.3900LICENCIA JÁ
JOAO GUILHERME ZEPONNE5061022/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL35000.0002/02/2024IRACEMAFEMARH6.4680LICENCIA JÁ
T B MARCELO3133013/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA3000.0005/02/2024CARACARAÍFEMARH2.6400LICENCIA JÁ
BISMARCK DIAS DE AZEVEDO3128008/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA7000.0004/01/2024MUCAJAÍFEMARH6.2107LICENCIA JÁ
DIOGO LUIZ BONINI5059023/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA154000.0031/01/2024RORAINÓPOLISFEMARH153.9646LICENCIA JÁ
MADEIREIRA VALE VERDE LTDA5065024/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL25000.0006/02/2024CARACARAÍFEMARH5.0000ATENDIMENTO DE OFÍCIO
RAFAELA MAYER5066025/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA30000.0006/02/2024CARACARAÍFEMARH29.2905ATENDIMENTO DE OFÍCIO
ANDRÉ FERREIRA DE CARVALHO5067026/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA40000.0006/02/2024CARACARAÍFEMARH39.8740ATENDIMENTO DE OFÍCIO
FRANCISCO VASCONCELOS SIQUEIRA51555155/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA10000.0028/12/2023RORAINÓPOLISCIPA1.5000ATENDIMENTO DE DENÚNCIA
ANDRÉ FERREIRA DE CARVALHO5068027/2024DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL105000.0006/02/2024CARACARAÍFEMARH20.3421ATENDIMENTO DE OFÍCIO
SILVIO MACIEL5064028/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA9000.0008/02/2024RORAINÓPOLISFEMARH8.1302LICENCIA JÁ
WELITON RENAN MONTANHA5062029/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA2000.0008/02/2024CARACARAÍFEMARH1.5221LICENCIA JÁ
PEDRO FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS3130010/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA36000.0012/01/2024IRACEMAFEMARH35.1400LICENCIA JÁ
JOSE DOS REIS ALVES GOMES3141031/2024DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA169000.0015/02/2024IRACEMAFEMARH168.8803LICENCIA JÁ
DIOGO LUIZ BONINI3618121/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA10000.002023-05-25RORAINÓPOLISFEMARH9.3239
DIOGO LUIZ BONINI3619122/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA - CARREADOR7000.002023-05-25RORAINÓPOLISFEMARH6.2359
CARLOS HENRIQUE ANDRADE DE CARLI3636190/2023DESMATAR EM ÁREA DE RESERVA LEGAL5000.002023-06-27BOA VISTAFEMARH0.7759
OBEDE DA SILVA LOPES3649239/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA26000.002023-08-31CARACARAÍFEMARH25.1669
CARLOS HENRIQUE ANDRADE DE CARLI1264273/2023DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA9000.002023-09-25BONFIMFEMARH8.1801
Visão Geral da Reposição Florestal
Total de Registros de Reposicao Florestal
183
Limpar
Jan

0

Fev

0

Mar

15

Abr

22

Mai

13

Jun

19

Jul

19

Ago

15

Set

14

Out

17

Nov

28

Dez

21

Total de Registros por Comprovação de Reposição
Total de Registros por Status de Processo
Visão Geral
Data Reposição N° processo Detentor N° Autex Licencia Comprovação Reposição QTD parcelas Vol Total Status
2024-10-0918201003566202478SOUSA SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA 18201003566202478INTEGRALCota Única62.673Concluído
2024-10-1018201.003601/2024.59PAULO HENRRIQUE GARCIA MACHADO2014.5.2024.4469418201.003601/2024.59INTEGRALCota Única20.476Concluído
2024-10-1118201.003216/2024.10SABRINA DE CADENA DE ASSUNÇAO2014.5.2024.3621718201.003216/2024.10INTEGRALCota Única526.558Concluído
2024-10-1518201005954/2024.93BIOBRASIL BIO FUELS S.A.2014.8.2023.2496618201005954202493INTEGRALCota Única55.000Concluído
2024-10-3018201.008313/2024.91ADRIÃO CPEREIRA DE SOUSA18201.008313/2024.91INTEGRALCota Única6004.667Concluído
2024-10-2418201.007478/2024.45CARLA CRISTINA BORITZA2014.5.2024.3556818201.007478/2024.45INTEGRALCota Única8765.643Concluído
2024-10-1818201.003000/2024.46MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRA 2015.2.0244.367318201.00300/2024.46INTEGRALCota Única581.675Concluído
2024-10-1618201.006175/2024.13MASSAYOSHI MARIO YAMASHITA2014.5.2024.1655818201.006175/2024.13INTEGRALCota Única3250.002
2024-10-1818201.003911/2024.73LENOAR JUNIOR PECCINI 2014.5.2024.2810618201.003911/2024.73INTEGRALCota Única1211.443Concluído
2024-10-2418201.003612/2024.399JAQUELINE DENISE DA SILVA DEBASTIANI2014.5.2024.2076718201.003612/2024.39INTEGRALCota Única735.555Concluído
2024-10-2418201.003057/2024.45TARCÍSIO FERRARI 2014.8.2024.3893518201.003057/2024.45INTEGRALCota Única28.271Concluído
2024-10-29PR-00772-01/2021MOACIR REGINATTO FILHO 2014.5.2023.03103PARCELADA31345.493Concluído
2024-10-3000777-01/2022EDNA MARIA SOARES 873.6.88.4677218201.008397/2024.6234544.308Em Andamento
2024-10-31PR-0078-2024WELDER DA SILVA MORAES 2014.5.2023.76520PR -00078-01/2023PARCELADA3994.673
2024-10-22182010037932024JOSE E FILHOS ADMINISTRADORA DE BENS 2014.8.2024.37890182010037/2024.01INTEGRALCota Única314.060Concluído
2024-11-0618201003905202416FRUTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS DA AMAZONIA2014.5.2024.4438918201003905202416INTEGRALCota Única3.459Concluído
2024-11-0700189/19-01GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA FERRAZ2014.5.2019.056903360.346
2024-11-0401618/2014VIRLEIA BATISTA DE OLIVEIRA POSSELT2014.5.2022.85071PARCELADA31933.657Concluído
2024-11-0718201.004100/2024.90CLENIO JOSE MOLINARO BLANKCota Única0.006Concluído
2024-10-1018201003803/2024-09EDWARD LIMA DA SILVA 2014.5.2024.4587618201003803/2024-09INTEGRALCota Única314.880Concluído
2024-10-31PR-000-01/2023WELDER DA SILVA MORAES PARCELADA3994.673
2024-11-071111111DETENTOR TESTE1111.1.1111.11111111111111111111315.000Concluído
2024-11-0718201.001651/2024.00JAIRO MESQUITA LIMA 2014.5.2024.4285618201.001INTEGRALCota Única12.981Concluído
2024-11-1100189/19-01GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA FERRAZ2014.5.2019.05690200M³3360.346Em Andamento
2024-03-12PR-00804-01/2022MARCELL RAMON FREITAS2014.8.2024.31982PR-00804-01/2022271,448Cota Única271.448Concluído
2024-03-12PR-00904-01/2022DOUGLAS BARBIERI 2014.5.2022.10174PR-00904-01/20223218.200Concluído
2024-03-1300-01417-19/01RAFAEL RAENGER2014.5.2021.3681900-01618-14/01PARCELADA32076.880Em Andamento
2024-03-13PR-00591-01/2023DOUGLAS SILVA FLORENTINO2014.5.2021.37563PR-00591-01/2023PARCELADA24116.925Em Andamento
2024-03-13PR-00855-01/2023JOAO GABRIEL CORAL2014.8.2023.29391PR-00855-01/2023INTEGRALCota Única7.920Concluído
2024-03-15PR-00375-01/2022ANTONIO SALES DA SILVA2014.5.2021.25785PR-00375-01/2022INTEGRALCota Única2636.861Concluído
2024-03-1500-721-19/01VILMA BATISTA OLIVEIRA2014.5.2021.48841PR-00453-01/2023PARCELADA32913.534Em Andamento
2024-03-15PR-00635-01/2021VIRLEIA BATISTA DE OLIVEIRA POSSELT2014.5.2022.85071PR-00635-01/2021PARCELADA31933.657Concluído
2024-03-15PR-00598-01/2021MARLICE TERESINHA RAENGER2014.5.2022.83267PR-00598-01/2021PARCELADA32392.000Concluído
2024-03-1500-1618-14/01MADEIREIRA SÃO LUIZ LTDA0000.0.0000.00000Cota Única380.545Concluído
2024-03-2020-14520-21LUIZ MONTANHA 2014.5.2021.4549101-39919-0/101PARCELADA37779.145
2024-03-21PR-00485-01/2021KÁTIA DA CRUZ DA SILVA2014.5.2021.39880PR-00485-01/2021PARCELADA3386.748Em Andamento
2024-03-21PR-0057-01/2023LUIZ MONTANHA 2014.5.2021.45491PR-0057-01/2023PARCELADA3777.914Em Andamento
2024-03-26PR-00416-01/2023HUGO WALTER FROTA FILHO2014.5.2024.26583PR-00416-01/2023Cota Única594.950Concluído
2024-03-26PR-00874-01/2022LUCINEIA MARQUES OLIVEIRA2014.5.2024.04935PR-00874-01/2022Cota Única3318.106Concluído
2024-04-0400-00000-36/2020JOAO MARINO GIORDANI VALLADAO2014.9.2021.4574000-00000-36/20203328.355Em Andamento
2024-04-08PR-00318-01/2022RAFAEL VICENTINO LEITE2014.5.2021.44330PR-00318-01/2022PARCELADA35274.913Em Andamento
2024-04-09PR-00819-01/2022MAURO ALBERTO PAVELEGINI 2014.5.2021.38746P0-00819-01/2022PARCELADA32480.000Concluído
2024-04-09PR-00487-01/2021WAGNER LUCAS ALVES DOS SANTOS2014.5.2024.33717PR-00487-01/2021INTEGRALCota Única5286.588Concluído
2024-04-11PR-00678-01/2022MARIA DA NEVES DA SILVA PEREIRA2014.5.2024.30502PR-00678-01/2022Cota Única832.900Concluído
2024-04-12PR-00526-01/2023JADIEL DE ANDRADE LIMA2014.5.2024.22494PR-00526-01/2023Cota Única73.431Concluído
2024-04-17PR-00435-01/2023LIGIA DE MATOS CHAVES2014.5.2022.38785PR-00435-01/2023PARCELADA35062.881Em Andamento
2024-04-1700-0540-01/2021RONI FRANCO BRITO DE RODRIGUES 2014.9.2022.5292600-0540-01/2021PARCELADA3906.742Em Andamento
2024-04-18PR-00227-01/2022JESSE RODRIGUES LOBO2014.5.2024.91310PR-00227-01/2022INTEGRALCota Única1928.062Concluído
2024-04-18PR-00426-01/2023BIANCA PRISCILA FACCIO BORTOLON2014.8.2024.26457PR-00426-01/2023Cota Única181.982Concluído
2024-04-18PR-00426-01/2023GENOR LUIZ FACCIO2014.8.2024.24428PR-00426-01/2023Cota Única563.527Concluído
2024-04-18PR-00426-01/2023BIANCA PRISCILA FACCIO BORTOLON2014.8.2024.26431PR-00426-01/2023INTEGRALCota Única37.577Concluído
2024-04-19PR-00705-01/2022ANTÔNIO IDELFONSO DA SILVA NETO2014.5.2024.15901PR-00705-01/202INTEGRALCota Única7525.886Concluído
2024-04-2200-0247-01/2023FRANCIELY CORNELIO DA SILVA2014.5.2024.1304700-0247-01/2023INTEGRALCota Única7090.905Concluído
2024-04-2315-3-01/2023RUILTA PIRES DE OLIVEIRA 2014.5.2023.1141300-153-01/2022INTEGRALCota Única584.850Concluído
2024-04-2300-6924-/2023ILDERSON ALVES MONTEIRO00-6924-/2023Cota Única7.450Concluído
2024-04-2300-3784-/2024L. K. B. BESSA EIRELI00-3784-/2024Cota Única103.300Concluído
2024-04-25PR-00167-01/2022IVO BARILIPR-00167-01/2022Cota Única280.790Concluído
2024-11-1118201.005700/20254-75JOSE E FILHOS ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA2014.5.2024.4572518201005700/2024.75INTEGRALCota Única69.642Concluído
2024-11-1100255/19-01RUI GOMES FILHO 2014.5.2022.2054000874-01/20223.900,00312.125
2024-11-1318201003668202471VANCARLA MUTRAN DE QUEIROZ,2014.8.2024.38567INTEGRALCota Única179.042Concluído
2024-11-1918201.004003/2024.05ANDRES GRISIANO BAYER702.8.9149.1Cota Única144.575Concluído
2024-11-1318201.005303/2024.01MILTON PIRES DE OLIVEIRA2014.5.2024.53976INTEGRALCota Única3912.866Concluído
2024-11-1318201.0015303/2024.01MILTON PIRES DE OLIVEIRA2014.5.2024.53976INTEGRALCota Única37.816Concluído
2024-11-1418201.003172/2024.10ROSIVALDO ALENCAR DA SILVA2014.5.2024.39486Cota Única6529.507Concluído
2024-11-1918201.010385/2024.06HENRIQUE GONÇALVES BASSIN2014.5.2024.34975 18201.010385/2024.06INTEGRALCota Única2509.614Concluído
2024-11-1918201.003291/2024.72RENATO VIRGILIO MARTINS PRIMO2014.5.2024.50343Cota Única313.617Concluído
2024-11-2118201.005683/2024.76BRB EMPREENDIMENOTO2014.8.2024.4522118201.005683/2024.76INTEGRALCota Única14.402Concluído
2024-11-2118201.003541/2024.74PAULO MATHEUS WOLBERT2014.8.2024.54906Cota Única2518.285Concluído
2024-11-2218201.003282/2024.81BENEDITO ANGELO BARBOSA Cota Única38.000Concluído
2024-11-2218201.003987/2024.07EUNICE CRISTINA DE ARAUJO2014.5.2024.18730Cota Única207.844Concluído
2024-11-2218201004845/2024.59WOLBERT & CIA 2014.8.2024.5375418201.004845/2024.59INTEGRALCota Única991.367Concluído
2024-11-2518201.002917/2024.23JOAO GUILHERME ZEPPONE2014.5.2024.47998Cota Única2748.826Concluído
2024-11-2518201.003175/2024.53CLECIO VERENKA2014.5.2024.41889Cota Única298.474Concluído
2024-11-2618201.003521/2024.01FABIO COSTA2014.5.2024.56138Cota Única2307.559Concluído
2024-11-2718201.005047/2024.44PARINTINS AGROPECUARIA LTDA2014.5.2024.51254Cota Única2462.767Concluído
2024-12-0518201003180/2024.19GUILHERME VERENKA2014.8.2024.5442518201003180/2024.19INTEGRALCota Única210.262Concluído
2024-11-2618201.003521/2024.01FABIO COSTA2014.5.2024.56138Cota Única776.273Concluído
2024-11-2718201.002465/2024.11MATHEUS HENRIQUE ZEPPONE2014.5.2024.4800418201.0024652024.11INTEGRALCota Única3697.190Concluído
2024-12-0918201.003797/2024.81JACKSON OLIVEIRA DE SOUZA2014.5.2024.0845918201.003797/2024.8INTEGRALCota Única873.054
2024-12-1618201.005411/2024.76DANIEL FERNANDO MORES 2014.5.2024.55410INTEGRALCota Única1.135Concluído
2024-12-1118201.003799/2024.71GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA2014.8.2024.50249Cota Única1365.805Concluído
2024-12-1218201.005916/2024.31FOMENTO FLORESTAL RORAIMA LTDA.2014.8.2024.51319Cota Única495.000Concluído
2024-11-2718201.003020/2024.17EDUARDO DIAS FURTADO 2014.8.2024.52828Cota Única49.972Concluído
2024-12-1618201.004002/202452ISRAEL POLIZEL ROLDI 2014.8.2024.5393718201.4002/2024.52Cota Única57.819Concluído
2024-12-1118201.009009/2024.61ALINDERBERGUE CANDIDO DE SOUZA JUNIOR 2014.5.2024.55939Cota Única2946.218Concluído
2024-12-1118201.003799/2024.71GARDEN PARK INCORPORACOES LTDA2014.8.2024.50249Cota Única1365.805
2024-12-23DRA 117/DLGA/2024HAZAFE PACHECO DE ALENCAR JUNIOR 18201.008117/2024.16INTEGRALCota Única1223.930Concluído
2024-12-3018201.003946/2024.11DILEZIO BORGES TEIXEIRA2014.5.2024.49880Cota Única206.877Concluído
2024-12-2618201007215/2024.36JOAO CARLOS NADOLNY2018.2.0245.5087Cota Única39.334Concluído
2024-12-1718201.003377/2024.03ROBERTO SARTOR2014.5.2024.54516Cota Única71.818Concluído
2024-12-1718201.003797/2024.81JACKSON OLIVEIRA DE SOUZA2014.5.2024.08459Cota Única422.664Concluído
2024-12-2718201.007087/202421INDUSTRIA & COMERCIO DE CERAMICA E INOVAÇAO2014.5.2024.20161182010070872024.21INTEGRALCota Única419.860Concluído
2024-12-1718201004194/2024.05ROBERTO SARTOR2014.5.2024.50715INTEGRALCota Única14.603Concluído
2024-12-3018201.006930/2024.51VILMA BATISTA OLIVEIRA2014.5.2024.39428Cota Única4181.151Concluído
2024-12-2618201003951/202415ELENILZA GUERREIRO DE BRTO 2014.5.2024.48962INTEGRALCota Única204.890Concluído
2024-12-1718201.004157/2024.99ROBERTO SARTOR2014.5.2024.50713Cota Única5.944Concluído
2024-12-3018201.003821/2024.82KELLY PEREIRA DE SOUZA2014.5.2024.54087Cota Única73917.000
2024-12-1718201003376/2024.51ROBERTO SARTOR 2252014.5.2024.46855INTEGRALCota Única2.175Concluído
2024-12-1718201.004026/2024.10DENILSON ROVEDA2014.8.2024.04890Cota Única2.290Concluído
2024-04-2500-438-01/2021ELAINE GIACOBBO2014.9.2021.5749500-438-01/2022INTEGRALCota Única16.054Concluído
2024-04-25PR-00165-01/2021EDUARDO RICIERI FACCIO 2014.9.2021.39104PR-00165-01/2021INTEGRALCota Única0.119Concluído
2024-04-30PR-00628-01/2021LEONARDO MASSAO FERREIRA ITIKAWA2014.5.2022.44893PR-00628-01/2021PARCELADA31449.406Em Andamento
2024-04-30PR-00591-01/2021LEILIANE COUTRIN LEAL2014.5.2023.84861PR-00591-01/202133301.474Em Andamento
2024-05-0600-620-/2023JOÃO GUILHERME ZEPPONE2014.5.2024.32021PR-00620-01/2023Cota Única2525.153Concluído
2024-05-0600-620-01/2023JOÃO GUILHERME ZEPPONEPR-00620-01/2023Cota Única12.187Concluído
2024-05-07PR-00628-01/2022JULIANA RONCON MODOTTI2014.8.2022.89700PR-00628-01/2022PARCELADA3266.335Em Andamento
2024-05-0700-3120-/2024LORY ANTONIO MONTANHA2014.5.2024.4047900-3120-/2024Cota Única872.678Concluído
2024-05-08PR-00886-01/2022GILDEMBERGUI ALMEIDA LACERDA 2014.5.2022.94662PR-00886-01/2022PARCELADA3695.579Em Andamento
2024-05-10PR-00581-01/2021A . S. EMPREENDIMENTOS LTDA2014.5.2024.19801INTEGRALCota Única1100.940
2024-05-10PR-00117-01/2024A . S. EMPREENDIMENTOS LTDA2014.5.2024.19801PR-00117-01/2024INTEGRALCota Única1100.940Concluído
2024-05-15PR-00028-01/2021JONATAS ROGERIO SCHUMANN2014.5.2022.54292PR-00028-01/20213267.604Em Andamento
2024-05-17PR-00123-01/2021MARIA DA PENHA GADELHA MESQUITA2014.5.2022.53146PR-00123-01/20213212.123Concluído
2024-05-20PR-00912-01/2022MARIA ELENA ALMEIDA 2014.8.2023.99212PR-00912-01/2022INTEGRALCota Única11.494Concluído
2024-05-21PR-00279-01/2022ANTONIO FRANCISCO DA SILVA 2014.5.2022.53885PR-00279-01/2022INTEGRALCota Única606.009Concluído
2024-05-28PR-00629-01/2021BRUNO SÃO PEDRO DE OLIVEIRA2014.5.2023.25797PR-00629-01/2021PR-00629-01/2021Cota Única6290.752Concluído
2024-05-29PR-00791-01/2023LAIS COSTA GARCIA2014.5.2020.08735PR-00021-01/2022315774.337Em Andamento
2024-06-04PR-00791-01/2023FRANCISCO GOMES DA SILVAPR-00791-01/2023Cota Única7998.597Concluído
2024-06-0400-739-/0801MADEREIRA TRIUNFO PR-00110-1/2022PARCELADA34796.400Em Andamento
2024-06-0400-3022-/2024DELBA DAIANE DOS SANTOS2014.5.5024.4251000-3022-/2024INTEGRALCota Única192.562
2024-06-04PR-00011-01/2021STELA RAQUEL DA SILVA 2014.5.2022.54054PR-00011-01/2021PARCELADA34796.321Concluído
2024-06-0500739/08BRUNA RAFAELA DA COSTA FERREIRA 2014.5.2021.4590400-0000processo fisico 35903.470Em Andamento
2024-06-0500-3022-/2024DELBA DAIANE DOS SANTOS2014.5.2024.4251000-3022-/202410/2023Cota Única192.562Concluído
2024-06-1000-1729-/20OSMARINA SOUZA VIANA REIS SILVA00-1729-/203273.444Em Andamento
2024-06-1000-000HELDER LIMA DA SILVA 2014.9.2021.3912100-922-/2014PARCELADA31617.270Em Andamento
2024-06-10PR-00903-01/2023JOAO ANTONIO ZAGO PR-00903-01/2021PARCELADA3437.995
2024-06-1000-630-/18TIAGO JOSE STRAPASSON PAVELEGINI2014.5.2021.5371500-630-/18PARCELADA34861.663Em Andamento
2024-06-11PR-00606-01/2022THIAGO EDUARDO DOS ANJOS2014.5.2022.71883PARCELADA32399.724
2024-06-13F R DE LUNA 2014.5.2021.52899PARCELADA31296.609Em Andamento
2024-06-17PR-00561-/2021MARCOS DIONES MARTIS DA SILVA 2014.5.2021.64959PARCELADA34765.048Em Andamento
2024-06-17PR-000465-01/2021WEDELL DA SILVA MORAIS 2014.5.2021.46876PARCELADA33407.756Em Andamento
2024-06-20PR-00060-01/2022JAIRO MESQUITA LIMA 2014.5.2024.42855PR-00060-01/2022INTEGRALCota Única133.349Concluído
2024-06-2518-20100-31/9920HARAS ROYAL URBANISMO 2014.8.2024.4159620-14820-24/4159INTEGRALCota Única76.559Concluído
2024-06-2618201.004872/2024-21RICARDO BARBOSA DA SILVA2014.5.2024.3779400-4872-/2024Cota Única3192.249Concluído
2024-06-2618201.003365/2024.71DENIZE MARIA SCHNEIDER SCHEIDERS2014.5.2024.4068418-201-/INTEGRALCota Única397.520Concluído
2024-06-2818201.003123/2024-87EDUARDO COSTA PALUDO2014.5.2024.3231400-3123-/2024Cota Única2146.173Concluído
2024-07-02PR-00740-01/2022HILTON XAVIER DE ARAUJO2014.5.2024.34235PR-00740-01/2022Cota Única645.100Concluído
2024-07-02ANTONIO CARLOS DE SOUSA 2014.5.2022.01813PARCELADA32312.484Em Andamento
2024-07-0818201003104/2024.51PEDRO LEANDRO CRUZ 2014.5.2024.4391718-20100-31/0420INTEGRALCota Única31.624Concluído
2024-07-0818201.004902/2024.08CARLA CRISTINA BORITIZA2014.5.2024.3547800-4902-/2024INTEGRALCota Única2959.810Concluído
2024-07-10PR-00911-01/2022NICLEBIO MELO COUTINHO2014.5.2022.10310PR-00911-01/2022PARCELADA31055.455Em Andamento
2024-07-10PR 002017-01/2021GILMAR DO NASCIMENTO VELOSO 2014.9.2022.54125PR-00217-01/2021PARCELADA3299.458
2024-07-1118201.003186/2024.33PAULO GONÇALVES LOPES2014.5.2024.4244000-3186-/2024INTEGRALCota Única654.579Concluído
2024-07-1118201.003186/2024.33PAULO GONÇALVES LOPES00-3186-/2024INTEGRALCota Única154.148Concluído
2024-07-1718201.003197/2024.13JONAS SANTOS REIS2014.5.2024.44377INTEGRALCota Única4986.461Concluído
2024-07-1818201.003091/2024.10CHRISTINA CUNDIFF MATSDORFF,2014.5.2024.4376200-3091-/2024INTEGRALCota Única165.860Concluído
2024-07-1818201.003091/2024.10CHRISTINA CUNDIFF MATSDORFF,00-3091-/2024Cota Única49.014Concluído
2024-07-18RUI GOMES FILHO 2014.5.2022.2054000-0312124.260
2024-07-1918201.003201/2024.43VICTOR SPIES LIMA 2014.8.2024.36376Cota Única1363.460Concluído
2024-07-2218201.003185/2024.99NAULI RAPHAEL RODRIGUES DA SILVA2014.5.2023.8849236832.587Em Andamento
2024-07-22ANTONIO MARCOS FELIPPI2014.2.0227.1628PARCELADA3588.717Em Andamento
2024-07-2418201.0004919/2024.5OSMAR JOSÉ RUDELL2014.8.2024.3759300-04919-/2024Cota Única8.368Concluído
2024-07-3018201.005741/2024.61DENIZE MARIA SCHNEIDER SCHEIDERS2014.8.2024.00672Cota Única2.112Concluído
2024-07-30HARISSA MILENA DE SOUSA 2014.5.2022.6431400-000PARCELADA325730.130
2024-07-3118201.003833/2024.15FABIO LUIZ HENZ2014.5.2023.00788INTEGRALCota Única5973.577Concluído
2024-08-02118201003405/2024.84MOISES DE OLIVEIRA2014.5.2024.45083INTEGRALCota Única2136.645Concluído
2024-08-02BRUNO SÃO PEDRO DE OLIVEIRA2014.5.2020.2179700-9401-20/21PARCELADA35723.954Em Andamento
2024-08-0618201003255/2024.17JAIME DALCHIAVON2014.5.2024.32314INTEGRALCota Única420.312Concluído
2024-08-0616201000708/14-01MOACIR REGINATTO FILHO 2014.5.2022.6853816-20100-07/0814PARCELADA355185.894Em Andamento
2024-08-0718201.003192/2024.91HUGO WALTER FROTA FILHO2014.5.2024.26584INTEGRALCota Única2660.994Concluído
2024-08-0718201.003026/2024.94RENATO DE JESUS OLIVEIRA2014.5.2024.36217INTEGRALCota Única150.216Concluído
2024-08-0718201004003/202405ANDRES CRISIANO BAYER 18-20100-40/0320INTEGRALCota Única3.632
2024-08-0818201003322/2024.95ALEXANDRE BACARRIN GARCIA2014.5.2024.42933INTEGRALCota Única1613.916Concluído
2024-08-0818201004369/2024.76VALDEMAR OBADOWSKI2014.5.2024.42318INTEGRALCota Única329.839Concluído
2024-08-1418201.003653/2024.25RONIVALDO ALENCAR DA SILVA2014.5.2024.40981Cota Única3206.652Concluído
2024-08-15FALTA CONCLUIRFRANCISCO CLAUDEJANE ALVES RODRIGUES 2014.5.2022.64463PARCELADA34149.039
2024-08-15NAO CONCUIDO GRUPO SANTANA AGROPECUARIA 2014.5.2022.72388PARCELADA32078.068
2024-08-1518201002996/2024.72MARCOS ANTONIO ROSS2014.5.2024.46572INTEGRALCota Única11201.871Concluído
2024-08-15NAO CONCLUIDO FABRISSIO ANTONIO NETO2014.5.2024.23574PARCELADA32202.017
2024-08-2700701/01/2022PARAINTINS AGROPECUARIA2014.5.2024.2234200-701-/0120INTEGRALCota Única285.148
2024-09-0318201002976/2024.00MAXNORTE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA18-20100-29/7620INTEGRALCota Única29.216Concluído
2024-09-0318201007150/2024-29HELEN DOS SANTOS PERES 2014.5.2024.23920INTEGRALCota Única3504.948Concluído
2024-09-0418201005047/2024..44PARAINTINS AGROPECUARIA18-20100-50/4720INTEGRALCota Única199.088Concluído
2024-09-06PR-00485-01/2021KÁTIA DA CRUZ DA SILVA2014.5.2021.39880PR-00485-01/2021PARCELADA3386.748Em Andamento
2024-09-1118201003514202400DENARIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA2014.5.2024.3808418-20100-35/1420INTEGRALCota Única6000.000Concluído
2024-09-1800-01882-07/01REGINALDO ALENCAR DA SILVA2014.5.2021.1762344911.030Em Andamento
2024-09-1820145202164984DIONES ALVES PALAHRES 2014.5.2021.64984PR-00506-01/2021PARCELADA38701.831Em Andamento
2024-09-1918201006972/2024.92PAULO HENRRIQUE GARCIA MACHADO2014.5.2024.5129418-20100-69/7220INTEGRALCota Única257.071
2024-09-2018-20100-37/4720CIRO MANOEL LOREIRO VENTURELE2014.8.2024.4919418-20100-37/4720INTEGRALCota Única193.873Concluído
2024-09-2018-20100-40/8420TARCISIO FERRARI 2014.8.2024.5145018-20100-40/8420INTEGRALCota Única71.467Concluído
2024-09-24NEUZION SALDANHA CRUZ2014.5.2024.4213645-82424-90/0015INTEGRALCota Única2132.470Concluído
2024-09-2518-201-/0032FERNANDO WAGNER ROFRIGUES 2014.5.2024.50403INTEGRALCota Única3415.695Concluído
2024-09-2718201003745/2024.13DIOGO ANTONIO ANTONIO2014.5.2024.3130018201003745/2024-13INTEGRALCota Única1130.566Concluído
2024-09-2618-20100-44/6620MARCELO VASCONCELOS SIQUEIRA 2014.5.2024.4367618-20100-44/6620INTEGRALCota Única114.536Concluído
Visão Geral dos Direitos de Uso de Recursos Hídricos
Total de DURHC Emitidas
627
Limpar
Jan

12

Fev

24

Mar

23

Abr

42

Mai

29

Jun

31

Jul

36

Ago

30

Set

51

Out

132

Nov

123

Dez

94

Total de Licenças Emitidas por Município
Total de Licenças Emitidas por Forma de Ocupação
Visão Geral
Município Bairro Ocupação Finalidade Vazão Captada Ha dispensados Status DURHC Revogadas Data Lançamento Vencimento
CantáZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,04Publicada2024-09-262034-09-26
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,73Publicada2024-09-102034-09-10
MucajaíZONA RURALProprietárioEmpreendimentos com solicitação de registro de licença junto ao DNPM (areia, argila, brita, seixo)|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,00Publicada2024-09-102034-09-10
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,10Publicada2024-08-082034-08-08
São João da BalizaZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,17Publicada2024-09-262034-09-26
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,14Publicada2024-09-262034-09-26
CaracaraíZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,66Publicada2024-09-262034-09-26
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,14Publicada2024-09-262034-09-26
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,00Publicada2024-09-242034-09-24
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,00Publicada2024-10-012034-10-01
RorainópolisZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia|Derivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,97Publicada2024-09-042034-09-04
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,54Publicada2024-07-262034-07-26
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,44Publicada2024-09-032034-09-03
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,50Publicada2024-10-022034-10-02
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-10-022026-10-02
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,13Publicada2024-10-032034-10-03
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,50Publicada2024-10-032034-10-03
IracemaZONA RURALComodatoDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,10Publicada2024-10-142034-10-14
RorainópolisZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,50Publicada2024-09-162034-09-16
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,00Publicada2024-10-032034-10-03
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,39PublicadaREVOGADO CADASTRO 069/20162024-11-062034-11-06
São LuizZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,07Publicada2024-11-062034-11-06
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia2,80Publicada2024-11-062034-11-06
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,11Publicada2024-11-062034-11-06
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,13Publicada2024-10-312034-10-31
RorainópolisZONA RURALCessão de usoDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,19Publicada2024-11-062034-11-06
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,06Publicada2024-11-042034-11-04
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)2,30Publicada2024-11-082034-11-08
CaracaraíZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,07Publicada2024-11-142034-11-14
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,14Publicada2024-10-082034-10-08
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,07Publicada2024-11-042034-11-04
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,07Publicada2024-11-122034-11-12
IracemaZONA RURALComodatoDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,10Publicada2024-10-142034-10-14
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,06Publicada2024-11-012034-11-01
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,50Publicada2024-11-122034-11-12
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,50Publicada2024-11-122034-11-12
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,06Publicada2024-11-142034-11-14
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,34Publicada2024-11-132034-11-13
RorainópolisZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,27Publicada2024-11-142034-11-14
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,92PublicadaCADASTRO REVOGADO:234/20222024-11-182034-11-18
Alto AlegreZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia3,30Publicada2024-11-192034-11-19
IracemaZONA RURALComodatoDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,10Publicada2024-10-142034-10-14
IracemaZONA RURALComodatoDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,10Publicada2024-10-142034-10-14
CaroebeZONA RURALProprietárioEmpreendimentos com solicitação de registro de licença junto ao DNPM (areia, argila, brita, seixo)|Poço amazonas (até 12m)0,30PublicadaREVOGASSE O CADASTRO 559/20242024-10-142034-10-14
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,80Publicada2024-11-122034-11-12
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,07Publicada2024-10-012034-10-01
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,15Publicada2024-11-082034-11-08
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,30Publicada2024-10-142034-10-14
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,11Publicada2024-11-122034-11-12
CaracaraíZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,14Publicada2024-11-132034-11-13
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,09Publicada2024-11-142034-11-14
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,68Publicada2024-11-142034-11-14
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,39PublicadaCADASTRO REVOGADO: 069/20162024-11-062034-11-06
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,30Publicada2024-11-182034-11-18
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,07Publicada2024-12-132034-12-13
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,06Publicada2024-10-232034-10-23
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,38Publicada2024-11-122034-11-12
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,23Publicada2024-10-022034-10-02
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,10Publicada2024-11-132034-11-13
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,33Publicada2024-11-132034-11-13
RorainópolisZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,06Publicada2024-11-212034-11-21
RorainópolisZONA RURALOutrasEmpreendimentos com solicitação de registro de licença junto ao DNPM (areia, argila, brita, seixo)|Poço amazonas (até 12m)0,02Publicada2024-11-182034-11-18
CaroebeZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,04Publicada2024-11-192034-11-19
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,06Publicada2024-11-182034-11-18
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,02Publicada2024-11-252034-11-25
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,20Publicada2024-11-252034-11-25
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-12-172029-12-17
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,20Publicada2024-07-122034-07-12
MucajaíZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia|Derivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,08Publicada2024-10-072034-10-07
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,03Publicada2024-09-242034-09-24
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,10Publicada2024-11-132034-11-13
RorainópolisZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,00PublicadaREVOGADO CADSTRO N° 1071/20222024-10-092034-10-09
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,80Publicada2024-11-182034-11-18
Boa VistaZONA RURALProprietário0,50Publicada2024-11-132034-11-13
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,02Publicada2024-10-162034-10-16
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,72Publicada2024-11-212034-11-21
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-11-222024-11-22
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,36Publicada2024-11-252034-11-25
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,13Publicada2024-10-042034-10-04
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,08Publicada2024-05-082026-05-08
RorainópolisZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,13Publicada2024-11-192034-11-19
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica3,60Publicada2024-11-132034-11-13
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,11Publicada2024-11-192034-11-19
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,05120.22Publicada2024-07-102034-07-10
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,09Publicada2024-11-252034-11-25
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,19Publicada2024-11-222034-11-22
CaracaraíZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,00Publicada2024-11-212034-11-21
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,06Publicada2024-02-062034-02-06
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-02-082034-02-08
RorainópolisZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,06PublicadaREVOGADO CADSTRO N° 323/20222024-10-102024-10-10
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,09Publicada2024-11-192034-11-19
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,18Publicada2024-10-162034-10-16
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,07Publicada2024-11-132034-11-13
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,13Publicada2024-11-212034-11-21
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,11Publicada2024-11-192034-11-19
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,2061.5243Publicada2024-09-032034-09-03
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,15PublicadaTransferência de outorga de WELINGTON OLIVEIRA DA SILVA. Revogar o cadastro 167/2011 processo 160006.01047/11-01.2024-11-212034-11-21
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m31,20Publicada2024-10-042034-10-04
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m31,80Publicada2024-09-062034-09-06
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,70Publicada2024-10-170234-10-17
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia2,50Publicada2024-11-192034-11-19
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,20PublicadaCADASTRO REVOGADO 566/20212024-11-122034-11-12
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,29Publicada2024-11-222034-11-22
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,88Publicada2024-11-192034-11-19
BonfimZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,14Publicada2024-11-212034-11-21
NormandiaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m33,50Publicada2024-09-132034-09-13
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,30Publicada2024-11-282034-11-28
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Águas Subterrâneas destinadas exclusivamente ao uso doméstico em área rural0,11Publicada2024-11-122034-11-12
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,50PublicadaREVOGAR O CADASTRO 1380/20222024-10-292034-10-29
RorainópolisZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m31,00PublicadaREVOGADO CADSTRO N° 929/20122024-10-112034-10-11
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,02Publicada2024-10-182034-10-18
CantáZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,52Publicada2024-11-192034-11-19
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,20Publicada2024-11-122034-11-12
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,07Publicada2024-11-222034-11-22
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,78Publicada2024-11-252034-11-25
RorainópolisZONA RURALCessão de usoDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,50Publicada2024-11-212034-11-21
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Águas Subterrâneas destinadas exclusivamente ao uso doméstico em área rural0,80Publicada2024-11-292034-11-29
CantáZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,27Publicada2024-11-272034-11-27
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,49Publicada2024-07-192034-07-19
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,06Publicada2024-10-012034-10-01
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,00Publicada2024-10-302034-10-30
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica2,80Publicada2024-11-112034-11-11
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,09Publicada2024-10-182034-10-18
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,08Publicada2024-11-122034-11-12
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,2056.2696Publicada2024-02-082034-02-08
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,50Publicada2024-11-272034-11-27
RorainópolisZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,07Publicada2024-11-192034-11-19
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,28Publicada2024-11-282034-11-28
AmajariZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,220Publicada2024-11-272034-11-27
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,50Publicada2024-12-022034-12-02
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,18Publicada2024-09-302034-09-30
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m31,00Publicada2024-10-312034-10-31
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,00Publicada2024-11-272034-11-27
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,25PublicadaRevogar o Cadastro 889/2024 de 10/09/2024 processo 18201.009302/2023.472024-11-262034-11-26
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,10Publicada2024-11-292034-11-29
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,250.6Publicada2024-12-022034-12-02
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-06-202034-06-20
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,55Publicada2024-08-122034-08-12
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,07Publicada2024-09-302034-09-30
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-10-312034-10-31
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,01Publicada2024-04-242034-04-24
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,53Publicada2024-11-282034-11-28
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,50Publicada2024-12-042034-12-04
Boa VistaZONA RURALProprietário0,30Publicada2024-12-052034-12-05
RorainópolisZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,19Publicada2024-11-112034-11-11
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,23Publicada2024-10-162034-10-16
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,88Publicada2024-12-032034-12-03
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,80PublicadaMudança de titularidade. Revogar o cadastro 741/20242024-11-042034-11-04
Alto AlegreZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,07Publicada2024-11-292034-11-29
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,19Publicada2024-09-192034-09-19
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia|Poço amazonas (até 12m)0,35Publicada2024-10-022034-10-02
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,50Publicada2024-12-042034-12-04
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,05Publicada2024-10-042034-10-04
CaracaraíZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,07Publicada2024-11-282034-11-28
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,80Publicada2024-09-272034-11-27
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica3,00Publicada2024-12-042034-12-04
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,10Publicada2024-11-292034-11-29
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,50Publicada2024-05-132034-05-13
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,03Publicada2024-03-072034-03-07
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,48Publicada2024-06-172034-06-17
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,08Publicada2024-10-012034-10-01
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,02Publicada2024-04-082034-04-08
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,50Publicada2024-11-012034-11-01
CaracaraíZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,07Publicada2024-11-282034-11-28
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,10Publicada2024-10-172033-11-22
CaracaraíZONA RURALProprietárioPoço amazonas (até 12m)|Derivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica3,00Publicada2024-09-102034-09-10
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,17Publicada2024-09-252034-09-25
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,41Publicada2024-03-152034-03-15
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,05Publicada2024-07-192034-07-19
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,16Publicada2024-06-052034-06-05
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica2,85Publicada2024-08-262034-08-26
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,19PublicadaCADASTRO REVOGADO 197961/20132024-07-122034-07-12
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)3,00Publicada2024-08-052034-08-05
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,52Publicada2024-01-042034-01-04
MucajaíZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,16Publicada2024-11-082034-11-08
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,33Publicada2024-07-312034-07-31
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,50Publicada2024-04-152034-04-15
Boa VistaZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,122Publicada2024-04-112034-04-11
RorainópolisZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,07Publicada2024-11-082034-11-08
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,00Publicada2024-04-092034-04-09
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,41Publicada2024-10-312034-10-31
CaracaraíZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,09Publicada2024-11-012034-11-01
Boa VistaZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,09Publicada2024-11-082034-11-08
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,15Publicada2024-10-092034-10-09
RorainópolisZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,06Revogada2024-11-062034-11-06
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,03Publicada2024-11-112034-11-11
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,00Publicada2024-03-062034-03-06
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,80Publicada2024-11-072034-11-07
RorainópolisZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,09Publicada2024-11-082034-11-08
BonfimZONA RURALProprietárioEmpreendimentos com solicitação de registro de licença junto ao DNPM (areia, argila, brita, seixo)0,15Publicada2024-11-082034-11-08
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,65Publicada2024-11-082034-11-08
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica2,00Publicada2024-11-072034-11-07
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,80Publicada2024-11-072034-11-07
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,80Publicada2024-11-082034-11-08
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,38Publicada2024-11-122034-11-12
RorainópolisZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,19Publicada2024-11-112024-11-11
MucajaíZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,02Publicada2024-11-112034-11-11
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,07Publicada2024-11-112034-11-11
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,04Publicada2024-11-112034-11-11
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,23Publicada2024-10-032034-10-03
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,15Publicada2024-10-012034-10-01
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,25Publicada2024-10-032034-10-03
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço amazonas (até 12m)|Derivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,34Publicada2024-10-032034-10-03
CantáZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-10-032034-10-03
MucajaíZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,28Publicada2024-10-032034-10-03
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,21Publicada2024-10-032034-10-03
CantáZONA RURALProprietárioPoço amazonas (até 12m)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Derivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,80Publicada2024-09-252034-09-25
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,00Publicada2024-09-102034-09-10
RorainópolisZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)3,60Publicada2024-10-102034-10-10
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,50PublicadaREVOGADO CADASTRO 615/20202024-04-192034-04-19
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,00PublicadaREVOGADO CADSTRO N° 334/20192024-10-092034-10-09
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,14Publicada2024-10-092034-10-09
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,04Publicada2024-10-092034-10-09
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,21Publicada2024-10-102034-10-10
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,10Publicada2024-10-082034-10-08
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m31,36Publicada2024-10-102034-10-10
RorainópolisZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,06Publicada2024-10-102034-10-10
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)3,60Publicada2024-10-102034-10-10
Boa VistaZONA RURALComodatoPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,69Publicada2024-10-222034-10-22
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica2,00Publicada2024-09-102034-09-10
CaracaraíZONA RURALProprietárioPoço amazonas (até 12m)|Derivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica3,00Publicada2024-09-102034-09-10
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia2,00Publicada2024-09-102034-09-10
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,30Publicada2024-09-192034-09-19
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-04-052034-04-05
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,20Publicada2024-10-012034-10-01
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)3,00Publicada2024-09-102034-09-10
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,09Publicada2024-09-302034-09-30
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Águas Subterrâneas destinadas exclusivamente ao uso doméstico em área rural0,66Publicada2024-04-042034-04-04
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,74PublicadaREVOGADO CADSTRO N° 319/20142024-08-052034-08-05
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,06Publicada2024-10-112024-10-11
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,19Publicada2024-08-072034-08-07
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,17Publicada2024-09-102034-09-10
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,27Publicada2024-07-262034-07-26
ZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,20Publicada2024-10-092029-10-09
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,80Publicada2024-10-032034-09-27
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,09Publicada2024-10-022034-10-02
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,36Publicada2024-06-132034-06-13
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,68Publicada2024-08-122034-08-12
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,53Publicada2024-10-022034-10-02
CantáZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,21PublicadaREVOGADO CADSTRO N° 508/20242024-10-142034-10-14
Boa VistaZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-10-142034-10-14
CantáZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,17Publicada2024-10-142034-10-14
RorainópolisZONA RURALArrendamentoDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,20Publicada2024-10-152034-10-15
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,57Publicada2024-07-312034-07-31
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,10Publicada2024-08-082034-08-08
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,42Publicada2024-08-212034-08-21
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,17Publicada2024-10-162034-10-16
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,06Publicada2024-10-162034-10-16
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,02Publicada2024-06-032034-06-03
CantáZONA RURALCessão de usoDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica6,00Publicada2024-10-142034-10-14
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica3,50Publicada2024-10-212034-10-21
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,11Publicada2024-04-052034-04-05
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,16Publicada2024-10-152034-10-15
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,38Publicada2024-10-152034-10-15
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,38Publicada2024-10-172034-10-17
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica3,00PublicadaREVOGAR O CADASTRO 006/2022 2024-10-172034-10-17
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,19Publicada2024-09-192034-09-19
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,23Publicada2024-10-162034-10-16
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,10Publicada2024-08-212034-08-21
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,10Publicada2024-08-212034-08-21
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,02Publicada2024-10-162034-10-16
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,33Publicada2024-10-172034-10-17
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,13Publicada2024-10-212034-10-21
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,09Publicada2024-10-172034-10-17
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,16Publicada2024-10-182034-10-18
RorainópolisComodatoDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,08Publicada2024-10-182034-10-18
São LuizZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,09Publicada2024-10-172034-10-17
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,24Publicada2024-10-182034-10-18
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,05Publicada2024-08-212034-08-21
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,66Publicada2024-10-042034-10-04
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,66PublicadaRevogar o cadastro 345/2020 de 26/07/2020 processo 16201.000804/20-012024-03-082034-03-08
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,32Publicada2024-07-252034-07-25
CaroebeZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,07Publicada2024-03-012034-03-01
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,70Publicada2024-10-282034-10-28
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,15Publicada2024-10-092034-10-09
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,38Publicada2024-06-062034-06-06
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,15Publicada2024-10-162034-10-16
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,95Publicada2024-08-122034-08-12
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,02Publicada2024-12-062034-12-06
MucajaíZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,12Publicada2024-10-212034-10-21
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,07Publicada2024-10-072034-10-07
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,05Publicada2024-10-082034-10-08
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,06Publicada2024-10-082034-10-08
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,15Publicada2024-10-072034-10-07
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,15Publicada2024-10-072034-10-07
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,14Publicada2024-10-072034-10-07
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica||Poço amazonas (até 12m)|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,23Publicada2024-10-072034-10-07
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,56PublicadaFICA REVOGADO O CADASTRO DE NUMERO 506/20212024-10-042034-10-04
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,00Publicada2024-09-232034-09-23
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,03Publicada2024-10-252034-10-25
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,50Publicada2024-08-022034-08-02
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,69Publicada2024-10-292034-10-29
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,14Publicada2024-10-252034-10-25
CaracaraíZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,07Publicada2024-10-252034-10-25
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,07Publicada2024-10-242034-10-24
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,53Publicada2024-10-242034-10-24
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,02Publicada2024-10-182034-10-18
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,25Publicada2024-10-242034-10-29
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,15Publicada2024-10-312034-10-31
RorainópolisZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,07Publicada2024-10-312034-10-31
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,14Publicada2024-04-262034-04-26
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,09Publicada2024-04-012034-04-01
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,80Publicada2024-10-312034-10-31
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,06Publicada2024-10-042034-10-04
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,04Publicada2024-10-312034-10-31
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,00Publicada2024-10-302034-10-30
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica3,00PublicadaSIM, REVOGADO O CADASTRO Nº 1077/20232024-10-302034-10-30
IracemaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,85Publicada2024-12-102034-12-10
RorainópolisZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,15Publicada2024-10-302034-10-30
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,30Publicada2024-10-302034-10-30
CantáZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,50Publicada2024-10-302034-10-30
NormandiaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia2,50Publicada2024-10-302034-10-30
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m31,80Publicada2024-10-142034-10-14
Boa VistaZONA RURALProprietárioPublicada2024-10-172034-10-17
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,34Publicada2024-11-022034-11-02
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,10Publicada2024-10-212034-10-21
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m33,00Publicada2024-08-052034-08-05
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,05Publicada2024-08-212034-08-21
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,18PublicadaFICA REVOGADO O CADASTRO 714/2023.2024-09-252034-09-25
CaracaraíZONA RURALArrendamentoDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,45Publicada2024-09-302028-07-01
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,30Publicada2024-10-212034-10-21
São LuizZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,10Publicada2024-10-212034-10-21
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,07Publicada2024-10-212034-10-21
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,49Publicada2024-10-212034-10-21
CantáZONA RURALProprietário1,50Publicada2024-10-302034-10-30
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,27Publicada2024-10-212034-10-21
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,30Publicada2024-10-022034-10-02
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,70Publicada2024-09-022034-09-02
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,02Publicada2024-10-312034-10-31
CaroebeZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia|Derivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,04Publicada2024-10-312034-10-31
RorainópolisZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,14Publicada2024-11-012034-11-01
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,15Publicada2024-11-012034-11-01
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,09Publicada2024-11-012034-11-01
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,00Publicada2024-07-082034-07-08
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,07Publicada2024-11-010034-02-01
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,10Publicada2024-11-012034-11-01
CaracaraíZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,14Publicada2024-11-012034-11-01
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,70Publicada2024-11-012034-11-01
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,07Publicada2024-11-012034-11-01
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,50Publicada2024-11-012034-11-01
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,96Publicada2024-08-062034-08-06
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,35Publicada2024-10-312034-10-31
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m32,00Publicada2024-10-312034-10-31
RorainópolisZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,07Publicada2024-11-042034-11-04
CantáZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,58Publicada2024-11-042034-11-04
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,80Publicada2024-11-042034-11-04
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,69Publicada2024-11-042034-11-04
São LuizZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,36Publicada2024-11-042034-11-04
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,00Publicada2024-11-042034-11-04
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,90Publicada2024-11-042034-11-04
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,09Publicada2024-11-042034-11-04
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)2,00Publicada2024-05-092034-05-09
CantáZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,11PublicadaMudança de titularidade. Revogar o Cadastro 1092/2024 do processo 16201.007698/2021.09 Vencimento 09/01/2032 Cadastro 1092/2024 com vencimento em 04/11/2034.2024-11-042034-11-04
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)3,60Publicada2024-08-272034-08-27
MucajaíZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,32PublicadaFICA REVOGADO O CADASTRO 272/20212024-10-302034-10-30
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,16Publicada2024-10-152034-10-15
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,07Publicada2024-11-052034-11-05
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,45PublicadaRevogar cadastro 319/2013 processo 160006.000857/13-012024-11-052034-11-05
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)3,60Publicada2024-06-062034-06-06
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,45Publicada2024-02-142034-02-14
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)3,00Publicada2024-04-082034-04-08
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,15Publicada2024-07-182034-07-18
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,80Publicada2024-07-312034-07-31
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,80Publicada2024-04-222034-04-22
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Águas Subterrâneas destinadas exclusivamente ao uso doméstico em área rural|Poço amazonas (até 12m)2,00Publicada2024-03-012034-03-01
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)3,00Publicada2024-08-212034-08-21
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,27Publicada2024-05-212034-05-21
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,312Publicada2024-04-022034-04-02
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,12Publicada2024-07-122034-07-12
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,06Publicada2024-12-062034-12-06
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)3,60Publicada2024-05-152034-05-15
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-02-202034-02-20
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,20Publicada2024-04-012034-04-01
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,09Publicada2024-06-182034-06-18
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica2,65Publicada2024-09-032034-09-03
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,20Publicada2024-07-022034-07-02
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,30Publicada2024-12-052034-12-05
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,23Publicada2024-07-112034-07-11
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,02Publicada2024-12-062034-12-06
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,70Publicada2024-12-032034-12-03
NormandiaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia2,50Publicada2024-12-212034-11-21
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-04-182034-04-18
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,12Publicada2024-04-022034-04-02
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,28Publicada2024-09-252034-09-25
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,50Publicada2024-03-072034-03-07
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,60Publicada2024-05-242034-05-24
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,93Publicada2024-02-282034-02-28
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,30Publicada2024-08-022034-08-02
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,32Publicada2024-03-252034-03-25
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,17Publicada2024-12-162034-12-16
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,40Publicada2024-03-072034-03-07
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,28Publicada2024-04-032034-04-03
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica2,001Publicada2024-09-022034-09-02
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,72Publicada2024-12-112034-12-11
RorainópolisZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,13Publicada2024-12-092034-12-09
São LuizZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,05Publicada2024-12-112034-12-11
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,00PublicadaCADASTRO REVOGADO 136/20152024-12-112034-12-11
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,09Publicada2024-12-102034-12-10
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,07Publicada2024-12-102034-12-10
MucajaíProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia2,80Publicada2024-09-062034-09-06
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)3,60Publicada2024-03-222034-03-22
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,20Publicada2024-07-022034-07-02
São LuizZONA RURALProprietárioEmpreendimentos com solicitação de registro de licença junto ao DNPM (areia, argila, brita, seixo)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,28Publicada2024-05-032034-05-03
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,07Publicada2024-07-182034-07-18
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,00Publicada2024-09-192034-09-19
CaracaraíZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,06Publicada2024-12-092034-12-09
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,45Publicada2024-07-052034-07-05
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,20Publicada2024-03-052034-03-05
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,23Publicada2024-05-022034-05-02
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,90Publicada2024-04-162034-04-16
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,32Publicada2024-06-182034-06-18
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,08Publicada2024-12-132034-12-13
RorainópolisProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,17Publicada2024-12-142034-12-14
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,261Publicada2024-12-132034-12-13
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica2,00Publicada2024-06-072034-06-07
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,68Publicada2024-07-052034-07-05
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,04Publicada2024-05-292034-05-29
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica2,00Publicada2024-07-292034-07-29
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,04Publicada2024-08-192034-08-19
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,30Publicada2024-04-232034-04-23
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-02-282034-02-28
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,40Publicada2024-01-182034-01-18
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,50Publicada2024-01-152034-01-15
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Derivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Águas Subterrâneas destinadas exclusivamente ao uso doméstico em área rural0,071Publicada2024-08-202034-08-20
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,50Publicada2024-02-282034-02-28
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,30Publicada2024-04-182034-04-18
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,24Publicada2024-05-092034-05-09
AmajariZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,50Publicada2024-12-102034-12-10
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,75Publicada2024-12-102034-12-10
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica3,6040Publicada2024-12-032034-12-03
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,02Publicada2024-12-132034-12-13
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,6Publicada2024-06-052034-06-05
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,14Publicada2024-05-272034-05-27
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)2,10Publicada2024-06-142034-06-14
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-04-152034-04-15
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,75Publicada2024-04-152034-04-15
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,05Publicada2024-06-202034-06-20
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,38Publicada2024-06-062034-06-06
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,01Publicada2024-07-082034-07-08
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,51Publicada2024-06-102034-06-10
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica2,00Publicada2024-08-232034-08-23
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-04-022034-04-02
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,171Publicada2024-03-212034-03-21
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)3,00Publicada2024-02-202034-02-20
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,26Publicada2024-04-222034-04-22
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)2,00Publicada2024-12-202034-12-20
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica2,10Publicada2024-08-232034-08-23
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,21Publicada2024-12-132034-12-13
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-04-052034-05-01
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,30Publicada2024-04-112034-04-11
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Águas Subterrâneas destinadas exclusivamente ao uso doméstico em área rural0,73Publicada2024-11-042034-11-04
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,85Publicada2024-12-122034-12-12
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,30Publicada2024-04-172034-04-17
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,00Publicada2024-07-222034-07-22
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica3,00Publicada2024-12-192034-12-19
IracemaProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,80Publicada2024-09-062034-09-06
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,80Publicada2024-01-022034-01-02
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,41Publicada2024-02-262034-02-26
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,36Publicada2024-06-212034-06-21
CaracaraíZONA RURALProprietário0,06Publicada2024-12-172034-12-17
CantáZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,11Publicada2024-12-102034-12-10
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,17Publicada2024-09-192034-09-19
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,50Publicada2024-09-162034-09-16
CaroebeZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,12Publicada2024-12-202034-12-20
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,13Publicada2024-03-212034-03-21
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,00Publicada2024-12-192034-12-19
CaroebeZONA RURALProprietário0,50Publicada2024-02-192034-02-19
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,29Publicada2024-08-202034-08-20
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,09Publicada2024-12-202034-12-20
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,954Publicada2024-12-172034-12-17
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,50Publicada2024-01-312034-01-31
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,30PublicadaRevogar o cadastro 751/2010 de 08/11/2010 processo 160006.02757/10-012024-03-072034-03-07
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,07Publicada2024-06-182034-06-18
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-02-262034-02-26
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-02-272034-02-27
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,10Publicada2024-01-082034-01-08
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,30Publicada2024-04-192034-04-19
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,30Publicada2024-12-202034-12-20
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,07Publicada2024-06-182034-06-18
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-05-272034-05-27
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,00Publicada2024-03-252034-03-25
ZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,16Publicada2024-12-192034-12-19
CantáZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,161Publicada2024-12-192034-12-19
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,15Publicada2024-12-262034-12-26
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia2,00Publicada2024-09-022034-09-02
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Águas Subterrâneas destinadas exclusivamente ao uso doméstico em área rural|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m31,00PublicadaREVOGA-SE CADASTRO 630/2019.2024-12-202034-12-20
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço amazonas (até 12m)0,29Publicada2024-12-182034-12-18
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,001Publicada2024-12-192034-12-19
CaracaraíZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,07Publicada2024-12-122034-12-12
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,21Publicada2024-12-122034-12-12
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço amazonas (até 12m)0,29Publicada2024-12-182034-12-18
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,02Publicada2024-12-302034-12-30
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m31,00Publicada2024-12-262034-12-26
CantáZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,101Publicada2024-12-192034-12-19
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,00Publicada2024-09-202034-09-20
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,00Publicada2024-12-192034-12-19
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,80Publicada2024-12-262034-12-26
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,27Publicada2024-05-102034-05-10
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,09Publicada2024-12-302034-12-30
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,04Publicada2024-12-182034-12-18
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,10Publicada2024-07-252034-07-25
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,56Publicada2024-01-092034-01-09
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m31,00Publicada2024-12-262034-12-26
Alto AlegreZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,10Publicada2024-12-302034-12-30
CaroebeZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,60Publicada2024-12-302034-12-30
CantáZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,95Publicada2024-12-272034-12-27
RorainópolisZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,07Publicada2024-12-262034-12-26
BonfimZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica2,04Publicada2024-12-112034-12-11
RorainópolisZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,03Publicada2024-12-062034-12-06
RorainópolisZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,50Publicada2024-12-032034-12-03
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica2,41PublicadaREVOGADO CADASTRO 305/20242024-12-092034-12-09
RorainópolisZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,06Publicada2024-12-112034-12-11
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,32Publicada2024-12-112034-12-11
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,50Publicada2024-01-313034-01-31
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,50Publicada2024-01-312034-01-31
MucajaíZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,36Publicada2024-12-302034-12-30
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,05Publicada2024-12-052034-12-05
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)3,60Publicada2024-05-102034-05-10
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,46Publicada2024-12-052034-12-05
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,01Publicada2024-12-132034-12-13
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,30Publicada2024-12-122034-12-12
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,41Publicada2024-12-122034-12-12
RorainópolisZONA RURALProprietárioEmpreendimentos com solicitação de registro de licença junto ao DNPM (areia, argila, brita, seixo)0,90Publicada2024-12-112034-12-11
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,02Publicada2024-12-062034-12-06
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,50Publicada2024-01-302034-01-30
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,27Publicada2024-12-302034-12-30
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-06-192034-06-19
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,19Publicada2024-08-222034-08-22
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-06-192034-06-19
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-04-022034-04-02
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,02Publicada2024-06-172034-06-17
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Águas Subterrâneas destinadas exclusivamente ao uso doméstico em área rural0,30Publicada2024-05-202034-05-20
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,57Publicada2024-06-142034-06-14
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,22Publicada2024-07-292034-07-29
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,31Publicada2024-12-272034-12-27
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,16Publicada2024-12-262034-12-26
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,10Publicada2024-12-302034-12-30
Alto AlegreZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,19Publicada2024-12-302034-12-30
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,24Publicada2024-12-202034-12-20
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,11Publicada2024-12-202034-12-20
CaracaraíZONA RURALOutrasDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,07Publicada2024-12-202034-12-20
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,021Publicada2024-12-302034-12-30
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia3,00Publicada2024-09-222034-09-22
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,10Publicada2024-12-272034-12-27
MucajaíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,15Publicada2024-12-272034-12-27
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,302PublicadaCADASTRO REVOGADO Nº 415/20202024-12-162034-12-16
AmajariZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,09Publicada REVOGADO CADASTRO 009/20212024-12-272034-12-27
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,30Publicada2024-12-262034-12-26
CantáZONA RURALProprietárioPoço amazonas (até 12m)|Derivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,15Publicada2024-12-182026-12-18
RorainópolisZONA RURALProprietárioPoço amazonas (até 12m)|Derivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,00Publicada2024-12-262034-12-26
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,10Publicada2024-08-292034-08-29
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-06-192034-06-19
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,29Publicada2024-05-232034-05-23
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,30Publicada2024-05-212034-05-21
IracemaZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,66PublicadaREVOGADO CADASTRO 345/20242024-03-082034-03-08
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,02Publicada2024-04-112034-04-11
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,27Publicada2024-04-252034-04-25
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,12Publicada2024-07-052034-07-05
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)3,60PublicadaSIM. REVOGADO O CADASTRO N° 0693/20132024-06-072034-06-07
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,02Publicada2024-09-182034-09-18
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,15Publicada2024-06-282034-06-28
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)3,00PublicadaREVOGADO CADASTRO 297/20242024-05-142034-05-14
CaracaraíZONA RURALDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,05Publicada2024-05-032034-05-03
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,14Publicada2024-02-282034-02-28
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,80Publicada2024-07-252034-07-25
CaracaraíZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,37Publicada2024-04-182034-04-18
CaroebeProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)3,60PublicadaREVOGADO CADASTRO 95/20172024-07-122034-07-12
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)3,60Publicada2024-07-182034-07-18
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,54Publicada2024-07-242034-07-24
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,05Publicada2024-03-222034-03-22
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,04Publicada2024-04-162034-04-16
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,05Publicada2024-01-022034-01-02
CaroebeZONA RURALProprietárioEmpreendimentos com solicitação de registro de licença junto ao DNPM (areia, argila, brita, seixo)|Poço amazonas (até 12m)3,60Publicada2024-05-272034-05-27
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,09Publicada2024-05-162034-05-16
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,13Publicada2024-07-222034-07-22
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,01Publicada2024-02-012034-02-01
CaroebeProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,00Publicada2024-09-232034-09-23
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)3,60PublicadaREVOGADO O CADASTRO 410/2020 SOB O PROCESSO 16201.000096/19-01;2024-03-262034-03-26
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,23Publicada2024-03-062034-03-06
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,24Publicada2024-07-222034-07-22
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,18Publicada2024-03-042034-03-04
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,25Publicada2024-03-252034-03-25
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,36Publicada2024-06-142034-06-14
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)3,60PublicadaREVOGADO CADASTRO 712/20242024-06-282034-06-28
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,29Publicada2024-04-182034-04-18
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,09Publicada2024-05-132034-05-13
IracemaZONA RURALProprietárioEmpreendimentos com solicitação de registro de licença junto ao DNPM (areia, argila, brita, seixo)|Derivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Águas Subterrâneas destinadas exclusivamente ao uso doméstico em área rural0,31Publicada2024-04-022034-04-02
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)3,00Publicada2024-02-282034-02-28
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m30,03Publicada2024-03-042034-03-04
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,00PublicadaSIM, REVOGADO O CADASTRO Nº 1079/20232024-05-202034-05-20
ZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,18Publicada2024-07-152034-07-15
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,53Publicada2024-12-052034-12-05
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,12Publicada2024-06-102034-06-10
São LuizZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,10Publicada2024-04-302034-04-30
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica2,80Publicada2024-09-062034-09-06
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,06Publicada2024-02-272034-02-27
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica0,16Publicada2024-05-092034-05-09
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,00Publicada2024-04-152034-04-15
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,10Publicada2024-05-062034-05-06
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,23Publicada2024-05-172034-05-17
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,60Publicada2024-02-012034-02-01
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)0,28Publicada2024-02-192034-02-19
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-02-192034-02-19
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,68Publicada2024-02-052034-02-05
CaroebeZONA RURALProprietárioEmpreendimentos com solicitação de registro de licença junto ao DNPM (areia, argila, brita, seixo)|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia1,70Publicada2024-08-292034-08-29
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,80Publicada2024-03-182034-03-18
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,95Publicada2024-07-292034-07-29
CaroebeZONA RURALProprietário0,25PublicadaSIM, REVOGADO O CADASTRO Nº 623/20212024-04-172034-04-17
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,97Publicada2024-09-042034-09-04
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,30Publicada2024-04-182034-04-18
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-02-202034-02-20
São João da BalizaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)3,00PublicadaREVOGADO CADASTRO 298/20242024-05-142034-05-14
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica1,35Publicada2024-02-272034-02-27
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,30Publicada2024-05-212034-05-21
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço amazonas (até 12m)1,00PublicadaREVOGAR O CADASTRO 007/2020 DE 06/01/2020 DO PROCESSO 16201.001735/19-012024-02-272034-02-27
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,61Publicada2024-06-062034-06-06
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)0,36Publicada2024-06-142034-06-14
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,00Publicada2024-09-022034-09-02
RorainópolisZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,50Publicada2024-08-292034-08-29
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,00Publicada2024-01-262034-01-26
IracemaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)1,20Publicada2024-07-022034-07-02
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)2,20PublicadaREVOGADO CADASTRO 1078/20232024-05-202034-05-20
IracemaProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço amazonas (até 12m)3,00Publicada2024-04-052034-04-05
CaroebeZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica3,00Publicada2024-07-222034-07-22
CantáZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,09Publicada2024-06-282034-06-28
Boa VistaZONA RURALProprietárioDerivações e captações individuais de águas superficiais; até 1L/s, desde que não exceda 20% da vazão outorgável, no trecho ou na unidade hidrográfica|Acumulação de Águas Superficiais; com volume máximo 50.000 m3|Poço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia0,50Publicada2024-04-012034-04-01
Boa VistaZONA RURALProprietárioPoço tubular ou amazonas/cisterna/poço escavado/cacimba com vazão média de até 15 m3 /dia2,80Publicada2024-08-282024-08-28
Visão Geral das Declarações de Dispensa de Registro
Total de DDR Emitidas
24
Limpar
Jan

0

Fev

0

Mar

0

Abr

0

Mai

0

Jun

0

Jul

0

Ago

0

Set

0

Out

20

Nov

3

Dez

1

Total de Licenças Emitidas por Município
Total de Licenças Emitidas por Atividade Insenta
Visão Geral
Município Atividade Insenta Área da atividade Unidade Status DDR
BonfimCULTIVO DE GRÃOS122,0297haPublicada
BonfimCULTIVO DE GRÃO EM SISTEMA SEQUEIRO322,7677haPublicada
AmajariSEQUEIRO619,7175haPublicada
Alto AlegreSILVICULTURA (FLORESTAMENTO COM MOGNO AFRICANO)322,9649haPublicada
CaracaraíCULTIVO DE GRÃOS548,0590haPublicada
Boa VistaDISPENSA DE SEQUEIRO PARA CULTIVO DE GRÃO: Soja, Milho e MilhetohaPublicada
CaracaraíCULTIVO DE GRÃOS1480haPublicada
BonfimSEQUEIRO28,3332haPublicada
AmajariSEQUEIRO354,3495haPublicada
CantáSEQUEIRO15,5539haPublicada
AmajariCULTIVO DE GRÃOS1200haPublicada
BonfimCULTIVO DE GRÃOS460,3046haPublicada
MucajaíSEQUEIRO262,8099haPublicada
BonfimSEQUEIRO236,0875haPublicada
Boa VistaDISPENSA DE SEQUEIRO PARA CULTIVO DE GRÃO: Soja, Milho e Milheto95,2202haPublicada
BonfimSEQUEIRO73,3644haPublicada
BonfimSEQUEIRO11,00haPublicada
CantáCULTIVO DE GRÃOS81,9406haPublicada
Boa VistaCULTIVO DE GRÃOS1.00haPublicada
BonfimCULTIVO DE GRÃO EM SISTEMA SEQUEIRO185,7479haPublicada
CantáCULTIVO DE GRÃOS42,2648haPublicada
Alto AlegreDISPENSA DE SEQUEIRO PARA CULTIVO DE GRÃO: SOJA, MILHETO, MILHO, SORGO, FEIJÃO E GIRASSOL.O, MILHO, SORGO, FEIJÃO E GIRASSOL.286,3132haPublicada
Alto AlegreDISPENSA DE SEQUEIRO PARA CULTIVO DE GRÃO: SOJA, MILHETO, MILHO, SORGO, FEIJÃO E GIRASSOL.210,5136haPublicada
CantáEm Edição
Visão Geral das Autorizações para Perfuração de Poço Tubular
Total de APPT Emitidas
32
Limpar
Jan

1

Fev

0

Mar

0

Abr

3

Mai

1

Jun

3

Jul

0

Ago

0

Set

5

Out

9

Nov

7

Dez

3

Total de Licenças Emitidas por Município
Total de Licenças Emitidas por finalidade APPT
Visão Geral
N° APPT Município Data Emissão Data Validade Status APPT Finalidade
0099/2024Boa Vista2024-11-132026-11-13PublicadaIRRIGAÇÃO
0093/2024Rorainópolis2024-09-162026-09-16PublicadaIRRIGAÇÃO
0092/2024Bonfim2024-10-312025-10-31PublicadaIRRIGAÇÃO
0089/2024Boa Vista2024-04-092025-04-09PublicadaIRRIGAÇÃO
0050/2024Mucajaí2024-10-042025-10-04PublicadaIRRIGAÇÃO
0051/2024Boa Vista2024-10-092025-10-09PublicadaIRRIGAÇÃO
0051/2024Boa Vista2024-10-082025-10-08PublicadaIRRIGAÇÃO
0050/2024Caracaraí2024-10-022026-10-02PublicadaIRRIGAÇÃO
0093/2024Boa Vista2024-10-312025-10-31PublicadaIRRIGAÇÃO
0095/2024Rorainópolis2024-09-162026-09-16PublicadaIRRIGAÇÃO
0070/2024Boa Vista2024-10-142025-10-14PublicadaIRRIGAÇÃO
0093/2024Boa Vista2024-11-042034-11-04PublicadaIRRIGAÇÃO
0102/2024Boa Vista2024-11-252025-11-25PublicadaIRRIGAÇÃO
0098/2024Bonfim2024-04-222025-04-22PublicadaIRRIGAÇÃO
0051/2024Rorainópolis2024-09-162025-09-16PublicadaIRRIGAÇÃO
0098/2024Boa Vista2024-05-082026-05-08PublicadaIRRIGAÇÃO
0088/2024Boa Vista2024-10-142025-10-14PublicadaIRRIGAÇÃO
0094/2024Boa Vista2024-11-072025-11-07PublicadaIRRIGAÇÃO
0094/2024Rorainópolis2024-09-162026-09-16PublicadaIRRIGAÇÃO
0050/2024Rorainópolis2024-10-042025-10-04PublicadaIRRIGAÇÃO
0058/2024Caracaraí2024-09-102025-09-10PublicadaCONSUMO HUMANO
0100/2024Rorainópolis2024-11-192025-11-19PublicadaIRRIGAÇÃO
0104/2024Rorainópolis2024-11-252025-11-25PublicadaIRRIGAÇÃO
0101/2024Boa Vista2024-11-252025-11-25PublicadaIRRIGAÇÃO
0020/2024Mucajaí2024-04-182025-04-18PublicadaIRRIGAÇÃO
0006/2025Cantá2024-06-282026-06-28Para a PresidênciaIRRIGAÇÃO
0007/2025Boa Vista2024-01-152026-01-15Para a PresidênciaIRRIGAÇÃO
0110/2024Bonfim2024-06-062026-06-06PublicadaIRRIGAÇÃO
0107/2024Rorainópolis2024-12-032025-12-03PublicadaIRRIGAÇÃO
0106/2024Rorainópolis2024-12-142025-12-14PublicadaIRRIGAÇÃO
1222/2024Boa Vista2024-12-132026-12-13PublicadaIRRIGAÇÃO
0041/2024Boa Vista2024-06-052025-06-05PublicadaIRRIGAÇÃO
Visão Geral das Portarias de Recursos Hídricos
Total de PRH Emitidas
42
Limpar
Jan

0

Fev

0

Mar

0

Abr

0

Mai

0

Jun

0

Jul

1

Ago

0

Set

0

Out

1

Nov

18

Dez

9

Total de Licenças Emitidas por Município
Total de Licenças Emitidas por Ponto de Interferência
Visão Geral
Município Ponto Interferência Corpo Hídrico Finalidade Status PRH Data Emissão Data Validade
Boa VistaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULARINDÚSTRIA - OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVILEm Edição2024-10-042026-10-04
Boa VistaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 40 METROSHOTEL, POUSADA, MOTEL - LIMPEZA, COMBATE A INCÊNDIOPublicada2024-10-152034-10-15
Boa VistaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 40 METROSINDÚSTRIA - 2320-6/00 - FABRICAÇÃO DE GELOPublicada2024-08-212034-08-21
BonfimCAPTAÇÃO SUPERFICIALIGARAPÉ DO MELCRIAÇÃO ANIMAL - 685 BOVINOSPublicada2024-10-032034-10-03
CantáCAPTAÇÃO SUPERFICIALEspelho D ÁguaCRIAÇÃO ANIMAL - 490 BOVINOSPublicada2024-05-292034-05-29
Alto AlegreCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 40 METROSCRIAÇÃO ANIMAL - 10 BOVINOSPublicada2024-09-122034-09-12
CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULARINDÚSTRIA - OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVILEm Edição2024-10-042026-10-04
Alto AlegreCAPTAÇÃO SUPERFICIALRIO CAUAMÉOUTRAS FINALIDADES: CANALIZAÇÃOEm Edição2024-09-122030-09-12
CantáCAPTAÇÃO SUPERFICIALIGARAPÉ SANTA CECÍLIAIRRIGAÇÃO DE 1.7 HECATRES DE HORTALIÇA E 2.0 MILHOPublicada2024-09-232034-09-23
RorainópolisCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 50 METROSOUTRAS FINALIDADES - UNIDADE COMERCIAL NÃO ATENDIDA POR REDE DE ÁGUA.Publicada2024-06-242034-06-24
CantáCAPTAÇÃO SUPERFICIALRio ou Curso D ÁguaAQUICULTURA - 1967000,00 METROS QUADRADOSPublicada2024-06-262032-06-26
Boa VistaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 32 METROSOUTRAS FINALIDADES - LIMPEZA E MANUTENÇÃOPublicada2024-11-182034-11-18
Boa VistaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 24 METROSOUTRAS FINALIDADES - LAVAGEM DE VEICULOS.Em Edição2024-11-072034-11-07
Boa VistaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 40 METROSESCOLA COM LANCHONETE, GINÁSIO, CHUVEIRO, USO SANITÁRIO E COMBATE A INCÊNDIO.Publicada2024-10-302034-10-30
RorainópolisCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 64 METROSINDÚSTRIA - 2320-6/00 - FABRICAÇÃO DE CIMENTO – PRODUÇÃO ANUAL: 2.079Publicada2024-10-082034-10-08
RorainópolisCAPTAÇÃO SUPERFICIALRIO OU CURSO D ÁGUACRIAÇÃO ANIMAL - 635 BOVINOSPublicada2024-10-302032-10-30
BonfimCAPTAÇÃO SUPERFICIALRIO TACUTUIRRIGAÇÃO - 529.0 SOJAPublicada2024-10-302034-10-30
CantáCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR CONSUMO HUMANO - CONDOMÍNIO.Publicada2024-12-122026-12-12
Boa VistaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 40 METROSOUTRAS FINALIDADES - OBRA CIVIL, LIMPEZA DE INSTALAÇÕES, CONSUMO HUMANO.Publicada2024-10-092034-10-09
RorainópolisCAPTAÇÃO SUPERFICIALIGARAPÉ CAPITÃO SEABRAIRRIGAÇÃO - ASPERRSÃO POR SISTEMA PIVÔ CENTRAL - 32,32 HECTARES DE SOJA.Publicada2024-11-122034-11-12
AmajariCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 68 METROSOUTRAS FINALIDADES - CONSUMO HUMANO, LIMPEZA E USO SANTIARIO.Publicada2024-11-222034-11-22
Boa VistaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 35 METROSOUTRAS FINALIDADES - LAVAGEM DE VEÍCULOSPublicada2024-11-282028-11-28
CantáCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 80 METROSOUTRAS FINALIDAES - UMECTAÇÃO DA BR-432 PARA DIMINUIÇÃO DE POEIRA E PREPARAÇÃO PARA ASFALTO, USO DOMESTICO E SANITÁRIO.Publicada2024-08-272034-08-27
Boa VistaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 28 METROSINDÚSTRIA - FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS - 500000.0 LITROS ANO.Publicada2024-11-192029-11-19
Boa VistaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 100 METROSIRRIGAÇÃO - 5,0 HECTARES DE POMARPublicada2024-11-052034-11-05
CaracaraíCAPTAÇÃO SUPERFICIALRIO OU CURSO D ÁGUAIRRIGAÇÃO - GOTEJAMENTO 40.0 - CITRUSPublicada2024-06-242034-06-24
IracemaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR – 27 METROSIRRIGAÇÃO – 10.05 HECTARES DE AÇAÍ; IRRIGAÇÃO – 10.05 HECTARES DE CACAU; IRRIGAÇÃO – 10.05 HECTARES DE BANANA; IRRIGAÇÃO – 10.05 HECTARES DE PALMEIRA;Publicada2024-08-202034-08-20
IracemaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR – 27 METROSIRRIGAÇÃO – 39,2 HECTARES DE POMAR.Publicada2024-09-032034-09-03
IracemaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 22 METROSRRIGAÇÃO – 22.31 HECTARES DE POMARPublicada2024-08-272034-09-27
Alto AlegreCAPTAÇÃO SUPERFICIALRIO OU CURSO D ÁGUACRIAÇÃO ANIMAL - 150 BOVINOSEm Edição2024-12-062034-12-06
Boa VistaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 40 METROSCRIAÇÃO ANIMAL - 40000 GALINHA DE POSTURAEm Edição2024-12-032034-12-03
BonfimCAPTAÇÃO SUPERFICIALIGARAPÉ DO XUÁIRRIGAÇÃO - 5,0 HECTARES DE SOJAEm Edição2024-12-032034-12-03
Alto AlegreCAPTAÇÃO SUPERFICIALRIO OU CURSO D ÁGUACRIAÇÃO ANIMAL - 150 BOVINOSEm Edição2024-12-062034-12-06
Alto AlegreCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 30 METROSCRIAÇÃO ANIMAL - 150 BOVINOSEm Edição2024-12-092034-12-09
Alto AlegreCAPTAÇÃO SUPERFICIALRIO OU CURSO D ÁGUACRIAÇÃO ANIMAL -450 BOVINOSEm Edição2024-12-092034-12-09
Boa VistaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 26 METROS PROFUNDIDADEIRRIGAÇÃO - 1.35 HECTARES DE MARACUJÁ, 1.35 HECATRES DE MILHOEm Edição2024-12-162034-12-16
Alto AlegreCAPTAÇÃO SUPERFICIALIGARAPÉ MATAMATÁCRIAÇÃO ANIMAL - 540 BOVINOSEm Edição2024-12-182028-09-01
Boa VistaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 40 METROSINDÚSTRIA - 1061-9/01 - BENEFICIAMENTO DE ARROZ - PRODUÇÃO ANUAL DE 4.800.000 QUILOGRAMASPublicada2024-10-162030-10-16
CAPTAÇÃO SUPERFICIALRIO OU CURSO D ÁGUA – IGARAPÉ CUMACÁAQUICULTURA - 5.0 HECTARES.Publicada2024-07-312034-07-31
Boa VistaLANÇAMENTOIGARAPÉ CARANÃOUTRAS FINALIDADES - DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIOMÉTRICASEm Edição2024-12-192034-12-19
Boa VistaCAPTAÇÃO SUPERFICIALRIO URARICOERAIRRIGAÇÃO DE 5.0 HECTARES DE POMAR, HORTALIÇAS E MELANCIAEm Edição2024-05-132034-05-13
Boa VistaCAPTAÇÃO SUBTERRÂNEAPOÇO TUBULAR - 30 METROSOUTRAS FINALIDADES - PAISAGISMO, HIGIENIZAÇÃO.Em Edição2024-12-202034-12-20